sessao nº 30

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 30a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período, do ano de 2023, realizada no dia 22 de junho de 
2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, 
com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. Renato Fifiu) 
— Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° Secretário, DORIEDSON 
THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) —2° Secretário, ALESSANDRO DA SILVA 
PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES ANGELO BARCELOS NETO 
(AristidesBarcelos), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Dr. Davi), EMILSON DOS 
SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HUGO DOURADO GRAÇANO 
(Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), 
RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo 13ondim), ReIMULO DOS SANTOS 
NOGUEIRA (Rõmulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad 
da Pesca). Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e 
solicitou ao 1° Secretário a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os 
presentes responderam. Foi justificada a ausência do Sr. Vereador Niiton Carlos 
Santiago Barros (Nilton Santiago). Logo após, o 1° Secretário fez a leitura da Ata 
da Sessão realizada no dia 20/06/2023. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou 
a ata em discussão e não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação 
a ata, ser ido aprovada por unanirnidade a ata. Logo apás, o Sr. VereadorDori 
Costa fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmo 95:1. No EXPEDIENTE 
foram lidas as seguintes matérias: Mensaqem n°25/2023 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Aprova o Plano 
!Municipal sdE.,h c'ultura cie Mangaratiba — PM(' ,e cutas pro,.,idências"; 
n°072/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
encaminha a Lei n°1.496/2023 que "Institui o Código Disciplinar do Serviço de 
Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel no Município de 
Mangaratiha"; Ofirtin n(IIR/2023 — Fundn Municipal dp Cultura - FMID 
autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de 
maio de 2023 do Fundo Municipal de Cultura; Oficio n°225/2023 de autoria da 
Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de maio de 2023; 
Convite da E. M. Coronel M. da Silva, Maria Augusta Lopes. Norma Pinheiro 
Cardoso e Marcia Laurentino que convidam para a Festa Junina, a realizar-se 
no dia 1° de julho de 2023, às 12 horas, no Largo Sebastião Queiroz de Almeida; 
Requerimento n°20/2023 de autoria dos Senhores Vereadores Rodrigo 
Bondim, Nilton Santiago e outros que solicita ao Exmo. Sr. Presidente desta 
Casa Legislativa a relação de todos os servidores nomeados com cargos de 
provimento em comissão, vinculados à Presidência da Câmara, no mês de maio 
e junho de 2023, com as seguintes informações: nomenclatura do cargo, valor 
do cargo e valo •os abonos concedidos a cada servidor; Proieto de Decreto 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
Legisiativo n°01/2023 com o Parecer n'39/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Parecer Prévio favorável 
com Ressalvas e Determinações sobre as contas de Governo do Chefe do Poder 
Executivo desse Município, referentes ao exercício de 2018 (Processo TCE/RJ 
TCE-Processo n°214.534-8/2019). 0 Sr. Vereador Hugo Graçano solicitou o 
retorno do Projeto de Decreto Legislativo n°01/2023 com o Parecer n°39/2023 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor para a Ordem 
do Dia deste dia. Foi aprovado o pedido do Sr. Ver. Hugo Graçano, mas logo 
depois, o Sr. Ver. Hugo retirou seu pedido e sugeriu que fosse marcado sessão 
extraordinária para o dia 27/06, para incluir este Projeto de Decreto Legislativo 
nu01/2023 com o Parecer nu39/2023 da Uornissão de hinanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor. Logo após, o Sr. Presidente convocou sessão 
extraordinária para a dia 27/06, entretanto, alguns minutos depois, n Sr. 
Presidente informou que não haveria necessidade de sessão extraordinária, pois 
ainda teria algumas sessões ordinárias para incluir esta matéria. Continuando, 
Indicações Ws304 e 305/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal; 
Indicações n°s306 e 307/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felime: 
Indicação n°308/2023 de autoria do Sr. VereadorDr. Davi; Indicações n°s309 
e 31012023 de autoria f..3r. Vereador ROrnulo Carcará. I'Após a leitura da 
Indicação n°309/2023, o 1° Secretário solicitou que fosse retirada esta indicação 
para análise, pois estava havendo conflito de indicações semelhantes, pedindo 
mais atenção dos colaboradores. Continuando, Indicações n°s311 e 312/2023 
de autoria do Qr. Veread ornori r'osta; • Indica0e, n°313/10'33 de autoria do 
Vereador Josué Té. Após a leitura da indicação n°313/23 o Sr. Ver. Josué Té 
solicitou a retirada da mesma. Continuando, Indicação n°314/2023 de autoria 
do Sr. Vereador Hugo Graçano; Indicações n°s315 e 316/2023 de autoria do 
Sr vprpqr dnr Fmilsrm c1 FarmArjp: IndinniiAs n°s317 e 318/2023 de autor 
do Sr. VereadorAristidesBarcelos; Moção de Aplausos ao Sr. Fausto Luis de 
Oliveira de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano; Moção de Congratulações 
ao Sr. Célio José Lucindo de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano; Moções 
de Aplausos ao Sr. João José Nogueira e ao Sr. Mário Lúcia Mata de autoria do 
Sr. Vereador Rodrigo Bondim; Moção de Aplausos ao Sr. Evando Rezende de 
autoria do Sr. VereadorDori Costa; Moção de Congratulações ao Sr. Evando 
Luiz de Oliveira de autoria do Sr. VereadorDori Costa; Moção de Aplausos ao 
Sr. Rafael Alexandre Silva de autoria do Sr. VereadorProf. Renato Fifiu. Não 
havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores 
inscritos no TEMA LIVRE, que foram os Senhores Vereadores Dori Costa, 
Rodrigo Bondim, Hugo Graçano, Emilson da Farmácia,Dr.Davi eProf. 
Renato Fifiu. 0 Sr. VereadorDori Costa entregou Moção aos Senhores Evando 
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Gilliam Municipal de Mangaratiba 
Rezende e Evando Luiz de Oliveira. O Sr. Vereador Rodrigo Bondim entregou 
Moção aos Senhores João José Nogueira e Mário Lúcio Mata. 0 Sr. Vereador 
Hugo Graçano também fez a entrega de Moções aos Senhores Fausto Luis de 
Oliveira e Célio José Lucindo. Durante seu tema livre, o Sr. Presidente entregou 
Moção ao Sr. Rafael Alexandre Silva e também deixou registrado a leitura na 
integra do Agravo de Instrumento n°0044365-37.2023.8.19.0000 e do Agravo de 
Instrumento n°0039945-86.2023.8.19.0000, que concederam e atribuíram efeito 
suspensivo a decisão da lavra do Exmo. Sr. Juiz de Mangaratiba, cujas cópias 
dos documentos farão parte integrante desta ata. O Sr. Vereador Rodrigo 
Bondim, durante o tema livre do Sr. Presidente, solicitou sua inscrição na 
Explicação Pessoal, o que foi feito. Não havendo mais oradores inscritos no 
Tema Livre, foi registrada a ausência no Plenário dos Senhores Vereadores 
Josué Té eAlessandroPortugal. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA, 
ocasião em o VereadorDori Costa assumiu a 1a SecretariaAd Hoc. 
Continuando: 2' Votação do Projeto de Lei nc91/202-1 de autoria do Sr. 
Vereador Hugo Graçano que "Institui a Declaração Municipal de Direitos de 
Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade 
econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências". 
rs I .... - ...I • ..i.: i... C.-. : I ... 
l-ol/Itit...CIUt.J CI I I Ult...UJJCIIJ, C I ICU) I ICIVCI IULJ HUCI I I t-fL11CJOC t...A.J11.../L.CIUU 
em votação sendo aprovado por unanimidade em 2avotação; 2aVotação do 
Projeto de Lei n°121/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que 
"Estabelece parâmetros para criação de Centros de Referência da Juventude e 
,i i+rc providências". r'clocado em e ná'o havendoquernquisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade em 2a 
votação; 2aVotação do Projeto de Lei n°07/2022 de autoria do Sr. Vereador 
Wlad da Pesca que "Inclui no Calendário de Eventos do município de 
majlopratihR Tnrnein da Ppsra. ria nPiaql_la, 
 pm Prai orandp a riA. &Rs 
providências". Colocado em discussão, o Sr. Ver. Wlad da Pesca solicitou o 
apoio dos Edis para aprovar o projeto. Não havendo mais quem quisesse discuti￾lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade em 2avotação; 
2aVotacão do Proieto de Lei n°13/2022 de autoria dos Senhores Vereadores 
João Felippe e Cecilia Cabral que "Institui a Festa de São João Marcos no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba". Colocado em 
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade em 2avotação; Votação única do 
Requerimento n°18/2023 de autoria dos Senhores VereadoresProf.Renato 
Fifiu, João Felippe,AlessandroPortugal e HUCIO Gracano que solicita ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal o extrato atualizado da folha de pagamento do 
Munic o, incluindo suas Autarquias e Fundações, referente aos meses de 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
março, abril e maio, com o valor total mensal da folha de pagamento, valor 
mensal das funções gratificadas (FGS), valor mensal dos abonos concedidos 
aos servidores efetivos e comissionados, e o quantitativo de servidores efetivos 
e comissionados. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Rodrigo Bondim 
manifestou voto contrário. 0 Sr. Presidente justificou o motivo deste 
requerimento. 0 Sr. Vereador João Felippe apoiou as palavras do Sr. Presidente. 
Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo 
rejeitado o requerimento por 6 votos contrários e 3 votos favoráveis dos 
Vereadores HugoGrogan°, Dori Costa e João Felippe; Votação (mica do 
Requerimento n°19/2023 de autoria dos Senhores VereadoresProf.Renato 
Fitiu,JoaoFelippe,AlessandroPortugal e Hugo Gracano que solicita ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações se o Município de Mangaratiba aplicou 
recursos dosroyaltiesde petróleo em folha de pagamento no exercício financeiro 
de 2022. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Rodrigo Bondim manifestou 
voto contrário. O Sr. Presidente fez comentários sobre o requerimento. Não 
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo 
rejeitado o requerimento por 6 votos contrários e 3 votos favoráveis dos 
Vereadores HugoGrogan°, Dori Costa e João Felippe; Votação única do 
...0r1Affn C•Ril A C6 ,11 iirsrtnn 
WIICi0 II LILIV%/ %71111/1%.)ILJI UC auLui laU0 bILdIU muien.ipai Lac 
Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete do mês 
de novembro de 2022. Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado o balancete por 6 votos 
favoráveis e 3 votes contráric,s cl^s :fereadores HI :go Graff-a:1o, r.,lori Costa 
e João Felippe. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia, passou-se a 
chamada do Vereador inscrito na Explicação Pessoal, que foi o Sr. Vereador 
Rodrigo Bondim. Não havendo mais Vereador inscrito na Explicação Pessoal, 
n Senhor PrAsiciPntP nnnvnrnu a todos para a preWirrIP SPROn Legislativa 
Ordinária que será realizada no dia 27 de junho do corrente ano, no horário 
regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 
10 SecretárioAd Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, 
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora 
assinada. SALA DAS SESSÕES, 22 DE JUNHO DE 2023. 
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 
Primeira Câmara de Direito Público 
EStatl..
0443 
Pógine 
26 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0044365-37.2023.8.19.0000 
Agravante: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA 
Agravado: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA 
Origem: Juizo de Direito da Vara Única da Comarca de 
Mangaratiba/RJ 
DECISÃO 
1. 0 recurso, tempestivo e isento de custas, veio instruído 
na forma doart. 1.017, § 5°, doCPC,dai dele conhecer com arrimo 
noart. 1.015, I, da mesma norma processual civil. 
2. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra 
decisão interlocutória que, proferida nos autos de mandado de 
segurança, deferiu a liminar para declarar a mora da parte ré e 
determinar que dê imediata aplicação à Lei Orgânica Municipal, 
para que a Câmara de Vereadores do Município dê prioridade A. 
tramitação dos projetos de lei já enviados pelo Executivo e sejam 
incluídas na próxima Ordem do Dia as mensagens de 20/07/ 2021 
a. 23/03/2023, elencadas na inicial, sob pena de multa diária de 
R$100.000,00 ( cem mil reais). 
3. 0 agravante sustenta, em síntese, que: (a) o regime de 
urgência solicitado pelo Chefe do Executivo deve ser objeto de 
interpretação restritiva, uma vez que gera grande intromissão no 
funcionamento daCamaraMunicipal, sob pena de se transferir o 
poder de agenda do Legislativo para o Executivo, violando, assim, o 
principio da separação dos poderes(art.2' da CF); (b) a inicial 
elenca 24 projetos de lei enviados 5. CamaraMunicipal pelo 
Prefeito, dentre os quais se encontram matérias de alta relevância 
para o Município, como a Reforma da Previdência (Mensagem 
n°37/ 2022), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (mensagem 
n° 21/2023) e um Novo Código Tributário Municipal (Mensagem n° 
60, de 05 de outubro de 2022), que não podem ser examinados no 
pramexíguo de 45 dias determinado para as hipóteses de 
urgência; (c) há evidências de má-fé e abuso de direito, pois vários 
dos projetos elencados já tiveram sua tramitação concluída, ou 
foram retirados de pauta a pedido da própria Prefeitura, ou não 
possuem requerimento de urgência, ou tratam de matérias não 
submetidas ao regime de urgência, ou não cumprem os requisitos 
formais e legais para tramitação legislativa; (d) a multa aplicada e 
desproporcional e não pode ser dirigida a. pessoal do Presidente da 
Camara(Teoria do Órgão); (e) é vedada a concessão de liminar 
contra a Fazenda Pública (pasta 000002). 
0044365-37.2023.8.19.0000 - MT 
CLAUDIO LUISBRAGADELL ORTO:14566 Assinadoem 15/06/2023 17:08:43 
Local: GAB. DES CLAUDiO LUISBRAGADELL'ORTO 
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 
Primeira Câmara de Direito Público rIEVI 
oo o ,00• 
11. 
2 
• 
Pno 
4. Compulsando os autos principais, parece haver 
verdadeira afronta A. separação dos poderes (CRFB/88,art. 2°) 
quando o Judiciário impõe ao Presidente da Câmara de 
Vereadores, a votação, em regime de urgência, de todos os projetos 
de lei assim classificados pelo Prefeito, isso porque, a deliberação 
sobre o caráter de urgência de qualquer proposição legal é 
atribuição do Legislativo e não do Executivo. 
Note-se, que não é vedado ao Prefeito enviar requerimentos 
de urgência A. Câmara de Vereadores, mas a deliberação sobre tal 
pedido é atribuição da Casa Legislativa, não podendo lhe ser 
imposta por mera disposição do Executivo. 
Além disso, deve-se destacar que não se revela nítido o 
direito liquido e certo suscitado, já que o alegado descumprimento 
da Lei Orgânica Municipal - não demonstrado integralmente pela 
prova pré-constituída - demandaria major dilação probatória, o 
que, inclusive, inviabilizaria a utilização da via mandamental. 
Dai deferir o pleito de eficácia suspensiva ate o final 
julgamento do presente recurso, à vista do risco de que da 
decisão agravada possa resultar dano grave, de difícil ou 
impossível reparação, o que ora faço com base nos artigos 995, 
parágrafo único, e 1.019, I, ambos doCPC. 
5. Comunique-se ao Juizo, solicitando fundamentadas 
informações sobre o procedimento adotado. 
6. Intime-se a parte agravada, para, querendo, oferecer 
contrarrazões. 
7. Por último, dê-se vista à Procuradoria de Justiça. 
Rio de Janeiro, 15 de junho de 2023. 
CLAUDIO DELL'ORTO 
DESEMBARGADOR RELATOR 
0044365-37.2023.8.19.0000 - MT 
de tee. 
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 
Décima Primeira Câmara de Direito Privado 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0039945-86.2023.8.19.0000 
ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA 
AGRAVANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA 
AGRAVADO: RODRIGO SANTOS BONDIM 
RELATORA: DES. JACQUELINELIMAMONTENEGRO 
DECISÃO 
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Câmara Municipal de 
Mangaratiba contra decisão doIDn° 58870596 dos autos principais, por meio da 
qual foi concedida liminar para suspender ato administrativo da Presidência da 
Casa Legislativa, que informou o vereador suplente do termino do prazo de 
licença de interesses particulares concedida ao titular e solicitou a desocupação do 
gabinete, mantendo-se o primeiro no exercício do cargo eletivo, em sede de 
mandado de segurança impetrado por Rodrigo Santos Bondim, ora Agravado, e 
que tem como autoridade coatora o Presidente daCamaraMunicipal de 
Mangaratiba, nos termos a seguir: 
"1. Uma vez presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 
do Código de Processo Civil, poderá o Juiz antecipar, total ou 
parcialmente os efeitos da tutela, desde que exista prova 
inequívoca da probabilidade do direito, se convença da 
verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano 
irreparável ou de dificil reparação ou ainda risco ao resultado 
útil do processo. 
No caso em tela, apresentando-se como provável o direito 
alegado pela parte autora, diante da documentação acostada aos 
autos, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para 
concessão da tutela provisória de urgência antecipada 
pretendida, principalmente o fundado receio de dano de difícil 
reparação, uma vez que oart. 97, § 10 do Regimento Interno da 
Câmara prevê que somente com o pedido do interessado ou se 
cessasse a causa particular motivadora da licença, terminaria a 
licença. Não ocorreu nenhuma coisa nem outra. Não houve o 
pedido do interessado de retorno ao exercício e não cessou a 
causa particular que motivou a licença, no caso, a prisão 
cautelar. 
1 
Secretaria da Décima PrimeiraCamarade Direito Privado 
Beco da Música. 175 -3° andar — Sala 321 — Lamina IV 
Centro — Rio de Janeiro/RJ — CEP 20010-010 
Tel.: + 55 21 3133-5402 —E-mail: llcdirptiv@tjtj.jus.br 
Agravo de Instrumento no 0039945-86.2023.8.19.0000 - LEP 
JACQUELINE LIMA MONTENEGRO:16065 Assinadoem 21/0,6/2023:18.
:09:35 
Local: GAB. DES(A). JACQUELINE uMA MONTENEGRO 
grA 
PJ E Ri 
e 
Pright• 
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 
Décima PrimeiraCamarade Direito Privado 
36 
Face ao exposto, considerando-se que a antecipação de tutela 
não importará em perigo de irreversibilidade do provimento, 
concedo a liminar requerida, devendo a parte ré SUSPENDER o 
ato administrativo DA PRESIDÊNCIA da CÂMARA MUNICIPAL 
DE MANGARATIBA exarado e enviado ao Impetrante, mantendo 
o mesmo no exercício do cargo de vereador até a prática de 
vontade do vereador titularNielsonKopke dos Santos (Juninho de 
Jacarei) ou outro ato que desabone seu mandato, pelos motivos 
expostos na exordial, sob pena de multa diária de R$ 5000,00 ( 
cinco mil reais). 
Expeça-se mandado de intimação e citação da parte ré, que 
deverá ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador de plantão. 
2. No mesmo ato,not a autoridade coatora ou 
equiparada, do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no 
prazo de até 10 (dez) dias, preste nos autos suas informações 
sobre a alegada violação de direito da parte autora, ou justo 
receio de sofre-la, dando-se também ciência do feito a 
Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Man garatiba, bem 
como à Procuradoria-Geral do Município de Mangaratiba, nos 
termos do artigo 7°,ILda lei 12.016/2009, para que, caso 
queiram, manifestem cada qual seu interesse no feito; 
3. Decorrido o prazo para manifestação da autoridade coatora, 
com ou sem ela, dê-se vista ao Ministério Público para parecer 
no prazo de até 10(dez) dias. 
4. Com ou sem a manifestação Ministerial, transcorrido esse 
prazo, voltem conclusos para sentença, que estará 
obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, caso seja 
deferida a segurança". 
Pretende a Agravante a concessão de efeito suspensivo. 
Alega que há flagrante violação ao principio da separação de poderes. 
Sustenta que o Agravado não tem direito liquido e certo a permanecer no 
exercício do mandato, sem que o titular renuncie ou requeira novo licenciamento 
do cargo. 
Esclarece que a licença do VereadorNielsonKopke dos Santos (Juninho de 
jacarei) se deu por motivos pessoais, pelo prazo expirado de 45 (quarenta e cinco) 
2 
Secretaria da Décima Primeira Câmara de Direito Privado 
Beco da Música, 175 - 3" andar — Sala 321 — Lamina IV 
Centro — RiodcJaneiro/RJ — CEP 20010-010 
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Agravo de Instrtunento n" 0039945-86.2023.8.19.0000 - LEP 
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PJ E Ri 
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Décima Primeira Câmara de Direito Privado 
dias, em plena consonância com o que prevê o Regimento 
Interno da Casa Legislativa, em seuart.97, VI. 
Argumenta que, no que tange ao licenciamento para trato de assuntos 
particulares, as regras estão previstas no referido ato normativo, não encontrando 
qualquer amparo a prorrogação automática da licença. 
Acrescenta que o RegimentoIntern()da Casa Legislativa não traz a 
previsão para a prorrogação ou o término automático de licença requerida pelos 
edis, não garantindo ao suplente o "direito liquido e certo" a ocupar o cargo 
enquanto o titular faça novo requerimento de licença. 
Aduz que em decisão proferida no Julgamento do RE n° 1.297.884, com 
repercussão geral (Tema 1.120), prevaleceu o entendimento proferido no voto do 
Eminente Relator, Min. Dias Toffoli, no sentido de que, em respeito ao Principio 
da Separação dos Poderes, não é possível o controle jurisdicional em relação 
à interpretação das normas Regimentais das Casas Legislativas. 
Por sua vez, o Agravado ingressou espontaneamente no presente recurso e 
apresentou contrarrazões (fls. 30/33 — ejud), em que salienta que o "assunto 
particular" que deu causa ao afastamento do vereador titularNielsonKopke de 
Jesus (Juninho de Jacarei) não é banal, pois se encontra preso preventivamente, 
acusado pela prática de crime de homicídio, tal qual amplamente noticiado. 
Destaca que a causa motivadora da "licença" não se alterou até os dias 
atuais, motivo pelo qual a vaga está devidamente por ele ocupada, suplente 
diplomado, empossado e no uso de suas atribuições. 
Assevera que o VereadorNielsonKopke dos Santos (Juninho de Jacarei) 
não requereu o fim da licença e o retorno ao exercício do mandato, pois está 
preso, razão pela qual a causa que propiciou a ocupação da cadeira pelo Agravado 
não restou modificada. 
Acentua que não existe previsão legal para que o acautelamento seja tratado 
como licença banal, que deve ser renovado sob pena da cadeira ficar vaga. 
IÉ o relatório. Decido. 
3 
Secretaria da Décima PrimeiraCamarade Direito Privado 
Beco da Musica, 175 -3° andar — Sala 321 — Lamina IV 
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I. 
P6qIna 
38 
03 Wad, 
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 
Décima PrimeiraCamarade Direito Privado NE R.1 
Como cediço, nos termos doart.1.019, I, doCPC,o Relator poderá atribuir 
efeito suspensivo ao recurso e, para tanto, exige-se o preenchimento dos 
requisitos estabelecidos noart.995, parágrafo único, do mesmo diploma legal ("A 
eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da 
imediata produção de seus eleitos houver risco de dano grave, de dificil ou 
impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do 
recurso"). 
Com efeito, verifica-se, numa primeira leitura dos autos principais, que a 
CamaraMunicipal de Mangaratiba comunicou, ao vereador suplente, ora 
Agravado, o término do prazo de licença de interesses particulares do titular e 
solicitou a desocupação do gabinete, ate ato posterior deste último no sentido de 
retornar ao exercício de suas funções legislativas ou formular novo pedido de 
licença, nos termos dee-maildo ID n° 60893444. 
0 ato administrativo se baseou em parecer da Consultoria Jurídica da Casa 
Legislativa(IDn° 58590821), na qual se pontuou que: 
"Tendo em vista que o término de licença para tratar de 
interesses particulares concedida ao Vereador encerra-se em 15 
de maio do corrente ano o Exmo. Vereador licenciado, após o 
transcurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deve promover 
o seu requerimento de retorno, conforme previsto noart. 97, § 10, 
do Regimento Interno, que abaixo segue transcrito: 
Art. 97 — Caberá licença ao Vereador nos seguintes casos: (Nova 
redação dada ao artigo pela Resolução n° 77/2014). 
§100 - 0 retorno, do Vereador titular, se dará por comunicação 
escrita, subscrito pelo mesmo, informando da interrupção da 
licença ou do fim da causa que lhe deu origem. A comunicação 
será dirigida ao Presidente da Câmara, que, de imediato, dará 
conhecimento ao Plenário, não sujeitando a qualquer 
deliberação. 
0 dispositivo legal é taxativo no sentido de que o retorno do 
Vereador licenciado far-se-á mediante comunicação por escrito, 
dirigida ao Presidente da Casa Legislativa. 
Cabe observar que, até a presente data, este Legislativo não 
recebeu qualquer comunica ceio do VereadorNielsonKopke de 
Jesus (Juninho de Jacarei) no sentido de retornar ao cargo para o 
qual foi eleito, não afastando, por obviedade, a obrigação deste 
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Mel.* 
em realizar tal procedimento, ao passo que não firmou tal 
requerimento e tampouco requereu a prorrogação de sua 
7:it,- - envi. 
De forma oportuna, também cabe salientar que a vereança de do 
Edil suplente, Rodrigo dos Santos Bondim, se findou com o termo 
final da licença do vereadorNielsonKopke de Jesus (JUninho de 
Jacarez) titular do cargo„ esi que não há previsão regimental ou 
noutras legislações acerca da prorrogação automática do 
exercício da vereança por parte do suplente. 
Dessa forma, opina esta Consultoria no sentido em emissão de 
comunicação interna ao gabinete do Exmo. Vereador Bondim, 
esclarecendo quanto a disponibilização do gabinete ocupado, até 
posterior requerimento de retorno ou de prorrogação da licença, 
por parte do VereadorNielsonKopke de Jesus (Juninho de 
Jacarez)". 
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, acostado no ID 
n° 60893446, prevê disposições relativas à concessão de licenças noart.97. 
Vejamos: 
"Art.97 — Caberá licença ao Vereador nos seguintes casos: 
(Nova redação dada ao artigo pela Resolução n" 77/2014). 
doença devidamente comprovada; 
II- luto, por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes e 
irmãos, até oito dias; 
iiI gestante, por 180 (cento e oitenta) dias; 
IV- por adoção, quando o adotado possuir até nove meses de 
idade, por cento e vinte dias; 
V- paternidade, conforme legislação federal; 
VI-para tratar de interesses particulares; 
VII- para desempenhar cargo público, previsto no inciso I doart. 
54 da Lei Orgânica, mediante comunicação de investidura. 
§ 1°- Nos casos dos incisos Ia V e VII, a licençajar-se-6 através 
de comunicação subscrita pelo Vereador, devidamente instruída, 
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PJ E R.1 
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dirigida ao Presidente da Câmara, que dela dará conhecimento 
imediato ao Plenário. 
§2° - No caso do inciso VI, a licençafar-se-a através de 
requerimento escrito, submetido is deliberação do Plenário. 
§.3° - Na hipótese dos incisos Ia Ve VII a decisão do Plenário 
será meramente homologató ria. 
§4° - Na hipótese do inciso VI, a apreciação do pedido de 
licença se dará no Expediente das Sessões, sem discussão, e terá 
preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser 
rejeitados pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores 
presentes. 
§5° - Para fins de remuneração, considerar-se-6 em exercício o 
Vereador licenciado, nos termos dos incisos I a V 
§6° - Na hipótese do inciso VI a licença será sem remuneração. 
§7° - Na hipótese do inciso VII poderá o Vereador optar pela 
remuneração da vereança. 
§8° - O afastamento para o desempenho de missões temporárias 
de interesse do Município não será considerado como de licença, 
fazendo o Vereador justa remuneração estabelecida. 
§9° - A licença será interrompida com o retorno do Vereador 
titular ou quando finda a causa que lhe deu origem. 
§10° - O retorno, do Vereador titular, se dará por comunicação 
escrita, subscrito pelo mesmo, infirmando da interrupção da 
licença ou do fim da causa que lhe deu origem. A comunicação 
será dirigida ao Presidente da Câmara, que, de imediato, dará 
conhecimento ao Plenário, não sujeitando a qualquer 
deliberação. 
§11° - O Vereador licenciado não poderá apresentar 
proposições". (grifei) 
Nesse diapasão, é consabido que o Poder Legislativo local possui 
competência privativa para disciplinar seu funcionamento por intermédio do 
Regimento Interno, nos termos doart.51,III,da Constituição Federal. 
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Em se tratando de matéria estritamente regimental, o Poder Judiciário, com 
substrato no principio da separação de poderes, consagrado noart.2° da Carta 
Magna, não pode se imiscuir sobre competência reservada a outro poder para 
deliberar sobre matéria interna corporis, ressalvado o caso de vicio que viole 
frontalmente preceitos legais ou constitucionais. 
Segundo o Mestre Hely Lopes Meirelles: 
"Interna corporis são só aquelas questões ou assuntos que 
entendem direta e imediatamente com a economia interna da 
corporação legislativa, com seus privilégios e com a formação 
ideológica da lei, que, por sua própria natureza, são reservadosel 
exclusiva apreciação e deliberação do Plenário da Câmara. Tais 
são os atos de escolha da Mesa (eleições internas), os de 
verificacdo de poderes e incompatibilidades de seus membros 
(cassação de mandatos, concessão de licençasetc)e os de 
utilizaçãodcsuas prerrogativas institucionais (modo de 
funcionamento daCamara,elaboração de regimento, constituição 
de comissões, organização de serviços awciliaresetc.)e a 
valoração das votações." (Direito Administrativo Brasileiro, 24' 
Edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio 
Balestero Aleixo e JoséEmmanuelBurle Filho. Sio Paulo: 
Malheiros, 1999.pp.639/640). 
0 Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de definir que não 
incumbe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional da interpretação do sentido e 
do alcance das normas regimentais das Casas Legislativas, quando não ficar 
caracterizado o desrespeito a regras constitucionais pertinentes ao processo 
legislativo. 
o que restou consolidado no julgamento do RE n° 1297884/DF, em que se 
apreciou o Tema n° 1.120 ("Separação de poderes e controle jurisdicional de 
constitucionalidade em relação a interpretação de normas regimentais das Casas 
Legislativas"), sob o rito da repercussão geral. 
Firmou-se tese no sentido de que "Em respeito ao principio da separa cão 
dos Poderes, previsto no artigo 2" da Constituição Federal, quando não 
caracterizado o desrespeito as normas constitucionais pertinentes ao processo 
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legislativo, é deféso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em 
relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente 
regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis". 
Eis a ementa do julgado: 
"Repercussão geral. Tema n° 1.120 da sistemática de repercussão 
geral. Constitucional. Penal. Utilização de arma branca no roubo 
majorado(art. 157, § 2°, inciso I, do CP). Exclusão da causa de 
aumento decorrente da revogação promovida peloart. 4° da Lei 
n° 13.654/2018. Declaração incidental de inconstitucionalidade 
formal do artigo em tela pelo Órgão Especial do TJDFT, com 
fundamento na interpretação doart. 91 do Regimento Interno do 
Senado Federal. Suposta ofensa a interpretação e ao alcance das 
normas meramente regimentais das Casas Legislativas. Ausente 
demonstração de afronta as normas pertinentes ao processo 
legislativo previstas nosarts. 59 a 69 da Constituição Federal. 
Impossibilidade de controle jurisdicional, por se tratar de matéria 
interna corporis. Precedentes. Recurso ao qual se da provimento, 
cassando-se o acórdão recorrido na parte em que nele se 
reconheceu como inconstitucional oart. 4° da Lei n° 13.654/2018, 
afim de que o Tribunal de origem recalcule a dosimetria da pena 
imposta ao réu. Fixação da seguinte tese: Em respeito ao 
principio da separação dos poderes, previsto noart.2° da 
Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito as 
normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é 
defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em 
relação à interpretação do sentido e do alcance de normas 
meramenteregimentalsdas Casas Legislativas, por se tratar de 
matéria interna corporis". (RE n° 1.297.884, Rel. Min. Dias 
Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 04/8/2021) 
Voltando-se os holofotes novamente para o caso concreto, não se avista, no 
Regimento Interno daCamaraMunicipal de Mangaratiba, regra que verse sobre a 
prorrogação automática da licença, nem do que deve ocorrer quando, findo o 
afastamento, o vereador titular não retorna. 
A questão posta a exame 6, inegavelmente, de natureza interna corpo ris e a 
divergência de interpretação regimental deve ser solucionada no âmbito do 
próprio Poder Legislativo, dentro dos instrumentos jurídicos epoliticosque 
decorrem de sua auto-organização. 
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Nesse contexto, revela-se, a meu sentir, absolutamente descabido conferir 
interpretação ampliativa à norma regimental para fins de assegurar a manutenção 
do exercício das funções legislativas pelo suplente no caso subexamine. 
Pelo exposto, defiro o efeito suspensivo 
Oficie-se requisitando as informações de praxe, em especial sobre eventual 
juizo de retratação. 
À Procuradoria de Justiça. 
Após, voltem imediatamente conclusos. 
Rio de Janeiro, 21 de junho de 2023. 
JACQUELINE LIMA MONTENEGRO 
Desembargadora Relatora 
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