sessao nº 28

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 28a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período, do ano de 2023, realizada no dia 15 de junho de 
2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, 
com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. Renato Fifiu) 
— Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Vice￾Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° Secretário, ALESSANDRO 
DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES ANGELO 
BARCELOS NETO (AristidesBarcelos), EMILSON DOS SANTOS COELHO 
(Emilson da Farmácia), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOAO 
FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), RODRIGO SANTOS BONDIM 
(Rodrigo Bondim), R6MULO DOS SANTOS NOGUEIRA (R6mulo Carcará) E 
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo número 
legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ao 10Secretário a 
chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Foi 
justificada a ausência dos Senhores Vereadores Doriedson Thimoteo da Costa 
(Dori Costa) e Davi dos Santos Farias(Dr. Davi). Em seguida, o 10Secretário fez 
a leitura da Ata da Sessão realizada no dia 13/06/2023. Após a leitura, o Sr. 
Presidente colocou a ata em discussão. Discutindo o Sr. Vereador Rodrigo 
Bondim disse que não foi colocado o seu pedido de registro na ata sobre a 
votação das matérias da ordem judicial, desta forma, solicitou que fosse feita a 
seguinte emenda na ata: "que constasse o seu pedido de entrada de matérias 
que foram objeto da ordem judicial, e que, por ser determinação judicial e por ter 
a sanção de multa, esta Casa pode ocorrer no pagamento de multa por 
desobediência da sanção imposta". 0 Sr. Presidente também solicitou que fosse 
colocada a seguinte emenda: "que esta Casa de Leis já havia informado ao 
Judiciário sobre a tramitação das matérias citadas na ordem judicial". Não 
havendo mais quem quisesse discutir, colocou em votação a ata, sendo 
aprovada por unanimidade a ata com as emendas. Logo após, o Sr. Vereador 
Josué Té fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmo 18. Foi feito um minuto 
de silêncio pelo falecimento do Sr. Raphael Agra. No EXPEDIENTE foram lidas 
as seguintes matérias: Oficio n°065/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que encaminha a Lei n°1491/2023 que "Autoriza o Poder 
Executivo a adotar medidas compensatórias tributárias nos casos que menciona 
e dá outras providências", e a Lei n°1492/2023 que "Cria o Conselho Municipal 
de Segurança Pública do Município de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Oficio n°069/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
encaminha a Lei Complementar n°73/2023 que "Cria cargos e vagas e inclui os 
cargos na estrutura administrativa do município de Mangaratiba, altera o anexo 
I-A e o anexoIII da Lei complementar n°17, de 19 de dezembro de 2011, que 
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e remunerações para os servidores públicos 
ocupantes de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; a Lei n°1493/2023 que "Institui o Código 
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Disciplinar do Serviço de Transporte de Escolares em Veículos Automotores do 
Município de Mangaratiba"; a Lei n°1494/2023 que "Institui o Código Disciplinar 
do Serviço de Transporte Individual de Passageiro e Entrega de mercadoria por 
meio de motocicleta no âmbito do Município de Mangaratiba", e a Lei 
n°1495/2023 que "Dá nome á Próprio Municipal -EdelsonFerreira Jordão, a área 
de convivência do Centro EsportivoElyFerreira Ceia"; Oficio n°934 — 
SMASDH/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Direitos Humanos que encaminha o Balancete e Conciliação Bancária do 
FMAS, FMDCA E FMAPI mês de maio de 2023; Requerimento n°18/2023 de 
autoria dos Senhores VereadoresProf.Renato Fifiu, João Felippe, 
AlessandroPortugal e Hugo Gracano que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, o extrato atualizado da folha de pagamento do Município, incluindo 
suas Autarquias e Fundações, referente aos meses de março, abril e maio, com 
o valor total mensal da folha de pagamento, valor mensal das funções 
gratificadas (FGS), valor mensal dos abonos concedidos aos servidores efetivos 
e comissionados, e o quantitativo de servidores efetivos e comissionados; 
Requerimento n°19/2023 de autoria dos Senhores VereadoresProf.Renato 
Fifiu, João Felippe, AlessandroPortugal e Hugo Gracano que solicita ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações se o Município de Mangaratiba 
aplicou recursos dosroyaltiesde petróleo em folha de pagamento no 
exercício financeiro de 2022. Em seguida, os Senhores Vereadores Rodrigo 
Bondim e Josué Té solicitaram que fosse cumprida a nova determinação judicial, 
proferida em 14 de junho do corrente ano. Em resposta, o Sr. Presidente disse 
que não havia sido notificado até o momento sobre esta nova determinação 
judicial. Continuando, Indicações n°s281 e 282/2023 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal; Indicações n°s283 e 284/2023 de autoria do Sr. Vereador 
João Felippe; Indicação n°285/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; 
Indicações n°s287 e 288/2023 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicações 
n°s291 e 292/2023 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos; Moção de 
Aplausos ao Sr. Marcos Mozer da Silva de autoria do Sr. VereadorAristides 
Barcelos; Moção de Aplausos ao Sr. Henrique Fabiano de Almeida de autoria 
do Sr. Vereador João Felippe. Não havendo mais matérias no Expediente, 
passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram 
os Senhores Vereadores AristidesBarcelos, Wlad da Pesca, Rodrigo 
Bondim, João Felippe, Emilson da Farmácia, Josué Té eProf.Renato Fifiu. 
0 Sr. VereadorAristidesBarcelos entregou Moção ao Sr. Marcos Mozer da Silva. 
Durante seu tema livre o Sr. Vereador João Felippe entregou Moção ao Sr. 
Henrique Fabiano de Almeida. Não havendo mais oradores inscritos no Tema 
Livre, passou-se á ORDEM DO DIA, que foram: 2a Votação do Projeto de Lei 
n°10/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que "Institui o Proaram2 
de Efetivação das Medidas Socioeducativas em meio aberto no âmbito do 
município de Mangaratiba". Colocado em discussão e não havendo quem 
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quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade 
em 2avotação; 2avotação do Projeto de Lei n°14/2022 de autoria do Sr. 
Vereador Wlad da Pesca que "Cria o sistema de adoção de lixeiras a serem 
instaladas ao longo dos logradouros públicos no município de Mangaratiba e dá 
outras providências". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade em 2a 
votação; ia Votação do Projeto de Lei n°91/2021 de autoria do Sr. Vereador 
Hugo Graçano que "Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade 
Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica 
e a análise de impacto regulatório e dá outras providências". Colocado em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade em 1a votação; 1a Votação do Projeto de 
Lei n°121/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que "Estabelece 
parâmetros para criação de Centros de Referência da Juventude e dá outras 
providências". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, 
foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade em 1 avotação; 1a 
Votação do Projeto de Lei n°07/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da 
Pesca que "Inclui no Calendário de Eventos do município de Mangaratiba o 
Torneio de Pesca de Caiaque, em Praia grande e dá outras providências". 
Colocado em discussão, o Sr. Vereador Wlad da Pesca falou da importância 
deste projeto para o município. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade em 1a votação; 1a 
Votação do Projeto de Lei n°13/2022 de autoria dos Senhores Vereadores 
João Felippe e Cecilia Cabral que "Institui a Festa de São João Marcos no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba". Colocado em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade em 1a votação; Votação única do 
Requerimento n°12/2023 de autoria dos Senhores Vereadores Rômulo 
Carcará e Nilton Santiago que solicita ao Exmo. Sr. Presidente desta Casa 
Legislativa Cópia integral do Procedimento Licitatório referente a Empresa 
HUNETEC COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ N° 20.067.755/0001-10 
(Licitação 0003819/C / Pregão: 00062019) e cópia integral do processo de 
pagamento do mês abril de 2023. Colocado em discussão, os Senhores 
Vereadores Rodrigo Bondim, João Felippe e o Sr. Presidente manifestaram 
apoio ao requerimento. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado 
em votação sendo aprovado por unanimidade o requerimento; Votação 
única do Requerimento n°13/2023 de autoria dos Senhores Vereadores 
Rômulo Carcará e Nilton Santiago que solicita ao Exmo. Sr. Presidente desta 
Casa Legislativa Cópia integral do Procedimento Licitatório referente a Empresa 
DALILA BRAGA DE OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVICOS, CNPJ N° 
39.837.686/0001-05 e cópia integral do processo de pagamento do mês abril de 
2023. Colocado êm discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
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colocado em votação sendo aprovado por unanimidade o requerimento; 
Votação única do Requerimento n°14/2023 de autoria dos Senhores 
Vereadores Riennulo Carcará e Nilton Santiago que solicita ao Exmo. Sr. 
Presidente desta Casa Legislativa Cópia integral do Procedimento Licitatório 
referente a Empresa DELTA FORCE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ 
N° 01.340.947/0001-04 e cópia integral do processo de pagamento do mês abril 
de 2023. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade o requerimento; 
Votação única do Requerimento n°15/2023 de autoria do Sr. VereadorProf. 
Renato Fifiu que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações 
detalhadas referentes á Empresa Peletanes Material Esportivo LTDA, CNPJ N° 
09.494.100/0001-96, sobre materiais entregues, quantidades, quem foi o 
servidor que recebeu, local de distribuição e pagamentos referente a Ata de 
Registro de Preço n° 14/2023 e Fotocópia na integra do Processo Administrativo 
n° 7016/2022. Colocado em discussão, os Senhores Vereadores Rodrigo 
Bondim, Nilton Santiago e Wlad da Pesca manifestaram voto contrário. 0 Sr. 
Presidente solicitou apoio dos Edis para aprovar este requerimento. Os 
Senhores VereadoresAlessandroPortugal e João Felipe deixaram apoio ao 
requerimento. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação sendo rejeitado o requerimento por 7 votos contrários e 03 votos 
favoráveis; Votação única do Requerimento n°16/2023 de autoria dos 
Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
informações detalhadas dos pagamentos realizados no ano de 2023 referente 
aos Contratos Administrativos n° 057/2021, Contrato n° 149/2022, Contrato N° 
26/2017; e Fotocopia na integra dos Processos Administrativo n° 13725/2022, N° 
7711/2021 e 6011/2022. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Rodrigo 
Bondim, manifestou voto contrário. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, 
foi colocado em votação sendo rejeitado o requerimento por 7 votos 
contrários e 03 votos favoráveis; Votação única do Requerimento n°17/2023 
de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que solicita ao Sr. Presidente a 
inclusão de coautoria no Projeto de Lei n°39/2023 de autoria da Vereadora 
Cecilia Ribeiro Cabral que "Dá nome a Logradouro Público" (Rua Jorge Ribeiro 
Cabral, a atual Rua Tamoio em Muriqui - 4° Distrito — Mangaratiba). Colocado 
em discussão, o Sr. Vereador Rodrigo Bondim explicou o motivo da inclusão do 
seu nome como coautor no projeto. Não havendo mais quem quisesse discuti￾lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade o requerimento; 
Votação única do Oficio n°218/2023 de autoria do Chefe do Gabinete do 
Prefeito Municipal que encaminha balancete do mês de março de 2023. 
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado 
em votação sendo aprovado o balancete, tendo 03 votos contrArios dos 
Senhores VereadoresAlessandroPortugal, Hugo Gragano e João Felippe; 
Votação única d 0 io n°157/2023 de autoria da Secretaria Municipal de 
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Saúde que encaminha o balancete do mês de fevereiro de 2023 do Fundo 
Municipal de Saúde. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado o balancete, tendo 03 
votos contrários dos Senhores VereadoresAlessandroPortugal, Hugo 
Gragano e João Felippe; Votação (mica do Oficio n°233/2023 de autoria da 
Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete do mês de março 
de 2023 do Fundo Municipal de Saúde. Colocado em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado o 
balancete, tendo 03 votos contrários dos Senhores VereadoresAlessandro 
Portugal, Hugo Gragano e João Felippe; Votação única do Oficio n°582 — 
SMASDH/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Direitos Humanos que encaminha o Balancete e Conciliação Bancária do 
FMAS, FMDCA E FMAPI do mês de março de 2023. Colocado em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo 
aprovado o balancete, tendo 03 votos contrários dos Senhores Vereadores 
AlessandroPortugal, Hugo Gragano e João Felippe; Votação única do 
Oficio n°125/2023 de autoria da Previ-Manqaratiba que encaminha balancete 
orçamentário/financeiro do mês de janeiro de 2023. Colocado em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo 
aprovado o balancete, tendo 03 votos contrários dos Senhores Vereadores 
AlessandroPortugal, Hugo Gragano e João Felippe; Votação única do 
Oficio n°126/2023 de autoria da Previ-Manqaratiba que encaminha balancete 
orçamentário/financeiro do mês de fevereiro de 2023. Colocado em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo 
aprovado o balancete, tendo 03 votos contrários dos Senhores Vereadores 
AlessandroPortugal, Hugo Gragano e João Felippe. Em seguida, foi 
aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo Bondim, de votação em bloco dos 
balancetes do Fundo Municipal de Cultura. Continuando, Votação única em 
bloco do Oficio n°01/2023 de autoria do Fundo Municipal de Cultura que 
encaminha os balancetes dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023. 
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados os balancetes em bloco, tendo 03 
votos contrários dos Senhores VereadoresAlessandroPortugal, Hugo 
Gragano eJoaoFelippe. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem 
vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a 
todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 20 
de junho do correnteano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente 
Sessão. E eu, - - 1° Secretário, mandei lavrar a presente Ata 
que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora 
assinada. SADAS SESSÕES, 15 DE JUNHO DE 2023.