sessao nº 30

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 30a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2023, realizada no dia 23 de 
novembro de 2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal 
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA 
(Prof. Renato Fifiu) — Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS 
(Nilton Santiago) — Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° 
Secretário, DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) —2° Secretário, 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES 
ANGELO BARCELOS NETO (AristidesBarcelos), DAVI DOS SANTOS 
FARIAS (Dr. Davi), EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), 
HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Gragano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA 
OLIVEIRA (João Felippe), R6MULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rõmulo 
Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). 
Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou 
ao 1° Secretário a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os 
presentes responderam. Em seguida, o 1° Secretário fez a leitura da Ata da 
Sessão anterior realizada no dia 21/11/2023. Após a leitura, o Sr. Presidente 
colocou a ata em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-la, foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Foi feito um 
minuto de silêncio pelo falecimento do jovem João Vitor. 0 Sr. Vereador 
João Felippe fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Atos 12:7. No 
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Mensagem n°48/2023 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre as normas concessão e utilização do 
cordão de girassóis como símbolo de identificação das pessoas com 
deficiências ocultas, com o objetivo de prestar um atendimento 
preferencial, do município de Mangaratiba, e dá outras providências"; 
Mensagem n°49/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para 
funcionamento de estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados no 
município de Mangaratiba, e dá outras providências"; Mensagem n°50/2023 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei Complementar sobre "Alteração da Lei Complementar n°25, de 08 de julho 
de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da 
Fundação Mário Peixoto", Parecer n°216/2023 da Comissão de 
Constuuãoe Justiça CONTRARIO a Mensa em n 023 autoria do 
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Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que 
"Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Inspeção e Revisão de 
Procedimentos Fiscalizatórios de Ordem Pública do Município de Mangaratiba 
e dá outras providências"; Parecer n°217/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça CONTRARIO a Mensagem n°42/2023 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que 
"Dispõe sobre a criação e regulamentação das diretrizes da Comissão 
Permanente de Fiscalização e Controle de Multas em veículos oficiais e 
auxiliares do Município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer 
n°218/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto 
de Lei n°83/2023 de autoria do Sr. VereadorDoriCosta que "Dispõe sobre 
a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do município de 
Mangaratiba"; Parecer n°221/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Resolução n°90/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Dori Costa que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. 
Carlos Roberto Dias"; Parecer n°153/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°621/2023 
de autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que 
encaminha o balancete do mês de setembro de 2023; Parecer n°154/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
CONTRARIO ao Oficio n°1690 - SMASDH/2023 de autoria da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o 
balancete do mês de setembro de 2023; Parecer n°155/2023 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio 
n°536/2023 de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o 
balancete do mês de setembro de 2023; Parecer n°156/2023 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao 
Oficio n°23/2023 de autoria da Fundação Mário Peixoto que 
encaminha o balancete do mês de setembro de 2023 do Fundo Municipal 
de Cultura; Indicação n°571/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Gragano; 
Indicações n°s573 e 574/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará; 
Indicação n°580/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações 
n°s581,582,593 e 594/2023 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicações 
n's583 e 584/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia; 
Indicação n°585/2023 de autoria do Sr. Vereador João Feli••- dicações 
n°s58 e 588/2023 de autoria do Sr. VereadorDori Cos , ndic oes n°s589 
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e 590/2023 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Indicações n°s591 e 
592/2023 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos; Moção de Aplausos 
ao Sr. Rafael Franco Takamini de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos; 
Moção de Aplausos ao Sr. Celso Amorim Barreto de autoria do Sr. Vereador 
Rômulo Carcará; Moção de Congratulações à Assembleia de Deus 
Ministério de Madureira em Mangaratiba de autoria do Sr. Vereador Hugo 
Gragano; Moção de Aplausos ao Pastor Taquaraci Nunes Rodrigues de 
autoria do Sr. Vereador Hugo Gragano; Moção de Aplausos aos Servidores 
Legislativo Senhores Pedro Henrique Alves e Pedro Bertino Jorge Vaz de 
autoria do Sr. VereadorProf. Renato Fifiu. Não havendo mais matérias no 
Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA 
LIVRE, que foram: AristidesBarcelos, Rômulo Carcará, Wlad da Pesca, 
Hugo Gragano eProf.Renato Fifiu. Durante o Tema Livre os Senhores 
VereadoresAristidesBarcelos, Rômulo Carcará, Hugo Gragano eProf. Renato 
Fifiu fizeram a entrega de suas Moções aos Senhores Rafael Franco Takamini, 
Celso Amorim Barreto, Pastor Taquaraci Nunes Rodrigues e Pedro Bertino 
Jorge Vaz, e também o Titulo de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Vitor Vinicius 
Lopes de Vasconcellos. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema 
Livre, passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: Votação (mica da 
Mensagem n°44/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°63/2022 de autoria do Sr. 
Vereador Hugo Gragano que "Cria a jornada de trabalho municipal de 30 horas 
semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de 
enfermagem". Colocado em discussão, o Sr. Vereador Hugo Graçano solicitou 
o apoio dos Vereadores para rejeitar o veto. Não havendo mais quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado o Veto Total por 07 votos 
favoráveis e 04 votos contrários dos Senhores Vereadores Hugo Gragano, 
JoaoFelippe,AlessandroPortugal eDori Costa; 2aVotação do Projeto de 
Lei n°42/2022 de autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Dispõe sobre 
autorização para a criação de escola agrícola no Horto Municipal de 
Mangaratiba". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti￾lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade em 2' votação; 
2 Votação do Projeto de Lei n°73/2022 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago que "Institui o Programa Educacional de Resistência • ogas e 
Violência — PROERD, e fixa outras providências". Coloc o em dis ssão, e 
não h endo quem quisesse discuti-lo, foi coloca 'o em vo ..gão sendo- 
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aprovado por unanimidade em 2avotação; 2a Votação do Projeto de Lei 
n°77/2022 de autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Cria o programa 
ambulatorial de fisioterapia respiratória para tratar sequelas respiratórias dos 
pacientes que tiveram covid-19 e dá outras providencias". Colocado em 
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade em 2avotação; 1a Votação do Projeto de 
Lei n°58/2022 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui 
oferecer tratamento de fisioterapia respiratória para os alunos de CEIMS 
(etapa Creche). Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti￾lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade em 1a votação; 
laVotação do Projeto de Lei n°61/2022 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal que "Dispõe sobre a implantação do sistema praia limpa 
nas praias do município de Mangaratiba". Colocado em discussão, e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado 
por unanimidade emlavotação; 1a Votação do Projeto de Lei n°64/2022 
de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que "Dispõe sobre o uso de 
espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de 
violência contra mulher". Colocado em discussão, o Sr. Vereador Hugo 
Graçano falou da importância deste projeto, e solicitou o apoio dos Edis para 
aprová-lo. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade emlavotação;laVotação do Projeto de 
Lei n°84/2022 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Propõe 
a criação da Medalha Guardiões da Saúde". Colocado em discussão, o Sr. 
VereadorAlessandroPortugal pediu apoio aos Edis para aprovar seu projeto. 
Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade em 1a votação;laVotação do Projeto de Lei 
n°02/2023 de autoria do Sr. Vereador HU110 Graçano que "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade do ensino de informática na Educação Infantil e no Ensino 
Fundamental e Médio". Colocado em discussão, o Sr. Vereador Hugo Graçano 
explicou que existe um parecer e uma resolução na BNCC amparando já a 
obrigatoriedade do ensino de informática básica, no ensino fundamental. 
Solicitou o apoio dos Edis para aprovar o projeto. Não havendo mais quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade emlavotação; 1a Votação do Projeto de Lei n°14/2023 de 
autoria do Sr. VereadorDr.Davi que "Inclui a Semana • onientização 
da lu direitos das pessoas com doenças fal orme o Calen 
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Oficial da Cidade de Mangaratiba". Colocado em discussão, e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade emlavotação; Votação única do Projeto de Decreto 
Legislativo n°02/2023 de autoria dos Senhores Vereadores que "Susta a 
aplicação do Decreto n°4.900, de 21 de setembro de 2023, que regulamenta 
o serviço de transporte coletivo de passageiros de baixa capacidade por meio 
devansno município de Mangaratiba". Colocado em discussão, e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo rejeitado o Projeto 
de Decreto por 07 votos contrários e 04 votos favoráveis dos Senhores 
Vereadores Hugo Graçano,JoaoFelippe,AlessandroPortugal eDori 
Costa. Logo após, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres 
n°s30, 31 e 32/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. 
Continuando, Votação em bloco dos Pareceres n°s30, 31 e 32/2023 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis 
respectivamente aos Projetos de Lei n°s10, 15 e 29/2023 de autoria dos 
Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres em bloco. Não havendo mais matérias na Ordem 
do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente 
lembrou a todos da Audiência Pública que será realizada neste dia, às 16 
horas, nesta Casa de Leis, e convocou a todos para a próxima Sessão 
Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 28 de novembro do corrente ano, 
no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessào. E eu, 
cretário, mandei lavrar a presente Ata que, depois 
rápelos membros da Mesa Diretora assinada. 
ESS6ES, 23 DE NOVEMBRO 023,;