sessao nº 30

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 30º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Segundo Período, do ano de 2022, realizada no dia 08 de
dezembro de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores RENATO JOSÉ PEREIRA
(Professor Renato Fifiu) — Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília
Cabral) — 13 Secretária, NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí)
— 2º Secretário, ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro
Portugal), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Dr. Davi), DORIEDSON
THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), GABRIELA ANGELO DO
NASCIMENTO (Dra. Gabi), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo
Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), JOSUÉ
DOS SANTOS (Josué Té), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair) E NILTON
CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago). Havendo número legal o
Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Em
seguida, foi feita a leitura da ata da sessão anterior, realizada neste dia
08/12/2022, às 11 horas. Após a leitura, a ata foi colocada em discussão, e
não havendo quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada
por unanimidade a ata. A Sra. Vereadora Cecília Cabral fez a leitura de um
trecho bíblico, que foi Salmo 23. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes
matérias: Mensagem nº67/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Cria cargos e
vagas e inclui os cargos na estrutura administrativa do município de
Mangaratiba, altera o anexo |-A e o anexo Ill da Lei Complementar nº17, de
19 de dezembro de 2011, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e
remunerações para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo no
âmbito do Poder Executivo do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Projeto de Lei nº88/2022 de autoria do Sr. Vereador Nilton
Santiago que “Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para
servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura
Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências”; Projeto de Resolução
nº68/2022 de autoria da Mesa Diretora que “Altera o artigo 155 da
Resolução nº58/1999, que estabelece o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mangaratiba”; Balancete da Câmara Municipal de
Mangaratiba do mês de outubro de 2022; Indicações nºs631 e 632/2022
de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal; Indicações nºs633 e
634/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Indicações nºs635
e 636/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa; Indicação nº637/2022 de
autoria do-Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu; Indicação nº638/2022 de autoria
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do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações nº639 e 640/2022 de autoria
do Sr. Vereador João Felippe; Indicações nºs641 e 642/2022 de autoria da
Sra. Vereadora Dra. Gabi; Moções de Aplausos aos Senhores Heuder
Antônio de Souza e Jaqueline Priscila da Silva Souza, ao Sr. Marcos Vinicius
Caran de Souza, aos Senhores Luís Carlos da Rocha Filho e Thaisa de Assis
Gama, aos Senhores lan José Agra Gomes e Ana Beatriz Costa de Oliveira
Agra, aos Senhores Vander Rodrigues de Pontes e Patrícia Morisco Dias
Pontes, aos Senhores Renan Fraga Oggione e Nayana Ramos Oggione e
aos Senhores Tércio Guerhardt Neto e Verônica Souza dos Santos de
autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano; Moções de Aplausos à Sra. Carina
de Oliveira Miranda e à Sra. Teresa Cristina Melo Coutinho de autoria do Sr.
Vereador Dr. Davi; Moção de Aplausos ao Sr. Gustavo de Oliveira de
autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu. Logo após, a Sessão foi
paralisada conforme pedido aprovado do Sr. Presidente, para emissão do
Parecer referente ao Projeto de Resolução nº68/2022. Reaberta a Sessão,
o Sr. Presidente solicitou a 13 Secretária a chamada dos Vereadores,
ocasião em que todos os presentes responderam. Em seguida, foi retomada
a leitura do Expediente com a seguinte matéria: Parecer nº131/2022 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução
nº68/2022 de autoria da Mesa Diretora que “Altera o artigo 155 da
Resolução nº58/1999, que estabelece o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mangaratiba”. Em seguida foi aprovado o pedido do Sr.
Presidente, do retorno do Parecer nº131/22 da Comissão de Constituição e
Justiça para a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no Expediente,
passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que
foram os Senhores Vereadores Hugo Graçano, Dr. Mair, Josué Té, Dr.
Davi, Dori Costa, Cecília Cabral e o Sr. Presidente Prof. Renato Fifiu.
Durante o seu Tema Livre, o Sr. Vereador Hugo Graçano entregou Moção
aos Srs. Marcos Vinicius Caran de Souza, Rodrigo Ferraz de Souza,
Douglas de Almeida e à Sra. Maria Angélica Gabriel. O Sr. Vereador Dori
Costa entregou Moção à Sra. Leila Maria de Oliveira. O Sr. Vereador Renato
Fifiu entregou Moção ao Sr. Gustavo de Oliveira. Não havendo mais
Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se à Ordem do Dia, que foram
as seguintes proposições: 2º votação da Mensagem nº68/2022 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei
Complementar que “Altera a Lei Complementar nº65, de 19 de janeiro de
2022, que Dispõe sobre a estruturação da Administração Pública Municipal”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação;
QUA
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12 votação da Mensagem nº41/2022 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe
sobre as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização Fazendária e dá
outras providências". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
1º votação; 2º votação do Projeto de Lei nº04/2022 de autoria do Sr.
Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Juventude no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação;
2º votação do Projeto de Lei nº05/2022 de autoria do Sr. Vereador João
Felippe que “Dispõe sobre a criação do Núcleo de Alfabetização”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º votação do
Projeto de Lei nº08/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que
“Altera o Artigo 4º, Parágrafo único, do Anexo | da Lei nº621, de março de
2008”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação;
2º votação do Projeto de Lei Complementar nº04/2022 de autoria dos
Senhores Vereadores que “Modifica a Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994
e estabelece outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; Votação do Parecer nº131/2022 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução
nº68/2022 de autoria da Mesa Diretora que “Altera o artigo 155 da
Resolução nº58/1999, que estabelece o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Em seguida, foi aprovado o pedido da 1º
Secretária, do retorno do Projeto de Resolução nº68/22 para votação. Antes
de iniciar a votação do Projeto de Resolução nº68/22, o Sr. Presidente
colocou em apreciação do Plenário o seu pedido de votação única do Projeto
de Resolução nº68/22, o que foi aprovado por todos o seu pedido.
Continuando, Votação única do Projeto de Resolução nº68/2022 de
autoria da Mesa Diretora que “Altera o artigo 155 da Resolução nº58/1999,
que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em votação
única; 2º votação da Mensagem 4/2022 de autoria do Chefe do Poder
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Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a data-
base das remunerações dos servidores públicos municipais da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, referente aos períodos
de 2019, 2020, 2021 e 2022 e dá outras providências”. Colocado em
discussão, o Sr. Presidente parabenizou os Senhores Vereadores,
Servidores, SISPMUM, SEPE e o Poder Executivo, pelo envolvimento nesta
matéria de grande importância para os servidores do município. Não
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação. Antes de finalizar a Ordem do
Dia, o Sr. Presidente deu posse a nova Servidora Legislativa Sra. Linda Zini
Silva para o cargo de Tesoureira. Não havendo mais matérias na Ordem do
Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente
convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, que será
realizada no dia 13 de dezembro,no horária regimental e deu por encerrada
a presente Sessão. E eu asi) Daio) 18 Secretária, mandei lavrar a
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros
da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 08 DE DEZEMBRO DE
2022.