sessao nº 17

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 17a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período, do ano de 2023, realizada no dia 28 de setembro 
de 2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, 
com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. Renato Fifiu) — 
Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Vice￾Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° Secretário, DORIEDSON 
THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) —2° Secretário, ALESSANDRO DA SILVA 
PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES ANGELO BARCELOS NETO 
(AristidesBarcelos), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Dr. Davi), EMILSON DOS 
SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo 
Gragano), JOAO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe) E RitiMULO 
DOS SANTOS NOGUEIRA (Rõmulo Carcará). Havendo número legal o Sr. 
Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ao 10Secretário a chamada dos 
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Em seguida, foi 
feita a leitura da Ata da Sessão anterior realizada no dia 26/09/2023. Após a leitura, 
o Sr. Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. 0 
Sr. VereadorDori Costa fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmo 37:5. No 
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Resolução 
n°08/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que "Dispõe sobre Mérito 
Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. AndreaCristo Santos 
Marques"; Projeto de Resolução n°09/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago que "Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de 
Mangaratiba ao Sr. JulioCesarTavares da Silva"; Projeto de Resolução 
n°10/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Outorga Titulo 
Honorifico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Cristiane Vieira de Souza"; Projeto 
de Resolução n°11/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Claudia Cristina 
Matheus"; Projeto de Resolução n°12/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. 
Carlos Antonio Matias"; Projeto de Resolução n°13/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Nilton Santiago que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. Fabio Augusto Bastos Cabral"; Projeto de Resolução 
n°14/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Outorga Titulo 
Honorifico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Rachel Martins Barral"; Projeto de 
Resolução n°15/2023 de autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Dispõe sobre 
Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Nelma Ney Tavares 
da Silva Andrade"; Projeto de Resolução n°16/2023 de autoria da Mesa Diretora 
que "Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Mu Mangaratiba a Sra. 
Consuenir de Oliveira Gonçalves"; Indicagele 023 de autoria do 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
Sr. VereadorAlessandroPortugal; Indicações 11%483 e 484/2023 de autoria do 
Sr. Vereador João Felippe; Indicação n°485/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Josué Té; Indicação n°486/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; 
Indicações res487 e 488/2023 de autoria do Sr. VereadorDori Costa; Indicações 
n°s491 e 492/2023 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos; Indicações 
n°s493 e 494/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará; Moção de 
Congratulações 6 Equipe do Grupamento de Ações com Cães (GAC) composta 
pelos Senhores Marcos André Lopes Doreste, Daniel Sathler da Silva, Wendel 
Ribeiro da Silva, Estherde Aguiar Pinto, Adeilton da Silva Souza, Wanessa 
Carolinede L. A. R. Ferreira, Claudio Dias dos Santos, Celso Roberto de Melo, 
Suiane de Almeida Leite e Maria Cristiane F. Gonçalves de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago; Moção de Congratulações a Sra. Alessandra Barros da Silva 
Oliveira de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano; Moção de Agradecimento ao 
Sr. VereadorDori Costa de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano. Não havendo 
mais matérias no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no 
TEMA LIVRE, que foram Nilton Santiago,AristidesBarcelos,Dori Costa, Hugo 
Graçano eProf.Renato Fifiu. Durante seu tema livre, o Sr. Vereador Nilton 
Santiago fez a entrega de sua Moção 6 Equipe do Grupamento de Ações com 
Cães (GAC). 0 Sr. Vereador Hugo Graçano entregou Moções a Sra. Alessandra 
Barros da Silva Oliveira e ao Sr. VereadorDori Costa. Durante o tema livre do Sr. 
VereadorDori Costa foi discutido sobre o Decreto Municipal n°4900/2023, que 
regulamenta o código disciplinar do serviço de transporte coletivo de passageiros 
por meio devansno município, ocasião em que foi sugerida e aceita por todos 
uma reunião entre os Edis e a COOTAM, com a presença de representantes do 
Poder Executivo Municipal, a realizar-se neste dia no Plenário da Casa, ás 15 
horas. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se 6 
ORDEM DO DIA, que foram: 2avotação do Projeto de Lei n°56/2022 de autoria 
do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre o dever do Município de 
assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Municipal de 
Mangaratiba que, pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais". 
Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade em 2avotação; 2avotação do 
Projeto de Lei n°16/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Cria 
o auxilio para aquisição de uniforme dos Guardas Civis Municipais, dos Agentes 
de Trânsito e dos Servidores da Ordem Pública do município de Mangaratiba e dá 
outras providências". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade em 2a 
votação; 2avotação do Projeto de Lei n°28/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Rôrnulo Carcará que "Autoriza o Poder Executivo - - . .lube de Descontos 
do Servidor", por meio de parceriasco• empresas • adas de diversos 
respectivamente dos meses de janeiro, fevereiro, mar 
2023 da Fundação Mário Peixoto. Colocados em 
quisessedisc-los, foram colocados em votaç 
II, julho e maio de 
não havendo quem 
ejeitados os Pareceres 
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segmentos, tendo como finalidade oferecer descontos na aquisição de produtos 
ou serviços para os servidores públicos do município de Mangaratiba e dá outras 
providências". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, 
foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade em 2avotação; 2a 
votação do Projeto de Lei n°40/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandro 
Portugal que "Institui a capacitação emLinguaBrasileira de Sinais — Libras — 
como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos 
municipais e dá outras providências". Colocado em discussão, e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade em 2a votação; 1a votação do Proieto de Lei n°57/2022 de autoria 
do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui homenagear os servidores 
públicos municipais aposentados em reconhecimento aos serviços prestados á 
Administração Municipal durante o exercício de suas funções". Colocado em 
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade em 1a votação; votação única do Projeto de 
Lei n°59/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Denomina￾se Próprios Municipais - Nilton de Souza Gonçalves", a quadra de esportes 
localizada na pracinha do Colégio João Paulo II na Praia do Saco". Colocado em 
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade em votação única. Em seguida, foi aprovado 
o pedido de votação em bloco dos Pareceres n°s111 e 119/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores 
Vereadores. Continuando, votação em bloco dos Pareceres [1%111 e 119/2023 
da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos de Lei de 
autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres em bloco; votação do Parecer n°120/2023 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 
n°03/2023 de autoria do Sr. Vereador Rennulo Carcará que "Outorga Titulo 
Honorifico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Tayná Valéria Curssu dos Santos". 
Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Em seguida, foi aprovado 
o pedido de votação em bloco dos Pareceres n°s107, 108, 109, 110, 119 e 
126/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
contrários aos balancetes da Fundação Mário Peixoto. Continuando, votação em 
bloco dos Pareceres n's107, 108, 109, 110, 119 e 126/2023 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIOS aos balancetes 
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em bloco por 06 votos contrários e 04 votos favoráveis. Em seguida, foi 
aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres n°s111, 120 e 125/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor contrários aos 
balancetes do Fundo Municipal de Cultura. Continuando, votação em bloco dos 
Pareceres '1%111, 120 e 125/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor CONTRÁRIOS aos balancetes respectivamente dos 
meses de abril, julho e maio de 2023 do Fundo Municipal de Cultura. Colocados 
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo rejeitados os Pareceres em bloco por 06 votos contrários e 04 
votos favoráveis; votação do Parecer n°117/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°486/2023 de 
autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que encaminha o 
Balancete do mês de julho de 2023. Colocado em discussão, e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo rejeitado o Parecer por 06 
votos contrários e 04 votos favoráveis; votação do Parecer n°118/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO 
ao Oficio n°1299 - SMASDH/2023 de autoria da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete e 
Conciliações Bancárias do FMAS, FMDCA e FMAPI referente ao mês de julho de 
2023. Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação sendo rejeitado o Parecer por 06 votos contrários e 04 
votos favoráveis; votação do Parecer n°127/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°531/2023 de 
autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete do mês de 
julho de 2023 do Fundo Municipal de Saúde. Colocado em discussão, e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo rejeitado o 
Parecer por 06 votos contrários e 04 votos favoráveis. Em seguida, foi 
aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres n°s128 e 129/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos 
Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. Continuando, votação em 
bloco dos Pareceres n°s128 e 129/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento 
e Defesa do Consumidor favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos 
Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres em bloco; votação do Parecer n°07/2023 da Comissão de Defesa 
do Servidor Público favorável ao Projeto de Lei n°63/2022 de autoria do Sr. 
Vereador HUCK) Gracano que "Cria a jornada de trabalho municipal de 30 horas 
semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem". 
Colocado em discussão, e não havendo quem qui uti-lo, foi colocado em 
votação senkyaprovado por unanimida r. Não havendo mais 
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matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o 
Sr. Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a 
realizar-se no dia 03 de outubro do corrente ano, no horário regimental, e deu por 
encerrada a presente Sessão. E eu, *--------- ) -D-1° Secretário, mandei 
lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros 
da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 28 DE S MBRO DE 2023. 
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