sessao nº 29

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 29º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2022, realizada no dia 06
de dezembro de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores RENATO
JOSÉ PEREIRA (Professor Renato Fifiu) — Presidente, WLADIMIR DA
CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca) — Vice-Presidente, CECÍLIA
RIBEIRO CABRAL (Cecília Cabral) — 1º Secretária, NELSON KOPKE
DE JESUS (Juninho de Jacareí) — 2º Secretário, ALESSANDRO DA
SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal), DAVI DOS SANTOS
FARIAS (Dr. Davi), DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa),
GABRIELA ANGELO DO NASCIMENTO (Dra. Gabi), HUGO
DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA
OLIVEIRA (João Felippe), JOSUE DOS SANTOS (Josué Té), MAIR
ARAUJO BICHARA (Dr Mair) E NILTON CARLOS SANTIAGO
BARROS (Nilton Santiago). Havendo número legal o Sr. Presidente deu
por aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária a chamada dos
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Em
seguida, foi feita a leitura da ata da sessão anterior, realizada no dia
01/12/2022. Após a leitura, a ata foi colocada em discussão, e não
havendo quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada
por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de um
trecho bíblico, que foi Evangelho Segundo São Marcos 16:1-4. Logo
após, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento do Dr. Luiz Antônio
Dias (médico) e da Professora Regina Maria de Oliveira. No
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei
nº87/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de
uso e dá outras providências”; Indicações nºs614 e 615/2022 de autoria
do Sr. Vereador Alessandro Portugal; Indicações nºs618 e 619/2022 de
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicação nº621/2022 de
autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Indicações nºs622 e 623/2022
de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Indicação nº624/2022 de
autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu; Indicações nºs625 e
626/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa; Indicação nº627/2022
de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi; Indicações nºs628 e 629/2022 de
autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicação nº630/2022 de autoria
do Sr. Vereador Josué Té; Moção de Congratulações ao Sr. Paulo
Henrique do Vale Santos de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moções
de Aplausos ao Sr. Sandro da Silva Raimundo, ao Sr. José Roberto da
Silva Raimundo e a Sra. Sandra Maria de Oliveira de autoria do Sr.
Vereador Dori Costa: Moção de Congratulações ao Sr. Paulo Henrique
do Vale Santos de autoria do Sr. Vereador Renato Fifiu: Moções de
usos ao Sr. Gustavo Oliveira, ao Sr. Julio Cesar Salino, a Sra. Rose
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Ximenes, a Sra. Carla Fernandes, ao Sr. Josemar Barbosa, ao Sr.
Romero Jasku, a Sra. Eliane Almeida e ao Sr. Almir Fontella dos Santos
de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano; Moção de Aplausos a Sra.
Lúcia Aparecida da Silva Machado de autoria do Sr. Vereador Alessandro
Portugal; Moções de Aplausos a Sra. Fernanda Gomes Duarte Pinto de
Souza e ao Sr. Artur de Carvalho Souza de autoria do Sr. Vereador Dr.
Mair; Moções de Aplausos ao Sr. Carlos André Graça, ao Sr. Diego
Conceição da Silva, ao Sr. Maurício de Andrade Costa Bernardo, ao Sr.
José Adelino Batista da Silva, ao Sr. Igor Antunes de Andrade, ao Sr.
Mateus Barbosa Farzardhis, ao Sr. Evandro Ramalho da Silva e ao Sr.
Leandro Jorge de Oliveira de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral;
Moção de Congratulações ao Sr. Siderval Ferreira de Brito de autoria
do Sr. Vereador Dr. Davi. Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr.
Presidente de inclusão de matérias para leitura no Expediente, que
foram: Mensagem nº68/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei
Complementar nº65, de 19 de janeiro de 2022, que Dispõe sobre a
estruturação da Administração Pública Municipal”; Projeto de
Resolução nº67/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que
“Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa do Servidor
Público e dá outras providências”. Logo após, a Sessão foi paralisada
conforme pedido aprovado do Sr. Presidente, para emissão dos
Pareceres da Mensagem nº68/2022, do Projeto de Lei Complementar
nº04/2022 e do Projeto de Resolução nº67/2022. Reaberta a Sessão, o
Sr. Presidente solicitou a 1º Secretária a chamada dos Vereadores,
ocasião em que todos os presentes responderam, com exceção do Sr.
Vereador Nilton Santiago. Em seguida, foi retomada a leitura do
Expediente com as seguintes matérias: Parecer nº128/2022 da
Comissão de Constituição e Justiça, Parecer nº96/2022 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e
Parecer nº27/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favoráveis à Mensagem nº68/2022 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar
que “Altera a Lei Complementar nº65, de 19 de janeiro de 2022, que
Dispõe sobre a estruturação da Administração Pública Municipal”;
Parecer nº129/2022 da Comissão de Constituição e Justiça e
Parecer nº97/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa
do Consumidor favorável ao Projeto de Lei Complementar nº04/2022
de autoria dos Senhores Vereadores que “Modifica a Lei nº28, de 30 de
dezembro de 1994 e estabelece outras providências”; Parecer
nº130/2022 da Comissão de Constituição favorável ao Projeto de
Resolução nº67/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que
“Dispõa sobre a criação da tv. de Defesa do Servidor
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Público e dá outras providências”. Em seguida foi aprovado o pedido do
Sr. Presidente, do retorno dos Pareceres favoráveis à Mensagem
nº68/22, ao Projeto de Lei Complementar nº04/22 e ao Projeto de
Resolução nº67/22 para a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no
Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA
LIVRE, que foram os Senhores Vereadores Alessandro Portugal,
Hugo Graçano, Josué Té e Cecília Cabral. Durante o seu Tema Livre,
o Sr. Vereador Alessandro Portugal entregou Moção à Sra. Lúcia
Aparecida da Silva Machado. O Sr. Vereador Hugo Graçano entregou
Moção ao Sr. Almir Fontella dos Santos. O Sr. Vereador Josué Té
entregou Moção ao Sr. Paulo Henrique do Vale Santos. A Sra. Vereadora
Cecília Cabral entregou Moção aos membros da Guarda Municipal. Não
havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se à Ordem
do Dia, que foram as seguintes proposições: 12 votação do Projeto de
Lei nº04/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude no município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º votação do Projeto de
Lei nº05/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe
sobre a criação do Núcleo de Alfabetização”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º votação do Projeto de
Lei nº08/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Altera o
Artigo 4º, Parágrafo único, do Anexo | da Lei nº621, de março de 2008”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação. Foi aprovado o pedido da 12 Secretária de votação em bloco
dos Pareceres nºs128/2022 da Comissão de Constituição e Justiça,
Parecer nº96/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor e do Parecer nº27/2022 da Comissão de Obras, Transportes
e Serviços Públicos favoráveis a Mensagem nº68/2022. Continuando,
Votação em bloco do Parecer nº128/2022 da Comissão de
Constituição e Justiça, Parecer nº96/2022 da Comissão de Finanças
Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer nº27/2022 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis à
Mensagem nº68/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei
Complementar nº65, de 19 de janeiro de 2022, que Dispõe sobre a
estruturação da Administração Pública Municipal”. Colocados em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco.
(Da após, foi aprovado o pedido da 1º Secretária de votação em bloco
ii
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dos Pareceres nºs129/2022 da Comissão de Constituição e Justiça e
Parecer nº97/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº04/2022.
Continuando, Votação em bloco do Parecer nº129/2022 da Comissão
de Constituição e Justiça e Parecer nº97/2022 da Comissão de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis ao Projeto
de Lei Complementar nº04/2022 de autoria dos Senhores Vereadores
que “Modifica a Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994 e estabelece outras
providências”. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres em bloco; Votação do Parecer
nº130/2022 da Comissão de Constituição favorável ao Projeto de
Resolução nº67/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que
“Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa do Servidor
Público e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº22/2022
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável
ao Projeto de Lei nº124/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí que “Autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que
empresas de transporte coletivo concedam dispensa do pagamento de
passagem às gestantes em deslocamento para tratamentos médicos,
exames ou hospitalização, e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº23/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº133/2021 de autoria do Sr.
Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza ao Poder Executivo
Municipal a estabelecer o Programa de Prevenção de Câncer de Mama
e de Colo do Útero para as servidoras públicas de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr.
Presidente, do retorno da Mensagem nº68/22, do Projeto de Lei
Complementar nº04/22 e do Projeto de Resolução nº67/22 para votação.
Continuando, 12 votação da Mensagem nº68/2022 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei
Complementar que “Altera a Lei Complementar nº65, de 19 de janeiro de
2022, que Dispõe sobre a estruturação da Administração Pública
Municipal”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi coco em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 1º votação; votação do Projeto de Lei Complementar
nº 022 de pod dos Senhores Vereadores que “Modifica a Lei nº28,
O AT
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de 30 de dezembro de 1994 e estabelece outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; Votação
única do Projeto de Resolução nº67/2022 de autoria do Sr. Vereador
Hugo Graçano que “Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente
de Defesa do Servidor Público e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade. Não havendo mais
matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação
Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão
Legislativa Ordinária, que será realizada no dia 08 de dezembro, no
orário regimental e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
( sr ANE 12 Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois
de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
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