sessao nº 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOMENTE CONSULTA
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 1º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Segundo Período do ano de 2015,
realizada no dia 06 de agosto de 2015, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR
TENÓRIO SANTOS - Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL - 1º
Secretária, ALCIMAR MOREIRA CARVALHO - 2º Secretário, ALAN
CAMPOS DA COSTA, ANDRÉ DE MELLO COSTA, JOSÉ MARIA
DE PINHO, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS, PEDRO
BERTINO JORGE VAZ E RODRIGO SANTOS BONDIM. O Senhor
Presidente Vereador Vitor, deu por aberta a Sessão, e solicitou a 12
Secretária, que procedesse à chamada dos Vereadores, ocasião em
que todos os presentes responderam. Logo após, o Sr. Presidente
justificou a ausência do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F.
Graçano. Continuando, o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Alan a
leitura de um texto Bíblico que foi Provérbios 24. Em seguida, o
Senhor Presidente solicitou a 12 Secretária a leitura da Ata da Sessão
anterior. Após a leitura, colocou a Ata em discussão. Não havendo
quem quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo aprovada
por unanimidade a mesma. No EXPEDIENTE foram lidas as
seguintes matérias: Ofício nº161/2015 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha a Lei nº963/2015 que “Dispõe
sobre a aprovação da adequação do Plano Municipal de
Educação e dá outras providências”: Ofício nº175/2015 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha “VETO” ao
Projeto de Lei nº03/2015 de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília
R. Cabral que “Dispõe sobre a criação, composição, competência e
funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL”;
Ofício nº189/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que encaminha a Lei nº965/2015 que “Altera artigos da
Lei nº377 de 26 de dezembro de 2002 e dá outras providências”;
Ofício nº195/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que encaminha a Lei nº964/2015 que “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício
de 2016 e dá outras providências”; Projeto de Lei capeado pela
Mensagem nº16/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo
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unicipal que “Altera a redação do $ 1º do artigo 2º da Lei nº946 de
03 de dezembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder
auxílio financeiro aos médicos participantes do projeto mais médicos
para o Brasil”, Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº17/2015 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera e
acrescenta dispositivos a Lei nº571 de 14 de maio de 2007 e dá outras
providências”; Ofício nº171/2015 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha Balancete do mês de junho de
2015; Ofício nº229/2015 de autoria da Previ-Mangaratiba que
encaminha balancete do mês de junho de 2015; Ofício nº158/2015 de
autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha Balancete do
mês de junho de 2015; Ofício nº377/2015 de autoria da Secretaria
Municipal de Saúde que encaminha Balancete do mês de maio de
2015; Comunicados nºs CM149835, 149836, 149837, 149838
149839 e 161148/2015 do Ministério da Educação/Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação que informa liberação de
recursos; Comunicado do Exmo. Sr. Vereador José Luiz F.
Freijanes, fundamentado no art. 97 inciso VII parágrafo primeiro do
Regimento Interno desta Casa, comunica sua licença para
desempenhar cargo de Secretário Municipal de Integração
Governamental. Em seguida o Sr. Presidente informou que esta Casa
já havia tomada as devidas providências junto ao TRE-Mangaratiba,
acerca da suplência do Exmo. Sr. Vereador José Luiz. Solicitou a
convocação do Suplente para a próxima sessão ordinária no dia
11/08/2015, após resposta do TRE-Mangaratiba; Projeto de Lei
nº17/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho
que “Institui o Programa Municipal de Conservação e uso racional da
água em edificações e dá outras providências”: Projeto de Resolução
nº05/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho
que “Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Mangaratiba e
regulamenta a aplicação da Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro
de 2011 - Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Legislativo
Municipal”; Indicações nºs228 e 229/2015 de autoria da Exma. Sra.
Vereadora Cecília R. Cabral; Indicações nºs230, 231 e 232/2015 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho; Indicações
nºs233, 234 e 235/2015 de autoria do Exmo. Vereador Pedro Bertino
Jorge Vaz; Indicações nºs236, 237 e 238/2015 de autoria do Exmo.
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Sr. Vereador Rodrigo Santos Bondim: Moções de Congratulações ao
Sr. Eduardo Gomes da Rocha e ao casal Hugo Dourado Graçano e
Luana Machado da Costa de autoria do Exmo. Vereador Pedro Bertino
Jorge Vaz; Parecer nº25/2015 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº10/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Faz
interdição de Logradouro Público”; Parecer nº26/2015 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº05/15 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que “Dispõe sobre
o funcionamento e o exercício do comércio ambulante nas praias do
Município de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer
nº27/2015 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº06/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria
de Pinho que “Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa
Municipal de atenção farmacêutica e dá outras providências”: Parecer
nº28/2015 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº07/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria
de Pinho que “Dispõe sobre os prazos de resposta aos requerimentos
sobre a existência e o fornecimento de remédios e dá outras
providências”; Parecer nº29/2015 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº08/15 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador José Maria de Pinho que “Dispõe sobre o Programa
Municipal de Prevenção e Combate à Dengue e dá outras
providências”, Parecer nº30/2015 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº11/15 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador José Maria de Pinho que “Autoriza a Instituição do Programa
de Educação Sexual para os alunos da rede Municipal de ensino e dá
outras providências”, Parecer nº31/2015 da Comissão de <
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº12/15 de autoria H
do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que “Autoriza o Poder 2
Executivo a implantar o Programa Municipal de Monitoramento e Z
Sinalização Náutica nas praias de Mangaratiba e dá outras
providências”; Parecer nº32/2015 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº13/15 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador José Maria de Pinho que “Dispõe sobre o turismo nas ilhas
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do Município de Mangaratiba e dá outras providências”: Parecer
nº33/2015 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº14/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria
de Pinho que “Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de
Fitoterapia na rede pública de saúde no Município de Mangaratiba e
dá outras providências”; Parecer nº34/2015 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº04/2015 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Alan, José
Maria, Carlos Alberto e Vitor que “Acrescenta os incisos XXVIII, XXIX,
XXX, XXXI e XXXII ao art. 34 da Lei Orgânica do Município e dá
outras providências”, Parecer nº35/2015 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº16/15 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Rodrigo Santos Bondim que “Revoga e
repristina leis”, Parecer nº49/2015 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao balancete do mês de maio de 2015 do
Chefe do Poder Executivo Municipal; Parecer nº50/2015 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete do
mês de maio de 2015 da Previ de Mangaratiba; Parecer nº51/2015 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete do
mês de maio de 2015 da Câmara Municipal de Mangaratiba. Em
seguida o Sr. Presidente solicitou e sendo aprovado o retorno de todos
os Pareceres para a Ordem do Dia. Não havendo mais matéria no
Expediente, o Senhor Presidente solicitou a 12 Secretária que
procedesse a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE.
Iniciando o Tema Livre, a Exma. Sra. Vereadora Cecília lamentou o
Veto encaminhado ao seu Projeto de Lei nº03/2015 que dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL. Disse
que este conselho, além de fiscalizar, iria permitir que o Município
recebesse verbas federais, recursos destinados aos projetos, dando
condições de funcionamento ao esporte municipal. O Sr. Presidente
parabenizou a oradora pela iniciativa do projeto, lamentando também
a falta de interesse do Executivo em dar continuidade aos conselhos.
Aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Pedro falou da importância dos
conselhos e sugeriu que fosse criada por esta Casa uma Comissão,
para tratar do assunto dos conselhos. Em aparte, também, o Exmo. Sr.
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Vereador André deixa registrado seu voto contrário a este Veto ao
projeto da Vereadora. Retomando a palavra, a oradora agradeceu o
apoio de todos e encerrou sua fala. Em seguida o Sr. Presidente
solicitou um minuto de silêncio, pelo falecimento do Sr. Geraldo
Godoy, o que foi feito. Transcorrido o tempo, a Vereadora Cecília
solicitou autorização para se ausentar do Plenário, o que foi
autorizado. Logo após o Sr. Presidente solicitou ao Exmo. Sr.
Vereador Pedro que assumisse a 1º Secretaria Ad Hoc. Continuando o
Tema Livre, o VEREADOR ALAN após os cumprimentos, parabenizou
a Sra. Luciene Seixas pelo seu aniversário. Deixou registrado seu voto
contrário ao veto, ao projeto da Exma. Sra. Vereadora Cecilia. Fez
comentários sobre a importância dos conselhos no Município, citando
a necessidade das verbas destinadas aos projetos. Falou do seu
repúdio à denúncia veiculada no jornal “O Dia”, na data de 09 de julho
do corrente ano, e que considerava esta matéria tendenciosa. Chamou
atenção para uma matéria que provavelmente irá entrar nesta Casa
relacionada ao assunto de empréstimo para o Município,
demonstrando preocupação quanto a este assunto. Comentou sobre
os problemas existentes ainda no Município, citando a área da
educação e saúde, o que a seu ver nada melhorou. Finalizando, o
orador parabenizou o Vereador licenciado José Luiz, desejando boa
sorte em sua nova jornada como Secretário Municipal de Integração
Governamental. Em seguida, o Sr. Presidente registrou a presença do
Exmo. Sr. Vereador licenciado José Luiz e de sua esposa Exma. Sra.
Juíza de Direito Nádia Maria, convidando-os a adentrarem ao Plenário.
Não havendo mais orador inscrito no Tema Livre, o Sr. Presidente
concedeu a palavra ao novo Secretário de Integração Governamental,
o Exmo. Sr. Vereador licenciado José Luiz. O Sr. Secretário José
Luiz após cumprimentar a todos, falou sobre o falecimento do pai do
Exmo. Sr. Governador do Estado do RJ, lamentando o fato. Teceu
comentários sobre a construção da Faetec em Mangaratiba, já em
fase de conclusão, dependendo apenas de recursos financeiros para o
seu funcionamento, informando que o Deputado Federal Marcos |
Antônic Cabral se comprometeu em ajudar. Seguiu o orador dizendo
que a sua ida para a Prefeitura, seria temporária. Falou das suas
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intenções à frente da Secretaria de Integração Governamental,
explicando que irá buscar recursos, através dos seus conhecimentos,
para ajudar o Município. Fez elogios e desejou boa sorte ao seu
suplente, Edison Ramos. Disse que lutará para que o repasse da Vale
do Rio Doce volte a pertencer a este Município. Despediu-se e
agradeceu a ajuda de todos desta Casa. Em seguida o Sr. Presidente
encerrou a sessão por falta de energia elétrica no Município e
eQnvoc ova(sessão para o dia 11 de agosto do corrente ano. E eu,
sonenre tenda e Secretária, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 06 de agosto de 2015.
NTE CONSULTA
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2. “Secretário