sessao nº 20

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 20a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período, do ano de 2023, realizada no dia 16 de maio de 
2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, 
com a presença dos Vereadores: RENATOJOSEPEREIRA (Prof. Renato Fifiu) 
— Presidente, CECiLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral) — Vice-Presidente, 
JOSUE DOS SANTOS (Josué Té) — 1° Secretário, DORIEDSON THIMOTEO DA 
COSTA (Dori Costa) — 2° Secretário, ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL 
(AlessandroPortugal), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Dr. Davi), HUGO 
DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA 
(João Felippe), NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) E 
R6MULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rõmulo Carcará). Havendo número legal 
o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ao 1° Secretário a chamada 
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Foi justificada 
a ausência do Sr. Vereador Wladimir da Conceição Pereira (Wlad da Pesca). Em 
seguida, o 1° Secretário fez a leitura da Ata da Sessão realizada no dia 
09/05/2023. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão e não 
havendo quem quisesse discutir, colocou em votação a ata, sendo aprovada por 
unanimidade a mesma. Prosseguindo, foi feita a leitura da Ata da Sessão 
realizada no dia 11/05/2023. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação a ata, 
sendo aprovada por unanimidade a mesma. 0 Sr. Rodrigo Bondim esteve 
presente no Plenário, apenas para informar que foi comunicado, através de um 
Parecer do Jurídico desta Casa Legislativa, que teria que deixar o cargo de 
Vereador, devido ao fim da licença do Sr. Vereador Juninho de Jacarei, 
entretanto, o Sr. Rodrigo Bondim deixou claro que não concordava com esta 
decisão do Jurídico, desta forma, iria buscar seus direitos para retornar ao cargo 
de Vereador. Em seguida, o Sr. Rodrigo Bondim deixou o Plenário. Logo após, o 
Sr. Presidente solicitou ao Sr. VereadorDori Costa a leitura de um trecho bíblico, 
que foi Salmo 119:105. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: 
Mensagem n°03/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre reajuste dos subsídios recebidos pelo 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais da Administração Direta e Indireta 
do Poder Executivo e dá outras providências"; Mensagem n°15/2023 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que 
"Dispõe sobre a demarcação e sinalização da área de acesso a embarque e 
desembarque de transporte público no Município de Mangaratiba"; Oficio 
n°269/2023 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal 
que encaminha balancete do mês de abril de 2023; PMM/SMS/Oficio n°378/2023 
de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que solicita a realização de 
Audiência Pública para o dia 31/05/2023, às 10 horas, nos termos previstos no § 
4° do artigo 9° da Lei n°101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Oficio n°768- 
SMAS /2023 de autoria da Secretaria icipal de Assistência Social e 
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weftsHumanos que encaminha o Balancete e Conciliações Bancárias do mês 
de abril de 2023; Projeto de Lei n°31/2023 de autoria do Sr. Vereador Riimulo 
Carcará que "Dá nome a Logradouro Público — Rua Di'son Martins", a atual Rua 
2 no Guity - Mangaratiba; Projeto de Lei n°32/2023 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal que "Dispõe sobre a criação de um protocolo de segurança 
para as instituições de ensino do município de Mangaratiba". Foi autorizado o 
pedido da Sra. Vereadora Cecilia Cabral, de inclusão de matérias para leitura, 
que foram: Oficio n°265/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que informa sobre a cessão do Sr. Mair Araujo Bichara(Dr. Mair) no 
cargo de Secretário Municipal de Saúde, Oficio n°273/2023 de autoria do Chefe 
de Gabinete do Poder Executivo Municipal que solicita a retirada da 
Mensagem n°03/2023. 0 Sr. Presidente deixou registrado que na nota do Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal, emitida na Prefeitura, o Sr. Prefeito não iria retirar a 
Mensagem n°03/23, porém, foi encaminhado o Oficio n°273/23 solicitando a 
retirada da matéria. Continuando, Indicações n°s197 e 198/2023 de autoria do 
Sr. VereadorAlessandroPortugal; Indicações n°s199 e 200/2023 de autoria do 
Sr. Vereador João Felippe; Indicações n°s201 e 208/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Josué Té; Indicações n°s202 e 209/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago; Indicação n°203/2023 de autoria do Sr. VereadorDr. Davi; 
Indicações n°s204 e 205/2023 de autoria do Sr. VereadorDori Costa; 
Indicações n's206 e 207/2023 de autoria do Sr. VereadorProf. Renato Fifiu; 
Moções de Aplausos a Sra. VanessaCristina Gomes Costa e a Sra. Luane 
Fernandes Machado de autoria do Sr. VereadorProf. Renato Fifiu; Moções de 
Aplausos a Sra. Fernanda Porto e ao Sr. Antônio Marcos Barreto de autoria do 
Sr. Vereador Josué Té; Moções de Aplausos a Sra. Carla Santos Braz, a Sra. 
Tania Regina da Costa Pinto Canedo e a Sra. Ducicleide Silva Bispo de autoria 
do Sr. VereadorDr. Davi; Moção de Agradecimento aoDr. MaxPaulo Bianchini 
Magalhães de Carvalho de autoria do Sr. VereadorDr. Davi; Moções de 
Aplausos ao Sr. Normando Luiz Lopes Filho e ao Sr. Evandro da Silva Sobral 
de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano. Não havendo mais matérias no 
Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, 
que foram os Senhores Vereadores Hugo Graçano, Josué Té, Cecilia Cabral e 
Prof.Renato Fifiu. Durante seu tema livre, o Sr. Vereador Hugo Graçano 
entregou Moções aos Senhores Normando Luiz Lopes Filho e ao Sr. Evandro da 
Silva Sobral. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se 
á Ordem do Dia, que foram: Votação do Requerimento n°05/2023 de autoria 
do Sr. VereadorAlessandroPortugal que solicita a retirada e o arquivamento 
do Projeto de Lei n°19/2023 de sua autoria, que "Institui a implementação de 
guarda-vidas nas praias do município de Mangaratiba". Colocado em discussão, 
o Sr. VereadorAlessandroPortugal explicou o motivo deste requerimento. Não 
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade o requerimento; Votação do Requerimento 
n°06/20 de autoria dos Senhores Vereadore e requer ao ntissimo 
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I 534 4.-4, --•••• 18.11 
Senor Prefeito Municipal de Mangaratiba a regulamentação da Lei Federal 
n°11.738/2008 (Piso Nacional do Magistério) e o envio de Mensagem capeado 
Por Projeto de Lei que regulamente o Piso Nacional do Magistério, de ihTiativa 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, com solicitação de urgência 
com fundamento no artigo 73, § 1° da Lei Orgânica. Colocado em discussão, o 
Sr. Presidente justificou os motivos deste requerimento. Não havendo mais quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade 
o requerimento; Votação do Parecer n°08/2023 da Comissão de Constituição 
e Justiça favorável a Mensagem n°40/2022 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Institui Programa de 
Estágio para Estudantes de Ensino Médio, Superior e Pós Superior no âmbito da 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba e contém outras providências". Colocado em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer n°09/2023 
da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem n°05/2023 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
que "Dá nome a Próprio Municipal - Centro de Referência de Assistência Social e 
Núcleo de Convivência da Terceira Idade - Jayme Ferreira Jordão Filho". 
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer 
n°41/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 
n°65/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia 
Projeto o de Lei Complementar que "Dispõe sobre a transformação, 
redimensionamento e criação de Cargos Públicos Municipais e regulamenta as 
carreiras de Auditor de Controle Interno, Analista de Controle Interno, Gestor de 
Controle Interno e Técnico de Controle Interno, no âmbito da Controladoria Geral 
do Município". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, 
foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação 
do Parecer n°42/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a 
Mensagem n°12/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
capeia o Projeto de Lei que "Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública do 
Município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado 
por unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido da Sra. 
Vereadora Cecilia Cabral, de votação em bloco dos Pareceres n°s10, 11, 12, 13, 
14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34/2023 
da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos de Lei dos 
Senhores Vereadores. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres n°s10, 
11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 
e 34/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos de 
Lei dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unam idade os Pareceres em bloco. Logo apó o aprovado o edido da Sra. 
Camara Municipal de Mangaratiba 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
ereadora Cecilia Cabral, de votação em bloco dos Pareceres n°s37, 39 e 
40/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos de Lei 
dos Senhores Vereadores. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres 
n°s37, 39 e 40/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis aos 
Projetos de Lei dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Logo após, foi aprovado 
o pedido da Sra. Vereadora Cecilia Cabral, de votação em bloco dos Pareceres 
n°s08, 09, 10 e 24/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favoráveis aos balancetes do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Continuando, Votação em bloco dos Pareceres n°s08, 09, 10 e 24/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos 
balancetes dos meses de novembro e dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 
2023 do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocados em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Logo após, foi aprovado 
o pedido da Sra. Vereadora Cecilia Cabral, de votação em bloco dos Pareceres 
n°s11, 12 e 25/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favoráveis aos balancetes da Secretaria Municipal de Saúde. 
Continuando, Votação em bloco dos Pareceres n°s11, 12 e 25/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos 
balancetes dos meses de novembro e dezembro de 2022 e janeiro de 2023 da 
Secretaria Municipal de Saúde. Colocados em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados os 
Pareceres em bloco, tendo 02 votos contrários dos Senhores Vereadores 
Hugo Gragano e João Felippe. Logo após, foi aprovado o pedido da Sra. 
Vereadora Cecilia Cabral, de votação em bloco dos Pareceres n°s13 e 14/2023 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos 
balancetes da Fundação Mário Peixoto. Continuando, Votação em bloco dos 
Pareceres n°s13 e 14/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa 
do Consumidor favoráveis aos balancetes dos meses de novembro e dezembro 
de 2022 da Fundação Mário Peixoto. Colocados em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados os 
Pareceres em bloco, tendo 01 voto contrário do Sr. Vereador Hugo Gragano. 
Logo após, foi aprovado o pedido da Sra. Vereadora Cecilia Cabral, de votação 
em bloco dos Pareceres n°s15, 16, 17, 18 e 19/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos balancetes da Previ - 
Mangaratiba. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres n°s15, 16, 17, 18 
e 19/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favoráveis aos balancetes dos meses de dezembro de 2021, setembro, outubro, 
novembro e dezembro de 2022 da Previ - Mangaratiba. Colocados em discussão 
e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados os Pareceres em bloco, tendo 01 contrár e r. Vereador 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
\ CamaraMunicipal de Mangaratiba 
„„. AINGARA.-0- 
ugo Gragano. Logo após, foi aprovado o pedido da Sra. Vereadora Cecilia 
Cabral, de votação em bloco dos Pareceres n°s20, 21 e 26/2023 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos balancetes da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Continuando, 
Votação em bloco dos Pareceres n's20, 21 e 26/2023 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos balancetes dos 
meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023 da Secretaria Municipal 
de Assistência Social e Direitos Humanos. Colocados em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados os Pareceres em bloco, tendo 01 voto contrário do Sr. Vereador 
Hugo Gragano. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador 
inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a 
próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 18 de maio do 
corrent _.• Is horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E 
ecretário, mandei lavrar a presente Ata que, depois de 
lida e acha a c , será pelos membros da Mesiçetora assinada. SALA 
DAS SESSÕES, 16 DE MAIO DE 2023.