sessao nº 9

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 9aSESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, refe￾rente ao Segundo Período, do ano de 2023, realizada no dia 29 de agosto de 
2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, 
com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. Renato Fifiu) — 
Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Vice￾Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° Secretário, ALESSANDRO 
DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES ANGELO BARCELOS 
NETO (AristidesBarcelos), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Dr. Davi), EMILSON 
DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HUGO DOURADO GRAÇANO 
(Hugo Graçano) E R6MULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Riimulo Carcará). Ha￾vendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ao 1° 
Secretário a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes res￾ponderam. Foi justificada a ausência dos Senhores Vereadores Doriedson Thimo￾teo da Costa(Dori Costa), João Felippe de Souza Oliveira (João Felippe) e Wla￾dimir da Conceição Pereira (Wlad da Pesca). Em seguida, foi feita a leitura da Ata 
da Sessão anterior realizada no dia 24/08/2023. Após a leitura, o Sr. Presidente 
colocou a ata em discussão e não havendo quem quisesse discutir, colocou em 
votação a ata, sendo aprovada por unanimidade a ata. 0 Sr. Vereador Josué Té 
fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Gênesis 17. No EXPEDIENTE foram 
lidas as seguintes matérias: Mensaqem n°32/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Fixa o valor para pagamen￾tos de obrigações de Pequeno Valor (RPV) devidas pelo município de Mangara￾tiba, suas Autarquias e Fundações, decorrentes de decisões judiciais transitadas 
em julgado e, nos termos doart. 100, §3° e §4° da Constituição Federal, e dá outras 
providências"; Oficio n°094/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Mu￾nicipal que encaminha a Lei n°1503/2023 que "Dá nome a Próprio Municipal - 
Elza de Souza Pinto, o núcleo da Terceira Idade da Praia do Saco, Mangaratiba"; 
Oficio n°531/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha 
o balancete do mês de julho de 2023 do Fundo Municipal de Saúde; Projeto de 
Lei n°69/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que "Estabelece 
a revitalização do Quarteirão Cultural de Itacuruçá com o auxilio da Prefeitura Mu￾nicipal de Mangaratiba"; Projeto de Lei n°70/2023 de autoria dos Senhores Ve￾readores Emilson da Farmácia e Rômulo Carcará que "Isenta cidadãos de Man￾garatiba doadores de sangue das taxas de inscrição em concursos públicos em 
âmbito municipal"; Requerimento n°21/2023 de autoria dos Senhores Vereado￾res Hugo Gracano e outros que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, in￾formações: Qual valor complementar que a PMM (Prefeitura Municipal de Manga￾ratiba) recebeu para realizar o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem? 
Quando os profissionais da saúde do Município receberão o pagamento do Piso 
Nacional da Enfermagem? Se o valor do salário dos profissionais irá seguir a carti￾lha do Ministério da Saúde?; Parecer n°93/2023 da Comissão de Constituição e 
Justiça CONTRARIO à Mensa em n°28/2023 : • e ca - ia o Veto Total ao Pro￾jeto de Lei n°20/2022 de autoria do Sen r Vere. or AlessandroPortugal que 
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"Cria obrigatoriedade de instalação de coletores de guimba nas praias do municí￾pio"; Parecer n°94/2023 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRARIO 
Mensagem n°30/2023 que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°91/2021 
de autoria do Senhor Vereador Hugo Gragano que "Institui a Declaração Municipal 
de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de 
atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências"; 
Parecer n°96/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Pro￾jeto de Lei n°52/2023 de autoria dos Senhores Vereadores Professor Renato 
Fifiu e João Felippe que "Dispõe sobre a alteração doArt. 2° da Lei n°1438/2022"; 
Parecer n°99/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Pro￾ieto de Lei n°55/2023 de autoria dos Senhores VereadoresAlessandroPortu￾gal e Hugo Graçano que "Institui a Semana do Orgulho Autista no município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°100/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°56/2023 de autoria do Sr. 
VereadorAlessandroPortugal que "Dispõe sobre a criação do ProjetoSOSCo￾luna nas Escolas Públicas e Privadas no município de Mangaratiba para alunos e 
docentes e dá outras providências; Parecer n°85/2023 da Comissão de Finan￾ças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Oficio n°346/2023 
de autoria do Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal que encaminha balan￾cete do mês de maio de 2023; Parecer n°86/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°412/2023 de 
autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que encaminha o 
Balancete do mês de junho de 2023; Parecer n°87/2023 da Comissão de Finan￾ças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°273/2023 
de autoria da Previ Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Fi￾nanceiro do mês de maio de 2023; Parecer n°88/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°934 — 
SMASDH/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Di￾reitos Humanos que encaminha o Balancete e Conciliação Bancária do FMAS, 
FMDCA E FMAPI do mês de maio de 2023; Parecer n°89/2023 da Comissão de 
Finanças. Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°1121 
- SMASDH/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Direitos Humanos que encaminha o Balancete e Conciliações Bancárias do 
FMAS, FMDCA e FMAPI do mês de junho de 2023; Parecer n°90/2023 da Comis￾são de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio 
n°407/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o ba￾lancete do mês de maio de 2023 do Fundo Municipal de Saúde; Parecer n°91/2023 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO 
ao Oficio n°468/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que enca￾minha o balancete contábil do mês de junho de 2023 do Fundo Municipal de Sa￾úde; Parecer n°92/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°340/2023/FMP de autoria da Fundação 
Mário Peixoto que encaminha o Balancete • es se junho de 2023; Parecer 
n°93/2023 da Comissão de Finanças, S çamen e e Defesa do Consumidor 
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CONTRARIO ao Oficio n°10/2023/FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto 
— Fundo Municipal de Cultura que encaminha o Balancete do mês de junho de 
2023 do Fundo Municipal de Cultura; Parecer n°94/2023 da Comissão de Finan￾ças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 
n°88/2022 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre o rea￾juste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento 
em comissão da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências"; 
Parecer n°95/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consu￾midor favorável ao Projeto de Lei n°17/2023 de autoria do Sr. VereadorDr. 
Davi que "Inclui a Semana de Conscientização sobre a Alergia Alimentar no Ca￾lendário Oficial da Cidade de Mangaratiba"; Parecer n°96/2023 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 
n°18/2023 de autoria do Sr. Vereador Reimulo Carcará que "Altera os artigos 4° 
e 12 da Lei n°1.308, de 24 setembro de 2020 e dá outras providências"; Parecer 
n°97/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor fa￾vorável ao Projeto de Lei n°24/2023 de autoria do Sr. Vereador Re•mulo Car￾cará que "Autoriza a criação do serviço móvel de atendimento de urgência e emer￾gência veterinária do município de Mangaratiba — SAMUPET — para resgate, so￾corro, tratamento e esterilização gratuita a animais sob risco ou sofrimento e dá 
outras providências"; Parecer n°98/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento 
e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°25/2023 de autoria do 
Sr. Vereador Riimulo Carcará que "Autoriza o transporte de animais de pequeno 
e médio porte nos meios integrantes do serviço de transporte coletivo municipal da 
forma que menciona"; Parecer n°99/2023 da Comissão de Finanças, Orça￾mento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°26/2023 de au￾toria do Sr. Vereador Ritimulo Carcará que "Dispõe sobre a obrigatoriedade, no 
âmbito do município de Mangaratiba de adaptação de eventos realizados ao ar 
livre ás pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências"; 
Parecer n°100/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Con￾sumidor favorável ao Projeto de Lei n°27/2023 de autoria do Sr. Vereador Re,-
mulo Carcará que "Dispõe sobre a criação do "Selo Empresa Amiga do Animal" 
no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer 
n°101/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favorável ao Projeto de Lei n°28/2023 de autoria do Sr. Vereador Reimulo Car￾cará que "Autoriza o Poder Executivo a criar o "Clube de Descontos do Servidor", 
Por meio de parcerias com empresas privadas de diversos segmentos, tendo como 
finalidade oferecer descontos na aquisição de produtos ou serviços para os servi￾dores públicos do município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer 
n°102/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favorável ao Projeto de Lei n°32/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandro 
Portugal que "Dispõe sobre a criação de um protocolo de segurança para as ins￾tituições de ensino do município de Mangaratiba"; P. -cer n°104/2023 da Comis￾são de Finanças, Irçamento e Defesadi onsu dor favorável ao Projeto 
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de Lei n°37/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que "Torna obri￾gatório a aplicação do questionário m-chatpara realização do rastreamento de si￾nais precoces do autismo durante atendimento em unidades de saúde pública e 
privado no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer 
n°105/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favorável ao Projeto de Lei n°38/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Car￾cará que "Dispõe sobre o Programa Limpa rios no âmbito do município de Manga￾ratiba e dá outras providências"; Parecer n°106/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°41/2023 de 
autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que "Dispõe sobre a participação em 
eventos e competições esportivas oficiais do estudante atleta regularmente matri￾culado nas instituições de ensino da rede pública e privada, na forma que especi￾fica e dá outras providências"; Parecer n°04/2023 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°51/2022 de 
autoria dos Senhores VereadoresAlessandroPortugal e Hugo Gracano que 
"Dispõe sobre o fechamento/interdição das principais ruas com alagamento na 
Praia do Saco no Município de Mangaratiba"; Parecer n°05/2023 da Comissão 
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de 
Lei n°61/2022 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Dispõe so￾bre a implantação do sistema praia limpa nas praias do município de Mangaratiba"; 
Parecer n°06/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Am￾biente favorável ao Projeto de Lei n°63/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo 
Graçano que "Cria a jornada de trabalho municipal de 30 horas semanais aos 
enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem"; Parecer 
n°07/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente 
favorável ao Projeto de Lei n°20/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandro 
Portugal que "Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis, 
sem fins educacionais, durante os horários de aula ou quaisquer outros ambientes 
em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de en￾sino fundamental, médio, técnico e superior nas escolas do Município de Manga￾ratiba"; Parecer n°08/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e 
Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°21/2023 de autoria do Sr. Vere￾adorAlessandroPortugal que "Dispõe sobre a disponibilização de ao menos 01 
(um) Guarda Municipal fixo para garantir a segurança de alunos e funcionários em 
cada Instituição de Ensino do município de Mangaratiba"; Indicações n°s404 e 
405/2023 de autoria do Sr. VereadorDr. Davi; Indicações n°s406 e 407/2023 de 
autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal; Indicações n°s408 e 409/2023 de 
autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Indicações n°s410 e 411/2023 de 
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações n°s414 e 415/2023 de autoria 
do Sr. VereadorAristidesBarcelos; Moção de Congratulações pelo Dia do Pro￾fissional de Educação Física a Sra. Angela Aparecida Pereira de autoria do Senhor 
VereadorProf. Renato Fifiu; Moção de Congratulações pelo Dia do Profissional 
de Educação Física ao Sr. Éwerton Lage da Silv auto ' a dos Senhores Verea￾doresProf. Reiatofifiu eAlessandroPortu Mo de Congratulações pelo 
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Dia do Profissional de Educação Física ao Sr. José Roberto de Andrade Filho de 
autoria dos Senhores VereadoresProf. Renato Fifiu e Emilson da Farmácia; Mo￾gão de Congratulações pelo Dia do Profissional de Educação Física a Sra. Fer￾nanda Lima Nobre de autoria dos Senhores VereadoresProf. Renato Fifiu e Hugo 
Graçano; Moção de Congratulações pelo Dia do Profissional de Educação Física 
ao Sr. José Hugo Nunes Satyro de autoria dos Senhores VereadoresProf. Renato 
Fifiu e Rômulo Carcará; Moção de Congratulações pelo Dia do Profissional de 
Educação Física a Sra. Rosana Ferreira Faria Antunes de autoria da Mesa Diretora; 
Moção de Congratulações pelo Dia do Profissional de Educação Física ao Sr. 
Carlos Patrik Silva dos Santos de autoria da Mesa Diretora; Moção de Congratu￾lações pelo Dia do Profissional de Educação Física ao Sr. Felipe Rosa Carvalho 
de autoria da Mesa Diretora; Moção de Congratulações pelo Dia do Profissional 
de Educação Física a Sra. Marcia Santos Rego dos Anjos de autoria da Mesa Di￾retora; Moção de Congratulações ao Sr. Marcio Roberto Duarte de Oliveira de 
autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos; Moções de Aplausos ao Sr. Jonas 
Ovídio, ao Sr. ReginaIdo de Oliveira Guimarães e ao Sr. Gilberto Vianna de Morais 
de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos; Moção de Aplausos ao Sr. Lucas 
AssadNakanode autoria do Sr. VereadorProf. Renato Fifiu; Moção de Congra￾tulações à Sra. Maria Cristina Pereira de Araújo de autoria do Sr. VereadorProf. 
Renato Fifiu; Moção de Congratulações a Sra. Jaqueline Peçanha Leite de auto￾ria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Moção de Aplausos ao Sr. Raul Gomes 
da Silva de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia. Não havendo mais ma￾térias no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA 
LIVRE, que foram os Senhores VereadoresAristidesBarcelos, Nilton Santi￾ago, Emilson da Farmácia eProf.Renato Fifiu. Em seu tema livre o Sr. Vereador 
AristidesBarcelos entregou Moção ao Sr. Marcio Roberto Duarte de Oliveira. Du￾rante seu tema livre o Sr. Vereador Emilson da Farmácia fez a entrega da Moção 
ao Sr. Raul Gomes da Silva. No seu tema livre o Sr. Presidente deixou registrado 
que iria realizar audiência pública, conforme sugestão da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor, sobre a Mensagem n°26/2023. Não havendo 
mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se à ORDEM DO DIA, que fo￾ram: Votação do Parecer n°01/2023 de autoria do Sr. Presidente contrário 
Mensaqem n°26/2023. Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação sendo rejeitado o Parecer por 06 votos con￾trários e 02 votos favoráveis; Votação do Parecer n°92/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável à Mensaqem n°23/2023 que capeia o Projeto 
de Lei que "Altera oart. 9° da Lei n° 690/2010, que "Dispõe sobre a estrutura, 
processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do município de Man￾garatiba e dá outras providências". Colocado em discussão, e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade o 
Parecer. Foi informado pelo Sr. Vereador Nilton Santiago que os membros da Co￾missão de Constituição e Justiça seriam os mes compõem a Comissão 
de Finanças, Orçam-nt. e Defesa do Consu o assim, solicitou que a 
Mensagem n°26/204 fos.e encaminhada o de Finanças, tendo em 
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vista que o prazo final da tramitação da matéria seria dia 05 de setembro, conforme 
comentário do Sr. Presidente em sessão passada. Em seguida, o Sr. Presidente 
solicitou o registro do pedido do Sr. Vereador Nilton Santiago. Não havendo mais 
matérias na ordem do dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o 
Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordiná￾ria, a realizar-se no dia 31 de agosto do corrente ano, no horário regimental, e deu 
por encerrada a presente Sessão. E eu, ecretário, man￾dei lavrar a presente Ata que, depois d tradd conforme, será pelos mem￾bros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS S, 29 DE AGOSTO DE 
2023.