sessao nº 10

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 10a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, refe￾rente ao Segundo Período, do ano de 2023, realizada no dia 31 de agosto de 
2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, 
com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. Renato Fifiu) — 
Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Vice￾Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) —1° Secretário, DORIEDSON THI￾MOTE0 DA COSTA (Dori Costa) —2° Secretário, ALESSANDRO DA SILVA POR￾TUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES ANGELO BARCELOS NETO (Aristi￾desBarcelos), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Dr. Davi), EMILSON DOS SANTOS 
COELHO (Emilson da Farmácia), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), 
ReIMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Reimulo Carcará) E WLADIMIR DA CON￾CEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo número legal o Sr. Presidente deu 
por aberta a sessão e solicitou ao 10Secretário a chamada dos Vereadores, 
ocasião em que todos os presentes responderam. Foi justificada a ausência do Sr. 
Vereador João Felippe de Souza Oliveira (João Felippe). Logo após, o Sr. Presi￾dente solicitou ao VereadorDori Costa que assumisse os trabalhos da 1a Secreta￾riaAd Hoc, tendo em vista que o Vereador Josué Té estava com problema oftal￾mológico. Em seguida, foi feita a leitura da Ata da Sessão anterior realizada no dia 
29/08/2023. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão e não 
havendo quem quisesse discutir, colocou em votação a ata, sendo aprovada por 
unanimidade a ata. 0 Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de um trecho bíblico, 
• -"" u e foi Josué 1:9. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Projeto 
de Lei n°71/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui 
Programa "Mulheres de Peito", de apoio com câncer de mama e dá outras provi￾dências"; Projeto de Lei n°72/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago 
que "Dá nome a Logradouro Público — Rua Manoel Marques da Silva", a atual rua 
sem nome no Alto de Ibicui; Projeto de Lei n°73/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Emilson da Farmácia que "Determina que as unidades escolares municipais 
construídas a partir dessa data sejam inclusivas, com condições de autonomia e 
segurança para portadores de deficiências"; Parecer n°95/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°51/2023 de autoria do Sr. 
Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a alteração doArt. 11 da Lei 
n°1486/2023"; Parecer n°97/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favo￾rável ao Projeto de Lei n°53/2023 de autoria do Sr. VereadorDori Costa que 
"Institui a Semana Municipal dos Pais Atípicos de Mangaratiba e dá outras provi￾dências"; Parecer n°98/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável 
ao Projeto de Lei n°54/2023 de autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Dispõe 
sobre a divulgação da relação dos medicamentos de distribuição gratuita, disponí￾veis e faltosos, na rede pública municipal de saúde e dá outras providências"; Pa￾recer n°103/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consu￾midor favorável ao Projeto de Lei n°33/2023 de autoria do Sr. Vereador Wlad 
da Pesca que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e 
comerciais no município de Mangaratiba a comunic os órgãos de segurança 
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pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de 
violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos"; 
Indicações n's398 e 399/2023 de autoria do Sr. VereadorDori Costa; Indicações 
n°s416 e 417/2023 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Indicações n°s418 
e 41912023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal; Indicações n°s421 e 
422/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Indicações n°s423 e 
424/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações n's425 e 
426/2023 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos; Moção de Aplausos a 
Sra. Ketleen da Silva Rocha de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Mo￾ções de Aplausos ao Sr. Almir Lima Pereira Filho e ao Sr. Adalberto Nascimento 
da Silva de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano; Moção de Aplausos ao Time 
de Futebol Trapiche de autoria do Sr. VereadorProf. Renato Fifiu; Moções de 
Aplausos a Sra. MaraMonteiro Matias e a Sra. Maria FabianaCortezda Silva 
Bezerra de autoria do Sr. VereadorDr. Davi; Moção de Congratulações ao Sr. 
Vitor Tenório da Silva de autoria do Sr. VereadorProf. Renato Fifiu; Moção de 
Congratulações ao Sr. Vitor Tenório da Silva de autoria do Sr. Vereador Hugo 
Graçano. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou a leitura da Moção do Vereador 
João Felippe, tendo em vista a proximidade da homenagem ao Dia do Profissional 
de Educação Física. Continuando, Moção de Congratulações pelo Dia do Pro￾fissional de Educação Física a Sra. Elaine Catão do Prado de autoria dos Se￾nhores VereadoresProf. Renato Fifiu e João Felippe; Moção de Congratulações 
pelo Dia do Profissional de Educação Física ao Sr. Cristiano dos Remédios 
Guimarães de autoria dos Senhores VereadoresProf. Renato Fifiu eDori Costa; 
Moção de Congratulações pelo Dia do Profissional de Educação Física ao Sr. 
AlexanderSouza Pessanha de autoria dos Senhores VereadoresProf. Renato Fi￾fiu e Wlad da Pesca; Moção de Congratulações pelo Dia do Profissional de 
Educação Física ao Sr. Reginaldo Ferreira Filho de autoria dos Senhores Verea￾doresProf. Renato Fifiu e Josué Té; Moção de Congratulações pelo Dia do Pro￾fissional de Educação Física ao Sr. Gabriel Costa Ferreira de autoria dos Senho￾res VereadoresProf. Renato Fifiu eAristidesBarcelos; Moção de Congratulações 
pelo Dia do Profissional de Educação Física ao Sr. Renan da Conceição Soares 
de autoria da Mesa Diretora; Moção de Congratulações pelo Dia do Profissio￾nal de Educação Física a Sra. Deise Saraiva Soares de autoria da Mesa Diretora; 
Moção de Congratulações pelo Dia do Profissional de Educação Física ao Sr. 
JuanCalazans Moura de Jesus de autoria da Mesa Diretora. Não havendo mais 
matérias no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no 
TEMA LIVRE, que foram os Senhores Vereadores Nilton Santiago, Hugo Gra￾gano, Emilson da Farmácia,AristidesBarcelos, Wlad da Pesca eProf.Renato 
Fifiu. 0 Sr. Presidente deixou registrado, que após o Tema Livre, seria concedido 
ao Sepe o uso da Tribuna, tendo em vista o pedido protocolado nesta Casa Le￾gislativa. Em seu tema livre o Sr. Vereador Hugo Graçano entregou Moção ao Sr. 
Vitor Tenório da Silva. Durante seu tema livre o Sr. Vereador Emilson da Farmácia 
fez a entrega da Moção a Sra. Ketleen da SilvaRoc. - ,Sr. VereadorAristides 
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Barcelos entregou Moções aos Senhores Claudio Marcelo de Lima Lopes e Gil￾berto Vianna de Morais. 0 Sr. Presidente convocou audiência pública para o dia 
04 de setembro do corrente ano, às 10 horas, no Plenário desta Casa Legislativa, 
tendo em vista o pedido da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Con￾sumidor, para tratar da Mensagem n°26/2023. Solicitou à Secretaria da Câmara 
providências para expedição de ofícios, referente a audiência pública. E ainda, 
lembrou a todos sobre a entrega da Moção de Congratulações pelo Dia do Profis￾sional de Educação Física, a realizar-se no dia 1 de setembro, às 11 horas. Não 
havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, foi concedido ao Sepe o uso 
da Tribuna. Os SenhoresProf. Gustavo do Sepe e Daniel da Saúde fizeram co￾mentários da necessidade de audiências públicas e da luta de suas classes, entre 
elas, o piso salarial do magistério e da saúde, etc. Finalizado o uso da Tribuna, 
passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: laVotação da Mensagem n°23/2023 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei que "Altera oart. 9° da Lei n° 690/2010, que "Dispõe sobre a estrutura, pro￾cesso de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do município de Mangara￾tiba e dá outras providências". Colocado em discussão, e não havendo quem qui￾sesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovada por unanimidade em 
lavotação;lavotação do Projeto de Lei n°08/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago que "Institui a Semana de Prevenção Municipal em Defesa Civil 
e Cria a Medalha de honra ao Mérito de Proteção e Defesa Civil e dá outras provi￾dências". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade emlavotação; Vota￾ção do Requerimento n°21/2023 de autoria dos Senhores Vereadores HUCIO 
Graçano e outros que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações: 
Qual valor complementar que a PMM (Prefeitura Municipal de Mangaratiba) rece￾beu para realizar o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem? Quando os pro￾fissionais da saúde do Município receberão o pagamento do Piso Nacional da En￾fermagem? Se o valor do salário dos profissionais irá seguir a cartilha do Ministério 
da Saúde? Colocado em discussão, os Senhores Vereadores Hugo Graçano, Dori 
Costa eAlessandroPortugal justificaram a importância dessas informações solici￾tadas. Os Senhores Vereadores Nilton Santiago, AristidesBarcelos, Dr. Davi, Jo￾sué Té e Emilson da Farmácia manifestaram voto contrário. 0 Sr. Vereador Hugo 
Graçano deixou registrado o seu pedido á Comissão de Constituição e Justiça, 
que conforme oart. 62 do Regimento Interno, a Comissão entre também com este 
requerimento. 0 Sr. Presidente disse que seria importante a resposta das informa￾ções solicitadas no requerimento. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação sendo rejeitado o requerimento por 07 votos contrários 
e 03 votos favoráveis; Votação do Parecer n°93/2023 da Comissão de Cons￾tituição e Justiça CONTRÁRIO à Mensagem n°28/2023 que capeia o Veto Total 
ao Projeto de Lei n°20/2022 de autoria do Senhor Vere lessandro Portugal 
que "Cria obrigatoriedade de instalação de coletor nas praias do mu- 
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nicipio". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi co￾locado em votação sendo rejeitado o Parecer por 07 votos contrários e 03 vo￾tos favoráveis; Votação do Parecer n°94/2023 da Comissão de Constituição e 
Justiça CONTRÁRIO à Mensagem n°30/2023 que capeia o Veto Total ao Projeto 
de Lei n°91/2021 de autoria do Senhor Vereador Hugo Graçano que "Institui a De￾claração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para 
atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá 
outras providências". Colocado em discussão, o Sr. Vereador Hugo lamentou o 
veto ao projeto. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em vo￾tação sendo rejeitado o Parecer por 07 votos contrários e 03 votos favoráveis. 
Em seguida, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres n°s91, 96 
99 e 100/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos de 
Lei de autoria dos Senhores Vereadores. Continuando, Votação em bloco dos 
Pareceres n°s91, 96 99 e 100/2023 da Comissão de Constituição e Justiça fa￾voráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados 
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em vo￾tação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação do 
Parecer n°85/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consu￾midor CONTRARIO ao Oficio n°346/2023 de autoria do Chefe do Gabinete do 
Prefeito Municipal que encaminha balancete do mês de maio de 2023. Colocado 
em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo rejeitado o Parecer por 07 votos contrários e 03 votos favoráveis; Vo￾tação do Parecer n°86/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa 
do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°412/2023 de autoria do Chefe de Ga￾binete do Poder Executivo Municipal que encaminha o Balancete do mês de 
junho de 2023. Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, 
foi colocado em votação sendo rejeitado o Parecer por 07 votos contrários e 03 
votos favoráveis; Votação do Parecer n°87/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°273/2023 de 
autoria da Previ Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Finan￾ceiro do mês de maio de 2023. Colocado em discussão, e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo rejeitado o Parecer por 07 
votos contrários e 03 votos favoráveis; Votação do Parecer n°88/2023 da Co￾missão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao 
Oficio n°934 — SMASDH/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Assistên￾cia Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete e Conciliação Ban￾cária do FMAS, FMDCA E FMAPI do mês de maio de 2023. Colocado em discus￾são, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo re￾jeitado o Parecer por 07 votos contrários e 03 votos favoráveis; Votação do 
Parecer n°89/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consu￾midor CONTRARIO ao Oficio n°1121 - SMASDH/2023 de autoria da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanosir ue enaminha o BaIan￾cete e ônciliações Bancárias do FMAS, FMD e FMAPI,,do mês de junho de 
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2023. Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colo￾cado em votação sendo rejeitado o Parecer por 07 votos contrários e 03 votos 
favoráveis; Votação do Parecer n°90/2023 da Comissão de Finanças, Orça￾mento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Oficio n°407/2023 de autoria 
da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete do mês de maio 
de 2023 do Fundo Municipal de Saúde. Colocado em discussão, e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo rejeitado o Parecer por 
07 votos contrários e 03 votos favoráveis; Votação do Parecer n°91/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao 
Oficio n°468/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha 
o balancete contábil do mês de junho de 2023 do Fundo Municipal de Saúde. Co￾locado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação sendo rejeitado o Parecer por 07 votos contrários e 03 votos favorá￾veis; Votação do Parecer n°92/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°340/2023/FMP de autoria da 
Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês de junho de 2023. 
Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação sendo rejeitado o Parecer por 07 votos contrários e 03 votos favorá￾veis; Votação do Parecer n°93/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°10/2023/FMP de autoria da 
Fundação Mário Peixoto — Fundo Municipal de Cultura que encaminha o Ba￾lancete do mês de junho de 2023 do Fundo Municipal de Cultura. Colocado em 
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo rejeitado o Parecer por 07 votos contrários e 03 votos favoráveis. Em 
seguida, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres n°s94, 95, 96, 
97, 98, 99, 100, 101, 102, 104, 105 e 106/2023 da Comissão de Finanças, Orça￾mento e Defesa do Consumidor favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Se￾nhores Vereadores. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres n°s94, 95, 
96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 104, 105 e 106/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos Projetos de Lei de auto￾ria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unani￾midade os Pareceres em bloco. Em seguida, foi aprovado o pedido de votação 
em bloco dos Pareceres n°s04, 05, 06, 07 e 08/2023 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos 
Senhores Vereadores. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres n°s04, 
05, 06, 07 e 08/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereado￾res. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram co￾locados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em 
bloco; Votação do Parecer n°02/2023 da Comissão de Se urança Pública fa￾vorável ao Projeto de Lei n°110/2021 de autoria do S readoj Wlad da Pesca 
que-"D •onibiliza na rede municipal de educaçã. -ssistência icológica e social 
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aos alunos e familiares vitimas da violência urbana". Colocado em discussão, e 
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado 
por unanimidade o Parecer. Logo após, o Sr. Presidente deixou registrada a con￾vocação da audiência pública para o dia 04 de setembro do corrente ano, às 10 
horas, no Plenário desta Casa Legislativa, para tratar da Mensagem n°26/2023. 
Não havendo mais matérias na ordem do dia e nem Vereador inscrito na Expli￾cação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão 
Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 05 de setembro do corrente ano, no 
horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 
1° SecretárioAd Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, de￾pois de li achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. 
SALA DAS SESS6ES, 31 DE AGOSTO DE 2023.