sessao nº 27

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 27a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2023, realizada no dia 14 de novembro 
de 2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. 
Renato Fifiu) — Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton 
Santiago) — Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 10 Secretário, 
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) —2° Secretário, ARISTIDES 
ANGELO BARCELOS NETO (AristidesBarcelos), EMILSON DOS SANTOS 
COELHO (Emilson da Farmácia), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo 
Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), R6MULO 
DOS SANTOS NOGUEIRA (Rõmulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO 
PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo número legal o Sr. Presidente deu por 
aberta a sessão e solicitou ao 10Secretário a chamada dos Vereadores, ocasião 
em que todos os presentes responderam. Em seguida, o 10Secretário fez a 
leitura da Ata da Sessão anterior realizada no dia 07/11/2023. Após a leitura, o 
Sr. Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo quem quisesse discuti￾la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Foi 
justificada a ausência dos Senhores VereadoresAlessandroda Silva 
Portugal (AlessandroPortugal) e Davi dos Santos Farias(Dr. Davi). Logo após, 
o 1° Secretário solicitou autorização para deixar o Plenário, o que foi 
autorizado. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao VereadorDori Costa 
que assumisse alaSecretariaAd Hoc. 0 Sr. Vereador João Felippe fez a 
leitura de um trecho bíblico, que foi Romanos 12:12. No EXPEDIENTE foram 
lidas as seguintes matérias: Mensagem n°45/2023 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que 
"Dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos Municipais — CASCOM, da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, cria e 
regulamenta o Núcleo dos Conselhos — NUCON e dá outras providências"; 
Mensagem n°46/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
capeia o Projeto de Lei que "Revoga a Lei n°663, de 24 de junho de 2009, que 
"Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para o 
Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências"; Oficio 
n°129/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
encaminha a Lei n°1517/2023 que "Cria o auxilio para aquisição de uniforme dos 
Guardas Civis Municipais, dos Agentes de Trânsito e dos Servidores da Ordem 
Pública do município de Mangaratiba e d6 outras providencias", Oficio 
n°675/2023 de autoria da Secretari nicial de Saúde que encaminha o 
balanc te mês de setembro d 023 deundoMunicipal de Saúde; Oficio 
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n°1763 - SMASDH/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete Financeiro e a 
Conciliação Bancária referente ao mês de outubro de 2023; Oficio n°25/2023 de 
autoria da Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba - Conecta que 
encaminha o balancete do mês de agosto de 2023; Oficio n°27/2023 de autoria 
da Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba - Conecta que 
encaminha o balancete do mês de setembro de 2023; Projeto de Resolução 
n°88/2023 de autoria do Sr. VereadorProf.Renato Fifiu que "Outorga Titulo 
Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Matheus Carvalho Vieira"; Projeto 
de Resolução n°89/2023 de autoria do Sr. VereadorProf.Renato Fifiu que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Vitor Vinicius Lopes 
de Vasconcellos"; Parecer n°158/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
CONTRARIO a Mensagem n°34/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Altera o 
artigo 10da Lei Complementar n°70, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe 
sobre a estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos doart. 70, 
parágrafo único, VI, da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências", 
Parecer n°152/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°596/2023 de autoria da Secretaria 
Municipal de Saúde que encaminha o balancete contábil do mês de agosto de 
2023 do Fundo Municipal de Saúde; Parecer n°26/2023 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 
n°11/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que "Fica assegurado 
o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, 
nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de 
saúde no município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer 
n°27/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente 
favorável ao Proieto de Lei n°12/2023 de autoria do Sr. Vereador Reomulo 
Carcará que "Inclui no Calendário Oficial de Mangaratiba a Caminhada pela 
Conscientização do Dia do Autismo"; Parecer n°28/2023 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 
n°13/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a 
implantação de ecopontos para a coleta de pequenas proporções de entulhos, 
móveis, estofados velhos e outros materiais, no município de Mangaratiba e dá 
outras providências"; Indicações n°s543 e 544/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Dori Costa, Indicações ne's545 e 546/2023 de autoria do Sr. Vereador Reprnulo 
Carcará; Indicações n°s551 e 552/2023 de autoria_cie-Sryereador Emilson da 
Farmácia; Indicação n°553/2 I de autonsoSr. reador João Felippe; 
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Indicações n°s554 e 555/2023 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; 
Indicações n°s556 e 557/2023 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos; 
Indicação n°558/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Moções de 
Aplausos ao Sr. Yury Aguiar dos Reis e à Direção da Escola João Paulo II de 
autoria do Sr. VereadorProf. Renato Fifiu. Em seguida, foi aprovado o pedido do 
Sr. Presidente, de paralisação da sessão para emissão dos Pareceres da 
Comissão de Constituição e Justiça referentes aos Projetos de Resolução n°s88 
e 89/2023. Logo após, a sessão foi paralisada. Reaberta a sessão e feita a 
chamada dos Vereadores, foi feita a leitura dos seguintes Pareceres: Parecer 
n°214/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Resolução n°88/2023 de autoria do Sr. VereadorProf.Renato Fifiu que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Matheus Carvalho 
Vieira"; Parecer n°215/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável 
ao Projeto de Resolução n°89/2023 de autoria do Sr. VereadorProf.Renato 
Fifiu que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Vitor 
Vinicius Lopes de Vasconcellos". Logo após, foi aprovado o pedido do retorno 
dos Pareceres n°s214 e 215/2023 da Comissão de Constituição e Justiça, para 
a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a 
chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Wlad da 
Pesca, Hugo Gragano eProf.Renato Fifiu. Após o tema livre do Sr. Vereador 
Hugo Graçano, o Sr. VereadorAristidesdeixou registrado que durante o tema 
livre do Sr. Vereador Hugo, foi concedido o seu aparte pelo orador. 0 Sr. 
Presidente, durante seu tema livre, convocou Audiência Pública para o dia 23 de 
novembro, ás 16 horas, nesta Casa Legislativa, para tratar sobre a Mensagem 
n°33/2023 - LOA 2024. Disse também, que as Comissões poderiam convocar 
uma audiência referente à Enel. Ainda no seu tema livre, o Sr. Presidente 
entregou Moção ao Sr. Yury Aguiar dos Reis. E ainda, solicitou à Comissão de 
Obras, Transportes e Serviços Públicos que apurasse uma denúncia informal 
sobre doação de carros do município. Não havendo mais Vereadores inscritos 
no Tema Livre, passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: Votação do Parecer 
n°152/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Lei n°82/2023 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que "Dispõe 
sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências". Colocado em 
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer, Votacao do Parecer n153/2023 
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto Decreto 
Legislativo n°02/2023 deau oria dos Senhores Vereadores que ta a 
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aplicação do Decreto n°4.900, de 21 de setembro de 2023, que regulamenta o 
serviço de transporte coletivo de passageiros de baixa capacidade por meio de 
vans no município de Mangaratiba". Colocado em discussão, e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido de votação em bloco 
dos Pareceres n°s214 e 215/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favoráveis aos Projetos de Resolução de autoria dos Senhores Vereadores. 
Continuando, Votação em bloco dos Pareceres n°s214 e 215/2023 da 
Comissão de Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos de Resolução 
n°s88 e 89/2023 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão 
e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Logo após, foi aprovado 
o pedido do retorno dos Projetos de Resolução n°s88 e 89/2023 de autoria dos 
Senhores Vereadores, para votação única. Em seguida, foi aprovado o pedido de 
votação em bloco dos Projetos de Resolução n°s88 e 89/2023 de autoria dos 
Senhores Vereadores. Continuando, Votação (mica em bloco dos Proietos de 
Resolução n°s88 e 89/2023 de autoria dos Senhores Vereadores que "Outorga 
Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense". Colocados em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os Projetos de Resolução em bloco. Logo após, 
foi aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres n°s143 e 145/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos 
Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. Continuando, Votação em 
bloco dos Pareceres n°s143 e 145/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos Projetos de Lei n°s60 e 
74/2023 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação do Parecer 
n°146/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favorável ao Balancete do mês de julho de 2023 da Câmara Municipal de 
Manqaratiba. Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, 
foi colocado em votação sendo rejeitado o Parecer por 05 votos contrários e 
03 votos favoráveis dos Vereadores João Felippe, Hugo Gragano eDori 
Costa; Votação do Parecer n°147/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°1477 - 
SMASDH/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Direitos Humanos que encaminha o Balancete e Conciliações Bancári 
FMAS, FMDCA e FMAPI refrente ao mês de agosto de 2023. C cado em 
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discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo rejeitado o Parecer por 06 votos contrários e 02 votos favoráveis dos 
Vereadores João Felippe eDori Costa; Votação do Parecer n°148/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO 
ao Oficio n°557/2023 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo 
Municipal que encaminha o Balancete do mês de agosto de 2023. Colocado em 
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo rejeitado o Parecer por 05 votos contrários e 03 votos favoráveis dos 
Vereadores João Felippe, Hugo Gragano eDori Costa; Votação do Parecer 
n°149/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
CONTRARIO ao Oficio n°475/2023 de autoria da Fundação Mário Peixoto 
que encaminha o balancete do mês de agosto de 2023. Colocado em discussão, 
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo rejeitado 
o Parecer por 05 votos contrários e 03 votos favoráveis dos Vereadores João 
Felippe, Hugo Gragano eDori Costa; Votação do Parecer n°150/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO 
ao Oficio n°20/2023 — FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que 
encaminha o balancete do mês de agosto de 2023 do Fundo Municipal de 
Cultura. Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação sendo rejeitado o Parecer por 05 votos contrários e 03 
votos favoráveis dos Vereadores João Felippe, Hugo Gragano eDori Costa; 
Votação do Parecer n°151/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°313/2023 de autoria da 
Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete do mês de abril de 
2023 do Fundo Municipal de Saúde. Colocado em discussão, e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo rejeitado o Parecer por 
05 votos contrários e 03 votos favoráveis dos Vereadores João Felippe, Hugo 
Gragano eDori Costa; Votação do Parecer n°10/2023 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente DESFAVORÁVEL ao Projeto 
de Lei n°49/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que "Dispõe sobre 
alterações e inclusões na Lei Municipal n°1209/2019 (Código Municipal de Meio 
Ambiente) e dá outras providências". Colocado em discussão, e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado o Parecer por 
05 votos favoráveis e 03 votos contrários dos VereadoresJoaoFelippe, Hugo 
Gragano eDori Costa. Logo após, foi aprovado o pedido de votação em bloco 
dos Pareceres n'311, 14, 15, 16, 17, 10, 19, 20, 22, 23, 24e 2512023 cla Comissao 
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis aos de 
Lei de autoria dos Senhores Vereadores. Coo n do, Vota dos 
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Pareceres n°s11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24 e 25/2023 da Comissão 
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis aos Projetos 
de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Logo após, foi aprovado 
o pedido de votação em bloco dos Pareceres n°s06 e 08/2023 da Comissão de 
Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis aos Projetos de Lei de autoria 
dos Senhores Vereadores. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres 
n°s06 e 08/2023 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos 
favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados 
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Não 
havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na 
Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a próxima Sessão 
Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 16 de novembro do corrente ano, no 
hor tal, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 
10 SecretárioAd Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, 
dep e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora 
a a. SALA DAS SESSÕES, 14 D EMBRO DE 2023.