sessao nº 25

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
-INGARA1 - a da 25a SESSÃO ORDINARIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período, do ano de 2023, realizada no dia 01 de junho de 
2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, 
com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. Renato Fifiu) 
— Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral) — Vice-Presidente, 
JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° Secretário, DORIEDSON THIMOTEO 
DA COSTA (Dori Costa) —2° Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Dr. Davi), 
EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HUGO DOURADO 
GRAÇANO (Hugo Gragano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João 
Felippe), NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago), RODRIGO 
SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), R6MULO DOS SANTOS NOGUEIRA 
(Rõmulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). 
Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ao 
1° Secretário a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam. Foi justificada a ausência do Sr. VereadorAlessandroda Silva 
Portugal (AlessandroPortugal). Em seguida, o 1° Secretário fez a leitura da Ata 
da Sessão realizada no dia 30/05/2023. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou 
a ata em discussão e não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação 
a ata, sendo aprovada por unanimidade a mesma. Logo após, o Sr. Presidente 
convidou o Sr. Emilson dos Santos Coelho (Emilson da Farmácia) — 10 Suplente 
do Partido Republicanos (eleições 2020), para adentrar ao Plenário e tomar 
posse como Vereador, devido a vacância do cargo de Vereador do Sr. Mar 
Araujo Bichara(Dr. Mair). Em seguida, o Sr. Emilson dos Santos Coelho fo! 
convidado a prestar o termo de compromisso. Após a leitura do termo e a 
assinatura no livro, foi empossado no cargo de Vereador o Sr. Emilson dos 
Santos Coelho (Emilson da Farmácia). Logo após, o Sr. VereadorDori Costa 
fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmo 23:6. No EXPEDIENTE foram 
lidas as seguintes matérias: Mensagem n°23/2023 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera oart. 9° da 
Lei n° 690/2010, que dispõe sobre a estrutura, processo de escolha e 
funcionamento do Conselho Tutelar do município de Mangaratiba e da outras 
providências"; Oficio n°060/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que encaminha a Lei n°1.488/2023 que "Da nome a Logradouro 
Público - Rua Dirce Maria de Oliveira dos Santos"; Lei n°1.489/2023 qu 
"Denomina-se Próprios Municipais — Antônio Conceição da Costa"; eLe 
n°1.490/2023 que "Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a 
denominação que menciona e da outras providências — Rua Ricardo do Carmo 
Gomes"; Projeto de Lei n°44/2023 de autoria dos Srs. Vereadores 
AlessandroPortugal eDori Costa que "Institui a implementação de guarda- 
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visas nas praias do município de Mangaratiba"; Requerimento n°12/2023 de 
autoria dos Senhores Vereadores Rômulo Carcará e Nilton Santiago que 
solicita ao Exmo. Sr. Presidente desta Casa Legislativa Cópia integral do 
Procedimento Licitatório referente a Empresa HUNETEC COMÉRCIO E 
SERVIÇOS EIRELI, CNPJ N° 20.067.755/0001-10 (Licitação 0003819/C / 
Pregão: 00062019) e cópia integral do processo de pagamento do mês abril de 
2023; Requerimento n°13/2023 de autoria dos Senhores Vereadores 
Rômulo Carcará e Nilton Santiago que solicita ao Exmo. Sr. Presidente desta 
Casa Legislativa Cópia integral do Procedimento Licitatório referente a Empresa 
DALILA BRAGA DE OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS, CNPJ N° 
39.837.686/0001-05 e cópia integral do processo de pagamento do mês abril de 
2023; Requerimento n°15/2023 de autoria do Sr. VereadorProf.Renato Fifiu 
que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações detalhadas referentes 
á Empresa Peletanes Material Esportivo LTDA, CNPJ N° 09.494.100/0001-96, 
sobre materiais entregues, quantidades, quem foi o servidor que recebeu, local 
de distribuição e pagamentos referente a Ata de Registro de Preço n° 14/2023 e 
Fotocópia na integra do Processo Administrativo n° 7016/2022; Parecer 
n°29/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favorável ao Oficio n°218/2023 de autoria do Chefe do Gabinete do Prefeito 
Municipal que encaminha balancete do mês de março de 2023; Parecer 
n°30/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favorável ao Oficio n°157/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde 
que encaminha o balancete do mês de fevereiro de 2023 do Fundo Municipal de 
Saúde; Parecer n°31/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa 
do Consumidor favorável ao Oficio n°233/2023 de autoria da Secretaria 
Municipal de Saúde que encaminha o balancete do mês de março de 2023 do 
Fundo Municipal de Saúde; Parecer n°32/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio n°582 — 
SMASDH/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Direitos Humanos que encaminha o Balancete e Conciliação Bancária do 
FMAS, FMDCA E FMAPI mês de março de 2023; Parecer n°33/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao 
Oficio n°125/2023 de autoria da Previ-Manqaratiba que encaminha balancete 
orçamentário/financeiro do mês de janeiro de 2023; Parecer n°34/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao 
Oficio n°126/2023 de autoria da Previ-Manqaratiba que encaminha balancete 
orçamentário/financeiro do mês de fevereiro de 2023; Parecer n°35/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao 
Oficio n°Qflh03 de autoria do Fundo Municipal de Cultura que encaminha 
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GARP 
alancete do mês de janeiro de 2023; Parecer n°36/2023 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio 
n°01/2023 de autoria do Fundo Municipal de Cultura que encaminha 
balancete do mês de fevereiro de 2023; Parecer n°37/2023 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio 
n°01/2023 de autoria do Fundo Municipal de Cultura que encaminha 
balancete do mês de março de 2023; Parecer n°38/2023 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete dz,, 
Câmara Municipal de Mangaratiba do mês de março de 2023. Logo após, o Sr 
Vereador Rodrigo Bondim solicitou a inclusão dos seus Requerimentos n°s07, 
08, 09 e 10/2023 e da Mensagem n°10/2023 na Ordem do Dia. Em resposta, o 
Sr. Presidente informou que o Oficio que encaminhou a Mensagem n°10/2023 
com a justificativa solicitada por esta Casa, havia chegado após o fechamento 
da pauta desta sessão, e que também seria obedecido os artigos regimentais 
em relação à tramitação da mensagem. Desta forma, o Sr. Presidente autorizou 
somente a inclusão dos Requerimentos n°s07, 08, 09 e 10/2023 na Ordem do 
Dia. Em seguida, a Sra. Vereadora Cecilia solicitou que estas informações feitas 
pelo Sr. Presidente em relação aos trâmites fossem colocadas pelo Jurídico 
desta Casa em documento. Logo após, o Sr. Vereador Rômulo Carcará solicitou 
o retorno dos Requerimentos n°12 e 13/2023 para a Ordem do Dia. Em resposta 
ao Sr. Vereador Rômulo, o Sr. Presidente disse que iria seguir o rito normal das 
sessões, sendo assim, os requerimentos iriam retornar na próxima sessão. Foi 
registrada a presença do Sr. Vereador Moisés Luiz Gomes, da Câmara Municipal 
de Duque de Caxias. Continuando, Parecer n°03/2023 da Comissão de? 
Turismo, Cultura e Economia Criativa favorável ao Projeto de Lei n°91/2021 
de autoria do Sr. Vereador Hugo Gragano que "Institui a Declaração Municipal 
de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação 
de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras 
providências"; Parecer n°04/2023 da Comissão de Turismo, Cultura e 
Economia Criativa favorável ao Projeto de Lei n°121/2021 de autoria do Sr. 
Vereador Wlad da Pesca que "Estabelece parâmetros para criação de Centros 
de Referência da Juventude e dá outras providências"; Parecer n°05/2023 da 
Comissão de Turismo, Cultura e Economia Criativa favorável ao Projeto de 
Lei n°07/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que "Inclui no 
Calendário de Eventos do município de Mangaratiba o Torneio de Pesca de 
Caiaque, em Praia grande e dá outras providências"; Parecer n°06/2023 da 
Comissão de Turismo, Cultura e Economia Criativa favorável ao Projeto de 
Lei n°13/2022 de autoria dos Senhores Vereadores João Felippe e Cecilia 
Cabral q e itui a Festa de São João Marcos no Calendário Oficial de Eventos 
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o Município de Mangaratiba"; Indicação n°252/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Rodrigo Bondim; Indicação n°255/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago; Indicações n°s256 e 257/2023 de autoria do Sr. Vereador Wlad da 
Pesca; Indicação n°258/2023 de autoria do Sr. VereadorDori Costa; Indicação 
n°260/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Moções de Aplausos ao 
Sr. Benedito Rufino Cardoso Neto, ao Sr. Vereador Moisés Luiz Gomes e ao Sr. 
Genilson Afonso de Jesus Pires de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano: 
Moções de Aplausos ao Sr. Vinicius da Silva Barros Mendonça, ao Sr. Marcos 
da Conceição Santos e ao time Ranchito Futebol Clube de autoria do Sr. 
Vereador João Felippe; Moção de Aplausos a Sra. Tayná Valéria Cursso dos 
Santos de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral; Moções de 
Congratulações ao Sr. Davi Kinstenmacker, ao Sr. Ademar Soares Barros e ao 
Sr. Ademar de Oliveira Barros de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Moção 
de Aplausos a toda a equipe da Subsecretaria de Esporte de Mangaratiba de 
autoria do Sr. Vereador Riimulo Carcará. Foi registrada a presença do Sr. André, 
Ex-Secretário Municipal de Segurança de ltaguai, e do Sr. Bruno Soares, 
Secretário Municipal de Segurança de Mangaratiba. Não havendo mais matérias 
no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA 
LIVRE, que foram os Senhores Vereadores Nilton Santiago, João Felippe, 
Rômulo Carcará, Emilson da Farmácia, Hugo Graçano, Wlad da Pesca, 
Cecilia Cabral eProf.Renato Fifiu. Durante seu tema livre, o Sr. Vereador 
Nilton Santiago entregou Moção aos Senhores Ademar de Oliveira Barros, 
Ademar Soares Barros e Davi Kinstenmacker (representado pelo Sr. Ademar 
Soares Barros). 0 Sr. Vereador João Felippe entregou Moção aos Senhores 
Marcos da Conceição Santos, Vinicius da Silva Barros Mendonça e ao time 
Ranchito Futebol Clube. 0 Sr. Vereador Riimulo Carcará entregou Moção a toda 
a equipe da Subsecretaria de Esporte de Mangaratiba. A Sra. Vereadora Cecilia 
entregou Moção a Sra. Tayná Valéria Cursso dos Santos. 0 Sr. Vereador Hugo 
Graçano entregou Moção aos Senhores Moisés Luiz Gomes, Benedito Rufino 
Cardoso Neto e Genilson Afonso de Jesus Pires. Não havendo mais Vereadores 
inscritos no Tema Livre, passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: 1a Votação 
da Mensagem n°67/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Cria cargos e vagas e inclui os 
cargos na estrutura administrativa do município de Mangaratiba, altera o anexo 
I-A e o anexo Ill da Lei Complementar n°17, de 19 de dezembro de 2011, que 
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e remunerações para os servidores públicos 
ocupantes de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de 
Mangaratiba e dá outras providências". Colocada em discussão e não havendo 
quem q s e discuti-la, foi colocada em votação sendo aprovada, tendo 02 
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votos contrários dos Senhores Vereadores Hugo Gragano e João Felippe; 
Votação do Requerimento n°07/2023 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo 
Bondim que solicita ao Exmo. Sr. Presidente desta Casa Legislativa relatório 
atualizado e informações sobre a folha de pagamento do mês de abril de 2023. 
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado 
em votação sendo aprovado por unanimidade o requerimento; Votação do 
Requerimento n°08/2023 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que 
solicita ao Exmo. Sr. Presidente desta Casa Legislativa copia integral de 
procedimento licitatório referente a Empresa JMT Distribuidora e Prestadora de 
Serv. LTDA e outras informações. Colocado em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade 
o requerimento; Votação do Requerimento n°09/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Rodrigo Bondim que solicita ao Exmo. Sr. Presidente desta Casa 
Legislativa cópia integral de procedimento licitatório referente a Empresa Vital 
Servicee outras informações. Colocado em discussão, os Senhores Vereadores 
Rômulo Carcará e Nilton Santiago manifestaram apoio ao requerimento. 0 Sr 
Presidente deixou claro que iria responder o requerimento aprovado. Não 
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade o requerimento; Votação do Requerimento 
n°10/2023 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que solicita ao Exmo. 
Sr. Presidente desta Casa Legislativa cópia integral de procedimento licitatório 
referente a EmpresaALTF4 Tecnologia LTDA e outras informações. Colocado 
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade o requerimento; Votação do 
Requerimento n°11/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Gragano que 
requer a inclusão na pauta do processo da Prestação de Contas de Governo do 
Município de Mangaratiba, relativa ao Exercício de 2018, que abrange as contas 
do Poder Executivo, de responsabilidade dos Srs. Aarbo de Moura Brito Neto 
(01/01/2018 a 30/06/2018), Vitor Tenório Santos (01/07/2018 a 10/09/2018), 
Carlos Alberto Ferreira Graçano (11/09/2018 a 19/11/2018) e Alan Campos da 
Costa (20/11/2018 a 31/12/2018), Prefeitos do Município. Colocado em 
discussão, o Sr. Vereador Rodrigo Bondim solicitou vista do requerimento. 0 Sr. 
Presidente disse que independentemente deste requerimento a Prestação de 
Contas de Governo do Município de Mangaratiba, relativa ao Exercício de 2018, 
será lida na próxima sessão. Após uma breve discussão, foi aprovado o pedido 
de vista do requerimento, com 08 votos favoráveis e 03 votos contrários 
dos Senhores Vereadores Hugo Gragano, João Felippe eDori Costa, 
Votação do Parecer n°38/2023 da Comissão de Constituição e Justic,j, 
fav ável ao Projeto de Lei n°07/2023 de autoria do Sr. Vereador Wlad da 
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esca que "Cria o Programa Biblioteca Digital nas bibliotecas e escolas públicas 
do município de Mangaratiba e dá outras providencias". Colocado em discussão 
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer n°02/2023 da 
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto 
de Lei n°10/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que "Institui o 
Programa de Efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto no âmbito 
do município de Mangaratiba". Colocado em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade 
o Parecer; Votação do Parecer n°03/2023 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei n°14/2022 de 
autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que "Cria o sistema de adoção de lixeiras 
a serem instaladas ao longo dos logradouros públicos no município de 
Mangaratiba e dá outras providências". Colocado em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade o Parecer. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem 
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a 
todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 06 
de junho do corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente 
Sessão. E eu, -`>:(2, 1° Secretário, mandei lavrar a presente Ata 
que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora 
assinada. SALA DAS SESSÕES, 01 DE JUNHO DE 2023.