sessao nº 11

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 11a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período, do ano de 2023, realizada no dia 11 de abril 
de 2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA 
(Prof. Renato Fifiu) — Presidente, CECiLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia 
Cabral) — Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° Secretário, 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal), DAVI DOS 
SANTOS FARIAS (Dr. Davi), JOAO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João 
Felippe), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr. Mair), NILTON CARLOS 
SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago), RODRIGO SANTOS BONDIM 
(Rodrigo Bondim), R6MULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rómulo Carcará) E 
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo número 
legal o Sr. Presidente deu por aberta a Sessão, ocasião em que o Sr. 
Vereador Rodrigo Bondim assumiu os trabalhos da 1a SecretariaAd Hoc. Em 
seguida, foi feita a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os 
presentes responderam. Foi justificada a ausência dos Senhores Vereadores 
Doriedson Thimoteo da Costa(Dori Costa) e Hugo Dourado Gragano (Hugo 
Gragano). Logo após, o 10SecretárioAd Hocfez a leitura da Ata da Sessão 
anterior, realizada no dia 04/04/2023. Após a leitura, o Sr. Presidente 
colocou a Ata em discussão e não havendo quem quisesse discutir, colocou 
em votação a Ata, sendo aprovada por unanimidade a mesma.:<0 Sr. 
Vereador Josué Té fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmo 37:3. No 
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Oficio n°199/2023 de 
autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que 
encaminha a Lei n°1445/2022 que "Cria o Conselho Municipal de Transportes 
de Mangaratiba e dá outras providências"; Oficio n°157/2023 de autoria da 
Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o Balancete Contábil 
referente ao mês de fevereiro de 2023 do Fundo Municipal de Saúde; Projeto 
de Lei n°17/2023 de autoria do Sr. VereadorDr.Davi que "Inclui a Semana 
Municipal de Conscientizagão sobre a Alergia Alimentar no Calendário Oficial 
da Cidade de Mangaratiba"; Parecer n°08/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável a Mensagem n°40/2022 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que 
"Institui Programa de Estágio para Estudantes de Ensino Médio, Superior e 
Pós Superior no âmbito da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e contém 
outras providências"; Parecer n°09/2023 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável a Mensagem n°05/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dá nome a Próprio 
Municipal - Centro de Referência de Assistência Social e Núcleo de 
Convivência da Terceira Idade - Jayme Ferreira Jordão Filho"; Parecer 
n°11/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto 
de Lei n°43/2022 de autoria do Sr. Vereador Josué - • Ato ue "Institui o Dia do 
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Trabalhador Rural no âmbito do município"; Parecer n°12/2023 da Comissão 
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°44/2022 de 
autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Dispõe sobre a 
dragagem do Rio do Saco no município de Mangaratiba"; Parecer n°13/2023 
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 
n°47/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Leandro de Paula e 
Josué Té que "Institui a Política de Transparência nas obras públicas do 
município de Mangaratiba"; Parecer n°14/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°48/2022 de autoria 
do Sr. Vereador Vereador Nilton Santiago que "Dá nome a Logradouro 
Público — Rua Dirce Maria de Oliveira dos Santos"; Parecer n°15/2023 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 
n°51/2022 de autoria dos Senhores VereadoresAlessandroPortugal e 
Hugo Graçano que "Dispõe sobre o fechamento/interdição das principais 
ruas com alagamento na Praia do Saco no Município de Mangaratiba"; 
Parecer n°16/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Proieto de Lei n°56/2022 de autoria do Sr. VereadorJoaoFelippe que 
"Dispõe sobre o dever do Município de assegurar assessoria jurídica gratuita 
para os membros da Guarda Municipal de Mangaratiba que, pelo exercício da 
função, são submetidos a processos judiciais"; Parecer n°17/2023 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 
n°57/2022 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui 
homenagear os servidores públicos municipais aposentados em 
reconhecimento aos serviços prestados 6 Administração Municipal durante o 
exercício de suas funções", Parecer n°18/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°58/2022 de autoria 
do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui oferecer tratamento de 
fisioterapia respiratória para os alunos de CEIMS (etapa Creche)"; Parecer 
n°19/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto 
de Lei n°61/2022 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que 
"Dispõe sobre a implantação do sistema praia limpa nas praias do município 
de Mangaratiba"; Parecer n°22/2023 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Lei n°69/2022 de autoria do Sr. Vereador 
JoaoFelippe que "Cria o Programa de incentivo 6 prática desportiva de 
futevôlei — pró futevôlei, em espaços públicos do município e dá outras 
providências"; Parecer n°24/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°73/2022 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago que "Institui o Programa Educacional de Resistência às Drogas e 6 
Violência — PROERD, e fixa outras providências"; Parecer n°25/2023 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 
n°74/2022 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe sobre a 
publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por 
consultas (discriminadas por especialidade), exames e4rrvenções 
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cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de 
saúde do município e dá outras providências"; Parecer n°29/2023 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 
n°81/2022 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre 
diretrizes para o acesso à internet nas áreas rurais e vulneráveis, sob regime 
de parceria ou instrumento congênere com entidades públicas e privadas"; 
Parecer n°31/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°84/2022 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal 
que "Propõe a criação da Medalha Guardiões da Saúde"; Parecer n°32/2023 
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 
n°85/2022 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que 
"Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação 
que menciona e dá outras providências — a Rua R.F passa a denominar-se 
Rua Ricardo do Carmo Gomes"; Parecer n°33/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°86/2022 de autoria 
do Sr. Vereador Josué Té que "Institui no calendário de eventos, os 
campeonatos amadores de futsal, beach soccere futevôlei dos bairros do 
Município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°38/2023 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 
n°07/2023 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que "Cria o Programa 
Biblioteca Digital nas bibliotecas e escolas públicas do município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°39/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°08/2023 de autoria 
do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Institui a Semana de Prevenção 
Municipal em Defesa Civil e Cria a Medalha de Mérito de Proteção e Defesa 
Civil e dá outras providências"; Parecer n°40/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°10/2023 de autoria 
do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui a inclusão no Calendário 
Oficial de Eventos do município o Festival do Boteco Mangaratibense"; 
Parecer n°02/2023 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços 
Públicos favorável ao Projeto de Lei n°10/2022 de autoria do Sr. Vereador 
Wlad da Pesca que "Institui o Programa de Efetivação das medidas 
socioeducativas em meio aberto no âmbito do município de Mangaratiba"; 
Parecer n°03/2023 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços 
Públicos favorável ao Projeto de Lei n°14/2022 de autoria do Sr. Vereador 
Wlad da Pesca que "Cria o sistema de adoção de lixeiras a serem instaladas 
ao longo dos logradouros públicos no município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Indicação n°123/2023 de autoria do Sr. VereadorDr. Davi; 
Indicação n°126/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal; 
Indicação n°127/2023 de autoria dos Senhores VereadoresAlessandro 
Portugal e Cecilia Cabral. Indicações n°s128 e 129/2023 de autoria do Sr. 
Vereador João Felippe; Indicações 11%130 e 131/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Josué Té; Indicação n°134/2023 de autoria do Sr. Veador Nilton 
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Santiago; Indicação n°136/2023 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia 
Cabral; Indicações n's137 e 138/2023 de autoria do Sr. VereadorProf. 
Renato Fifiu. Foi aprovado o pedido de inclusão de matérias para a Ordem do 
Dia, que foram as Mensagens n's69, 70, 71, 72, 74 e 75/2022; Mensagens 
n°s04 e 07/2023 e Balancetes da Prefeitura, da Secretaria Municipal de 
Saúde, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, da 
Fundação Mário Peixoto e da Previ de Mangaratiba. Continuando, Moções 
de Agradecimento a Dra. Ana Cristina R. de Lima e a Sra. Gleice Carolina 
das Chagas de autoria do Sr. VereadorDr. Davi; Moções de Aplausos ao 
Sr. Asaph de Souza Cordeiro Carrarine Machado, ao Sr. Yan Moreira 
Soares e a Sra. Paloma Moreira Ramos de autoria do Sr. Vereador Rodrigo 
Bondim; Moção de Aplausos a Sra. Adriana Costa de autoria do Sr. 
Vereador Josué Té; Moção de Aplausos ao Capitão de Engenharia Sr. 
Emerson Torquato de Araujo Silva de autoria do Sr. VereadorProf. Renato 
Fifiu. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada dos 
Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram os Senhores Vereadores 
Dr.Mair, Josué Té, Cecilia Cabral, Wlad da Pesca, Rodrigo Bondim e 
Prof.Renato Fifiu. Durante o tema livre, o Sr. VereadorDr. Mair solicitou 
autorização para deixar o Plenário, o que foi autorizado. Durante seu tema 
livre, o Sr. Vereador Josué Té fez a entrega da Moção a Sra. Adriana Costa. 
0 Sr. Vereador Rodrigo Bondim, durante seu tema livre, fez a entrega de 
Moções aos Senhores Asaph de Souza, Yan Moreira e Paloma Moreira. Não 
havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se à Ordem do 
Dia, que foram: Votação única da Mensaqem n°70/2022 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto 
de Lei Complementar n°04/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que 
"Modifica a Lei n°28 de 30 de dezembro de 1994 e estabelece outras 
providências". Colocada em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾la, foi colocada em votação, sendo aprovado por unanimidade o Veto Total; 
Votação única da Mensaqem n°71/2022 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°16/2022 
de autoria dos Senhores VereadoresDori Costa e Josué Té que "Dispõe 
sobre a instalação de câmeras de vigilância com central de monitoramento 
nos Centros de Educação Infantil Municipais e Escolas Públicas mantidas 
pelo Poder Executivo Municipal". Colocada em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovado por 
unanimidade o Veto Total; Votação (mica da Mensagem n°72/2022 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total 
ao Projeto de Lei n°37/2022 de autoria do Sr. VereadorDr. Mair que "Cria o 
Programa Resgatar, de recuperação e fortalecimento de aprendizagem nas 
escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de 
Mangaratiba". Colocada em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾la, foi colocada em votação, sendo aprovado por animidade eto Total; 
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Votação única da Mensagem n°74/2022 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°04/2022 
de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Juventude no município de Mangaratiba e dá outras 
providências". Colocada em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾la, foi colocada em votação, sendo aprovado por unanimidade o Veto Total; 
Votação única da Mensagem n°75/2022 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°08/2022 
de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Altera o Artigo 4°, Parágrafo 
único, do Anexo I da Lei n°621, de março de 2008". Colocada em discussão 
e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo 
aprovado por unanimidade o Veto Total; Votação única da Mensagem 
n°04/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia 
o Veto Total ao Projeto de Lei n°124/2021 de autoria do Sr. Vereador 
Juninho de Jacarei que "Autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar 
que empresas de transporte coletivo concedam dispensa do pagamento de 
passagem às gestantes em deslocamento para tratamentos médicos, exames 
ou hospitalização, e dá outras providências". Colocada em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovado 
por unanimidade o Veto Total;lavotação da Mensagem n°69/2022 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei Complementar que "Cria cargos e vagas e inclui os cargos na estrutura 
administrativa do município de Mangaratiba, altera o anexo I-A e o anexo Ill 
da Lei Complementar n°17/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos 
Servidores com cargo efetivo do Poder Executivo de Mangaratiba e dá outras 
providências". Colocada em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade emla 
votação;lavotação da Mensagem n°07/2023 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que 
"Dispõe sobre a organização da nova Estrutura da Administração Pública e 
criação da Subprocuradoria Fiscal da Divida Ativa do Município de 
Mangaratiba". Colocada em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade emla 
votação; 2 votação da Proposta de Emenda A Lei Orgânica n°07/2022 de 
autoria dos Senhores Vereadores que "Inclui o § 5° ao artigo 33 da Lei 
Orgânica Municipal e dá outras providências". Colocada em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada 
por unanimidade em 2avotação. Foi aprovado o pedido de votação em 
bloco dos balancetes. Continuando, Votação única em bloco dos 
balancetes dos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro 
de 2022 do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocados em discussão 
e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, 
sendo aprovados por unanimidade os balancetes em bl ; Votação 
• 
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única em bloco dos balancetes dos meses de maio, junho, julho, agosto, 
setembro e outubro de 2022 da Secretaria Municipal de Saúde. Colocados 
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os balancetes em bloco; 
Votação (mica em bloco dos balancetes dos meses de maio, junho, 
iulho, agosto, setembro e outubro de 2022 da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Direitos Humanos. Colocados em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os balancetes em bloco; Votação única em 
bloco dos balancetes dos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro 
e outubro de 2022 da Fundação Mário Peixoto. Colocados em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os balancetes em bloco; Votação única em 
bloco dos balancetes dos meses de maio, junho, iulho e agosto de 2022 
da Previ-Mangaratiba. Colocados em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os balancetes em bloco. Foi aprovado o pedido de votação 
em bloco dos Pareceres. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres 
n°s05, 06 e 07/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favoráveis respectivamente aos Balancetes da Câmara 
Municipal de Mangaratiba dos meses de outubro, novembro e dezembro de 
2022. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, 
foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres em bloco; Votação do Parecer n°04/2023 da Comissão de 
Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 
n°20/2022 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Cria 
obrigatoriedade de instalação de coletores de guimba nas praias do 
município". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, 
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Foi 
aprovado o pedido do retorno em bloco dos Balancetes da Câmara Municipal 
de Mangaratiba dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022 para 
a Ordem do Dia. Continuando, Votação (mica em bloco dos Balancetes da 
CamaraMunicipal de Mangaratiba dos meses de outubro, novembro e 
dezembro de 2022. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Balancetes em bloco. Não havendo mais matérias na 
Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor 
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que 
será realizada no dia 13 de abril do correpte an,o,not horário regimental, e deu 
por encerrada a presente Sessão. E eu, ft\v, ,\\0,t\,N,10 SecretárioAd Hoc, 
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos 
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSOES,,41 DE ABRIL 
DE 2023.