sessao nº 28

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 28 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2023, realizada no dia 16 de novembro 
de 2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. 
Renato Fifiu) — Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton 
Santiago) — Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 10 Secretário, 
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) —2° Secretário, ARISTIDES 
ANGELO BARCELOS NETO (AristidesBarcelos), DAVI DOS SANTOS FARIAS 
(Dr. Davi), EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HUGO 
DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOAO FELIPPE DE SOUZA 
OLIVEIRA (João Felippe) E RitiMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rõmulo 
Carcará). Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e 
fez a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam. Em seguida, o 10Secretário fez a leitura da Ata da Sessão anterior 
realizada no dia 14/11/2023. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em 
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade a ata. Foi justificada a ausência dos 
Senhores VereadoresAlessandroda Silva Portugal (AlessandroPortugal) e 
Wladimir da Conceição Pereira (Wlad da Pesca). Em seguida, o Vereador 
Hugo Graçano fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Josué 1:9. No 
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Mensagem n°47/2023 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
que "Dispõe sobre a denominação de Próprio Municipal e revoga a Lei n°1346, 
de 18 de junho de 2021 e dá outras providências"; Oficio n°682/2023 de autoria 
do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que encaminha o 
Balancete do mês de outubro de 2023; Projeto de Lei n°87/2023 de autoria do 
Sr. VereadorAristidesBarcelos que "Dá nome a Logradouro Público — Rua 
Barão do Sahy" - a Rua "Projetada" situada no Bairro da Praia do Saco, 
Mangaratiba, fazendo conexão com a rua Manaus e a Servidão José de 
Andrade"; Projeto de Resolução n°90/2023 de autoria do Sr. VereadorDori 
Costa que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Carlos 
Roberto Dias"; Parecer n°29/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°14/2023 de autoria do 
Sr. VereadorDr.Davi que "Inclui a Semana de Conscientização da luta pelos 
direitos das pessoas com doenças falciformes no Calendário Oficial da cidade de 
Mangaratiba"; Parecer n°33/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°36/2023 de autoria dos 
Senhores Vereadores Hugo Graçano eAlessandroPortugal que "Fica o 
Poder Executivo autorizado a criar o Programa Casa do Autismo"; Indicações 
n's540 e 541/2023 de autoria do Sr. Vereador Vereador Josué Té; Indicações 
n°s560 e 561/2023 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos; Indicação 
n°564/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilso e a ,mácia; Indicações n°s565 
e 566/0 a e autoria do Sr.- VereadPori •sta; Indicações n°s567 e 
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568/2023 de autoria do Sr. Vereador Rtimulo Carcará; Moção de Apalusos ao 
Sr. Roberto Carlos de Assis Monsores de autoria do Sr. VereadorAristides 
Barcelos. Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Hugo Graçano, do 
retorno do Parecer n°33/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e 
Meio Ambiente para a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, 
passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: 
Hugo Graçano, Josué Té eProf.Renato Fifiu. Não havendo mais Vereadores 
inscritos no Tema Livre, passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: 1a Votação 
do Projeto de Lei n°51/2022 de autoria dos Senhores VereadoresAlessandro 
Portugal e Hugo Graçano que "Dispõe sobre o fechamento/interdição das 
principais ruas com alagamento na Praia do Saco no Município de Mangaratiba". 
Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade em 1a votação; Votação única do 
Oficio n°557/2023 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo 
Municipal que encaminha o Balancete do mês de agosto de 2023. Colocado em 
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado o balancete por 06 votos favoráveis e 03 votos contrários 
dos VereadoresJoaoFelippe, Hugo Graçano eDori Costa; Votação (mica do 
Oficio n°1477 - SMASDH/2023 de autoria da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete e 
Conciliações Bancárias do FMAS, FMDCA e FMAPI referente ao mês de agosto 
de 2023. Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação sendo aprovado o balancete por 06 votos favoráveis e 
03 votos contrários dos Vereadores João Felippe, Hugo Graçano eDori 
Costa; Votação única do Oficio n°475/2023 de autoria da Fundação Mário 
Peixoto que encaminha o balancete do mês de agosto de 2023. Colocado em 
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado o balancete por 06 votos favoráveis e 03 votos contrários 
dos Vereadores João Felippe, Hugo Graçano eDori Costa; Votação (mica do 
Oficio n°20/2023 — FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha 
o balancete do mês de agosto de 2023 do Fundo Municipal de Cultura. Colocado 
em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado o balancete por 06 votos favoráveis e 03 votos contrários 
dos Vereadores João Felippe, Hugo Graçano eDori Costa; Votação única do 
Oficio n°313/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que 
encaminha o balancete do mês de abril de 2023 do Fundo Municipal de Saúde. 
Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação sendo aprovado o balancete por 06 votos favoráveis e 03 votos 
contrários dos VereadoresJoaoFelippe, Hugo Graçano eDori Costa; 
Votação do Parecer n°158/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
CONTRARIO a Mensagem n°34/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia oPro- • de Lei Complementar que "Altera o 
artigo 1° d L omplementar -n°70 e 14 de__clezembro de 2022, que dispõe 
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sobre a estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos doart. 70, 
parágrafo único, VI, da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências". 
Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação sendo rejeitado o Parecer por 06 votos contrários e 03 votos 
favoráveis dos Vereadores João Felippe, Hugo Graçano eDori Costa; 
Votação do Parecer n°152/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°596/2023 de autoria da 
Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete contábil do mês de 
agosto de 2023 do Fundo Municipal de Saúde. Colocado em discussão, e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo rejeitado o 
Parecer por 06 votos contrários e 03 votos favoráveis dos Vereadores João 
Felippe, Hugo Graçano eDori Costa. Logo após, foi aprovado o pedido de 
votação em bloco dos Pareceres n°s26, 27, 28 e 33/2023 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis aos Projetos de Lei de 
autoria dos Senhores Vereadores. Continuando, Votação em bloco dos 
Pareceres n°s26, 27, 28 e 33/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente favoráveis aos Proietos de Lei de autoria dos 
Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres em bloco; Votação do Parecer n°05/2023 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Proieto de Lei n°47/2022 de 
autoria dos Senhores Vereadores Leandro de Paula e Josué Té que "Institui 
a Política de Transparência nas obras públicas do município de Mangaratiba". 
Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Não havendo mais 
matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o 
Sr. Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a 
realizar-se no dia 21 de novembro do corrente imental, e deu 
por encerrada a presente Sessão. E e 1° Secretário, 
mandei lavrar a presente Ata que, depois de orme, será pelos 
membros da Mesa Diretora assinada. SAL SSÕES, 16 DE 
NOVEMBRO DE 2023.