sessao nº 18

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 18aSESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período, do ano de 2023, realizada no dia 09 de maio 
de 2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA 
(Prof. Renato Fifiu) — Presidente, CECiLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia 
Cabral) — Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° Secretário, 
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) — 2° Secretário, 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal), DAVI DOS 
SANTOS FARIAS (Dr. Davi), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo 
Gragano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), MAIR 
ARAUJO BICHARA (Dr. Mair), NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS 
(Nilton Santiago), RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), 
R6MULO DOS SANTOS NOGUEIRA (R6mulo Carcará) E WLADIMIR DA 
CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo número legal o Sr. 
Presidente deu por aberta a sessão, ocasião em que o 2° Secretário 
assumiu a 1a SecretariaAd Hoc. Em seguida, foi feita a chamada dos 
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Logo após, o 
1° SecretárioAd Hocfez a leitura da Ata da Sessão anterior realizada no 
dia 04/05/2023. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a Ata em discussão 
e não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo 
aprovada por unanimidade a mesma. 0 Sr. VereadorDori Costa fez a 
leitura de um trecho bíblico, que foi Salmo 37:3,4. No EXPEDIENTE foram 
lidas as seguintes matérias: Oficio n°262/2023 de autoria do Chefe do 
Gabinete do Prefeito Municipal que solicita a realização de Audiência 
Pública para o dia 29/05/2023, ás 9 horas, nos termos previstos no § 4° do 
artigo 9° da Lei n°101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Oficio 
n°233/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o 
balancete contábil do mês de março de 2023 do Fundo Municipal de Saúde; 
Projeto de Lei n°27/2023 de autoria do Sr. Vereador Riimulo Carcará que 
"Dispõe sobre a criação do "Selo Empresa Amiga do Animal" no âmbito do 
município de Mangaratiba e dá outras providências"; Projeto de Lei 
n°28/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que "Autoriza o 
Poder Executivo a criar o "Clube de Descontos do Servidor", por meio de 
parcerias com empresas privadas de diversos segmentos, tendo como 
finalidade oferecer descontos na aquisição de produtos ou serviços para os 
servidores públicos do município de Mangaratiba e da outras providências"; 
P ojeto dç Lei n°29/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
j534 'N.h 
que"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do simbolo do transtorno do 
espectro autista(TEA) nas placas de atendimento prioritário nos 
estabelecimentos públicos e privados e nos transportes coletivos dentro do 
município de Mangaratiba"; Projeto de Lei n°30/2023 de autoria do Sr. 
Vereador João Felippe que "Institui no âmbito do município de Mangaratiba 
o Programa Direito na Escola"; Requerimento n°05/2023 de autoria do Sr. 
VereadorAlessandroPortugal que solicita a retirada e o arquivamento do 
Projeto de Lei n°19/2023 de sua autoria, que "Institui a implementação de 
guarda-vidas nas praias do município de Mangaratiba". Logo após, o Sr. 
Vereador Rodrigo Bondim solicitou a retirada e o arquivamento da Proposta 
de Emenda à Lei Orgânica n°01/2023, conforme artigos regimentais. Em 
resposta, o Sr. Presidente disse que a sessão seria paralisada, para que fosse 
analisado o pedido do Vereador Rodrigo. Sendo assim, a sessão foi 
suspensa. Reaberta a sessão, o Sr. Vereador Josué Té assumiu seu lugar 
Mesa e fez a chamada dos Vereadores. Logo após, o Sr. Presidente deixou 
claro que não concordava com o pedido do Sr. Vereador Rodrigo Bondim em 
relação ao arquivamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n°01/2023, 
mas iria acatar o pedido, desta forma a Proposta de Emenda á Lei Orgânica 
n°01/2023 seria arquivada. Em seguida, continuou-se a leitura do expediente, 
que foi: Requerimento n°06/2023 de autoria dos Senhores Vereadores 
que requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mangaratiba a 
regulamentação da Lei Federal n°11.738/2008 (Piso Nacional do Magistério) 
e o envio de Mensagem capeado por Projeto de Lei que regulamente o Piso 
Nacional do Magistério, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, com solicitação de urgência com fundamento no artigo 73, § 1° da 
Lei Orgânica; Indicação n°184/2023 de autoria do Sr. Vereador Wlad da 
Pesca. Indicações n's187 e 188/2023 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal; Indicação n°189/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago; Indicação n°190/2023 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; 
Indicações n°s191 e 192/2023 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral; 
Indicações n°s193 e 194/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; 
Indicações n°s195 e 196/2023 de autoria do Sr. VereadorDori Costa; Moção 
de Congratulações ao Sr. Wagner Maia de autoria da Sra. Vereadora Cecilia 
Cabral; Moção de Aplausos a Sra. Carla Meire Rodrigues de Campos de 
autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral; Moção de Aplausos à Prefeitura 
Municipal de Mangaratiba e ao Secretário Municipal de Assistência Social e 
Direitos Humanos de Mangaratiba de autoria do Sr. Vereador Josué Te; 
Camara Municipal de Mangaratiba 
* * 3 * ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
\t\1 
2.7." 
oções de Congratulações ao Presidente do Instituto Eventos Ambientais 
e aos alunos formandos do Curso de Jardinagem do Instituto Eventos 
Ambientais de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Moção de 
Congratulações a Sra. Adriana Sales Rodrigues Eiras de autoria do Sr. 
VereadorDori Costa. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se 
a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram os 
Senhores Vereadores Nilton Santiago, Hugo Gragano,Dori Costa e Cecilia 
Cabral. Durante seu tema livre, o Sr. VereadorDori Costa entregou Moção a 
Sra. Adriana Sales Rodrigues Eiras. A Sra. Vereadora Cecilia Cabral fez a 
entrega de Moções aos Senhores Wagner Maia e Carla Meire Rodrigues de 
Campos. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se 
Ordem do Dia, que foi: Votação do Requerimento n°02/2023 de autoria 
do Sr. Vereador Hugo Gragano que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
informações acerca das obras no Canal do Leitão, localizado na Praia do 
Saco — Mangaratiba. Colocado em discussão, os Senhores Vereadores 
Rômulo Carcará, Dr. Mair, Wlad da Pesca e Nilton Santiago justificaram os 
motivos de seus votos contrários ao requerimento. Ainda em discussão, os 
Senhores Vereadores Hugo Gragano, Dori Costa, João Felippe eAlessandro 
Portugal manifestaram votos favoráveis ao requerimento. 0 Sr. Presidente 
também discutiu sobre o requerimento. Não havendo mais quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação sendo rejeitado por 08 votos contrários 
e 04 votos favoráveis o requerimento. Não havendo mais matérias na 
Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor 
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que 
será realizada no dia 11 de maio do corrente ano, no horário regimental, e 
deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 1° 
Secretário, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada 
conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS 
SESSÕES, 09 DE MAIO DE 2023. 
Camara Municipal de Mangaratiba 
a