sessao nº 24

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 24a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, 
RJ, referente ao Segundo Período do ano de 2023, realizada no dia 26 de 
outubro de 2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal 
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ 
PEREIRA (Prof. Renato Fifiu) — Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS 
(Josué Té) — 1° Secretário, DORIEDSON THIMOTE0 DA COSTA (Dori 
Costa) —2° Secretário, ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro 
Portugal), ARISTIDES ANGELO BARCELOS NETO (AristidesBarcelos), 
DAVI DOS SANTOS FARIAS (Dr. Davi), EMILSON DOS SANTOS 
COELHO (Emilson da Farmácia), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo 
Gragano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), 
R6MULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rõmulo Carcará) E WLADIMIR DA 
CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo número legal o Sr. 
Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ao 1° Secretário a chamada 
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Foi 
convidado a adentrar ao Plenário o Secretário Municipal de Defesa Civil Sr. 
Paulo Rogério Gonçalves Escarani. Antes de prosseguir com a leitura da ata 
da sessão anterior, o Sr. Presidente informou que devido as dúvidas geradas 
na sessão anterior, sobre o quárum de votação do recebimento da 
representação (Processo Administrativo n°877/2023) e da sua notificação, 
disse que solicitou à Consultoria Jurídica desta Casa uma análise sobre a 
votação desta representação, tendo em vista oart. 39 XXIV, j do Regimento 
Interno, que diz que qualquer Vereador pode pedir a verificação de quárum. 
Disse que após análise, a Consultoria Jurídica emitiu parecer que dizia que 
a devida votação pelo recebimento da representação não alcançou o 
quárum necessário de maioria absoluta, conforme disposto noart. 30 do 
Regimento Interno. Falou que iria deixar registrado este entendimento na 
ata. Comunicou que iria paralisar a sessão para reunião com os Vereadores, 
entretanto, concedeu a palavra ao 10Secretário. 0 Sr. Vereador Josué Té 
disse que conforme as atribuições que lhe são conferidas como 1° 
Secretário, não iria aceitar esta retificação na ata anterior, mas para a 
próxima. Disse ainda, que a representação já havia sido recebida na sessão 
anterior, desta forma, a ata teria que ser aprovada ou rejeitada pelo Plenário, 
independentemente da opinião do Sr. Presidente ou da Consultoria Jurídica 
em relação ao quárum de votação, opinião não se sobrepõe ao 
Plenário, conforme oart. 45 do, egime Interno. Deixou claro, que o Sr. 
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Presidente poderia acionar a Justiça, caso entenda que o Plenário não 
esteja agindo de acordo com o Regimento Interno. Logo após a sessão foi 
paralisada. Reaberta a sessão e feita a chamada dos Vereadores, o Sr. 
Presidente deixou registrado que determinou o arquivamento do Processo 
Administrativo n°877/2023, através do Ato n°40/2023, devido ao quárum 
apresentado e o parecer da Consultoria Jurídica. Em seguida, solicitou ao 
1° Secretário a leitura do Ato, ocasião em que o Vice-Presidente questionou 
a leitura deste ato, e da recusa do Sr. Presidente em receber a notificação. 
Em resposta, o Sr. Presidente disse que não iria receber a notificação, pois 
não houve quárum suficiente para aprovação da representação. Logo após, 
o Vice-Presidente deixou registrado que o Sr. Presidente se negou a receber 
a notificação da representação. Em seguida, o 1° Secretário sugeriu que 
fosse feita a leitura da ata e do trecho bíblico, e depois a leitura do ato, o 
que foi autorizado. Continuando, foi feita a leitura da Ata da Sessão anterior 
realizada no dia 24/10/2023. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata 
em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. 0 Sr. Vereador Josué 
Té fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmo 46. Logo após, foi 
feito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. João Thimáteo 
Pereira. Prosseguindo, foi feita a leitura do Ato n°40/2023, para dar 
ciência ao Plenário sobre o arquivamento do Processo Administrativo 
n°877/2023. 0 Vice-Presidente perguntou novamente ao Sr. Presidente se 
iria receber a notificação da representação, ocasião em que o Sr. Presidente 
respondeu que não poderia receber esta notificação, tendo em vista o Ato 
n°40/2023. Sendo assim, o Vice-Presidente deixou registrado em ata 
novamente, que o Sr. Presidente se recusou a receber a notificação. Disse 
também, que o ato deveria ser colocado em deliberação ao Plenário, pois 
este ato não fazia parte da pauta. Em resposta, o Sr. Presidente disse que 
a verificação de quárum poderia ser vista por qualquer Vereador, conforme 
disposto noart. 39 XXIV, j do Regimento Interno, desta forma, tinha a 
prerrogativa de analisar o quárum. 0 Sr. VereadorDori Costa solicitou a 
leitura do parecer da Consultoria Jurídica, deixando registrado este pedido. 
Em seguida, foi feita a leitura do parecer. Após a leitura, os Vereadores 
manifestaram suas opiniões em relação ao ato, a representação, aos artigos 
regimentais e a outros assuntos, que podem ser conferidos através do link: 
https://www.youtube.com/watch?v=ta• -3D9C4s&t=-2230s. O Sr. 
Presidente deixou registrado o s pedi. , que havia solicitado 4 (quatro) 
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vezes ao 1° Secretário o prosseguimento da sessão e o mesmo se negou. 
0 Vice-Presidente falou que para dar prosseguimento à sessão o ato teria 
que ser colocado em apreciação do Plenário, pois o Regimento Interno tem 
que ser respeitado, uma vez que o Plenário era soberano. 0 Sr. Vereador 
Wlad da Pesca solicitou ao Sr. Presidente que colocasse o ato para 
apreciação do Plenário. 0 Sr. Presidente pediu pela 5a (quinta) vez ao 1° 
Secretário que desse prosseguimento a sessão. 0 1° Secretário fez a leitura 
doart. 242 do Regimento Interno, deixando claro que o Sr. Presidente não 
poderia invalidar a votação dos demais Vereadores com um ato isolado, pois 
o Sr. Presidente era o mais interessado nesta proposição. Em seguida, o Sr. 
Presidente informou que iria encerrar a sessão, conforme o artigo 39, XXIV, 
c, do Regimento Interno, devido a recusa do 1° Secretário em dar 
prosseguimento à sessão. Convocou a todos para a próxima Sessão 
Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 31 de outubro do corrente ano, 
no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 
_ 1 ecretário, mandei lavrar a presente Ata que, depois de 
conorme, será pelo em os da Mesa Diretora assinada. 
SALA DAS SESSÕES, 26 DE 6TUB - e DE 2023.