sessao nº 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Gilliam Municipal de Mangaratiba 
Ata dalaSESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período, do ano de 2023, realizada no dia 01 de agosto 
de 2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. 
Renato Fifiu) — Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton 
Santiago) — Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° Secretário, 
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) — 2° Secretário, 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES 
ANGELO BARCELOS NETO (AristidesBarcelos), DAVI DOS SANTOS FARIAS 
(Dr. Davi), EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HUGO 
DOURADO GRAÇANO (Hugo Gragano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA 
OLIVEIRA (João Felippe), R6MULO DOS SANTOS NOGUEIRA (R6mulo 
Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo 
número legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ao 1° 
Secretário a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam. Em seguida, foi feita a leitura da Ata da Sessão Extraordinária 
realizada no dia 29/06/2023. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação a ata, 
sendo aprovada por unanimidade a ata. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou 
ao 1° Secretário a leitura de uma nota da Presidência, sobre atos que vêm 
acontecendo nesta Casa, como algumas falas, e também, sobre o que pode ou 
não pode acontecer dentro do Plenário, conforme documento em anexo. Foi feito 
um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Rema Júnior. Logo após, o 1° 
Secretário disse que conforme seu entendimento alguns dispositivos regimentais 
não estavam sendo cumpridos pelo Sr. Presidente, como a tramitação de 
algumas matérias de prioridade. Em resposta, o Sr. Presidente disse que as 
matérias seguiam o rito normal desta Casa Legislativa. 0 Sr. Vereador Josué Té 
disse que o Executivo havia solicitado sessão extraordinária a esta Casa, desta 
forma, o Vereador Josué Té solicitou aos Edis que deixassem o Plenário, como 
forma de manifestação para que o Regimento Interno volte a ser cumprido. Em 
seguida, o Sr. Presidente disse que não autorizava a saída dos Edis do Plenário, 
entretanto, os Senhores Vereadores Nilton Carlos Santiago Barros (Nilton 
Santiago), Josué dos Santos (Josué Té), AristidesAngelo Barcelos Neto 
(AristidesBarcelos), Davi dos Santos Farias(Dr. Davi), Emilson dos Santos 
Coelho (Emilson da Farmácia), Rómulo dos Santos Nogueira (R6mulo Carcará) 
e Wladimir da Conceição Pereira (Wlad da Pesca) deixaram o Plenário. Em 
seguida, o Sr. Presidente deixou registrado que os Edis deixaram o Plenário sem 
sua autorização, permanecendo na sessão apenas os Senhores Vereadores 
Renato José Pereira(Prof. Renato Fifiu), Doriedson Thimoteo da Costa(Dori 
Costa), Alessandroda S. rtigal (AlessandroPortugal), Hugo Dourado 
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Graçano (Hugo Graçano) e João Felippe de Souza Oliveira (João Felippe). 0 Sr. 
Presidente lamentou a saída dos Edis do Plenário, deixando claro que não havia 
motivos para esta atitude, pois o rito da Casa não estava errado. Disse que a 
sessão iria continuar, mas sem a Ordem do Dia, conforme dispositivo regimental. 
0 Sr. Vereador João Felippe informou que foram emitidos vários Pareceres da 
Comissão de Constituição e Justiça em relação às matérias, sendo assim, as 
proposições estavam sendo tramitadas. 0 Sr. Vereador Hugo Graçano solicitou ao 
Sr. Presidente que fosse verificado junto ao Jurídico desta Casa se haveria a 
possibilidade de prosseguir com esta sessão. Em resposta, o Sr. Presidente disse 
que já havia sido informado pelo Jurídico que a sessão poderia continuar, 
entretanto, sem a ordem do dia. 0 Sr. VereadorAlessandroPortugal manifestou 
indignação ao Executivo pelo Veto encaminhado ao seu Projeto de Lei n°20/2022 
e pela falta de gestão. Continuando, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. VereadorDori 
Costa que assumisse os trabalhos da 1a SecretariaAd Hoc. Logo após, o Sr. 
VereadorDori Costa fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmo 4. No 
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Oficio n°078/2023 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei n°1497/2023 
que "Institui o Programa de Efetivação das medidas socioeducativas em meio 
aberto no âmbito do município de Mangaratiba", Lei n°1498/2023 que "Cria o 
sistema de adoção de lixeiras a serem instaladas ao longo dos logradouros 
públicos no município de Mangaratiba e dá outras providências", Lei 
n°1499/2023 que "Institui a Festa de São João Marcos no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Mangaratiba", Lei n°1500/2023 que "Inclui no 
Calendário de Eventos do município de Mangaratiba o Torneio de Pesca de 
Caiaque, em Praia Grande e dá outras providências" e a Lei n°1501/2023 que 
"Estabelece parâmetros para criação de Centros de Referência da Juventude e 
dá outras providências"; Oficio n°080/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que encaminha a Lei n°1502/2023 que "Dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras 
providências (LD0)"; Oficio n°271/2023 de autoria do Chefe de Gabinete do 
Poder Executivo Municipal que encaminha a errata publicada no DOM 
n°1810/2023 referente a Lei n°1485/2023; Oficio n°412/2023 de autoria do 
Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que encaminha o Balancete 
do mês de junho de 2023; Oficio n°434/2023 de autoria do Chefe de Gabinete 
do Poder Executivo Municipal que solicita a retirada e a devolução da 
Mensagem n°37/2022 que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Institui a 
Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do 
Município de Mangaratiba e consolida a legislação previdenciária"; Mensagem 
n°27/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei Complementar que ispõe sobre a criação do Núcleo de 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
Acolhimento Especializado — NAE, vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação, Esportes e Lazer, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e dá outras providências"; 
Mensagem n°28/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°20/2022 de autoria do Senhor Vereador 
AlessandroPortugal que "Cria obrigatoriedade de instalação de coletores de 
guimba nas praias do município"; Mensagem n°29/2023 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera o Artigo 
40 da Lei n° 874, de 08 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o Sistema Municipal 
de Cultura de Mangaratiba e dá outras providências"; Mensagem n°30/2023 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao 
Projeto de Lei n°91/2021 de autoria do Senhor Vereador Hugo Gragano que 
"Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece 
normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto 
regulatório e dá outras providências", Oficio n°407/2023 de autoria da 
Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete do mês de maio de 
2023 do Fundo Municipal de Saúde; Oficio n°1121 - SMASDH/2023 de autoria 
da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que 
encaminha o Balancete e Conciliações Bancárias do FMAS, FMDCA e FMAPI 
referente ao mês de junho de 2023; Oficio n°273/2023 de autoria da Previ 
Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de 
maio de 2023; Oficio n°276/2023 de autoria da Previ Mangaratiba que 
encaminha a Prestação de Contas Anual de Gestão, Tesouraria e de Bens 
Patrimoniais referente ao ano base de 2022, exercício 2023; Oficio 
n°279/2023/FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que solicita a 
substituição do anexo Plano de Ação 2021 — 2024, encaminhado através da 
Mensagem n°25/2023, pois contém erro de digitação; Oficio n°340/2023/FMP de 
autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês de 
junho de 2023; Oficio n°10/2023/FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto 
— Fundo Municipal de Cultura que encaminha o Balancete do mês de junho de 
2023 do Fundo Municipal de Cultura; Projeto de Lei n°47/2023 de autoria do 
Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui a implementação da prática da 
meditação nas instituições escolares dentro do município de Mangaratiba"; 
Projeto de Lei n°48/2023 de autoria do Sr. VereadorJoaoFelippe que "Dispõe 
sobre a criação de abrigo municipal para cães e gatos, no âmbito do município 
de Mangaratiba, e dá outras providências"; Projeto de Lei n°49/2023 de autoria 
do Sr. VereadorDori Costa que "Institui o Dia do Artista Municipal e dá outras 
providências"; Parecer n°52/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°63/ 2 de autoria do Sr. Vereador Hugo 
Graçano que "Cria a jornada der.alh municipal de 30 horas semanais aos 
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Camara Municipal de Mangaratiba 
enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem"; Parecer 
n°57/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Lei n°20/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Dispõe 
sobre a proibição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sem fins 
educacionais, durante os horários de aula ou quaisquer outros ambientes em que 
estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de ensino 
fundamental, médio, técnico e superior nas escolas do Município de 
Mangaratiba"; Parecer n°58/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°21/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandro 
Portugal que "Dispõe sobre a disponibilização de ao menos 01 (um) Guarda 
Municipal fixo para garantir a segurança de alunos e funcionários em cada 
Instituição de Ensino do município de Mangaratiba"; Parecer n°59/2023 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°22/2023 
de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui a campanha Abril 
Laranja: mês de prevenção à violência animal no município de Mangaratiba e dá 
outras providências"; Parecer n°66/2023 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Lei n°29/2023 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do 
símbolo do transtorno do espectro autista(TEA) nas placas de atendimento 
prioritário nos estabelecimentos públicos e privados e nos transportes coletivos 
dentro do município de Mangaratiba"; Parecer n°67/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°30/2023 de autoria do 
Sr. Vereador João Felippe que "Institui no âmbito do município de Mangaratiba 
o Programa Direito na Escola"; Parecer n°72/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Proieto de Lei n°35/2023 de autoria do 
Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Denomina-se Próprio Municipal oCEO 
— Centro de Especialidades Odontológicas — Carlos Eduardo Perissé"; Parecer 
n°73/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Lei n°36/2023 de autoria dos Srs. Vereadores Hugo Graçano eAlessandro 
Portugal que "Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Casa do 
Autismo"; Parecer n°77/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°40/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandro 
Portugal que "Institui a capacitação emLinguaBrasileira de Sinais — Libras — 
como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos 
municipais e dá outras providências"; Parecer n°79/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°42/2023 de autoria do 
Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a emissão de certidões negativas 
de débitos municipais de forma eletrônica e dá outras providências"; Parecer 
n°80/2023 da Comissão de Constitu do e Justiça favorável ao Projeto de 
Lei n°43/2023 de autoria do Sr. rea r Hugo Graçano que "Institui o mês 
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"Junho Laranja", dedicado à conscientização e à prevenção de queimaduras"; 
Parecer n°81/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°44/2023 de autoria dos Srs. Vereadores Alessandro 
Portugal eDori Costa que "Institui a implementação de guarda-vidas nas praias 
do município de Mangaratiba"; Parecer n°82/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°45/2023 de autoria do 
Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Dispõe sobre a casa de acolhimento 
para pessoas LGBTQIAPN+ vitimas de violência ou vulnerabilidade social"; 
Parecer n°85/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Decreto Legislativo n°07/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo 
Graçano que "Dispõe sobre a suspensão do comando da Comunicação Interna 
(CI) n°195/SMEEL/2022, de 18 de outubro de 2022, quanto ao Professor I de 
catorze horas da rede pública municipal de ensino de Mangaratiba e dá outras 
providências", Parecer n°86/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável a Mensagem n°24/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que Capeia o Projeto de Lei que "Dá nome à Próprio Municipal - Elza 
de Souza Pinto, o núcleo da Terceira Idade da Praia do Saco, Mangaratiba"; 
Parecer n°40/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Oficio n°199/2023 de autoria da Previ Mangaratiba 
que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de março de 2023; 
Parecer n°41/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Oficio n°200/2023 de autoria da Previ Mangaratiba 
que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de abril de 2023; 
Indicações n°s334 e 335/2023 de autoria do Sr. VereadorProf. Renato Fifiu; 
Indicações n°s336 e 337/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal; 
Indicações n°s338 e 339/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; 
Indicação n°3492023 de autoria do Sr. VereadorDori Costa. Não havendo mais 
matérias no Expediente, passou-se a chamada do Vereador inscrito no TEMA 
LIVRE, que foi o Sr. VereadorProf.Renato Fifiu. Não havendo mais 
Vereadores inscritos no Tema Livre, nem ORDEM DO DIA, e nem Vereador 
inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a 
próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 03 de agosto do 
corrente ano o horário regimental e deu por encerrada a presente Sessão. E 
1° SecretárioAd Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, 
depois de ir e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora 
assinada. SALA DAS SESSOES, 01 DE AGOSTO DE 2023. 
eu, 
NOTA DO PRESIDENTE 
Aos Nobres Vereadores, 
E com enorme respeito que me dirijo a Vossas Excelências. 
Como Presidente da Câmara, é meu dever zelar pelo respeito, cordialidade e produtividade em nosso 
ambiente de trabalho. 
Conforme dispõe o nosso Regimento Interno: 
Art.39 - Compete ao Presidente daCamara: 
Inciso II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos Legislativos e administrativos daCamara; 
Inciso (24)... 
Alínea f) manter a ordem no recinto daCamara, concedendo o .
r.2(710Ve0 aos oradores 
inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os Tie incidirem em 
excessos,- 
Sendo assim, aproveito a oportunidade para reforçar a importância do respeito mutuo entre os vereadores 
durante as sessões e em todos os espaços da Casa. 
Em especial, quero destacar o que preceitua o art.5°,la da ResoluçãoFT°03/2006 (Código de Ética e 
Decoro Parlamentar dos Vereadores), que estabelece atentar contra o decoro oarlamentar a seguinte 
conduta: 
"Ill — praticar ofensas físicas ou morais ias dependências da Câmara Municipal ou 
desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa :Diretora ou con-lissão, ou os 
respectivos Presidentes." 
Todas as opiniões e debates são fundamentais para o processo democratico e para a construção de 
soluções que atendam aos anseios da sociedade que representamos. No entanto: é imprescindível que tais 
debates ocorram dentro de um espirito de respeito e ética, sem denegrir a honra, a moral OU a imagem de 
qualquer indivíduo. 
Ressalto o pleno conhecimento ao direito à inviolabilidade das opiniões, palavras c..:-.tot; dos vereadores 
dentro da circunscrição do Município e no exercício do mandato, conforme es-tabeiecido nelo incisoVW 
doart.29 da Constituição Federal. 
No entanto, é importante frisar que essa imunidade não deve servir de escudo para eventuais excessos ou 
abusos por parte dos vereadores. Ainda que gozem desse importante respaldo constitucional, os 
representantes eleitos pelo povo não estão acima das leis e devem ser re.spsaMizzdfas por esta Casa 
Legislativa por atos incompatíveis com o Decoro Parlamentar. 
Portanto, a partir deste momento, não serão toleradas quaisquer formas de ofensas morais ou ataques 
pessoais entre os vereadores. Caso ocorram situações que infrinjam tais preceitos, serão adotadas as 
providências cabíveis, conforme previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar dos Vereadores. 
Acredito que, ao trabalharmos em harmonia ecornurbanidade, poderemos desempenhai-nossas funções 
de forma mais eficiente e eficaz, resultando em benefícios para sociedade que representamos. 
Conto com a compreensão, colaboração e senso de dever de cada um dos vereadores. 
Cordialmente,