sessao nº 8

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 8a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, re￾ferente ao Segundo Período, do ano de 2023, realizada no dia 24 de agosto de 
2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, 
com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. Renato Fifiu) 
— Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — 
Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° Secretário, DORIED￾SON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) — Vice-Presidente, ALESSANDRO 
DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES ANGELO BARCE￾LOS NETO (AristidesBarcelos), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Dr. Davi), EMIL￾SON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HUGO DOURADO GRA￾ÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), 
Re3MULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rõmulo Carcará) E WLADIMIR DA CON￾CEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo número legal o Sr. Presidente 
deu por aberta a sessão e solicitou ao 10Secretário a chamada dos Vereado￾res, ocasião em que todos os presentes responderam. Em seguida, foi feita a 
leitura da Ata da Sessão anterior realizada no dia 22/08/2023. Após a leitura, o 
Sr. Presidente colocou a ata em discussão. Discutindo, o 10Secretário solicitou 
as seguintes emendas: 1' emenda: "após o Senhor me conceder a palavra na 
questão de ordem, na última sessão, o Senhor pediu para desligar o meu micro￾fone, cerceando assim o meu direito de fala, e após uma breve discussão, o 
Senhor pediu para religar o meu microfone"; 2aemenda: "o 10Secretário não se 
negou a dar continuidade à leitura da pauta, uma vez que havia questão emer￾gente a ser deliberada pelo Plenário a pedido dos Vereadores, como o pedido 
de paralisação da sessão". 0 Sr. VereadorAristidessolicitou a seguinte 
emenda: "que o relator da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. João Fe￾lippe, não apresentou as razões da perda do prazo da emissão do Parecer da 
Mensagem n°26/2023". Ainda em discussão, o Sr. Vereador Nilton Santiago so￾licitou a seguinte emenda: "o Presidente se negou a nomear o relatorad hoc, 
conformeart. 39 XXIV "I" do Regimento Interno, 0 Sr. Vereador João Felippe 
pediu para constar a sua reclamação, que foi a seguinte emenda: "que durante 
a sua fala os Vereadores estavam interrompendo-o". 0 10Secretário questionou 
a emenda do Ver. João Felippe, e disse que qualquer emenda teria que passar 
por deliberação do Plenário. Em seguida, o Sr. Presidente pediu para registrar 
todas as emendas solicitadas. E ainda, rebateu a emenda do Ver. Nilton, mas 
solicitou 6 Secretaria desta Casa que apurasse este assunto ouvindo o áudio da 
sessão em questão. Novamente discutindo, o 10Secretário contestou o pedido 
do Sr. Presidente em relação ao registro de todas as emendas, uma vez que o 
10 Secretário discordava da emenda do Ver. João Felippe e do Presidente. Dei￾xou claro que as emendas teriam que passar por apreciação do Plenário. 0 Sr. 
Vereador João Felippe falou da questão equivocada sobre o assunto da relatoria 
ad hoc da Comissão, mencionada por Vereador, sendo assim, o Vereador João 
Felippe solicitou a seguinte emenda: "que naquela sessão estava presente o 
relator da Comissão, sendo que o Presidente da Co o que estava au- sente". 0 1° ecretário mencionou o art. 167 § 2° egime to Interno e o Sr. 
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Presidente oart. 167 § 4°. 0 Sr. Vereador Rômulo lamentou a perda do prazo 
da Comissão de Constituição e Justiça, em relação 6 Mensagem n°26/2023, dei￾xando a seguinte emenda: "por qual motivo a Comissão perdeu o prazo?" Em 
seguida, a ata foi colocada em votação, ocasião em que o 1° Secretário questi￾onou a votação, pois a ata ainda estava em discussão. 0 1° Secretário fez a 
leitura novamente doart. 167 § 2°, explicando que o Regimento Interno era claro 
em relação à sua contestação às emendas dos Vereadores João Felippe e Pre￾sidente. 0 Sr. Vereador Hugo Graçano solicitou o apoio do Consultor Jurídico da 
Casa, para esclarecimento sobre o artigo citado pelo 1° Secretário, entretanto, o 
Sr. Presidente continuou com a votação da ata. 0 Sr. VereadorAristidesquesti￾onou a votação da ata, pois a mesma encontrava-se ainda em discussão. Logo 
após, o 1° Secretário disse que o Jurídico informou que a contestação estava 
correta, tendo em vista o artigo citado, desta forma as emendas deveriam ser 
apreciadas pelo Plenário. Em seguida, o Sr. Presidente e o Sr. Vereador João 
Felippe retiraram suas emendas. Logo após, a ata foi colocada em votação com 
as emendas dos Senhores Vereadores Josué Té, Nilton Santiago, AristidesBar￾celos e Rômulo Carcará, sendo aprovada por unanimidade a ata com as 
emendas dos Senhores Vereadores Josué Té, Nilton Santiago,Aristides 
Barcelos e Rômulo Carcará. Foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento 
do ex-governador do Rio de Janeiro Sr. Francisco Dornelles. 0 Sr. VereadorDori 
Costa fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmo 34:14. No EXPEDIENTE 
foram lidas as seguintes matérias: Oficio n°502/2023 de autoria do Chefe do 
Gabinete do Prefeito Municipal que solicita a realização de Audiência Pública 
para o dia 29/09/2023, ás 9 horas, nos termos previstos no § 4° do artigo 9° da 
Lei n°101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Projeto de Lei n°65/2023 de 
autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Dispõe sobre o programa censo de 
inclusão, através do cadastro para a identificação e mapeamento das crianças e 
dos idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do 
município de Mangaratiba e d6 outras providências"; Projeto de Lei n°66/2023 
de autoria do Sr. VereadorDoriCosta que "Fica determinado o tempo de aten￾dimento da pessoa com espectro autista em instituições públicas e privadas de 
acordo com os níveis de gravidade no transtorno do espectro autista(TEA) do 
dsm5, no município de Mangaratiba"; Projeto de Lei n°67/2023 de autoria do 
Sr. Vereador Emilson da Farmácia que "Estimula a criação de hortas comuni￾tárias orgânicas nas escolas municipais de Mangaratiba e indica outras provi￾dências"; Projeto de Lei n°68/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da 
Farmácia que "Declara a Capoeira, o Jongo, o Calango, o Macule16, a Puxada 
de Rede e o Samba de Roda Patrimônios Culturais Imateriais do Município de 
Mangaratiba"; Balancete daCamaraMunicipal de Manqaratiba do mês de 
julho de 2023; Parecer n°92/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável A Mensagem n°23/2023 que capeia o Projeto de Lei que "Altera oart. 
9° da Lei n° 690/2010, que "Dispõe sobre a estrutura, proces • '- :scolha e 
funcionam nto do Conselho Tutelar do município de Ma ratiba eóáoutras 
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providências"; Parecer n°02/2023 da Comissão de Segurança Pública favo￾rável ao Projeto de Lei n°110/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca 
que "Disponibiliza na rede municipal de educação assistência psicológica e so￾cial aos alunos e familiares vitimas da violência urbana"; Parecer n°01/2023 de 
autoria do Sr. Presidente contrário à Mensagem n°26/2023. Após a leitura, o 
Sr. Presidente disse que este parecer iria seguir o rito normal, sendo assim, seria 
colocado para votação na próxima sessão. Explicou os motivos da elaboração 
deste parecer contrário, citando entre eles, a necessidade da realização de au￾diência pública, o relatório do Tribunal de Contas e uma emenda antiga proposta 
pelo próprio Prefeito, que na época era Vereador nesta Casa. Em seguida, o Sr. 
Presidente concedeu a palavra aos Edis, para falarem sobre o Parecer. 0 Sr. 
Vereador Nilton Santiago solicitou a votação deste parecer contrário, tendo em 
vista oart. 39 XXIV "h". Os Senhores VereadoresAristidesBarcelos, Emilson da 
Farmácia, R6mulo Carcará também solicitaram a votação do Parecer. 0 1° Se￾cretário fez a leitura doart. 39 XXIV "h", deixando claro que o citado artigo regi￾mental não estava sendo cumprido, pois vários Vereadores estavam requerendo 
a votação deste parecer neste dia, mas não estava sendo aceito o pedido dos 
Edis. Os Senhores Vereadores Hugo Graçano e João Felippe parabenizaram o 
Sr. Presidente pelo parecer e manifestaram apoio ao mesmo. 0 Sr. Vereador 
AlessandroPortugal deixou seu apoio à realização de uma audiência pública, 
conforme sugerido pelo Sr. Presidente. 0 1° Secretário fez novamente alusão ao 
pedido dos Vereadores, sobre a votação do parecer, ocasião em que solicitou 
mais uma vez a votação do parecer, tendo em vista oart. 39 XXIV "h". 0 Sr. 
Presidente deixou claro que estava seguindo o rito regimental, e que a organiza￾ção da pauta era prerrogativa sua, conforme oart. 39 XXIV "b". Em seguida, 
deixou registrado que havia negado o pedido dos Vereadores Josué Té e Nilton 
Santiago, da votação do parecer neste dia, tendo em vista oart. 39 XXIV "b". 
Logo após, o Sr. Presidente solicitou ao 10Secretário a continuação do expedi￾ente, ocasião em que o 1° Secretário fez a leitura doart. 45 do Regimento In￾terno, deixando claro que o artigo não estava sendo cumprido, pois o pedido da 
maioria dos Vereadores não foi atendido. Em seguida, os Vereadores Hugo 
Graçano, João Felippe, AlessandroPortugal eDori Costa solicitaram a continu￾ação da sessão. Logo após, houve uma breve discussão dos Edis, em relação a 
artigos regimentais, votação do parecer e da continuação da sessão. 0 Sr. Pre￾sidente deixou registrado que o Vereador Josué Té - 10Secretário, não quis dar 
continuidade aos trabalhos como 1° Secretário, sendo assim, o Sr. Presidente 
encerrou a sessão, conforme o artigo 39, XXIV, "c" do Regimento Interno, e con￾vocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 
29 de agosto do corre caráfio regimental, e deu por encerrada a pre￾sente Sessão. E eu,- = 1° Secretário, mandei lavrar a pre￾sente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos me • e- da Mesa 
Diretora ssinada. SALA DAS SESSÕES, 24 DE AGOS