sessao nº 24

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 24a SESSÃO ORDINÁRIA daCamaraMunicipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período, do ano de 2023, realizada no dia 30 de maio de 
2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, 
com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. Renato Fifiu) 
— Presidente, CECiLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral) — Vice-Presidente, 
JOSUÉ DOS SANTOS (JosueTé) — 1° Secretario, DORIEDSON THIMOTEO 
DA COSTA (Dori Costa) —2° Secretário, ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL 
(AlessandroPortugal), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Dr. Davi), HUGO 
DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA 
OLIVEIRA (JoaoFelippe), NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton 
Santiago), RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), RÔMULO DOS 
SANTOS NOGUEIRA (Reimulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO 
PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo número legal o Sr. Presidente deu por 
aberta a sessão e solicitou ao 1° Secretario a chamada dos Vereadores, 
ocasião em que todos os presentes responderam. Em seguida, o 1° Secretário 
fez a leitura da Ata da Sessão realizada no dia 25/05/2023. Após a leitura, o 
Sr. Presidente colocou a ata em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, colocou em votação a ata, sendo aprovada por unanimidade a 
mesma. Logo após, o Sr. VereadorJoaoFelippe fez a leitura de um trecho 
bíblico, que foi Provérbios 17:17. Antes de iniciar a leitura do expediente, o 
Sr. Presidente sugeriu ao Sr. Vereador Hugo Gragano que só fizesse a 
leitura do Requerimento n°11/2023 de sua autoria, sendo consentido peio 
Vereador. Logo após, o Sr. Vereador Rodrigo Bondim solicitou a inclusão de 
matérias na Ordem do Dia para votação (mica, conforme artigos regimentais, 
o que foi autorizado pelo Sr. Presidente. No EXPEDIENTE foram lidas as 
seguintes matérias: Oficio n°313/2023 de autoria da Secretaria Municipal de 
Saúde que encaminha o balancete do mês de abril de 2023 do Fundo Municipal 
de Saúde; Projeto de Lei n°39/2023 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia 
Cabral que "Da nome a Logradouro Público — Rua Jorge Ribeiro Cabral, a atual 
Rua Tamoio em Muriqui - 4° Distrito — Mangaratiba"; Projeto de Lei n°40/2023 
de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui a capacitagáo 
emLinguaBrasileira de Sinais — Libras — como critério de desempate em 
concursos públicos e processos seletivos municipais e da outras providências", 
Projeto de Lei n°41/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que 
"Dispõe sobre a participação em eventos e competições esportivas oficiais do 
estudante atleta regularmente matriculado nas instituições de ensino da rede 
pública e privada, na forma que especifica e dá outras providências"; Projeto de 
Lei n°42/2023 autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a 
emissão de rtiddes negativas de(çteitos municipais de formael trônica e dá 
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outras providências", Projeto de Lei n°43/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Hugo Graçano que "Institui o mês "Junho Laranja", dedicado à conscientização 
e à prevenção de queimaduras; Requerimento n°11/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Hugo Graçano que requer a inclusão na pauta do processo da 
Prestação de Contas de Governo do Município de Mangaratiba, relativa ao 
Exercício de 2018, que abrange as contas do Poder Executivo, de 
responsabilidade dos Senhores Aarão de Moura Brito Neto (01/01/2018 a 
30/06/2018), Vitor Ten6rio Santos (01/07/2018 a 10/09/2018), Carlos Alberto 
Ferreira Graçano (11/09/2018 a 19/11/2018) e Alan Campos da Costa 
(20/11/2018 a 31/12/2018), Prefeitos do Município; Balancete da Câmara 
Municipal de Mangaratiba referente ao mês de abril de 2023; Indicações 
n°s237 e 238/2023 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim; Indicações 
n°s239 e 240/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal; Indicação 
n°241/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicação n°242/2023 
de autoria do Sr. VereadorDr. Davi; Indicações n°s243 e 244/2023 de autoria 
da Sra. Vereadora Cecilia Cabral; Indicação n°245/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Rômulo Carcará; Indicações n°s246 e 247/2023 de autoria do Sr. 
Vereador VVIad da Pesca; Indicações n's248 e 249/2023 de autoria do Sr. 
VereadorDori Costa; Indicação n°250/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo 
Graçano; ; Indicação n°251/2023 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moção 
de Congratulações ao jovem Felipe Josué Varela dos Santos de autoria do Sr. 
Vereador Josué Te; Moções de Aplausos a Empresa BarMixe ao Sr. Luis 
Carlos Soares de autoria do Sr. VereadorDori Costa. Não havendo mais 
matérias no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no 
TEMA LIVRE, que foram os Senhores Vereadores Rodrigo Bondim,Dori 
Costa, Josué Té, Cecilia Cabral eProf.Renato Fifiu. Durante seu tema livre, 
o Sr. VereadorDori Costa entregou Moção a Empresa BarMix. 0 Sr. Presidente 
informou que o Sr. Emilson dos Santos Coelho irá tomar posse no cargo de 
Vereador no dia 01/06/2023, às 10 horas. Não havendo mais Vereadores 
inscritos no Tema Livre, passou-se à Ordem do Dia, que foram: Votação única 
da Mensagem n°06/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas 
compensatórias tributárias nos casos que menciona e dá outras providências". 
Colocada em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada 
em votação sendo aprovada, com 01 voto contrário do Sr. Vereador Hugo 
Graçano; Votac5o (mica da Mensaaem n°12/2023 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Cria o Conselho 
Municipal de Segurança Pública do Município de Mangaratiba e dá outras 
providências". C .; em discussão e não ndo quem quisesse discuti-la, 
O' o 
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foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Não havendo mais 
matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o 
Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa 
Ordinária que será realizada no dia 01 de junho do corrente ano, no horário 
regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 
. 1° Secretário, mandei lavrar a presente Ata que, depois de 
lida e achada conforme, será pelos membros da sa Diretora assinada. SALA 
DAS SESS - ES 30 DE MAIO DE 2023.