sessao nº 31

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 31º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Segundo Período, do ano de 2022, realizada no dia 13 de
dezembro de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores RENATO JOSÉ PEREIRA
(Professor Renato Fifiu) — Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília
Cabral) — 12 Secretária, NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí)
— 2º Secretário, ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro
Portugal), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Dr. Davi), DORIEDSON THIMOTEO
DA COSTA (Dori Costa), GABRIELA ANGELO DO NASCIMENTO (Dra.
Gabi), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE
SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) E
NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago). Havendo número
legal o Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária a
chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam.
Foi justificada a ausência dos Senhores Vereadores Wladimir da Conceição
Pereira (Wlad da Pesca) e Mair Araújo Bichara (Dr. Mair). Em seguida, foi
feita a leitura da ata da sessão anterior, realizada no dia 08/12/2022. Após a
leitura, a ata foi colocada em discussão, e não havendo quem quisesse
discutir foi posta em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. O Sr.
Vereador Dori Costa fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmo 126:5,6.
Foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento dos Senhores Geraldo Vale,
Rosaria da Costa Dantas e Pedro Paulo Guerra. No EXPEDIENTE foram lidas
as seguintes matérias: Mensagem nº62/2022 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe
sobre o sistema tributário do município de Mangaratiba - Institui o novo Código
Tributário do município e dá outras providências”; Indicações nºs643 e
644/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal; Indicação
nº645/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Indicações
nºs646 e 647/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa; Indicações nºs648
e 649/2022 de autoria da Sra. Vereadora Dra. Gabi; Indicações nºs650 e
651/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicação nº652/2022 de
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Moções de Aplausos ao Sr. João
Claudio de Nogueira Carvalho Junior, a Sra. Daniela Mattoso Furtado Wenke
Motta e aos funcionários do BOB'S - Mangaratiba de autoria do Sr. Vereador
João Felippe; Moção de Aplausos a Sra. Creuza Ferreira da Silva de autoria
da Sra. Vereadora Cecília Cabral; Moção de Congratulações a toda Equipe
da Ronda Maria da Penha de autoria da Sra. Vereadora Dra. Gabi e Nilton
Santiago; Moção de Aplausos ao Sr. Ademir Nascimento de autoria do Sr.
Vereador Josué Té: Moções de Aplausos ao casal Eduardo Castanheira do
Prado e Verônica Pereira do Prado e a Sra. Eliane dos Santos Almeida de
autoria do Sr. Vereador Dori Costa; Moção de Aplausos ao Sr. Diogo Maia
da Rosa de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi. Fei aprovado o pedido do Sr.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Presidente de inclusão de matérias para leitura no Expediente, que foram:
Projeto de Lei nº89/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que
“Dispõe sobre a regulamentação e fixação do subsídio dos Vereadores do
Município de Mangaratiba e dá outras providências”, Projeto de Lei
nº90/2022 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre a data-base das
remunerações dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, referente aos
períodos de 2019,2020,2021 e 2022 e dá outras providências”; Projeto de
Lei Complementar nº05/2022 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei
Complementar nº52/2020 e dá outras providências”; Balancete da Câmara
Municipal de Mangaratiba do mês de novembro de 2022. A Sessão foi
paralisada conforme pedido aprovado do Sr. Presidente, para emissão dos
Pareceres referentes aos Projetos de Lei nº89 e 90/22 e Projeto de Lei
Complementar nº05/22. Reaberta a Sessão, o Sr. Presidente solicitou a 1º
Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Em seguida, foi retomada a leitura do Expediente com as
seguintes matérias: Parecer nº132/2022 da Comissão de Constituição e
Justiça e Parecer nº99/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor favoráveis ao Projeto de Lei nº89/2022 de autoria
dos Senhores Vereadores que “Dispõe sobre a regulamentação e fixação
do subsídio dos Vereadores do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Parecer nº133/2022 da Comissão de Constituição e
Justiça, Parecer nº100/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor e Parecer nº28/2022 da Comissão de Obras
Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei nº90/2022
de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre a data-base das
remunerações dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, referente aos
períodos de 2019,2020,2021 e 2022 e dá outras providências”, Parecer
nº134/2022 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer nº101/2022
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e
Parecer nº29/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº05/2022 de
autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei Complementar nº52/2020 e dá
outras providências”. Em seguida foi aprovado o pedido do Sr. Presidente, do
retorno dos Pareceres referentes aos Projetos de Lei nº89 e 90/22 e Projeto
de Lei Complementar nº05/22 para a Ordem do Dia. Não havendo mais
matérias no Expediente, passou-se a cnamada dos Vereadores inscritos no
TEMA LIVRE, que foram os Senhores Vereadores Dra. Gabi, João Felippe,
Josué Té e Cecília Cabral. O Sr. Vereador Josué Té declinou seu Tema
Livre. Durante o seu Tema Livre, a Sra. Vereadora Dra. Gabi entregou Moção
à Equipe da Ronda Maria da Penha. O Sr. Vereador João Felippe entregou
Moção a Sra. Daniela Mattoso Furtado Wenke Motta e ao Sr. João Cláudio
Nogueira de Carvalho Júnior. A Sra. Vereadora Cecília Cabral entregou
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Moção a Sra. Creuza Ferreira da Silva. Não havendo mais Vereadores
inscritos no Tema Livre, passou-se à Ordem do Dia, que foram as seguintes
proposições: 22 votação da Mensagem nº41/2022 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização Fazendária
e dá outras providências". Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 12 votação do Projeto de Lei nº124/2021 de
autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza ao Poder
Executivo Municipal determinar que empresas de transporte coletivo
concedam dispensa do pagamento de passagem às gestantes em
deslocamento para tratamentos médicos, exames ou hospitalização, e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
12 votação; 12 votação do Projeto de Lei nº133/2021 de autoria do Sr.
Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
estabelecer o Programa de Prevenção de Câncer de Mama e de Colo do
Útero para as servidoras públicas de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado
em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação. Em seguida,
foi aprovado o pedido da 1º Secretária, de votação em bloco dos Pareceres
favoráveis ao Projeto de Lei nº89/22. Continuando, Votação em bloco do
Parecer nº132/2022 da Comissão de Constituição e Justiça e Parecer
nº99/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favoráveis ao Projeto de Lei nº89/2022 de autoria dos
Senhores Vereadores que “Dispõe sobre a regulamentação e fixação do
subsídio dos Vereadores do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse
discutilos, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres em bloco. Em seguida, foi aprovado o pedido
da 1º Secretária, de votação em bloco dos Pareceres favoráveis ao Projeto
de Lei nº90/22. Continuando, Votação em bloco do Parecer nº133/2022 da
Comissão de Constituição e Justiça, Parecer nº100/2022 da Comissão
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer nº28/2022
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao
Projeto de Lei nº90/2022 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre a
data-base das remunerações dos Servidores do Poder Legislativo Municipal,
referente aos períodos de 2019,2020,2021 e 2022 e dá outras providências”.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres
em bloco. Em seguida, foi aprovado o pedido da 1º Secretária, de votação
em bloco dos Pareceres favoráveis ao Nº A nº05/22.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Continuando, Votação em bloco do Parecer nº134/2022 da Comissão de
Constituição e Justiça, Parecer nº101/2022 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer nº29/2022 da Comissão
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei
Complementar nº05/2022 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei
Complementar nº52/2020 e dá outras providências”. Colocados em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação,
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Em seguida,
foi aprovado o pedido do Sr. Presidente do retorno dos Projetos de Lei nºs89
e 90/22 e do Projeto de Lei Complementar nº05/22 para 1º votação na Ordem
do Dia. Continuando, 12 votação do Projeto de Lei nº89/2022 de autoria
dos Senhores Vereadores que “Dispõe sobre a regulamentação e fixação
do subsídio dos Vereadores do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação; 12 votação Projeto de Lei nº90/2022 de autoria da Mesa Diretora
que “Dispõe sobre a data-base das remunerações dos Servidores do Poder
Legislativo Municipal, referente aos períodos de 2019,2020,2021 e 2022 e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
12 votação; 12 votação do Projeto de Lei Complementar nº05/2022 de
autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei Complementar nº52/2020 e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
1º votação. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador
inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para
a Sessão Legislativa Extraordinária, que será realizada no dia 15 de
ze o, às horas e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
; Ny ç 13 Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois de
lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada.
SALA DAS SESSÕES, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.