sessao nº 13

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
a da 13a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período, do ano de 2023, realizada no dia 18 de abril 
de 2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA 
(Prof. Renato Fifiu) — Presidente, CECiLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia 
Cabral) — Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té)— 10Secretário, 
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) — 2° Secretário, 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal), DAVI DOS 
SANTOS FARIAS (Dr. Davi), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo 
Graçano), JOAO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), MAIR 
ARAUJO BICHARA (Dr. Mair), NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS 
(Nilton Santiago), RODRIGO SANTOS BOND1M (Rodrigo Bondim), 
R6MULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rómulo Carcará) E WLADIMIR DA 
CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo número legal a Sra. 
Vereadora Cecilia Cabral — Vice-Presidente deu por aberta a sessão, 
ocasião em que o 2° Secretário assumiu os trabalhos da 1a SecretariaAd 
Hoc. Em seguida, foi feita a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos 
os presentes responderam. Logo após, a Sra. Vereadora Cecilia informou que 
a sessão seria paralisada para reunião com os Edis. Transcorrido o tempo, o 
Sr. Presidente deu por reaberta a Sessão, e solicitou ao 1° SecretárioAd Hoc 
que fizesse a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam. Logo após, o 1° SecretárioAd Hocfez a leitura da Ata da 
Sessão anterior, realizada no dia 13/04/2023. Após a leitura, o Sr. 
Presidente colocou a Ata em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, colocou em votação a Ata, sendo aprovada por unanimidade a 
mesma. 0 Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de um trecho bíblico, que foi 
Habacuque 17:3. Foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento dos 
Senhores Sandro da Ingaiba e Dudu da Serra. No EXPEDIENTE foram lidas 
as seguintes matérias: Mensagem n°13/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Autoriza alienação de 
bem Imóvel do Município de Mangaratiba-RJ (PERMUTA), e dá outras 
providências"; Oficio n°582 — SMASDH/2023 de autoria da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o 
Balancete e Conciliação Bancária do mês de março de 2023; Projeto de Lei 
n°22/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui a 
campanha Abril Laranja: mês de prevenção à violência animal no município 
de Mangaratiba e dá outras providências"; Projeto de Lei n°23/2023 de 
autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que "Dá nome a Logradouro 
Público - Rua Celi Gonçalves de Vasconcelos", Parecer n°41/2023 da 
Comissão de Constituição ustica favorável a Mensagem n°65/2022 de 
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NGABige 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei Complementar que "Dispõe sobre a transformação, redimensionamento e 
criação de Cargos Públicos Municipais e regulamenta as carreiras de Auditor 
de Controle Interno, Analista de Controle Interno, Gestor de Controle Interno 
e Técnico de Controle Interno, no âmbito da Controladoria Geral do 
Município"; Parecer n°42/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável a Mensagem n°12/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Cria o Conselho Municipal de 
Segurança Pública do Município de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Parecer n°43/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°01/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que 
"Fica o Poder Executivo autorizado a criar o aplicativo "Aluno nas Escolas" 
como plataforma oficial de acompanhamento de alunos do município do 
Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°44/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°09/2023 de autoria 
do Sr. Vereador Hugo Graçano que "Dispõe sobre o Turismo Religioso no 
âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer 
n°45/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto 
de Lei n°11/2023 de autoria do Sr. Vereador Riimulo Carcará que "Fica 
assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de 
sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos 
públicos e privados de saúde no município de Mangaratiba e dá outras 
providências", Parecer n°46/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°12/2023 de autoria do Sr. Vereador Riimulo 
Carcará que "Inclui no Calendário Oficial de Mangaratiba a Caminhada pela 
Conscientização do Dia do Autismo"; Parecer n°47/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°13/2023 de autoria 
do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a implantação de 
ecopontos para a coleta de pequenas proporções de entulhos, móveis, 
estofados velhos e outros materiais, no município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°48/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°14/2023 de autoria do Sr. VereadorDr.Davi 
que "Inclui a Semana de Conscientização da luta pelos direitos das pessoas 
com doenças falciformes no Calendário Oficial da cidade de Mangaratiba"; 
Parecer n°49/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°15/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal 
que "Institui a criação de um plano de monitoramento e prevenção de 
desastres naturais no município de Mangaratiba"; Parecer n°50/2023 da 
comissao de Constituiçao e Justiça favoravel ao Projeto de Lei 
n°16/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Cria o auxilio 
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para aquisição de uniforme dos Guardas Civis Municipais, dos Agentes de 
Trânsito e dos Servidores da Ordem Pública do município de Mangaratiba e 
dá outras providências"; Parecer n°51/2023 da Comissão de Constituição 
e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°19/2023 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal que "Institui a implementação de guarda-vidas nas 
praias do município de Mangaratiba"; Indicações n°s149 e 150/2023 de 
autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal; Indicações n°s151 e 152/2023 
de autoria do Sr. VereadorDori Costa; Indicação n°153/2023 de autoria do 
Sr. Vereador Rômulo Carcará; Indicação n°154/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Rodrigo Bondim; Indicação n°155/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago; Indicação n°156/2023 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; 
Indicação n°157/2023 de autoria do Sr. VereadorProf. Renato Fifiu; Moção 
de Aplausos a Sra. Jaqueline de Oliveira de autoria do Sr. Vereador Rômulo 
Carcará; Moção de Aplausos a Sra. Carla Meire Rodrigues de Campos de 
autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral. Não havendo mais matérias no 
Expediente e nem Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, foi aprovado o 
pedido da Sra. Vereadora Cecilia Cabral de suprimir a Ordem do Dia. Não 
havendo nenhum Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor 
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que 
serarealizada no dia 20 de abril do corrente a. no horário regimental, e deu 
por encerrada a presente Sessão. E eu, 1° SecretárioAd Hoc, 
mandei lavrar a presente Ata que, depois de litIM411.. chada conforme, será pelos "-
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS ESSÕES, 18 DE ABRIL 
DE 2023.