sessao nº 16

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 16a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período, do ano de 2023, realizada no dia 26 de setembro 
de 2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, 
com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. Renato Fifiu) — 
Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Vice￾Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° Secretário, DORIEDSON 
THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) —2° Secretário, ALESSANDRO DA SILVA 
PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES ANGELO BARCELOS NETO 
(AristidesBarcelos), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Dr. Davi), EMILSON DOS 
SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), JOAO FELIPPE DE SOUZA 
OLIVEIRA (João Felippe), R6MULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rõmulo 
Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo 
número legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ao 1° 
Secretário a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam. Foi justificada a ausência do Sr. Vereador Hugo Dourado Gragano 
(Hugo Gragano). Em seguida, foi feita a leitura da Ata da Sessão anterior realizada 
no dia 21/09/2023. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão, e 
não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada 
por unanimidade a ata. Foi registrada a presença do Sr. Leniel Bore!. 0 Sr. 
VereadorDori Costa fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmo 46:1. No 
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei n°80/2023 de 
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Cria o Fundo Municipal de 
Segurança Pública no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Projeto de Lei n°81/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da 
Farmácia que "Determina que violência contra idosos sejam obrigatoriamente 
notificadas ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Mangaratiba e ao Ministério 
Público"; Projeto de Resolução n°07/2023 de autoria do Sr. Vereador João 
Felippe que "Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba 
a Sra. Rosangela da Conceição Guerra Oliveira"; Parecer n°119/2023 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°74/2023 de 
autoria do Senhor VereadorDoriCosta que "Dispõe sobre o programa "Adote 
Projetos Esportivos" no Município de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Parecer n°120/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Resolução n°03/2023 de autoria do Sr. Vereador Ritimulo Carcará 
que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Tayná Valéria 
Curssu dos Santos"; Parecer n°107/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Oficio n°129/2023 da 
Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês de janeiro de 2023; 
Parecer n°108/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor CONTRÁRIO ao Oficio n°129/2023 da Fundação Mário Peixoto 
que encaminha o Balancete do mês de fevereiro de 2023; Parecer n°109/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO 
ao Oficio n°12'/2023 da FundaãoMário Peix • a • e encaminha o Balancete 
do mês d o de 2023; Parecer n°11 23 d Comissão de Finanças, 
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Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°151/2023 da 
Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês de abril de 2023; 
Parecer n°111/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°03/2023 FMP de autoria da Fundação 
Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês de abril de 2023 do Fundo 
Municipal de Cultura; Parecer n°117/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°486/2023 de 
autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que encaminha o 
Balancete do mês de julho de 2023; Parecer n°118/2023 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio 
n°1299 - SMASDH/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete e Conciliações Bancárias 
do FMAS, FMDCA e FMAPI referente ao mês de julho de 2023; Parecer 
n°119/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
CONTRARIO ao Oficio n°393/2023/FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto 
que encaminha o Balancete do mês de julho de 2023; Parecer n°120/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO 
ao Oficio n°18/2023/FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto — Fundo 
Municipal de Cultura que encaminha o Balancete do mês de julho de 2023 do 
Fundo Municipal de Cultura; Parecer n°125/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°08/2023/FMP 
de autoria da Fundação Mário Peixoto — Fundo Municipal de Cultura que 
encaminha o Balancete do mês de maio de 2023 do Fundo Municipal de Cultura; 
Parecer n°126/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°225/2023 da Fundação Mário Peixoto 
que encaminha o Balancete do mês de maio de 2023; Parecer n°127/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO 
ao Oficio n°531/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que 
encaminha o balancete do mês de julho de 2023 do Fundo Municipal de Saúde; 
Parecer n°128/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°53/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Dori Costa que "Institui a Semana Municipal dos Pais Atípicos de Mangaratiba e 
dá outras providências"; Parecer n°129/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°54/2023 de 
autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Dispõe sobre a divulgação da relação 
dos medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis e faltosos, na rede pública 
municipal de saúde e dá outras providências". Em seguida, o Sr. Vereador Rômulo 
Carcará pediu para constar em ata que o Oficio n°85/2023 de autoria do Executivo 
não foi incluído na pauta, tendo em vista que este oficio foi protocolado nesta Casa 
no mês de agosto. Desta forma, solicitou um novo pedido de inclusão do oficio 
para leitura. 0 Sr. Vereador Nilton Santiago também reiterou o pedido de inclusão 
do oficio para leitura. Em resposta, o Sr. Presidente disse sue era inconstitucional 
o pedido do Sr. Prefeito solicitado no oficio, sobre V eador nesta Casa. 
Continuand icações n's469 e 470/20 de a •ria do Sr. Vereador 
,e, 
AlessandroPortugal que "Institui a capacitação em Li 
Libras — como critério de desempate em concurso 
municipais ut ras providências". Coloca 
si leira de Sinais — 
rocessos seletivos 
são, e não havendo 
blicos e 
em dis 
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AlessandroPortugal; Indicações n°s471 e 472/2023 de autoria do Sr. Vereador 
João Felippe; Indicação n°473/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; 
Indicação n°474/2023 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicações n°s475 
e 476/2023 de autoria do Sr. VereadorDori Costa; Indicações n°s477 e 478/2023 
de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos; Indicações n°s479 e 480/2023 de 
autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Moção de Congratulações ao Sr. Leniel 
Borel de AlmeidaJuniorde autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Moção de 
Aplausos aos atletas Jorge Luiz Brandão de CeiaJunioreArthurdo Nascimento 
Andrade de autoria dos Senhores Vereadores Professor Renato Fifiu eDori Costa; 
Moção de Aplausos ao Sr. Manoel Antônio Ceia de autoria do Sr. VereadorDori 
Costa; Moção de Aplausos ao Sr. Marcelo Barros Amaral de autoria do Sr. 
VereadorAristidesBarcelos; Moção de Aplausos à equipe da Secretaria 
Municipal de Trânsito de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moções de Aplausos 
ao Sr. Dener Thimoteo Corrêa, ao Sr. Carlos Leonardo Pinheiro da Silva, a Sra. 
Rosana Ferreira Faria e ao Sr. Douglas Machado Silveira de autoria do Sr. 
Vereador Rômulo Carcará. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se 
a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram Aristides 
Barcelos, Wlad da Pesca, Nilton Santiago eProf.Renato Fifiu. Durante seu 
tema livre, o Sr. Vereador Wlad da Pesca fez a entrega de sua Moção ao Sr. Len iel 
Borel de AlmeidaJunior. 0 Sr. Presidente entregou Moção ao atleta Jorge Luiz 
Brandão de CeiaJunior. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, 
passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: laVotação do Projeto de Lei n°56/2022 
de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre o dever do Município 
de assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Municipal 
de Mangaratiba que, pelo exercício da função, são submetidos a processos 
judiciais". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade em 1a votação;la 
Votação do Projeto de Lei n°16/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago que "Cria o auxilio para aquisição de uniforme dos Guardas Civis 
Municipais, dos Agentes de Trânsito e dos Servidores da Ordem Pública do 
município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado em discussão, o Sr. 
Vereador Nilton Santiago solicitou o apoio dos Edis para aprovação do projeto. Não 
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado 
por unanimidade emlavotação;laVotação do Projeto de Lei n°28/2023 de 
autoria do Sr. Vereador Riimulo Carcará que "Autoriza o Poder Executivo a criar 
o "Clube de Descontos do Servidor", por meio de parcerias com empresas privadas 
de diversos segmentos, tendo como finalidade oferecer descontos na aquisição de 
produtos ou serviços para os servidores públicos do município de Mangaratiba e 
dá outras providências". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade emla 
votação;laVotação do Projeto de Lei n°40/2023 de autoria do Sr. Vereador 
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quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade emlavotação; Votação (mica do Projeto de Lei n°72/2023 de 
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dá nome a Logradouro Público — 
Rua Manoel Marques da Silva", a atual rua sem nome no Alto de lbicui. Colocado 
em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade em votação (mica; Votação única do 
Proieto de Resolução n°02/2023 de autoria do Sr. VereadorDori Costa que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. André Luiz Fraga 
Arciere". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade em votação única; 
Votação única do Oficio n°346/2023 de autoria do Chefe do Gabinete do 
Prefeito Municipal que encaminha balancete do mês de maio de 2023. Colocado 
em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado o balancete por 07 votos favoráveis e 03 votos contrários; 
Votação única do Oficio n°412/2023 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder 
Executivo Municipal que encaminha o Balancete do mês de junho de 2023. 
Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação sendo aprovado o balancete por 07 votos favoráveis e 03 votos 
contrários; Votação única do Oficio n°273/2023 de autoria da Previ 
Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de 
maio de 2023. Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, 
foi colocado em votação sendo aprovado o balancete por 07 votos favoráveis 
e 03 votos contrários; Votação única do Oficio n°934 — SMASDH/2023 de 
autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que 
encaminha o Balancete e Conciliação Bancária do FMAS, FMDCA E FMAPI do 
mês de maio de 2023. Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado o balancete por 07 votos 
favoráveis e 03 votos contrários; Votação (mica do Oficio n°1121 - 
SMASDH/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Direitos Humanos que encaminha o Balancete e Conciliações Bancárias do 
FMAS, FMDCA e FMAPI referente ao mês de junho de 2023. Colocado em 
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado o balancete por 07 votos favoráveis e 03 votos contrários; 
Votação única do Oficio n°407/2023 de autoria da Secretaria Municipal de 
Saúde que encaminha o balancete do mês de maio de 2023 do Fundo Municipal 
de Saúde. Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação sendo aprovado o balancete por 07 votos favoráveis e 03 
votos contrários; Votação única do Oficio n°468/2023 de autoria da Secretaria 
Municipal de Saúde que encaminha o balancete contábil do mês de junho de 
2023 do Fundo Municipal de Saúde. Colocado em discussão, e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado o balancete por 07 
votos favoráveis e 03 votos contrários; Vota nica do Oficio 
n°340/2023/F 11 de autoria da Fundação Mári 
 
eixoto que encaminha o 
Balancete • • de junho de 2023. Colocado er discuss. • , e não havendo quem 
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quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado o balancete por 07 
votos favoráveis e 03 votos contrários; Votação (mica do Oficio 
n°10/2023/FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto — Fundo Municipal de 
Cultura que encaminha o Balancete do mês de junho de 2023 do Fundo Municipal 
de Cultura. Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação sendo aprovado o balancete por 07 votos favoráveis e 03 
votos contrários. Em seguida, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos 
Pareceres n's110 e 114/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis 
aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. Continuando, Votação 
em bloco dos Pareceres n°s110 e 114/2023 da Comissão de Constituição e 
Justiça favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. 
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em 
bloco. Em seguida, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres 
n°s27, 28, 38, 44, 45 e 121/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa 
do Consumidor favoráveis aos balancetes da Câmara Municipal de Mangaratiba. 
Continuando, Votação em bloco dos Pareceres n°s27, 28, 38, 44, 45 e 121/2023 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis 
respectivamente aos balancetes dos meses de janeiro, fevereiro, março, 
abril, maio e junho de 2023 da Câmara Municipal de Mangaratiba. Colocados 
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo rejeitados os Pareceres em bloco por 07 votos contrários e 03 
votos favoráveis. Em seguida, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos 
Pareceres n°s112, 113 e 124/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa 
do Consumidor favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores 
Vereadores. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres n°s112, 113 e 
124/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. 
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em 
bloco; Votação do Parecer n°06/2023 da Comissão de Defesa do Servidor 
Público favorável ao Projeto de Lei n°57/2022 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal que "Institui homenagear os servidores públicos municipais 
aposentados em reconhecimento aos serviços prestados à Administração 
Municipal durante o exercício de suas funções". Colocado em discussão, e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade o Parecer. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem 
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos 
para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 28 de setembro 
do corrente o • • • • • regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E 
et.4 1 cretário, mandei lavrar sente Ata que, depois 
de lida e chada conforme, será pelos membros d.vesaDitora assinada. SALA 
DAS SE S S 26 DE SETEMBRO DE 202