sessao nº 4

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 4a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período, do ano de 2023, realizada no dia 10 de agosto 
de 2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, 
com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. Renato Fifiu) 
— Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Vice￾Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 10 Secretário, DORIEDSON 
THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) —2° Secretário, ALESSANDRO DA SILVA 
PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES ANGELO BARCELOS NETO 
(AristidesBarcelos), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Dr. Davi), EMILSON DOS 
SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HUGO DOURADO GRAÇANO 
(Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), 
R6MULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará) E WLADIMIR DA 
CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo número legal o Sr. 
Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ao 10Secretário a chamada dos 
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Em seguida, foi 
feita a leitura da Ata da Sessão anterior realizada no dia 08/08/2023. Após a 
leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão. Discutindo, o Sr. Vereador 
Rômulo solicitou a seguinte emenda: "a retificação da ata, para que conste na 
ata que a Mensagem n°26/2023 tramite conforme oart.129 § 30, VII do 
Regimento Interno". Ainda em discussão, o Sr. VereadorAristidespediu para 
constar o seguinte: "que a Mensagem n°26/2023 tramitará em regime de 
urgência, conforme oart.129, § 30, VII do Regimento Interno". Em seguida, o 
Sr. Presidente fez a leitura doart. 129 § 10, I do Regimento Interno". Logo após, o 
1° Secretário fez constar em ata o seguinte: "que o pedido dos Vereadores Rômulo 
Carcará eAristidesBarcelos foi para que a Mensagem n°26/2023 tramite em regime 
de urgência". Disse ainda, que como 1° Secretário iria autorizar somente as 
emendas na ata dos Vereadores Rômulo Carcará eAristidesBarcelos. Informou 
que qualquer outra emenda teria que entrar em deliberação do Plenário. Não 
havendo mais quem quisesse discutir, a ata foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade a ata com as emendas dos Senhores 
Vereadores Rômulo Carcará eAristidesBarcelos: Logo após, o Sr. Vereador 
Dori Costa fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Eclesiastes 3:1,8. Em 
seguida, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Orlando, morador 
de Muriqui. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Oficio 
n°405/2023/FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que solicita a anulação 
do Oficio n°279/2023/FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto encaminhado a 
esta Casa; Proieto de Lei n°51/2023 de autoria do Sr. VereadorJoaoFelippe 
que "Dispõe sobre a alteração doArt. 11 da Lei n°1486/2023"; Projeto de Lei 
n°52/2023 de autoria dos Senhores Vereadores Professor Renato Fifiu e 
JoaoFelippe que "Dispõe sobre a alteração doArt. 2° da Lei n°1438/2022"; 
Projeto de Lei n°53/2023 de autoria do Sr. VereadorDoriCosta que "Institui a 
Semana Municipal dos Pais Atípicos de Mangaratiba ou as providências"; 
Projeto e Lei n°54/2023 de autoria do Sr. VereorDorjAosta que "Dispõe 
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sobre a divulgação da relação dos medicamentos de distribuição gratuita, 
disponíveis e faltosos, na rede pública municipal de saúde e dá outras 
providências"; Projeto de Lei n°55/2023 de autoria dos Senhores Vereadores 
AlessandroPortugal e Hugo Graçano que "Institui a Semana do Orgulho Autista 
no município de Mangaratiba e dá outras providências"; Projeto de Lei n°56/2023 
de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Dispõe sobre a criação 
do ProjetoSOSColuna nas Escolas Públicas e Privadas no município de 
Mangaratiba para alunos e docentes e dá outras providências"; Parecer 
n°87/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 
n°47/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui a 
implementação da prática da meditação nas instituições escolares dentro do 
município de Mangaratiba"; Parecer n°88/2023 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Lei n°48/2023 de autoria do Sr. Vereador 
JoaoFelippe que "Dispõe sobre a criação de abrigo municipal para cães e gatos, 
no âmbito do município de Mangaratiba, e dá outras providências"; Parecer 
n°89/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 
n°50/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que "Inclui no 
Calendário de Eventos do Município de Mangaratiba o DesafioKayak Fishing 
Brasil em Itacurugá e dá outras providências"; Parecer n°46/2023 da Comissão 
de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei n°42/2023 de autoria 
do Sr. VereadorDori Costa que "Dispõe sobre autorização para a criação de 
escola agrícola no Horto Municipal de Mangaratiba"; Parecer n°47/2023 da 
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei n°43/2023 
de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Institui o Dia do Trabalhador Rural no 
âmbito do município"; Parecer n°48/2023 da Comissão de Finanças e 
Orçamento favorável ao Projeto de Lei n°44/2022 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal que "Dispõe sobre a dragagem do Rio do Saco no 
município de Mangaratiba"; Parecer n°49/2023 da Comissão de Finanças e 
Orçamento favorável ao Projeto de Lei n°47/2022 de autoria dos Senhores 
Vereadores Leandro de Paula e Josué Té que "Institui a Política de 
Transparência nas obras públicas do município de Mangaratiba"; Parecer 
n°50/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Proieto de 
Lei n°56/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre o 
dever do Município de assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da 
Guarda Municipal de Mangaratiba que, pelo exercício da função, são submetidos 
a processos judiciais"; Parecer n°51/2023 da Comissão de Finanças e 
Orçamento favorável ao Projeto de Lei n°57/2022 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal que "Institui homenagear os servidores públicos municipais 
aposentados em reconhecimento aos serviços prestados à Administração 
Municipal durante o exercício de suas funções"; Parecer n°52/2023 da Comissão 
de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei n°58/2022 de autoria 
do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui oferecer tratamento de 
fisioterapia respiratória para os alunos de CEIMS (et- e- reche)"; Parecer 
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n°53/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de 
Lei n°64/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que "Dispõe sobre o 
uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos 
de violência contra mulher"; Parecer n°54/2023 da Comissão de Finanças e 
Orçamento favorável ao Projeto de Lei n°69/2022 de autoria do Sr. Vereador 
João Felippe que "Cria o Programa de incentivo à prática desportiva de futevôlei 
— pró futevôlei, em espaços públicos do município e dá outras providências"; 
Parecer n°55/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao 
Projeto de Lei n°70/2022 de autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Dispõe 
sobre instalação de brinquedos para portadores de deficiência física nas escolas 
para promoção da acessibilidade"; Parecer n°56/2023 da Comissão de 
Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei n°73/2022 de autoria do 
Sr. Vereador Nilton Santiago que "Institui o Programa Educacional de 
Resistência às Drogas e à Violência — PROERD, e fixa outras providências"; 
Parecer n°57/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao 
Projeto de Lei n°76/2022 de autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Dispõe 
sobre o estimulo ao empreendedorismo feminino e dá outras providências"; 
Parecer n°58/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao 
Projeto de Lei n°77/2022 de autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Cria o 
programa ambulatorial de fisioterapia respiratória para tratar sequelas 
respiratórias dos pacientes que tiveram covid-19 e dá outras providencias"; 
Parecer n°59/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao 
Projeto de Lei n°78/2022 de autoria do Sr. VereadorDoriCosta que "Institui a 
semana municipal de incentivo e valorização do coletor de reciclagem e dá outras 
providências"; Parecer n°60/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento 
favorável ao Projeto de Lei n°81/2022 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago que "Dispõe sobre diretrizes para o acesso à internet nas áreas rurais 
e vulneráveis, sob regime de parceria ou instrumento congênere com entidades 
públicas e privadas"; Parecer n°61/2023 da Comissão de Finanças e 
Orçamento favorável ao Projeto de Lei n°83/2022 de autoria do Sr. Vereador 
DoriCosta que "Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Mangaratiba o Dia do Coletor de Lixo, na forma que indica"; Parecer n°62/2023 
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei n°84/2022 
de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Propõe a criação da 
Medalha Guardiões da Saúde"; Parecer n°63/2023 da Comissão de Finanças e 
Orçamento favorável ao Projeto de Lei n°86/2022 de autoria do Sr. Vereador 
Josué Té que "Institui no calendário de eventos, os campeonatos amadores de 
futsal, beach soccere futevôlei dos bairros do Município de Mangaratiba e dá 
outras providências"; Parecer n°64/2023 da Comissão de Finanças e 
Orçamento favorável ao Projeto de Lei n°01/2023 de autoria do Sr. Vereador 
HUCIO Graçano que "Fica o Poder Executivo autorizado a criar o aplicativo "Aluno 
nas Escolas" como plataforma oficial de acompanhamento de alunos do município 
do M n tiba e dá outras providências"; Parecer n°65/2 a Con lissão de 
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Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei n°02/2023 de autoria do 
Sr. Vereador Hugo Graçano que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de 
informática na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio"; Parecer 
n°66/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de 
Lei n°05/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que "Institui o 
Programa "CULTURA AQUI", que fomenta e autoriza a utilização de 
determinados espaços, nas pragas públicas dos Distritos de Mangaratiba para 
exposição de peças e artigos produzidos por artesãos cadastrados, além da 
divulgação da cultura local Mangaratibense"; Parecer n°67/2023 da Comissão 
de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei n°07/2023 de autoria 
do Sr. Vereador Wlad da Pesca que "Cria o Programa Biblioteca Digital nas 
bibliotecas e escolas públicas do município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°68/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento 
favorável ao Projeto de Lei n°08/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago que "Institui a Semana de Prevenção Municipal em Defesa Civil e Cria 
a Medalha de Honra ao Mérito de Proteção e Defesa Civil e dá outras 
providências"; Parecer n°69/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento 
favorável ao Projeto de Lei n°09/2023 de autoria do Sr. Vereador HUCIO 
Graçano que "Dispõe sobre o Turismo Religioso no âmbito do município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°70/2023 da Comissão de 
Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei n°10/2023 de autoria do 
Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui a inclusão no Calendário Oficial 
de Eventos do município o Festival do Boteco Mangaratibense"; Parecer 
n°71/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de 
Lei n°11/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que "Fica 
assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua 
livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e 
privados de saúde no município de Mangaratiba e dá outras providências", 
Parecer n°72/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao 
Projeto de Lei n°12/2023 de autoria do Sr. Vereador Riimulo Carcará que 
"Inclui no Calendário Oficial de Mangaratiba a Caminhada pela Conscientização 
do Dia do Autismo"; Parecer n°73/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento 
favorável ao Projeto de Lei n°13/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago que "Dispõe sobre a implantação de ecopontos para a coleta de 
pequenas proporções de entulhos, móveis, estofados velhos e outros materiais, 
no município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°74/2023 da 
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Proieto de Lei n°14/2023 
de autoria do Sr. VereadorDr.Davi que "Inclui a Semana de Conscientização 
da luta pelos direitos das pessoas com doenças falciformes no Calendário Oficial 
da cidade de Mangaratiba"; Parecer n°75/2023 da Comissão de Finanças e 
Orçamento favorável ao Projeto de Lei n°15/2023 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortual que "Institui a criação de um plano d onito amento e 
preveng desastres naturais no município de ngaratiba"; Parecer 
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n°76/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de 
Lei n°16/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Cria o auxilio 
para aquisição de uniforme dos Guardas Civis Municipais, dos Agentes de 
Trânsito e dos Servidores da Ordem Pública do município de Mangaratiba e dá 
outras providências"; Parecer n°77/2023 da Comissão de Finanças e 
Orçamento favorável ao Projeto de Lei n°22/2023 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal que "Institui a campanha Abril Laranja: mês de prevenção 
violência animal no município de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Parecer n°78/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao 
Projeto de Lei n°29/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo do transtorno do espectro 
autista(TEA) nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos 
e privados e nos transportes coletivos dentro do município de Mangaratiba"; 
Parecer n°79/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao 
Projeto de Lei n°30/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Institui 
no âmbito do município de Mangaratiba o Programa Direito na Escola"; Parecer 
n°80/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de 
Lei n°36/2023 de autoria dos Senhores Vereadores Hugo Graçano e 
AlessandroPortugal que "Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa 
Casa do Autismo"; Parecer n°81/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento 
favorável ao Projeto de Lei n°42/2023 de autoria do Sr. Vereador João 
Felippe que "Dispõe sobre a emissão de certidões negativas de débitos 
municipais de forma eletrônica e dá outras providências"; Parecer n°82/2023 da 
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei n°43/2023 
de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que "Institui o mês "Junho Laranja", 
dedicado à conscientização e à prevenção de queimaduras; Parecer n°83/2023 
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei n°44/2023 
de autoria dos Senhores VereadoresAlessandroPortugal eDori Costa que 
"Institui a implementação de guarda-vidas nas praias do município de 
Mangaratiba"; Parecer n°84/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento 
favorável ao Projeto de Lei n°45/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro 
Portugal que "Dispõe sobre a casa de acolhimento para pessoas LGBTQIAPN+ 
vitimas de violência ou vulnerabilidade social"; Indicações n°s356 e 357/2023 de 
autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal; Indicações n°s358 e 359/2023 de 
autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicações n's360 e 361/2023 de autoria 
do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações n°s362 e 372/2023 de autoria do 
Sr. Vereador Josué Té; Indicações n°s363 e 364/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Emilson da Farmácia; Indicações n°s365 e 366/2023 de autoria do Sr. 
VereadorDori Costa; Indicação n°367/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo 
Graçano; Indicações n°s368 e 369/2023 de autoria do Sr. Vereador Wlad da 
Pesca; Indicações n°s370 e 371/2023 de autoria do Sr. Vere.... Aristides 
Barcelos, Moção de Congratulações ao Sr. Clovis Hypó • de An rade de 
autoria de r. ereadorDori Costa; Moção de Congrat gões a Carmen 
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de Oliveira Barros Tilli de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Moções de 
Congratulações ao Sr. Dejair da Silva e ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Alan 
Campos da Costa de autoria do Sr. Vereador Josué Té. Não havendo mais 
matérias no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no 
TEMA LIVRE, que foram os Senhores Vereadores Nilton Santiago, Riimulo 
Carcará, Josué Té eProf.Renato Fifiu. Em seu tema livre, o Sr. Presidente 
informou que no dia 01/09/2023, nesta Casa, serão homenageados alguns 
Profissionais de Educação Física, e também será entregue a Medalha Djalma 
Ferreira Braga, tendo em vista as Leis n°1193/2019 e n°1465/2022. Comunicou 
que a quantidade de Títulos de Cidadão Mangaratibense será de 05 (cinco) 
homenageados para cada Edil. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema 
Livre, passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: Votação (mica da Mensagem 
n°24/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "D6 nome à Próprio Municipal - Elza de Souza Pinto, o núcleo 
da Terceira Idade da Praia do Saco, Mangaratiba". Colocado em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade; Votação 'Mica do Projeto de Lei n°35/2023 de autoria do Sr. 
VereadorAlessandroPortugal que "Denomina-se Próprio Municipal oCEO— 
Centro de Especialidades Odontológicas — Carlos Eduardo Perissé". Colocado 
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade; Votação única do Projeto de Decreto 
Legislativo n°07/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que "Dispõe 
sobre a suspensão do comando da Comunicação Interna(CI) 
n°195/SMEEL/2022, de 18 de outubro de 2022, quanto ao Professor I de catorze 
horas da rede pública municipal de ensino de Mangaratiba e dá outras 
providências". Colocado em discussão, o Sr. Vereador Hugo lamentou a demora 
da tramitação deste projeto. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade; Votação (mica do 
Oficio n°199/2023 de autoria da Previ Mangaratiba que encaminha o Balancete 
Orçamentário/Financeiro do mês de março de 2023. Colocado em discussão, e 
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado 
por 07 votos favoráveis e 04 votos contrários dos Senhores Vereadores 
AlessandroPortugal, Hugo Gragano,Dori Costa e João Felippe; Votação 
única do Oficio n°200/2023 de autoria da Previ Mangaratiba que encaminha o 
Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de abril de 2023. Colocado em 
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado por 07 votos favoráveis e 04 votos contrários dos Senhores 
VereadoresAlessandroPortugal, Hugo Gragano,Dori Costa e João Felippe. 
Em seguida, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres n°s54, 55, 
56, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 70, 71, 74, 75 e 78/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores 
Vereadores. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres n°s54, 55, 56, 60, 
61, 62, 63, , •68, 69,70, 71, 74, 75 e 78/2023 da Comissão de Constituição 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
e Justiça favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei n°s88/2022 e 17, 
18, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 37, 38 e 41/2023 de autoria dos 
Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres em bloco; Votação do Parecer n°83/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução n°01/2023 de 
autoria da Mesa Diretora que "Altera o § 10 do artigo 69 da Resolução 58/99 e 
dá outras providências". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade o 
Parecer; Votação do Parecer n°84/2023 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n°06/2022 de autoria do 
Sr. Presidente que "Susta a PORTARIA N° 23, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, 
de autoria da Secretária Municipal de Educação que dispõe sobre os critérios 
técnicos de mérito e desempenho para exercer a função de diretores escolares 
da rede pública municipal de ensino do Município de Mangaratiba e dá outras 
providências". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, 
foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação 
do Parecer n°42/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor contrário ao Oficio n°269/2023 de autoria do Chefe de Gabinete 
do Poder Executivo Municipal que encaminha balancete do mês de abril de 
2023. Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação sendo rejeitado o Parecer por 07 votos contrários e 04 
votos favoráveis dos Senhores VereadoresAlessandroPortugal, Hugo 
Gragano,Dori Costa eJoaoFelippe; Votação do Parecer n°43/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor contrário ao 
Oficio n°768-SMASDH/2023 de autoria da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o balancete do mês de 
abril de 2023. Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, 
foi colocado em votação sendo rejeitado o Parecer por 07 votos contrários e 
04 votos favoráveis dos Senhores VereadoresAlessandroPortugal, Hugo 
Gragano,Dori Costa e João Felippe. Não havendo mais matérias na ordem do 
dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no 
dia 15 de agosto do corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a 
presente Sessão. E eu-r--/":":"" 4.°_Secretário, mandei lavrar a 
presente Ata que, depois arta-cartf-efme,srá pelos membros da Mesa 
Diretora sinada. SALA DAS SESSÕES, 10 DE AGOSTO DE 2