sessao nº 25

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 25a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2023, realizada no dia 31 de 
outubro de 2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA 
(Prof. Renato Fifiu) — Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS 
(Nilton Santiago) — Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° 
Secretário, DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) —2° Secretário, 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES 
"ANGELO BARCELOS NETO (AristidesBarcelos), DAVI DOS SANTOS 
FARIAS (Dr. Davi), EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da 
Farmácia), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Gragano), JOAO FELIPPE 
DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), R6MULO DOS SANTOS NOGUEIRA 
(Rômulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). 
Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou 
ao 1° Secretário a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os 
presentes responderam. Em seguida, o 10Secretário fez a leitura da Ata da 
Sessão anterior realizada no dia 26/10/2023. Após a leitura, o Sr. Presidente 
colocou a ata em discussão. Discutindo, o 1° Secretário solicitou a seguinte 
emenda: "que como 1° Secretário não poderia continuar a leitura da pauta, 
enquanto houvesse questões emergentes para deliberar pelo Plenário, 
conformeart. 39, XXIV, h do Regimento Interno". Não havendo mais quem 
quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada a ata com a 
emenda do Vereador. 0 Sr. VereadorDori Costa fez a leitura de um trecho 
bíblico, que foi Tiago 1:5. Logo após, foi feito um minuto de silêncio pelo 
falecimento da Sra. lasmin, e também em homenagem póstuma pelos 
20 anos de falecimento do jovem Wesleyda Costa Oliveira. Em seguida, 
o Sr. Presidente informou que antes do Tema Livre iria conceder o uso 
da Tribuna para o Presidente do SISPMUM. No EXPEDIENTE foram lidas 
as seguintes matérias: Mensagem n°33/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Estima a receita e fixa 
a despesa do município de Mangaratiba para o Exercício Financeiro de 2024 
- LOA 2024"; Mensagem n°36/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°42/2023 
de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a emissão de 
certidões negativas de débitos municipais de forma eletrônica e dá outras 
providências"; Mensagem n°37/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°88/2022 
de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre o reajuste do 
piso salarial mínimo para servidores - • _ _ • .ntes de cargos de provimento em 
comissão da Prefeitura Muni de Manaar tiba, e dá outras providências"; 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
Mensagem n°38/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°110/2021 de autoria do Sr. 
Vereador Wlad da Pesca que "Disponibiliza na rede municipal de educação 
assistência psicológica e social aos alunos e familiares vitimas da violência 
urbana"; Mensagem n°39/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre achap6o da -
Comissão Permanente de Inspeção e Revisão de Procedimentos 
Fiscalizatórios de Ordem Pública do Município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Mensagem n°40/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°56/2022 
de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre o dever do 
Município de assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da 
Guarda Municipal de Mangaratiba que, pelo exercício da função, são 
submetidos a processos judiciais"; Mensagem n°41/2023 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de 
Lei n°59/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Denomina￾se Próprios Municipais - Nilton de Souza Gonçalves, a quadra de esportes 
localizada na pracinha do colégio João Paulo II na Praia do Saco"; Mensagem 
n°42/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação e regulamentação das diretrizes da 
Comissão Permanente de Fiscalização e Controle de Multas em veículos 
oficiais e auxiliares do Município de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Mensagem n°43/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe o reconhecimento da 
prescrição dos créditos tributários e não tributários que especifica e dá outras 
providências"; Mensagem n°44/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°63/2022 
de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que "Cria a jornada de trabalho 
municipal de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e 
auxiliares de enfermagem"; Oficio n°119/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que encaminha a Lei n°1512/2023 que "Dispõe sobre a 
alteração doart. 2° da Lei n°1438/2022"; Oficio n°122/2023 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei n°1513/2023 que 
"Dá nome a Logradouro Público — Rua Manoel Marques da Silva, a atual rua 
sem nome no Alto de Ibicui"; Lei n°1514/2023 que "Autoriza o Poder Executivo 
a criar o "Clube de Descontos do Servidor", por meio de parcerias com 
empresas privadas de diversos seguimentos, tendo como finalidade oferecer 
descontos na aquisição de produtos ou serviços para os servidores públicos 
do município de Mangaratiba e dá ou vidências"; e a Lei n° 2023 
aue "Institui homenagear os se ores púbficos municipais apose ados em 
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reconhecimento aos serviços prestados à Administração Municipal durante o 
exercício de suas funções"; Oficio n°123/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que encaminha a Lei n°1516/2023 que "Institui a 
capacitação emLingua Brasileira de Sinais — Libras — como critério de 
desempate em concursos públicos e processos seletivos municipais e dá 
outras providências"; Oficio n°621/2023 de autoria do Chefe de Gabinete do 
Poder Executivo Municipal que encaminha o balancete do mês de setembro 
de 2023; Oficio n°1690 - SMASDH/2023 de autoria da Secretaria Municipal 
de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o balancete do 
mês de setembro de 2023; Oficio n°536/2023 de autoria da Fundação Mário 
Peixoto que encaminha o balancete do mês de setembro de 2023; Oficio 
n°23/2023 de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o 
balancete do mês de setembro de 2023 do Fundo Municipal de Cultura; 
Projeto de Lei n°83/2023 de autoria do Sr. VereadorDoriCosta que "Dispõe 
sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do município 
de Mangaratiba"; Projeto de Lei n°84/2023 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal que "Denomina-se Próprios Municipais — Celso Xavier 
Júnior, a subprefeitura localizada ao lado da Igreja Batista do Calvário, na 
Praia do Saco; Projeto de Lei n°85/2023 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal que "Proíbe o aprisionamento, a criação ou a 
manutenção de passeriformes em cativeiro no município de Mangaratiba e dá 
outras providências"; Projeto de Lei n°86/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago que "Cria a nova Guarda Municipal de Mangaratiba e dá 
outras providências"; Projeto de Resolução n°32/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Emilson da Farmácia que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. Jefferson Santos de Andrade"; Projeto de Resolução 
n°33/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que "Outorga 
Titulo Honorifico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Martyde Oliveira Pedroso"; 
Projeto de Resolução n°35/2023 de autoria do Sr. VereadorAristides 
Barcelos que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. 
Wanderson Viana Costa"; Projeto de Resolução n°36/2023 de autoria do Sr. 
VereadorAristidesBarcelos que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. Marcos Rodrigo de Oliveira Medeiros"; Projeto de 
Resolução n°37/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Euzébio da Silva 
Bento"; Projeto de Resolução n°38/2023 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. Claudio Marcelo de Lima Lopes"; Projeto de 
Resolução n°39/2023 de autoria doSrrVeeador Riimulo_Carcará que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidacil Man atibense a Sra. Elizaosta de 
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Abreu"; Projeto de Resolução n°40/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Emilson da Farmácia que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadã 
Mangaratibense a Sra. MoniqueMiranda Domingues"; Projeto de Resolução 
n°41/2023 de autoria do Sr. Vereador Prof.Renato Fifiu que "Outorga Titulo 
Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Rafael Alves de Oliveira"; 
Projeto de Resolução n°42/2023 de autoria da Mesa Diretora que "Outorga 
Titulo Honorifico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Adriana Pina Silveira 
Santos Gomes"; Projeto de Resolução n°43/2023 de autoria da Mesa 
Diretora que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. 
Francisco Andrade de Arruda"; Projeto de Resolução n°44/2023 de autoria 
do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Outorga Titulo Honorifico de 
Cidadã Mangaratibense a Sra. Katia da Costa Oliveira"; Projeto de 
Resolução n°45/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Nielson Reis da 
Silva"; Projeto de Resolução n°46/2023 de autoria do Sr. Vereador HUC10 
Graçano que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. 
Daniel Barboza Ribeiro"; Projeto de Resolução n°47/2023 de autoria do Sr. 
Vereador HUC10 Graçano que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. Gutemberg Reis de Oliveira"; Projeto de Resolução 
n°48/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que "Outorga Titulo 
Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Gilson Francisco da Cruz"; 
Projeto de Resolução n°49/2023 de autoria do Sr. VereadorAristides 
Barcelos que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. 
Almir de Almeida"; Projeto de Resolução n°50/2023 de autoria do Sr. 
VereadorProf.Renato Fifiu que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. RinaldoSilva Sousa"; Projeto de Resolução 
n°51/2023 de autoria do Sr. VereadorProf.Renato Fifiu que "Outorga Titulo 
Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Alexander Menade Oliveira"; 
Projeto de Resolução n°52/2023 de autoria do Sr. VereadorDoriCosta que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Pio Marques da 
Cruz"; Projeto de Resolução n°53/2023 de autoria do Sr. VereadorJoao 
Felippe que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. 
HueIton Carlos Vieira Alexandre"; Projeto de Resolução n°54/2023 de 
autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Outorga Titulo Honorifico de 
Cidadão Mangaratibense ao Sr. Marcos Castro de Pontes"; Projeto de 
Resolução n°55/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Paulo Roberto 
André"; Parecer n°144/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Resolu 023 de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago que "Outorq itulo Ho rifico de Cidadã Man aratibense a 
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Sra. Cristiane Vieira de Souza"; Parecer n°145/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução n°11/2023 de 
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Outorga Titulo Honorifico de 
Cidadã Mangaratibense a Sra. Claudia Cristina Matheus"; Parecer 
n°146/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto 
de Resolução n°12/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Carlos Antonio 
Matias"; Parecer n°147/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Resolução n°13/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense 
ao Sr. Fabio Augusto Bastos Cabral"; Parecer n°148/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução n°14/2023 de 
autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Outorga Titulo Honorifico 
de Cidadã Mangaratibense a Sra. Rachel Martins Barral"; Parecer n°149/2023 
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Resolução n°18/2023 de autoria do Sr. VereadorProf.Renato Fifiu que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Maria Cristina 
Pereira de Araujo"; Parecer n°150/2023 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Resolução n°19/2023 de autoria do Sr. 
VereadorProf.Renato Fifiu que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. Rafael da Silva"; Parecer n°151/2023 da Comissão 
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução n°20/2023 
de autoria do Sr. VereadorProf.Renato Fifiu que "Outorga Titulo Honorifico 
de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Vitor Tenorio da Silva"; Parecer 
n°152/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Proieto 
de Lei n'82/2023 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que "Dispõe 
sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências"; Parecer n°153/2023 
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Decreto 
Legislativo n°02/2023 de autoria dos Srs. Vereadores que "Susta a 
aplicação do Decreto n°4.900, de 21 de setembro de 2023, que regulamenta 
o serviço de transporte coletivo de passageiros de baixa capacidade por meio 
devansno município de Mangaratiba"; Parecer n°154/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução n°22/2023 de 
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Outorga Titulo Honorifico de 
Cidadão Mangaratibense ao Sr. Alessandrode Andrade Fernandes"; Parecer 
n°155/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto 
de Resolução n°23/2023 de autoria do Sr. VereadorDori Costa que 
"Outorga Titulo Honorifico de Ci.-.ao angaratibense ao Sr. Edson do 
Nascimento Ribeiro": Parece da Comissão de Co stituiãoe 
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Justiça favorável ao Projeto de Resolução n°29/2023 de autoria do Sr. 
VereadorProf.Renato Fifiu que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. Bruno Martins dos Santos de Oliveira"; Parecer 
n°157/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto 
de Resolução n°30/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal 
que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Marli 
Aparecida Machado Chedidi"; Parecer n°143/2023 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de 
Lei n°60/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que "Dispõe sobre 
a criação do Festival de Inverno de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Parecer n°144/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°71/2023 de autoria do Sr. 
VereadorAlessandroPortugal que "Institui Programa "Mulheres de Peito", 
de apoio com câncer de mama e dá outras providências", Parecer n°145/2023 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável 
ao Projeto de Lei n°74/2023 de autoria do Senhor VereadorDoriCosta que 
"Dispõe sobre o programa "Adote Projetos Esportivos" no Município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°146/2023 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete do 
mês de julho de 2023 da Câmara Municipal de Manqaratiba; Parecer 
n°147/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°1477 - SMASDH/2023 de autoria da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que 
encaminha o Balancete e Conciliações Bancárias do FMAS, FMDCA e FMAPI 
referente ao mês de agosto de 2023; Parecer n°148/2023 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio 
n°557/2023 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo 
Municipal que encaminha o Balancete do mês de agosto de 2023; Parecer 
n°149/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°475/2023 de autoria da Fundação 
Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de agosto de 2023; 
Parecer n°150/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°20/2023 — FMP de autoria da 
Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de agosto de 
2023 do Fundo Municipal de Cultura; Parecer n°151/2023 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio 
n°313/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o 
balancete do mês de abril de 2023 do Fundo Municipal de Saúde; Parecer 
n°10/2023 da Comissão de Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente DEIFAVORAVE o Proiêto de Lei n°49/2022 • - autoria dos 
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Camara Municipal de Mangaratiba 
Senhores Vereadores que "Dispõe sobre alterações e inclusões na Lei 
Municipal n°1209/2019 (Código Municipal de Meio Ambiente) e dá outras 
providências"; Parecer n°11/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°42/2022 de autoria 
do Sr. VereadorDoriCosta que "Dispõe sobre autorização para a criação de 
escola agrícola no Horto Municipal de Mangaratiba"; Parecer n°12/2023 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável 
ao Projeto de Lei n°44/2022 de autoria do Sr. VereadorAlessandro 
Portugal que "Dispõe sobre a dragagem do Rio do Saco no município de 
Mangaratiba"; Parecer n°13/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°58/2022 de autoria 
do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui oferecer tratamento de 
fisioterapia respiratória para os alunos de CEIMS (etapa Creche); Parecer 
n°14/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°64/2022 de autoria do Sr. Vereador 
HUCIO Graçano que "Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade 
para campanhas educativas contra atos de violência contra mulher"; Parecer 
n°15/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°69/2022 de autoria do Sr. Vereador 
João Felippe que "Cria o Programa de incentivo à prática desportiva de 
futevôlei — pró futevôlei, em espaços públicos do município e dá outras 
providências"; Parecer n°16/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente favorável ao Proieto de Lei n°70/2022 de autoria 
do Sr. VereadorDori Costa que "Dispõe sobre instalação de brinquedos para 
portadores de deficiência física nas escolas para promoção da acessibilidade"; 
Parecer n°17/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°73/2022 de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago que "Institui o Programa Educacional de Resistência ás 
Drogas e à Violência — PROERD, e fixa outras providências"; Parecer 
n°18/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°76/2022 de autoria do Sr. Vereador 
Dori Costa que "Dispõe sobre o estimulo ao empreendedorismo feminino e 
dá outras providências"; Parecer n°19/2023 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 
n°77/2022 de autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Cria o programa 
ambulatorial de fisioterapia respiratória para tratar sequelas respiratórias dos 
pacientes que tiveram covid-19 e dá outras providencias"; Parecer n°20/2023 
da Comissão de Educação!Saúde .Ação Social e Meio Ambiente 
favorável ao Pro"eto de Lei n°78 2 e autoria do Sr. VereadorDori 
Costa que "I stitui a semana de incentivo e v_ Ao do coletor 
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Camara Municipal de Mangaratiba 
de reciclagem e dá outras providências"; Parecer n°21/2023 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de 
Lei n°84/2022 de autoria do Sr. Vereador AlessandroPortugal que "Propõe 
a criação da Medalha Guardiões da Saúde"; Parecer n°22/2023 da Comissão 
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto 
de Lei n°01/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que "Fica o 
Poder Executivo autorizado a criar o aplicativo "Aluno nas Escolas" como 
plataforma oficial de acompanhamento de alunos do município do Mangaratiba 
e dá outras providências"; Parecer n°23/2023 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 
n°02/2023 de autoria do Sr. Vereador HUC10 Graçano que "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade do ensino de informática na Educação Infantil e no Ensino 
Fundamental e Médio"; Parecer n°24/2023 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 
n°09/2023 de autoria do Sr. Vereador HUC10 Graçano que "Dispõe sobre o 
Turismo Religioso no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°25/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°07/2023 de autoria 
do Sr. Vereador Wlad da Pesca que "Cria o Programa Biblioteca Digital nas 
bibliotecas e escolas públicas do município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°05/2023 da Comissão de Obras, Transportes e 
Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei n°47/2022 de autoria dos 
Senhores Vereadores Leandro de Paula e Josué Té que "Institui a Política 
de Transparência nas obras públicas do município de Mangaratiba"; Parecer 
n°06/2023 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos 
favorável ao Projeto de Lei n°51/2022 de autoria dos Senhores 
VereadoresAlessandroPortugal e HUC10 Graçano que "Dispõe sobre o 
fechamento/interdição das principais ruas com alagamento na Praia do Saco 
no Município de Mangaratiba"; Parecer n°07/2023 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei n°61/2022 de 
autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Dispõe sobre a 
implantação do sistema praia limpa nas praias do município de Mangaratiba"; 
Parecer n°08/2023 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços 
Públicos favorável ao Projeto de Lei n°05/2023 de autoria do Sr. Vereador 
HUCIO Graçano que "Institui o Programa "CULTURA AQUI", que fomenta e 
autoriza a utilização de determinados espaços, nas praças públicas dos 
Distritos de Mangaratiba para exposição de peças e artigos produzidos por 
artesãos cadastrados, além da divulgação da cultura local Mangaratibense"; 
Indicações 11%513 e 516/2023 do Sr. Vereador Josué Té; 
Indicações °s517 e 518/2 autoria do Sr Alessandro 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
Portugal; Indicações n°s519, 522 e 523/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Emilson da Farmácia; Indicações n°s520 e 521/2023 de autoria do Sr. 
Vereador João Felippe; Indicações n°s524 e 525/2023 de autoria do Sr. 
VereadorDori Costa; Indicações n°s526 e 527/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Wlad da Pesca; Indicações n°s528 e 529/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Rewnulo Carcará; Indicação n°530/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Hugo Graçano; Indicações n°s531 e 532/2023 de autoria do Sr. Vereador 
AristidesBarcelos; Indicação n°533/2023de autoria do Sr. VereadorProf. 
Renato Fifiu; Moções de Aplausos ao Sr. Joãozito Lopes de Oliveira e ao Sr. 
Enes Damião Celestino de Souza de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moção 
de Congratulações ao Sr. Paulo Rogério Gonçalves Escarani de autoria do 
Sr. Vereador Nilton Santiago; Moções de Congratulações a jovem Luna 
Bezerra Coelho, ao Sr. Fábio Rodrigues, ao Sr. Paulo Cezar de Almeida e a 
Sra. Rose Kátia Camilo dos Santos de autoria do Sr. Vereador Emilson da 
Farmácia; Moção de Aplausos a Sra. Glaucimara Gonzaga Nunes Hacar de 
autoria do Sr. Vereador João Felippe; Moção de Congratulações ao Sr. Hugo 
Sátyro de autoria do Sr. VereadorDori Costa. Em seguida, foi aprovado o 
pedido de inclusão de Projetos de Resolução para leitura, tendo em vista a 
proximidade da solenidade do Titulo de Cidadão Mangaratibense. 
Continuando, Projeto de Resolução n°56/2023 de autoria do Sr. Vereador 
HUCIO Graçano que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao 
Sr. MauroCesarMedeiros de Mello"; Projeto de Resolução n°57/2023 de 
autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que "Outorga Titulo Honorifico de 
Cidadão Mangaratibense ao Sr. WellingtonVicente Ferreira"; Proieto de 
Resolução n°58/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Delson Goulart 
Lessa"; Proieto de Resolução n°59/2023 de autoria do Sr. Vereador João 
Felippe que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. 
MarcusVinicius Caram de Souza"; Projeto de Resolução n°60/2023 de 
autoria do Sr. VereadorProf.Renato Fifiu que "Outorga Titulo Honorifico de 
Cidadão Mangaratibense ao Sr. André Pinto de Afonseca"; Projeto de 
Resolução n°61/2023 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Shayene 
Figueiredo Barreto"; Projeto de Resolução n°62/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Wlad da Pesca que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadã 
Mangaratibense a Sra. Fernanda Garcia Porto"; Projeto de Resolução 
n°63/2023 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que "Outorga Titulo 
Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Marcelo Martins Rosal"; Projeto 
de Resolução n°64/2023 deau• • o Sr. Vereador Wlad da Pesca que 
"Outorga Titul Honorifico • - Mangaratibense ao Sr. Adilson de 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Azevedo Ferreira"; Projeto de Resolução n°65/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Wlad, da Pesca que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. Paulo Roberto da Silva Sant'Anna"; Projeto de 
Resolução n°66/2023 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Outorga 
Titulo Honorifico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Ildete Gomes de Azevedo 
Silva"; Projeto de Resolução n°67/2023 de autoria do Sr. Vereador Josué 
Té que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. João 
BatistaFelixMoreira Ribeiro"; Projeto de Resolução n°68/2023 de autoria 
do Sr. Vereador Josué Té que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. Bruno Henrique da Silva Appolinario"; Projeto de 
Resolução n°69/2023 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Outorga 
Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Adão Delfino Silva"; 
Projeto de Resolução n°70/2023 de autoria do Sr. VereadorAristides 
Barcelos que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. 
Luis Carlos Constância Felipe"; Projeto de Resolução n°71/2023 de autoria 
do Sr. VereadorDr.Davi que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadã 
Mangaratibense a Sra. TherezaChristinaVeloso de Oliveira"; Projeto de 
Resolução n°72/2023 de autoria do Sr. VereadorDr.Davi que "Outorga 
Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Marcelo Miquelino Cabral 
de Brito"; Projeto de Resolução n°73/2023 de autoria do Sr. VereadorDr. 
Davi que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Sidney 
Eduardo Gomes"; Projeto de Resolução n°74/2023 de autoria do Sr. 
VereadorDr.Davi que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense 
ao Sr. Waldir Zebedeu de Mendonca Filho"; Projeto de Resolução n°75/2023 
de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que "Outorga Titulo 
Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Clerton de Castro e Silva"; 
Projeto de Resolução n°76/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da 
Farmácia que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. 
Jorge Damião Braga de Brito"; Projeto de Resolução n°77/2023 de autoria 
do Sr. VereadorDori Costa que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadã 
Mangaratibense a Sra. Maria José de Lima Estevam"; Projeto de Resolução 
n°78/2023 de autoria da Mesa Diretora que "Outorga Titulo Honorifico de 
Cidadã Mangaratibense a Sra. Rosana Alves Ramos"; Projeto de Resolução 
n°79/2023 de autoria da Mesa Diretora que "Outorga Titulo Honorifico de 
Cidadão Mangaratibense ao Sr. Eirti Gonçalves Ferreira"; Projeto de 
Resolução n°80/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. André Gustavo 
PereiraCorreada Silva". Não havendo mais matérias no Expediente, foi 
concedido o uso da Tribuna = res i n te do Sispmum. Encerrado o uso da 
tribuna, 'pass-se a c ada dos-'Vereadores inscrito no TEMA LIVRE, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba I3‘ 
que foram os Senhores Vereadores AristidesBarcelos, Wlad da Pesca, 
Hugo Gragano, Josué Té eProf. Renato Fifiu. 0 Sr. Vereador Josué Té 
entregou Moção a aos Senhores Joãozito Lopes de Oliveira e Enes Damião 
Celestino de Souza. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, 
passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: Votação (mica do Projeto de 
Resolução n°05/2023 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Marcio Roberto 
Duarte de Oliveira". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 
seguida, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres n°121, 122, 
123, 124, 125, 126 e 127/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. 
Continuando, Votação em bloco dos Pareceres n°s121, 122, 123, 124, 125, 
126 e 127/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis aos 
Projetos de Lei n°s75, 76, 77, 78, 79, 80 e 81/2023 de autoria dos Senhores 
Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres em bloco. Em seguida, foi aprovado o pedido de votação em bloco 
dos Pareceres n°s130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141 e 
142/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. 
Continuando, Votação em bloco dos Pareceres n°s130, 131, 132, 133, 134, 
135, 136, 137, 138, 139, 140, 141 e 142/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos Projetos de Lei n°s57, 
58, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 73/2023 de autoria dos Senhores 
Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres em bloco; Votação 'Mica da Mensagem n°35/2023 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Parcial 
Mensagem n°26/2023 que "Altera a Lei n° 1.474 de 16 de dezembro de 2022 
e dá outras providências". Colocado em discussão, o Sr. Presidente disse que 
esta mensagem estava vetando os interesses da população e dos servidores 
públicos, como o piso do magistério, o piso da enfermagem, o plano da Guarda 
Municipal, etc. Lamentou profundamente este veto. 0 Sr. Vereador Hugo 
Graçano fez comentários sobre as emendas que estavam sendo vetadas nesta 
mensagem. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação sendo aprovado o Veto por 07 votos favoráveis e 04 votos 
contrários. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador 
inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a 
próxima Sessão Legislativ- rdink , a realizar-se no 'ia 07 de novembro 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
do corrente ano, no horário r imental, e deu por encerrada a presente 
Sessão. E eu, 1° cretário, mandei lavrar a presente 
Ata que, depois-deltdada conforme, será pelos membros da Mesa 
Diretora assinada. SALA DAS SESS • 31 DE OUTUBRO 2023.