sessao nº 2

Ata da 2a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período, do ano de 2023, realizada no dia 03 de agosto 
de 2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. 
Renato Fifiu) — Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton 
Santiago) — Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° Secretário, 
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) — 2° Secretário, 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES 
ANGELO BARCELOS NETO (AristidesBarcelos), DAVI DOS SANTOS FARIAS 
(Dr. Davi), EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HUGO 
DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOAO FELIPPE DE SOUZA 
OLIVEIRA (João Felippe), R6MULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo 
Carcará) E WLADIMIR DA coNcEigÃo PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo 
número legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ao 1° 
Secretário a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam. Foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Celso 
Castro. Em seguida, foi feita a leitura da Ata da Sessão anterior realizada no dia 
01/08/2023. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão e não 
havendo quem quisesse discutir, colocou em votação a ata, sendo rejeitada a ata 
por 07 votos contrários dos Vereadores Nilton Carlos Santiago Barros (Nilton 
Santiago), Josué dos Santos (Josué Té), AristidesAngelo Barcelos Neto 
(AristidesBarcelos), Davi dos Santos Farias(Dr. Davi), Emilson dos Santos 
Coelho (Emilson da Farmácia), Rômulo dos Santos Nogueira (Rômulo Carcará) 
e Wladimir da Conceição Pereira (Wlad da Pesca) e 04 votos favoráveis dos 
Vereadores Doriedson Thimoteo da Costa(Dori Costa), Alessandroda Silva 
Portugal (AlessandroPortugal), Hugo Dourado Graçano (Hugo Graçano) e João 
Felippe de Souza Oliveira (João Felippe). De acordo com oart. 167, § 3° do 
Regimento Interno a ata foi aprovada, pois não foi levantada os termos da 
impugnação da ata, sendo assim, a ata foi aprovada. Logo após, o Sr. Vereador 
Dori Costa fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmo 139:23, 24. Em 
seguida, o 1° Secretário informou que mais uma vez a Mensagem n°26/2023 não 
constava na pauta, o que no seu entendimento estava sendo descumprido os 
artigos 141 e 142 do Regimento Interno, desta forma solicitou a inclusão da 
matéria para leitura. Em resposta, o Sr. Presidente disse que algumas matérias 
estavam sob decisão judicial, e que, a prerrogativa da pauta e de tramitação de 
matéria seria do Presidente, conforme já visto na decisão do agravo de 
instrumento. Informou ainda, que a Mensagem n°26/23 estava com o Consultor 
Jurídico desta Casa Legislativa para análise. Em seguida, o Sr. Vereador Josué 
Té solicitou a paralisação da sessão, para que o Consultor Jurídico opinasse a 
respeito da matéria e fosse colocada em seguida a mensagem para leitura. Após 
uma breve discussão a sessão foi paralisada. Reaberta a sessão e feita a 
chamada dos Vereadores, o Sr. Presidente explicou que ficou decidido que a 
Mensagem n°26/2023 será incluída na pauta da próxima sessão e que d 
....II 
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será encaminhada ao Jurídico novamente. No EXPEDIENTE foram lidas as 
seguintes matérias: Oficio n°438/SMMA/2023 de autoria da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente convida para a reunião do Plano Municipal de 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a realizar-se no dia 08 de agosto de 2023, 
às 10 horas, na sala 20 da sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
Oficio n°468/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que 
encaminha o balancete contábil do mês de junho de 2023 do Fundo Municipal de 
Saúde; Projeto de Lei n°50/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da 
Farmácia que "Inclui no Calendário de Eventos do Município de Mangaratiba o 
DesafioKayak FishingBrasil em Itacurugá e dá outras providências"; Parecer 
n°53/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Lei n°87/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que "Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de uso e dá outras 
providências". Após a leitura deste Parecer, o Sr. Vereador Wlad da Pesca 
solicitou a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei n°87/2022, o que foi 
concedido. Continuando, Parecer n°54/2023 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Lei n°88/2022 de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago que "Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para 
servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura 
Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências"; Parecer n°55/2023 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°17/2023 
de autoria do Sr. VereadorDr.Davi que "Inclui a Semana de Conscientização 
sobre a Alergia Alimentar no Calendário Oficial da Cidade de Mangaratiba"; 
Parecer n°56/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°18/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que 
"Altera os artigos 4° e 12 da Lei n°1.308, de 24 setembro de 2020 e dá outras 
providências"; Parecer n°60/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°23/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo 
Carcará que "Dá nome a Logradouro Público - Rua Celi Gonçalves de 
Vasconcelos", a atual "Rua da Amizade" situada no bairro Nova Mangaratiba; 
Parecer n°61/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°24/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que 
"Autoriza a criação do serviço móvel de atendimento de urgência e emergência 
veterinária do município de Mangaratiba — SAMUPET — para resgate, socorro, 
tratamento e esterilização gratuita a animais sob risco ou sofrimento e dá outras 
providências"; Parecer n°62/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°25/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo 
Carcará que "Autoriza o transporte de animais de pequeno e médio porte nos 
meios integrantes do serviço de transporte coletivo municipal da forma que 
menciona"; Parecer n°63/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°26/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo 
Carcará que "Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do municipi 
Mangaratiba de adaptação de eventos realizados ao ar livre às pes 
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deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências"; Parecer n°64/2023 
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 
n°27/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que "Dispõe sobre a 
criação do "Selo Empresa Amiga do Animal" no âmbito do município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°65/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°28/2023 de autoria do 
Sr. Vereador Rômulo Carcará que "Autoriza o Poder Executivo a criar o "Clube 
de Descontos do Servidor", por meio de parcerias com empresas privadas de 
diversos segmentos, tendo como finalidade oferecer descontos na aquisição de 
produtos ou serviços para os servidores públicos do município de Mangaratiba e 
dá outras providências"; Parecer n°68/2023 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Lei n°31/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Rômulo Carcará que "D6 nome a Logradouro Público — Rua Dilson Martins", a 
atual Rua 2 no Guity - Mangaratiba; Parecer n°69/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°32/2023 de autoria do 
Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Dispõe sobre a criação de um protocolo 
de segurança para as instituições de ensino do município de Mangaratiba"; 
Parecer n°70/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°33/2023 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais no 
município de Mangaratiba a comunicar aos órgãos de segurança pública quando 
houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência 
doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos"; Parecer 
n°71/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Lei n°34/2023 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que "Denomina-se 
Próprio Municipal a sala de auditório do Horto Municipal — Emerson dos Santos 
Martins"; Parecer n°74/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável 
ao Projeto de Lei n°37/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que 
"Torna obrigatório a aplicação do questionário m-chatpara realização do 
rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimento em unidades 
de saúde pública e privado no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°75/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°38/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo 
Carcará que "Dispõe sobre o Programa Limpa rios no âmbito do município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°78/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°41/2023 de autoria do 
Sr. Vereador Rômulo Carcará que "Dispõe sobre a participação em eventos e 
competições esportivas oficiais do estudante atleta regularmente matriculado nas 
instituições de ensino da rede pública e privada, na forma que especifica e dá 
outras providências"; Parecer n°83/2023 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Resolução n°01/2023 de autoria da Mesa 
Diretora que "Altera o § 1° do artigo 69 da Resolução 58/99 e dá outras 
providências"; Parecer n°84/2023 da Comissão de C • nstituição e J Ca 
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favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n°06/2022 de autoria do Sr. 
Presidente que "Susta a PORTARIA N° 23, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, de 
autoria da Secretária Municipal de Educação que dispõe sobre os critérios 
técnicos de mérito e desempenho para exercer a função de diretores escolares 
da rede pública municipal de ensino do Município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°42/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°269/2023 de autoria do 
Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que encaminha balancete 
do mês de abril de 2023; Parecer n°43/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°768-
SMASDH/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Direitos Humanos que encaminha o Balancete do mês de abril de 2023; 
Parecer n°44/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Balancete do mês de abril de 2023 daCamara 
Municipal de Mangaratiba; Parecer n°45/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete do mês de maio 
de 2023 da Câmara Municipal de Mangaratiba; Indicação n°340/2023 de 
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações n°s341 e 342/2023 de 
autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicações n°s343 e 344/2023 de autoria do 
Sr. Vereador Wlad da Pesca; Indicações n°s345 e 346/2023 de autoria do Sr. 
VereadorAristidesBarcelos; Indicações n°s347 e 348/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Emilson da Farmácia; Indicações n°s350 e 351/2023 de autoria do 
Sr. Vereador João Felippe; Indicações n°s352 e 353/2023 de autoria do Sr. 
VereadorAlessandroPortugal; Indicações n°s354 e 355/2023 de autoria do Sr. 
VereadorDori Costa; Moções de Congratulações a Sra. Alexandra Lopes de 
Oliveira, ao Sr. Leonardo dos Santos (Gulu) e ao Sr. Erico Felipe dos Santos 
Conceição (Beco) de autoria do Sr. VereadorProf. Renato Fifiu. Não havendo 
mais matérias no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos 
no TEMA LIVRE, que foram os Senhores Vereadores Hugo Graçano, 
AristidesBarcelos, Josué Té eProf.Renato Fifiu. Durante seu tema livre o 
Sr. Vereador Hugo Graçano entregou Moção ao Sr. Guilherme Suzano da Silva, 
e também, solicitou que fosse marcada uma audiência pública para debater e 
avaliar a Mensagem n°27/2023 que "Dispõe sobre a criação do Núcleo de 
Acolhimento Especializado — NAE", encaminhada a esta Casa. Em seu tema 
livre, o Sr. Presidente deixou marcada a audiência solicitada para o dia 16 de 
agosto do corrente ano, às 10 horas, e também convidou o Secretário Municipal 
de Saúde para participar desta audiência. Não havendo mais Vereadores 
inscritos no Tema Livre, passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: 2aVotacão 
da Mensagem n°40/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Institui Programa de Estágio para Estudantes 
de Ensino Médio, Superior e Pós Superior no âmbito municipal de Mangaratiba e 
contém outras providências". Colocado em discussão, e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidad 
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em 2a votação; Votação única da Mensagem n°14/2023 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera oart. 1° 
da Lei n° 1.469, de 12 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre a data-base das 
remunerações dos servidores públicos municipais da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo, referente aos períodos de 2019, 2020, 2021 e 2022 
e dá outras providências". Colocado em discussão, e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 08 votos 
favoráveis e 03 votos contrários dos Senhores VereadoresAlessandro 
Portugal, Hugo Gragano eJoaoFelippe; Votação (mica do Requerimento 
n°20/2023 de autoria dos Senhores Vereadores Rodrigo Bondim, Nilton 
Santiago e outros que solicita ao Exmo. Sr. Presidente desta Casa Legislativa 
a relação de todos os servidores nomeados com cargos de provimento em 
comissão, vinculados à Presidência da Câmara, no mês de maio e junho de 2023, 
com as seguintes informações: nomenclatura do cargo, valor do cargo e valor 
dos abonos concedidos a cada servidor. Colocado em discussão, e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 10 votos 
favoráveis e 01 voto contrário do Sr. Vereador João Felippe. Em seguida, foi 
aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres n°s52, 57, 58, 59, 66, 67, 
72, 73, 77, 79, 80, 81 e 82/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis 
aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. Continuando, Votação 
em bloco dos Pareceres n°s52, 57, 58, 59, 66, 67, 72, 73, 77, 79, 80, 81 e 
82/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis respectivamente 
aos Projetos de Lei n°63/2022 e n°s20, 21, 22, 29, 30, 35, 36, 40, 42, 43, 44 e 
45/2023 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação do Parecer 
n°85/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Decreto Legislativo n°07/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que 
"Dispõe sobre a suspensão do comando da Comunicação Interna (Cl) 
n°195/SMEEL/2022, de 18 de outubro de 2022, quanto ao Professor I de catorze 
horas da rede pública municipal de ensino de Mangaratiba e dá outras 
providências". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, 
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Foi 
registrada a presença do Secretário Municipal de SaúdeDr. Mair na sessão. 
Continuando, Votação do Parecer n°86/2023 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável a Mensaqem n°24/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dá nome à Próprio 
Municipal - Elza de Souza Pinto, o núcleo da Terceira Idade da Praia do Saco, 
Mangaratiba". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, 
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; 
Votação do Parecer n°40/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor favorável ao Oficio n°199/2023 de autoria da Previ 
Manqaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
março de 2023. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Parecer por 08 votos 
favoráveis e 03 votos contrários dos Senhores VereadoresAlessandro 
Portugal, Hugo Graçano e João Felippe; Votação do Parecer n°41/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao 
Oficio n°200/2023 de autoria da Previ Manqaratiba que encaminha o 
Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de abril de 2023. Colocado em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, 
sendo aprovado o Parecer por 08 votos favoráveis e 03 votos contrários dos 
Senhores VereadoresAlessandroPortugal, Hugo Graçano eJoaoFelippe. 
Logo após, o Sr. Presidente informou e convidou o Secretário Municipal de Saúde 
a participar da audiência pública, a realizar-se no dia 16 de agosto do corrente 
ano, às 10 horas, nesta Casa Legislativa. Não havendo mais matérias na ordem 
do dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no 
dia 08 de agosto do corrent o, no horário regimental, e deu por encerrada a 
presente Sessão. E eu, ___ecretário, mandei lavrar a 
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da 
Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES E AGOSTO DE 2023.