sessao nº 7

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 7a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período, do ano de 2023, realizada no dia 22 de agosto 
de 2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. 
Renato Fifiu) — Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton 
Santiago) — Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° Secretário, 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES 
ANGELO BARCELOS NETO (AristidesBarcelos), EMILSON DOS SANTOS 
COELHO (Emilson da Farmácia), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo 
Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), R6MULO 
DOS SANTOS NOGUEIRA (Rtimulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO 
PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo número legal o Sr. Presidente deu por 
aberta a sessão e solicitou ao 10Secretário a chamada dos Vereadores, 
ocasião em que todos os presentes responderam. Foi justificada a ausência dos 
Senhores Vereadores Doriedson Thimoteo da Costa(Dori Costa) e Davi dos 
Santos Farias(Dr. Davi). Em seguida, foi feita a leitura da Ata da Sessão anterior 
realizada no dia 17/08/2023. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação a ata, 
sendo aprovada por unanimidade a ata. 0 Sr. Vereador Josué Té fez a leitura 
de um trecho bíblico, que foi Apocalipse 21:4. Foi feito um minuto de silêncio 
pelo falecimento de uma criança, chamada Manoela. No EXPEDIENTE foram 
lidas as seguintes matérias: Oficio n°096/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que encaminha a Lei n°1504/2023 que "Institui Programa 
de Estágio para Estudantes de Ensino Médio, Superior e Pós Superior no âmbito 
da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e contém outras providências"; Oficio 
n°097/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
encaminha a Lei n°1505/2023 que "Denomina-se Próprio Municipal oCEO— 
Centro de Especialidades Odontológicas — Carlos Eduardo Perissé"; Oficio 
n°486/2023 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal 
que encaminha o Balancete do mês de julho de 2023; PMM/SMS/Oficio 
n°895/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que solicita a 
realização de Audiência Pública relativa ao 2° Quadrimestre/2023, para o dia 
27/09/2023, ás 10 horas; Oficio n°1299 - SMASDH/2023 de autoria da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que 
encaminha o Balancete e Conciliações Bancárias do FMAS, FMDCA e FMAPI 
referente ao mês de julho de 2023; Oficio n°393/2023/FMP de autoria da 
Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês de julho de 2023; 
Oficio n°18/2023/FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto — Fundo 
Municipal de Cultura que encaminha o Balancete do mês de julho de 2023 do 
Fundo Municipal de Cultura; Proieto de Lei n°61/2023 de autoria do Sr. 
VereadorAristidesBarcelcil_que "Dispõe sobre a assistência especial a ser 
fornecida a parturien es cujo filhos em-nascidos seja pessoas com 
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deficiência"; Projeto de Lei n°62/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da 
Farmácia que "Institui no calendário de eventos do município o Encontro de 
Motoclubes em Mangaratiba"; Projeto de Lei n°63/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Emilson da Farmácia que "Propõe a instalação de baias de flutuação 
para demarcar área segura para banhistas nas praias de Mangaratiba"; Projeto 
de Lei n°64/2023 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que "Institui 
no Município de Mangaratiba o selo "Empresa Inclusiva" ás empresas que 
empreguem pessoas com necessidades especiais e dá outras providências"; 
Indicação n°376/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações 
n°s391 e 392/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal; Indicações 
n°s393 e 394/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Indicação 
n°395/2023 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicações n°s396 e 397/2023 
de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicações n°s400 e 401/2023 de 
autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Indicações n°s402 e 403/2023 de 
autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos; Moção de Congratulações a Sra. 
Janaina dos Santos de Sá Leão de autoria do Sr. VereadorProf. Renato Fifiu; 
Moção de Aplausos ao Sr. Cristiano Sousa Gouveia de autoria do Sr. Vereador 
Hugo Gragano; Moções de Congratulações pelo Dia do Maçom aos Senhores 
Paulo Rogerio Gonçalves Escarani, Vandir dos Santos, AndreCarvalho, Julio 
CesarAlves da Silva, Jorge Antônio Costa de Mello, Rogério Calazans Ouro 
Alves, Gilberto Pereira e Renato Nunes de autoria do Sr. Vereador Emilson da 
Farmácia; Moção de Congratulações ao Sr. Cássio Duarte de autoria do Sr. 
Vereador Emilson da Farmácia. Não havendo mais matérias no Expediente, 
passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram os 
Senhores Vereadores Emilson da Farmácia, Hugo Graçano,Aristides 
Barcelos, Josué Té, Reimulo Carcará eProf.Renato Fifiu. Durante seu tema 
livre o Sr. Vereador Emilson da Farmácia fez a entrega de algumas Moções, pelo 
Dia do Maçom, e também da Moção ao Sr. Cássio Duarte. Em seu tema livre o 
Sr. Vereador Hugo Gragano entregou Moção ao Sr. Cristiano Sousa Gouveia. 
Também no tema livre, o Sr. VereadorAristidesBarcelos entregou Moção ao Sr. 
Manoel Rodrigues Machado (Manoel da Padaria). 0 Sr. Presidente entregou 
Moção a Sra. Janaina dos Santos de Sá Leão. Não havendo mais Vereadores 
inscritos no Tema Livre, passou-se 6 ORDEM DO DIA, que foram: Votação única 
do Oficio Gabinete n°96/2023 de autoria dos Senhores Vereadores Josué Té 
e outros que solicita a concessão de urgência especial para a Mensagem 
n°26/2023. Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação sendo aprovado o oficio por 06 votos favoráveis e 03 
votos contrários dos Senhores VereadoresAlessandroPortugal, Hugo 
Gragano eJoaoFelippe. Logo após, o 1° Secretário solicitou a paralisação da 
sessão para emissão dos Pareceres referentes ã Mensagem n°26/23, conforme 
oart. 150 § 2° do Regimento Em resposta, o Sr. Presidente disse que 
havia trâmites regime seguidos e solicitou a continuação das 
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matérias para apreciação na Ordem do Dia. Em seguida, o 1° Secretário fez a 
leitura doart. 150 § 2° do Regimento Interno. 0 Sr. Vereador Nilton questionou a 
falta do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que seria apresentado 
neste dia. Foi registrado o pedido do Sr. Vereador Hugo Graçano, que solicitou o 
seguinte "que o pedido de urgência já havia sido aprovado, desta forma, a sessão 
poderia continuar, pois constava na ordem do dia 06 matérias para serem 
apreciadas". 0 Sr. Presidente solicitou ao 10Secretário a continuação da Ordem 
do Dia. Em seguida, houve uma breve discussão dos Vereadores sobre a perda 
de prazo da Comissão e de trâmites regimentais. 0 Sr. Presidente fez a leitura 
doart. 150 § 30 do Regimento Interno, deixando registrado. 0 Sr. Vereador Nilton 
Santiago deixou registrado também o seguinte "que a Comissão perdeu o prazo 
e não exarou o Parecer". 0 Sr. VereadorAlessandroPortugal solicitou o seguinte 
registro "que já havia sido lido o oficio e era para o Presidente conduzir a sessão". 
0 Sr. Vereador Josué Té disse que estava sendo cerceado os seus direitos pelo 
Sr. Presidente. E ainda, explicou que estava solicitando a paralisação da sessão 
para emissão dos Pareceres, baseado noart. 150 § 2° do Regimento Interno, 
entretanto, disse que o Sr. Presidente não estava respeitando e nem cumprindo 
o Regimento Interno desta Casa, sendo assim, disse que seria melhor rasgar o 
regimento. 0 Sr. Presidente solicitou o seguinte registro da fala do Vereador 
Josué Té, que foi: "de que vai rasgar o regimento interno". Em resposta, o Sr. 
Vereador Josué Té explicou que uma vez que o Sr. Presidente não estava 
cumprindo o Regimento Interno, era melhor rasgá-lo. 0 Sr. Presidente solicitou 
novamente ao 1° Secretário a continuação da Ordem do Dia. 0 Sr. Vereador 
Nilton Santiago sugeriu a paralisação da sessão, para que os Vereadores se 
reunissem. 0 Sr. Vereador Hugo fez a leitura doart. 150 § § 1°, 2° e 3° do 
Regimento Interno. 0 Sr. Presidente pediu para deixar registrado que estava 
pedindo ao 10Secretário, pela quarta vez, a continuação da Ordem do Dia. Em 
seguida, os Vereadores continuaram a discutir sobre artigos regimentais. Logo 
após, o Sr. Presidente paralisou a sessão, para reunião com os Edis. Reaberta a 
sessão e feita a chamada dos Senhores Vereadores, o Sr. Presidente pediu para 
deixar registrado que a Comissão de Constituição e Justiça havia perdido o prazo 
para emitir o Parecer referente 6 Mensagem n°26/23. Sendo assim, informou que 
tendo em vista artigo regimental, era prerrogativa do Presidente emitir os 
Pareceres em relação ao pedido de urgência especial, feito no Oficio n°96/23. 
Disse ainda, que ficou decidido entre os Edis que a Mensagem n°26/2023 iria 
tramitar em regime de urgência simples. Em seguida, o Sr. Presidente perguntou 
se algum Vereador queria discutir ou registrar algo em ata, ocasião em que Sr. 
Vereador Josué Té disse que estava satisfeito. Logo após, continuou-se a Ordem 
do Dia, que foram: laVotação do Projeto de Lei n°42/2023 de autoria do Sr. 
Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a emissão de certidões negativas de 
débitos municipais deform ônica e da outras providências". Colocado em 
discussão, e nãohay'do que quis sse iscuti-lo, foi colocado em votação 
-, 
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sendo aprovado por unanimidade; Votação do Parecer n°90/2023 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Proleto de Lei n°46/2023 
de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui a Semana do 
Orgulho LGBTQIAPN+ no município de Mangaratiba". Colocado em discussão, 
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade o Parecer. Em seguida, foi aprovado o pedido de 
votação em bloco dos Pareceres n°s47, 49 e 63/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos Projetos de Lei de autoria 
dos Senhores Vereadores. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres 
n°s47, 49 e 63/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favoráveis aos Projeto de Lei de autoria dos Senhores 
Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, 
foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres 
em bloco. Não havendo mais matérias na ordem do dia e nem Vereador inscrito 
na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima 
Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 24 de agosto do corrente ano, 
no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 
— 1° Secretário, mandei lavrar a presente Ata que, depois de 
lida e achada conforme, será selos membros da Mesa Diretora assinada. SALA 
DAS SESSÕES, 22 D 0 0 DE 2023.