sessao nº 32

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 32a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2023, realizada no dia 30 de 
novembro de 2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal 
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA 
(Prof. Renato Fifiu) — Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS 
(Nilton Santiago) — Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° 
Secretário, DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) —2° Secretário, 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES 
ANGELO BARCELOS NETO (AristidesBarcelos), EMILSON DOS SANTOS 
COELHO (Emilson da Farmácia), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo 
Gragano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe) e R6MULO 
DOS SANTOS NOGUEIRA (Rõmulo Carcará). Havendo número legal o Sr. 
Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ao 10Secretário a chamada 
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Em 
seguida, o 1° Secretário fez a leitura da Ata da Sessão anterior realizada no 
dia 28/11/2023. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão, e 
não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade a ata. 0 Sr. Vereador Hugo Gragano fez a 
leitura de dois trechos bíblicos, que foram Êxodo 33:14 e Sal mos 51:10. Foi 
registrada a presença do Sr. Luiz Jorge Rodrigues da Silva, novo Delegado 
de Mangaratiba. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: 
Oficio n°746/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que 
encaminha o balancete do mês de outubro de 2023 do Fundo Municipal de 
Saúde; Projeto de Lei n°93/2023 de autoria do Sr. VereadorAristides 
Barcelos que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho e 
Fundo Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas do município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Projeto de Lei n°94/2023 de autoria 
do Sr. Vereador Hugo Graçano que "Decreta a troca dos sinais sonoros nas 
instituições de ensino públicas e privadas e estabelece o "Horário do Silêncio" 
nos estabelecimentos comerciais, em beneficio das pessoas com transtorno 
do espectro autista(TEA)"; Indicações n°s607 e 608/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Emilson da Farmácia, Indicação n°609/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Nilton Santiago; Indicações n°s610 e 611/2023 de autoria do Sr. 
VereadorAristidesBarcelos; Indicações n°s614 e 615/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Josué Te; Indicação n°616/2023 de autoria doSr Vereador João 
Felippe; Mo ã. de Congratulações ao Sr. WizJorge ..ngues da Silva de 
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autoria do Sr. VereadorProf. Renato Fifiu; Moções de Aplausos à Sra. Vilma 
Cristiane de Andrade, ao Sr. Wellingtonda Silva Salles, ao Sr. Wanderson 
Viana Costa, ao Sr. Paulo Sergio Tinoco Santos, ao Sr. Guilherme do 
Nascimento Pereira Júnior, ao Sr. Flávio José Rodrigues, ao Sr. Antonio 
Ferreira de Souza, ao Sr. Alexandre Ricardo da Silva, ao Sr. AlexSandro Rosa 
da França e ao Sr. César Oliveira de Miranda de autoria do Sr. VereadorProf. 
Renato Fifiu; Moção de Congratulações ao Bar e Restaurante "BarMix"de 
autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano; Moção de Aplausos ao Sr. Carlos 
Augusto de Freitas de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano; Moção de 
Congratulações à Sra. Gabriela Dias Vieira de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada 
dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Hugo Graçano, 
AristidesBarcelos, Nilton Santiago, Josué Té eProf.Renato Fifiu. 
Durante o Tema Livre os Senhores Vereadores Hugo Graçano eProf. Renato 
Fifiu fizeram a entrega de Moções aos Senhores: Carlos Augusto de Freitas, 
Leonardo Oliveira Freire, Luiz Jorge Rodrigues da Silva, Wanderson Viana 
Costa, Paulo Sergio Tinoco Santos, César Oliveira de Miranda, Antonio 
Ferreira de Souza e o Senhor Vereador Josué Té entregou o Titulo Honorifico 
de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Emidio Pereira da Silva. Não havendo mais 
Vereadores inscritos no Tema Livre, foi concedido ao Sr. JúlioCesarMartins 
de Oliveira, representante do MDB Mangaratiba, o uso da Tribuna. Logo, 
passou-se à ORDEM DO DIA, onde foi autorizado pelo Sr. Presidente que o 
Sr. VereadorDori Costa assumisse a ia SecretariaAd Hoc, conforme solicitado 
pelo Sr. Vereador Josué Té, que foram: 2a Votação do Mensagem n°34/2023 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei Complementar que "Altera o artigo 10da Lei Complementar n°70, de 14 de 
dezembro de 2022, que dispõe sobre a estruturação da Administração Pública 
Municipal, nos termos doart. 70, parágrafo único, VI, da Lei Orgânica de 
Mangaratiba e dá outras providências". Colocado em discussão, e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado 
por 07 votos favoráveis e 02 votos contrários dos Senhores Vereadores 
AlessandroPortugal e João Felippe, Votação única do Projeto de 
Resolução n°90/2023 de autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Outorga 
Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Carlos Roberto Dias". 
Colocado em discussão, e não havendo quem getts-e-sse tscuti-lo, foi colocado 
em votaç-o sendo aprovado por unanim ade e etação única; Votação 
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única do Oficio n°1690 - SMASDH/2023 de autoria da Secretaria Municipal 
de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o balancete do 
mês de setembro de 2023. Colocado em discussão, e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 05 votos 
favoráveis e 04 votos contrários dos VereadoresAlessandroPortugal, 
DoriCosta, Hugo Gragano e João Felippe; Votação única do Oficio 
n°621/2023 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo 
Municipal que encaminha o balancete do mês de setembro de 2023. Colocado 
em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação sendo aprovado por 05 votos favoráveis e 04 votos contrários dos 
VereadoresAlessandroPortugal,Dori Costa, Hugo Gragano e João 
Felippe; Votação única do Oficio n°536/2023 de autoria da Fundação 
Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de setembro de 2023. 
Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado 
em votação sendo aprovado por 05 votos favoráveis e 04 votos contrários 
dos VereadoresAlessandroPortugal,Dori Costa, Hugo Gragano e João 
Felippe; Votação única do Oficio n°23/2023 de autoria da Fundação Mário 
Peixoto que encaminha o balancete do mês de setembro de 2023 do Fundo 
Municipal de Cultura. Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 05 votos favoráveis 
e 04 votos contrários dos VereadoresAlessandroPortugal,Dori Costa, 
Hugo Gragano e João Felippe; Votação do Parecer n°219/2023 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°84/2023 
de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Denomina-se Próprios 
Municipais — Celso Xavier Júnior, a subprefeitura localizada ao lado da Igreja 
Batista do Calvário, na Praia do Saco". Colocado em discussão, e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer n°222/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável com Emenda Aditiva n°01/2023 ao 
Projeto de Lei n°86/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que 
"Cria a nova Guarda Municipal de Mangaratiba e dá outras providências". 
Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado 
em votação sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi 
aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres n°s34, 35, 36, 38, 39, 
40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47,48 e 49/2023 d. • issão de Educação, Saúde, 
Ação Soch Meio Ambiente favorável aos P • - os de Lei de autoria dos 
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Senhores Vereadores. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres n°s34, 
35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49/2023 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis 
respectivamente 
18/2023, 24/2023, 
46/2023, 47/2023, 48/2023 e 49/2023 de autoria dos Senhores Vereadores. 
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em 
bloco. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito 
na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a próxima 
Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 05 de dezembro do 
corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. 
E eu,, -) Secretário, mandei lavrar a presente Ata que, 
depois de lida e citfiad-a--- orme, serapelos membros da Mesa Diretora 
assinada. SALA DAS SESSÕES, 30 DE N VE BRO DE 2023. 
aos Projetos de Lei n°s43/2022, 83/2022, 86/2022, 
25/2023, 27/2023, 30/2023, 32/2023, 37/2023, 45/2023,