sessao nº 29

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
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Ata da 29a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2023, realizada no dia 21 de novembro 
de 2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. 
Renato Fifiu) — Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton 
Santiago) — Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 10 Secretário, 
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) — 2° Secretário, 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES 
ANGELO BARCELOS NETO (AristidesBarcelos), DAVI DOS SANTOS FARIAS 
(Dr. Davi), EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), JOÃO 
FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO 
PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo número legal o Sr. Presidente deu por 
aberta e solicitou ao 1° Secretário a chamada dos Vereadores, ocasião em que 
todos os presentes responderam. Logo após, o Sr. Presidente informou que 
seriam lidas Moções de Repúdio à Empresa Enel, tendo em vista o péssimo 
serviço prestado ao município. Comunicou que a Comissão de Constituição e 
Justiça iria convocar esta Empresa para prestar esclarecimentos. Os Senhores 
Vereadores João Felippe, Nilton Santiago e Emilson da Farmácia, manifestaram 
apoio à Moção. Em seguida, o 1° Secretário fez a leitura da Ata da Sessão 
anterior realizada no dia 16/11/2023. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a 
ata em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Em seguida, o Vereador 
Josué Té fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Números 06:24-26. Foi 
feito um minuto de silêncio pelo falecimento dos Senhores Paulo Eduardo 
Braga Portugal (tio do Sr. VereadorAlessandroPortugal), Tiago Pereira e 
do Sr. Hélio (da Praia Brava). No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes 
matérias: Parecer n°30/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social 
e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°10/2023 de autoria do Sr. 
VereadorAlessandroPortugal que "Institui a inclusão no Calendário Oficial de 
Eventos do município o Festival do Boteco Mangaratibense"; Parecer n°31/2023 
da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável 
ao Projeto de Lei n°15/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal 
que "Institui a criação de um plano de monitoramento e prevenção de desastres 
naturais no município de Mangaratiba"; Parecer n°32/2023 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 
n°29/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Dispõe sobre 
a obrigatoriedade da inclusão do símbolo do transtorn • e spectro autista(TEA) 
nas de atendimento prioritário nos estab: -cim tos públicos e privados 
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e nos transportes coletivos dentro do município de Mangaratiba"; Indicação 
n°559/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal; Indicações n°s562 
e 563/2023 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Indicações n°s569 e 
570/2023 de autoria do Sr. VereadorDori Costa; Indicação n°572/2023 de 
autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos; Indicações n°s575 e 576/2023 de 
autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Indicações n°s577 e 578/2023 de 
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicação n°579/2023 de autoria do Sr. 
VereadorDr. Davi; Moção de Repúdio à Concessionária Enel de autoria do Sr. 
VereadorProf. Renato Fifiu; Moção de Repúdio à Concessionária Enel de 
autoria do Sr. Vereador João Felippe. Não havendo mais matérias no Expediente, 
passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: 
Wlad da Pesca, Josué Té eProf.Renato Fifiu. Durante seu tema livre, o Sr. 
Presidente entregou o Titulo de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Matheus 
Carvalho Vieira. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou￾se à ORDEM DO DIA, que foram: Votação única da Mensagem n°36/2023 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao 
Projeto de Lei n°42/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe 
sobre a emissão de certidões negativas de débitos municipais de forma eletrônica 
e dá outras providências". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado o Veto Total por 06 votos 
favoráveis e 03 votos contrários dos Senhores VereadoresJoaoFelippe, 
AlessandroPortugal eDori Costa; Votação única da Mensagem n°37/2023 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total 
ao Projeto de Lei n°88/2022 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que 
"Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de 
cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, e dá 
outras providências". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado o Veto Total por 08 votos 
favoráveis e 01 abstenção do Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Votação 
(mica da Mensagem n°38/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°110/2021 de autoria do 
Sr. Vereador Wlad da Pesca que "Disponibiliza na rede municipal de educação 
assistência psicológica e social aos alunos e familiares vitimas da violência 
urbana". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação sendo aprovado o Veto Total por 06 votos favoráveis, 02 
votos contrários dos Senhores Vereadores João F e eAlessandro 
Portugal e 01 abstenção do Sr. Vereador Emilson Farmác ; Votação única 
da Mensa °40/2023 de autorjacjo Chefe • o Poder ecutivo Municij 
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que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°56/2022 de autoria do Sr. Vereador 
João Felippe que "Dispõe sobre o dever do Município de assegurar assessoria 
jurídica gratuita para os membros da Guarda Municipal de Mangaratiba que, pelo 
exercício da função, são submetidos a processos judiciais". Colocado em 
discussão, o Sr. Vereador João Felippe fez comentários sobre a importância deste 
projeto para a Guarda Municipal, e solicitou o apoio dos Edis para rejeitar o Veto. 
Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo 
aprovado o Veto Total por 06 votos favoráveis e 03 votos contrários dos 
Senhores VereadoresJoaoFelippe,AlessandroPortugal eDori Costa; 
Votação 'Mica da Mensagem n°41/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°59/2023 de 
autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Denomina-se Próprios 
Municipais - Nilton de Souza Gonçalves, a quadra de esportes localizada na 
pracinha do Colégio João Paulo II na Praia do Saco". Colocado em discussão, o 
Sr. VereadorAlessandroPortugal disse que a justificativa do Veto foi devido já 
existir o nome "Adherbal Teixeira da Cunha Filho" à quadra, porém, o Vereador 
informou que não existe registro de lei sobre este nome dado à quadra. Sendo 
assim, solicitou o apoio dos Edis para rejeitar o Veto. Os Senhores Vereadores 
João Felippe, Nilton Santiago, AristidesBarcelos eProf. Renato Fifiu deixaram 
claro que o nome já existente também era de grande importância para o município, 
desta forma, sugeriram ao Ver. AlessandroPortugal que fizesse novo projeto para 
dar nome a outro local. 0 Sr. VereadorAlessandroPortugal disse que não era 
contra o nome atual da quadra, porém, que fosse regulamentado. Não havendo 
mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade o Veto Total; Votação única do Oficio n°596/2023 de autoria da 
Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete contábil do mês de 
agosto de 2023 do Fundo Municipal de Saúde. Colocado em discussão, e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado o 
balancete por 06 votos favoráveis e 03 votos contrários dos Vereadores João 
Felippe,AlessandroPortugal eDori Costa. Foi retirado da pauta algumas 
matérias de autoria do Sr. Vereador Hugo Gragano, devido a sua ausência. 
Continuando, r Votação do Projeto de Lei n°51/2022 de autoria dos Senhores 
VereadoresAlessandroPortugal e Hugo Graçano que "Dispõe sobre o 
fechamento/interdição das principais ruas com alagamento na Praia do Saco no 
Município de Mangaratiba". Colocado em discussão, o Sr. VereadorAlessandro 
Portugal falou das dificuldades que a população da Praia d Saco vive com os 
alagamentos sen o assim, solicitou o apoio dos Edi ara apr• ar o projeto. Não 
havendo mai uisessedisc foi colo .o em e gãosend° aprovado 
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por unanimidade em 2avotação; 1a Votação do Projeto de Lei n°42/2022 de 
autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Dispõe sobre autorização para a 
criação de escola agrícola no Horto Municipal de Mangaratiba". Colocado em 
discussão, o Sr. VereadorDori Costa solicitou o apoio dos Vereadores para 
aprovar o projeto. 0 Sr. VereadorAlessandroPortugal deixou seu apoio ao autor 
do projeto. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade emlavotação;laVotação do Projeto de 
Lei n°73/2022 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Institui o 
Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD, e fixa 
outras providências". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade em 1a 
votação;laVotação do Projeto de Lei n°77/2022 de autoria do Sr. Vereador 
Dori Costa que "Cria o programa ambulatorial de fisioterapia respiratória para 
tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram covid-19 e dá outras 
providencias". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, 
foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade emlavotação; 
Votação do Parecer n°144/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor favorável ao Proieto de Lei n°71/2023 de autoria do 
Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui Programa "Mulheres de Peito", 
de apoio com câncer de mama e dá outras providências". Colocado em 
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido 
de votação em bloco dos Pareceres n°s12, 13, 21 e 29/2023 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis aos Projetos de Lei de 
autoria dos Senhores Vereadores. Continuando, Votação em bloco dos 
Pareceres n°s12, 13, 21 e 29/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei 
n°s44, 58 e 84/2022 e n°14/2023 de autoria dos Senhores Vereadores. 
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em 
bloco; Votação do Parecer n°07/2023 da Comissão de Obras, Transportes e 
Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei n°61/2022 de autoria do Sr. 
VereadorAlessandroPortugal que "Dispõe sobre a implantação do sistema 
praia limpa nas praias do município de Mangaratiba". Colocado em discussão, e 
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado 
por unanimidade o Parecer. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e 
nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Presidente lembrou a 
todos da cia Pública que será realizada n • •róxim ••ía23, ás 16 horas, 
a pelos membros da M etora assinada. SALA 
DAS SESSÕES, 21 DE NOVEMBRO DE 202 
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nesta Casa de Leis, e convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa 
Ordinária, a realizar-se no dia 23 de novembro do corrente ano, no horário 
regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 
cretario, mandei lavrar a presente Ata que, depois de