sessao nº 15

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 15a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período, do ano de 2023, realizada no dia 25 de abril 
de 2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA 
(Prof. Renato Fifiu) — Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia 
Cabral) — Vice-Presidente, DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori 
Costa) —2° Secretário, ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro 
Portugal), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Dr. Davi), HUGO DOURADO 
GRAÇANO (Hugo Gragano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João 
Felippe), NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago), 
RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), Re)MULO DOS SANTOS 
NOGUEIRA (Rõmulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA 
(Wlad da Pesca). Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a 
sessão, ocasião em que o 2° Secretário assumiu os trabalhos da 1a 
SecretariaAd Hoc. Em seguida, foi feita a chamada dos Vereadores, ocasião 
em que todos os presentes responderam. Foi feito um minuto de silêncio pelo 
falecimento da Sra. Regina Quadros. Logo após, o 1° SecretárioAd Hocfez 
a leitura da Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 18/04/2023. Após a 
leitura, o Sr. Presidente colocou a Ata em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo aprovada por 
unanimidade a mesma. Prosseguindo foi feita a leitura da Ata da Sessão 
anterior, realizada no dia 20/04/2023. Após a leitura, o Sr. Presidente 
colocou a Ata em discussão e não havendo quem quisesse discutir, colocou 
em votação a Ata, sendo aprovada por unanimidade a mesma. Foi feito 
novamente um minuto de silêncio, pelo falecimento do Sr. Jorge da Rocha. 
Foi justificada a ausência do Sr. Vereador Mair Araujo Bichara(Dr. Mair). 
0 Sr. VereadorDori Costa fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmo 
4:8. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Mensagem 
n°14/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia 
o Projeto de Lei que "Altera oart. 1° da Lei n° 1.469, de 12 de dezembro de 
2022, que "Dispõe sobre a data-base das remunerações dos servidores 
públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, 
referente aos períodos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e dá outras providências"; 
Mensagem n°16/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Institui o Código Disciplinar do Serviço de 
Transporte de Escolares em veículos automotores do município de 
Mangaratiba"; Mensagem n°17/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que " titui o Código 
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Disciplinar do Serviço de Transporte Coletivo Executivo de Passageiros"; 
Mensagem n°18/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Institui o Código Disciplinar do Serviço de 
Transporte Individual de Passageiros em veículos de aluguel no município de 
Mangaratiba"; Mensagem n°19/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Institui o Código 
Disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiro e entrega de 
mercadoria por meio de motocicleta no âmbito do município de Mangaratiba"; 
Mensagem n°20/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a funcionalidade e 
operacionalidade do estacionamento rotativo de veículos, no âmbito do 
município de Mangaratiba"; Mensagem n°22/2023 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dá Nome a 
Próprio Municipal - Centro EsportivoElyFerreira Ceia -EdelsonFerreira 
Jordão"; Proieto de Lei n°24/2023 de autoria do Sr. Vereador Reomulo 
Carcará que "Autoriza a criação do serviço móvel de atendimento de urgência 
e emergência veterinária do município de Mangaratiba — SAMUPET — para 
resgate, socorro, tratamento e esterilização gratuita a animais sob risco ou 
sofrimento e dá outras providências"; Oficio n°129/2023 da Fundação Mário 
Peixoto que encaminha os Balancetes dos meses de janeiro, fevereiro e 
março de 2023; Parecer n°24/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento 
e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio n°141/2023 de autoria do 
Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal que encaminha balancete do mês 
de fevereiro de 2023; Parecer n°25/2023 da Comissão de Finanças‘ 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio n°146/2023 de 
autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete do 
mês de janeiro de 2023 do Fundo Municipal de Saúde; Parecer n°26/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável 
ao Oficio n°451 — SMASDH/2023 de autoria da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete e 
Conciliação Bancária do FMAS, FMDCA E FMAPI mês de fevereiro de 2023; 
Parecer n°27/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba 
do mês de janeiro de 2023; Parecer n°28/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete da Câmara 
Municipal clo Mangaratiba do mês de fevereiro de 2023. Em seguida, a Sra. 
Vereadora Cecilia Cabral solicitou que fosse incluída duas matérias para 
leitura, que seria o Requerimento n°03/23 e a Proposta de Emenda à Lei 
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Orgânica n°01/23. Colocado em discussão o pedido da Sra. Vereadora Cecilia 
Cabral, o Sr. Presidente disse que colocaria somente o Requerimento para 
leitura, pois a Proposta de Emenda dependia da aprovação do Requerimento 
para ser lida. Continuando, Indicações n°s110 e 158/2023 de autoria do Sr. 
VereadorAlessandroPortugal; Indicação n°159/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Rômulo Carcará; Indicações n°s162 e 163/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Nilton Santiago; Indicação n°164/2023 de autoria do Sr. Vereador 
João Felippe; Indicações n°s165 e 166/2023 de autoria do Sr. Vereador 
DoriCosta; Indicação n°169/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo 
Gragano, Moção de Agradecimento a Sra. Andreza Aparecida Alves dos 
Santos de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral. 0 Sr. Vereador Rodrigo 
Bondim solicitou ao Sr. Presidente que fizesse requerimento verbal para 
inclusão da leitura da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n°01/23, e 
desconsiderasse o Requerimento n°03/23, haja vista que o Sr. Presidente só 
iria fazer somente a leitura deste requerimento neste dia. Em resposta, o Sr. 
Presidente disse que não iria acolher o pedido do Sr. Vereador Rodrigo. 
Continuando, Requerimento n°03/2023 de autoria dos Senhores 
Vereadores que solicita a inclusão de matéria em regime de urgência e dá 
outras providências — Proposta de Emenda à Lei Orgânica. Logo após, o Sr. 
Vereador Rodrigo Bondim solicitou o retorno do Requerimento n°03/2023 
para a Ordem do Dia. Em resposta, o Sr. Presidente disse que este pedido 
era prerrogativa do Presidente, e que também iria acompanhar os trâmites 
regimentais, desta forma, o requerimento não iria retornar para a ordem do 
dia. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada dos 
Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram os Senhores Vereadores 
Hugo Graçano, Rodrigo Bondim, Wlad da Pesca, Cecilia Cabral eProf. 
Renato Fifiu. Durante o seu tema livre, a Sra. Vereadora Cecilia Cabral fez a 
entrega da Moção a Sra. Andreza Aparecida Alves dos Santos. Não havendo 
mais Vereadores inscritos no Tema Livre, nem matérias na Ordem do Dia e 
nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será 
realizada no dia 27 de abril do corrente ano, no horário regimental, e deu por 
encerrada a presente Sessão. E eu, 1° SecretárioAd Hoc, 
mandei lavrar a presente Ata que, depois de Ida e achada conforme, será pelos 
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕ,E, 25 DE ABRIL 
DE 2023.