sessao nº 13

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 13a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período, do ano de 2023, realizada no dia 14 de setembro 
de 2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, 
com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. Renato Fifiu) — 
Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Vice￾Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° Secretário, DORIEDSON 
THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) —2° Secretário, ALESSANDRO DA SILVA 
PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES "ANGELO BARCELOS NETO 
(AristidesBarcelos), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Dr. Davi), EMILSON DOS 
SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), JOAO FELIPPE DE SOUZA 
OLIVEIRA (João Felippe), R6MULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rõmulo 
Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo 
número legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ao 1° 
Secretário a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam. Em seguida, foi feita a leitura da Ata da Sessão anterior realizada 
no dia 12/09/2023. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão, e 
não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada 
por unanimidade a ata. Em seguida, foi feito um minuto de silêncio pelo 
falecimento dos Senhores Felipe Custela e Neli Barcelos. Transcorrido o tempo, o 
Sr. VereadorDori Costa fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmo 133. No 
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Oficio n°106/2023 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei n°1506/2023 que 
"Denomina-se Próprio Municipal a sala de auditório do Horto Municipal — Emerson 
dos Santos Martins"; Oficio n°108/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que encaminha a Lei n°1507/2023 que "Dá nome a Logradouro Público 
- Rua Celi Gonçalves de Vasconcelos (a atual "Rua da Amizade" situada no bairro 
Nova Mangaratiba)" e a Lei n°1508/2023 que "Dá nome a Logradouro Público — 
Rua Dilson Martins", a atual Rua 2 no Guity - Mangaratiba"; Projeto de Resolução 
n°03/2023 de autoria do Sr. Vereador Reomulo Carcará que "Outorga Titulo 
Honorifico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Tayná Valéria Curssu dos Santos"; 
Parecer n°101/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°62/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que 
"Institui no calendário de eventos do município o Encontro de Motoclubes em 
Mangaratiba"; Parecer n°102/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°63/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da 
Farmácia que "Propõe a instalação de boias de flutuação para demarcar área 
segura para banhistas nas praias de Mangaratiba"; Parecer n°103/2023 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°64/2023 de 
autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que "Institui no Município de 
Mangaratiba o selo "Empresa Inclusiva" ás empresas que empreguem pessoas 
com necessidades especiais e dá outras providências"; Parecer n°104/2023 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°65/2023 de 
autoria do Sr. VereadorDori Costa qu"4õe sobre o programa censo de 
a 
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inclusão, através do cadastro para a identificação e mapeamento das crianças e 
dos idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do 
município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°105/2023 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°66/2023 de 
autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Fica determinado o tempo de 
atendimento da pessoa com espectro autista em instituições públicas e privadas 
de acordo com os níveis de gravidade no transtorno do espectro autista(TEA) do 
dsm5, no município de Mangaratiba"; Parecer n°106/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°67/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Emilson da Farmácia que "Estimula a criação de hortas comunitárias 
orgânicas nas escolas municipais de Mangaratiba e indica outras providências"; 
Parecer n°107/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°68/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que 
"Declara a Capoeira, o Jongo, o Calango, o Macule16, a Puxada de Rede e o 
Samba de Roda Patrimônios Culturais Imateriais do Município de Mangaratiba"; 
Parecer n°108/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°57/2023 de autoria do Sr. Vereador Rotimulo Carcará que 
"Institui os Jogos Escolares do Município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°109/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°58/2023 de autoria dos Senhores Vereadores 
AlessandroPortugal e Hugo Graçano que "Propõe incluir no Calendário da 
Cidade a Caminhada pela Inclusão Social"; Parecer n°110/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°59/2023 de autoria do Sr. 
VereadorAlessandroPortugal que "Denomina-se Próprios Municipais - Nilton de 
Souza Gonçalves", a quadra de esportes localizada na pracinha do Colégio João 
Paulo II na Praia do Saco"; Parecer n°112/2023 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Lei n°69/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Emilson da Farmácia que "Estabelece a revitalização do Quarteirão Cultural de 
Itacuruçá com o auxilio da Prefeitura Municipal de Mangaratiba"; Parecer 
n°113/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Lei n°70/2023 de autoria dos Senhores Vereadores Emilson da Farmácia e 
Rômulo Carcará que "Isenta cidadãos de Mangaratiba doadores de sangue das 
taxas de inscrição em concursos públicos em âmbito municipal"; Parecer 
n°114/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Lei n°71/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui 
Programa "Mulheres de Peito", de apoio com câncer de mama e dá outras 
providências"; Parecer n°115/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°72/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago que "Dá nome a Logradouro Público — Rua Manoel Marques da Silva", 
a atual rua sem nome no Alto de Ibicui; Parecer n°116/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei-n°7312'23 de autoria do Sr. 
Vereador Emilson da Farmácia que "Dete que s unidades escolares 
municipais construídas a partir dessa dat sejam sivas, com condições de 
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autonomia e segurança para portadores de deficiências"; Parecer n°117/2023 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 
n°02/2023 de autoria do Sr. VereadorDoriCosta que "Outorga Titulo Honorifico 
de Cidadão Mangaratibense ao Sr. André Luiz Fraga Arciere"; Parecer n°118/2023 
da Comissão de Constituição e Justiça favorável com Emenda Modificativa 
n°04/2023 ao Projeto de Lei n°61/2023 de autoria do Sr. VereadorAristides 
Barcelos que "Dispõe sobre a assistência especial a ser fornecida à parturientes 
cujos filhos recém-nascidos seja pessoas com deficiência"; Parecer n°112/2023 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao 
Projeto de Lei n°46/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que 
"Institui a Semana do Orgulho LGBTQIAPN+ no município de Mangaratiba"; 
Parecer n°113/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°47/2023 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal que "Institui a implementação da prática da meditação nas 
instituições escolares dentro do município de Mangaratiba"; Parecer n°114/2023 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao 
Projeto de Lei n°50/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que 
"Inclui no Calendário de Eventos do Município de Mangaratiba o DesafioKayak 
FishingBrasil em Itacurugá e dá outras providências"; Parecer n°115/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável com 
Emenda Modificativa n°02/2023 ao Projeto de Lei n°48/2023 de autoria do Sr. 
Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a criação de abrigo municipal para 
cães e gatos, no âmbito do município de Mangaratiba, e dá outras providências"; 
Parecer n°121/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Balancete daCamaraMunicipal de Mangaratiba do 
mês de junho de 2023; Parecer n°122/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°49/2023 de 
autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Institui o Dia do Artista Municipal e dá 
outras providências"; Parecer n°123/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°55/2023 de 
autoria dos Senhores VereadoresAlessandroPortugal e HUCIO Graçano que 
"Institui a Semana do Orgulho Autista no município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°124/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°56/2023 de autoria do 
Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Dispõe sobre a criação do ProjetoSOS 
Coluna nas Escolas Públicas e Privadas no município de Mangaratiba para alunos 
e docentes e dá outras providências"; Parecer n°05/2023 da Comissão de Defesa 
do Servidor Público favorável ao Projeto de Lei n°56/2022 de autoria do Sr. 
Vereador João Felippe que "Dispõe sobre o dever do Município de assegurar 
assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Municipal de Mangaratiba 
que, pelo exercício da função, são submetidos a proc os judiciais"; Parecer 
n°06/2023 da Comissão de Defesa do Servidor • hco vorável ao Projeto 
de Lei n°57/2022 de autoria do Sr. Vereador essand Portugal que "Institui 
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homenagear os servidores públicos municipais aposentados em reconhecimento 
aos serviços prestados 6 Administração Municipal durante o exercício de suas 
funções", Parecer n°08/2023 da Comissão de Defesa do Servidor Público 
favorável ao Projeto de Lei n°16/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago que "Cria o auxilio para aquisição de uniforme dos Guardas Civis 
Municipais, dos Agentes de Trânsito e dos Servidores da Ordem Pública do 
município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°09/2023 da 
Comissão de Defesa do Servidor Público favorável ao Projeto de Lei 
n°28/2023 de autoria do Sr. Vereador Relmulo Carcará que "Autoriza o Poder 
Executivo a criar o "Clube de Descontos do Servidor", por meio de parcerias com 
empresas privadas de diversos segmentos, tendo como finalidade oferecer 
descontos na aquisição de produtos ou serviços para os servidores públicos do 
município de Mangaratiba e dá outras providências"; Indicações n°s413 e 
441/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicações n°s442 e 443/2023 
de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal; Indicação n°444/2023 de autoria 
do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações n°s445 e 446/2023 de autoria do Sr. 
VereadorDori Costa; Indicações n°s447 e 448/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Wlad da Pesca; Indicações n°s449 e 450/2023 de autoria do Sr. Vereador 
AristidesBarcelos; Moção de Aplausos aoDr. Helius Gurjão Greenhalgh de 
Oliveira de autoria do Sr. VereadorDr. Davi; Moção de Congratulações ao Sr. 
Antônio Matos Passos de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia. Não 
havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada do Vereador 
inscrito no TEMA LIVRE, que foi o Sr. PresidenteProf.Renato Fifiu. Não 
havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se à ORDEM DO DIA, 
que foram: ia Votação da Mensagem n°26/2023 com a Emenda Modificativa 
n°03/2023 que capeia o Projeto de Lei que "Altera a Lei n° 1.474 de 16 de 
dezembro de 2022 e dá outras providências". Colocado em discussão, e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade em ia votação; 2aVotação do Projeto de Lei n°110/2021 de 
autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que "Disponibiliza na rede municipal de 
educação assistência psicológica e social aos alunos e familiares vitimas da 
violência urbana". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti￾lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade em 2avotação; 
2aVotação do Projeto de Lei n°88/2022 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago que "Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores e 
ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de 
Mangaratiba, e dá outras providências". Colocado em discussão, e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade em 2avotação; 2aVotação do Projeto de Lei n°52/2023 de 
autoria dos Senhores Vereadores Professor Renato Fifiu e João Felippe que 
"Dispõe sobre a alteração doArt. 2° da Lei n°1438/2022". Co o em discussão, 
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado e otação endo aprovado 
por un nimidade em 2avotação; Votação do Pa"cer n°09/2023 da Comissão 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de 
Lei n°40/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui a 
capacitação emLinguaBrasileira de Sinais — Libras — como critério de desempate 
em concursos públicos e processos seletivos municipais e dá outras providências". 
Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Não havendo mais 
matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o 
Sr. Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a 
realizar-se no dia 19 de setembro do corrente ano, no horário regimental, e deu 
por encerrada a presente Sessão. E 1° Secretário, 
mandei lavrar a presente Ata que, depois de Ida e achacia conforme, será pelos 
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 14 DE SETEMBRO 
DE 2023.