sessao nº 3

E ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOMENTE CONSULTA
Câmara Municipal de Mangaratiba
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Ata da 3º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Segundo Período do ano de 2015,
realizada no dia 13 de agosto de 2015, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR
TENÓRIO SANTOS - Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA
GRAÇANO - Vice-Presidente, ANDRÉ DE MELLO COSTA, EDISON
RAMOS, JOSÉ MARIA DE PINHO, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA
SANTOS E RODRIGO SANTOS BONDIM. O Senhor Presidente
Vereador Vitor, deu por aberta a Sessão e solicitou ao Exmo. Sr.
Vereador Rodrigo que assumisse a 1º Secretaria Ad Hoc, o que foi
feito. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc
que procedesse a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Logo após, o Sr. Presidente justificou a
ausência dos Exmos. Srs. Vereadores Cecília Ribeiro Cabral, Alcimar
Moreira Carvalho, Alan Campos da Costa e Pedro Bertino Jorge Vaz.
Continuando, o Sr. Presidente solicitou um minuto de silêncio, pelo
falecimento do Sr. Casemiro C. Filho, o que foi feito. Transcorrido o
tempo, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura da Ata
da Sessão anterior. Após a leitura, colocou a Ata em discussão. Não
havendo quem quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo
aprovada por unanimidade a mesma. No EXPEDIENTE foram lidas
as seguintes matérias: Ofício nº202/2015 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que encaminha balancete do mês de
julho de 2015; Ofício nº203/2015 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que nos termos previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, solicita fixar Audiência Pública para o dia
25/09/2015, às 9 horas, nesta Casa, para demonstração e avaliação
do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre; Ofício
nº424/2015 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos que encaminha balancetes dos meses de
janeiro a junho de 2015; Ofício nº436/2015 de autoria da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que
encaminha balancete do mês de julho de 2015; Ofício nº20/CMI/2015
de autoria do Conselho Municipal do Idoso que “solicita que seja
criada uma Comissão nessa Câmara para tratar dos Direitos dos
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Idosos”. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou que fosse
encaminhado este Ofício à Comissão de Constituição e Justiça desta
Casa. Ofícios nºs47 e 52/2015 de autoria do Conselho de
Alimentação Escolar que encaminha Pareceres do CAE referentes
às visitas de junho e julho às Unidades Escolares; Balancete da
Câmara Municipal de Mangaratiba que encaminha balancete do mês
de julho de 2015; Projeto de Lei nº20/2015 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador José Maria de Pinho que “Autoriza o Poder Executivo a criar
o Sistema Cicloviário no âmbito municipal e dá outras providências”;
Indicações nºs250 e 251/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo S. Bondim; Indicações nºs252, 253 e 254/2015 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho. Não havendo mais matéria
no Expediente, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
procedesse a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE.
Iniciando o Tema Livre, o Exmo. Sr. VEREADOR ZÉ MARIA após os
cumprimentos, informou que no próximo dia 27/08/15 haverá
Audiência Pública, em Muriqui, a respeito do impacto ambiental
causado pelas empresas instaladas na Costa Verde, demonstrando a
importância da presença dos Edis desta Casa neste evento. Sendo
assim, sugeriu o cancelamento da sessão que será realizada na data
citada. Em seguida, falou da falta do transporte universitário,
explicando que mesmo diante da crise financeira a qual passa o
Município, não seria motivo de penalizar o futuro desses estudantes.
Fez apelo ao Executivo no sentido de solucionar este problema,
sugerindo uma adequação na quantidade desses veículos, pois o
número desses estudantes está aumentando. Agradeceu ao
Subsecretário Municipal de Transporte e ao Prefeito, pelo retorno da
van que faz o transporte dos pacientes, quando há a necessidade de
deslocamento para fazer exames fora do Município. Finalizando, o
orador falou do empenho do Executivo em resolver o problema da
iluminação e da limpeza no Município. Não havendo mais oradores
inscritos para o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA que foi:
Votação do Parecer nº25/2015 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº10/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Faz
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interdição de Logradouro Público”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº26/2015 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº05/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria
de Pinho que “Dispõe sobre o funcionamento e o exercício do
comércio ambulante nas praias do Município de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº27/2015 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº06/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que
“Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal de
atenção farmacêutica e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº28/2015 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº07/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
José Maria de Pinho que “Dispõe sobre os prazos de resposta aos
requerimentos sobre a existência e o fornecimento de remédios e dá
outras providências”. Colocado em discussão, o Exmo. Sr. Vereador
Edinho solicitou vista do Parecer e da matéria, justificando que por ser
a primeira sessão que participava, não havia entendido o teor do
assunto. Em resposta, o Sr. Presidente disse que a preocupação do
nobre Vereador era válida e que colocaria o seu pedido em votação, o
que foi feito e aprovado por todos; Votação do Parecer nº29/2015 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº08/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que
“Dispõe sobre o Programa Municipal de Prevenção e Combate à
Dengue e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº30/2015 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº11/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria
de Pinho que “Autoriza a Instituição do Programa de Educação Sexual
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para os alunos da rede Municipal de ensino e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº31/2015 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº12/15 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador José Maria de Pinho que “Autoriza o Poder Executivo a
implantar o Programa Municipal de Monitoramento e Sinalização
Náutica nas praias de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer,
Votação do Parecer nº32/2015 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº13/15 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador José Maria de Pinho que “Dispõe sobre o turismo nas ilhas
do Município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº33/2015 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº14/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
José Maria de Pinho que “Dispõe sobre a implantação do Programa
Municipal de Fitoterapia na rede pública de saúde no Município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº34/2015 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº04/2015 de autoria dos Exmos.
Srs. Vereadores Alan, José Maria, Carlos Alberto e Vitor que
“Acrescenta os incisos XXVIII, XXIX, XXX, XXXI e XXXII ao art. 34 da
Lei Orgânica do Município e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº35/2015 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº16/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Santos Bondim que “Revoga e repristina leis”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
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Parecer nº36/2015 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº09/2015 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto F. Graçano que “Dispõe sobre
obrigatoriedade de receita médica para ministrar medicamentos em
todas as creches, escolas, projetos sociais e entidades assistenciais
municipais de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº37/2015 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº10/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F.
Graçano que “Dispõe sobre afixação nos estabelecimentos esportivos
de carta com advertência sobre a consequência de uso de
anabolizantes”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº38/2015 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº15/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F.
Graçano que “Dispõe sobre a isenção do cumprimento do estágio
probatório no que diz respeito à segunda matrícula do servidor público
concursado no Município e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº50/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao balancete do mês de maio de 2015 da Previ de
Mangaratiba. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº52/2015 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês
de junho de 2015 do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado
em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação
do Parecer nº53/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável a Prestação de Contas Anual Ordenador de Despesas e
Tesouraria e Prestação de Contas Bens Patrimoniais — Exercício de
2014 da Previ — Mangaratiba. Colocado em discussão e não havendo
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quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº54/2015 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês
de maio de 2015 do Fundo Municipal de Saúde. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº55/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao balancete do mês de junho de 2015 da Previ —
Mangaratiba. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Não havendo mais matérias na ORDEM DO
DIA e nem Vereadores inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor
Presidente convocou nova reunião para o dia 18 de agosto do corrente
ano, no h io regimental, dando por encerrada a presente Sessão. E
eu, * 1º Secretário Ad Hoc mandei lavrar a presente
Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da
Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 13 de agosto de
2015.
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