sessao nº 33

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 33a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2023, realizada no dia 05 de 
dezembro de 2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal 
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA 
(Prof. Renato Fifiu) — Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS 
(Nilton Santiago) — Vice-Presidente, DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA 
(DoriCosta) — 2° Secretário, ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL 
(AlessandroPortugal), ARISTIDES ANGELO BARCELOS NETO (Aristides 
Barcelos), EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HUGO 
DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA 
OLIVEIRA (João Felippe) E R6MULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rõmulo 
Carcará). Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e 
solicitou ao VereadorDori Costa que assumisse a 1a SecretáriaAd Hoc. Foi 
feito um minuto de silêncio pelo falecimento dos Senhores José Ricardo e 
PatriciaMonique. Logo após, foi feita a chamada dos Vereadores, ocasião em 
que todos os presentes responderam. Em seguida, o 1° SecretárioAd Hocfez 
a leitura da Ata da Sessão anterior realizada no dia 30/11/2023. Após a leitura, 
o Sr. Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. 
0 Sr. VereadorDori Costa fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmo 
37:4. No • EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Mensagem 
n°51/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras 
e remuneração - PCCR dos agentes de trânsito de Mangaratiba — RJ"; Oficio 
n°714/2023 de autoria do Chefe Geral de Gabinete do Poder Executivo 
Municipal que solicita a retirada e devolução da Mensagem n°46/2023; Oficio 
n°716/2023 de autoria do Chefe Geral de Gabinete do Poder Executivo 
Municipal que solicita o apensamento de documento A Mensagem n°50/2023; 
Proieto de Lei n°95/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia 
que "Determina que seja feito um estudo para viabilizar com urgência a 
abertura ao público de todos os equipamentos culturais de Mangaratiba"; 
Parecer n°223/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com 
Emenda Aditiva n°02/2023 A. Mensagem n°45/2023 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que "Dispõe sob a criação da Casa dos 
Conselhos Municipais — CASCOM, da cretaria unicipal de Assistência 
Social e D -itos Humanos, cria e gulamenta o Núcleo dos Conselhos — 
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NUCON e dá outras providências"; Parecer n°225/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável a Mensagem n°47/2023 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que 
"Dispõe sobre a denominação de Próprio Municipal e revoga a Lei n°1346, de 
18 de junho de 2021 e dá outras providências"; Parecer n°226/2023 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem n°49/2023 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
que "Dispõe sobre a autorização para funcionamento de estabelecimentos 
comerciais aos domingos e feriados no município de Mangaratiba, e dá outras 
providências"; Parecer n°227/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável a Mensagem n°50/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar sobre "Alteração da Lei 
Complementar n°25, de 08 de julho de 2013, que dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa e Organizacional da Fundação Mário Peixoto"; Parecer 
n°228/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto 
de Lei n°87/2023 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que "D6 
nome a Logradouro Público — Rua Barão do Sahy" - a Rua "Projetada" situada 
no Bairro da Praia do Saco, Mangaratiba, fazendo conexão com a rua Manaus 
e a Servidão José de Andrade"; Parecer n°229/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°88/2023 de autoria 
do Sr. VereadorAristidesBarcelos que "Inclui no calendário oficial de 
eventos do município de Mangaratiba, o Dia das Aguas de Axé e dá outras 
providências"; Parecer n°230/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°89/2023 de autoria do Sr. Vereador João 
Felippe que "Dispõe sobre a disponibilização de carteira de vacina emBraille 
para pessoa com deficiência visual no município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°231/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°90/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson 
da Farmácia que "Sugere a criação do Parque Arqueológico e Ambiental do 
Sahy como fortalecimento de Mangaratiba como a Capital Estadual do 
Turismo de Natureza"; Parecer n°232/2023 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Lei n°92/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Emilson da Farmácia que "Sugere a criação de um Centro Multidisciplinar de 
Atendimento ao Autismo em Mangaratiba"; Parecer n°157/2023 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Co • midor ONTRARIO ao Oficio 
n°682/2023 de autoria do Chefe eGab'e do Poder Executivo 
oç￾o 
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Municipal que encaminha o Balancete do mês de outubro de 2023; Parecer 
n°158/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°675/2023 de autoria da Secretaria 
Municipal de Saúde que encaminha o balancete do mês de setembro de 2023 
do Fundo Municipal de Saúde; Parecer n°159/2023 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio 
n°1763 - SMASDH/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete Financeiro e a 
Conciliação Bancária referente ao mês de outubro de 2023; Parecer 
n°160/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°25/2023 de autoria da Empresa 
Pública de Transportes de Manqaratiba - Conecta que encaminha o 
balancete do mês de agosto de 2023; Parecer n°161/2023 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio 
n°27/2023 de autoria da Empresa Pública de Transportes de Manqaratiba 
- Conecta que encaminha o balancete do mês de setembro de 2023; Parecer 
n°162/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Oficio n°597/2023 de autoria da Fundação Mário 
Peixoto que encaminha o balancete do mês de outubro de 2023; Parecer 
n°163/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Oficio n°25/2023 de autoria da Fundação Mário 
Peixoto que encaminha o balancete do mês de outubro de 2023 do Fundo 
Municipal de Cultura; Parecer n°164/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 
n°75/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Garante 
população acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais da 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba, através da internet, nositeda prefeitura 
ou outros meios de acesso livre à população"; Parecer n°165/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao 
Projeto de Lei n°78/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia 
que "Institui como Patrimônio Cultural Imaterial de Mangaratiba a Folia de Reis 
os Três Reis do Oriente, da Serra do Piloto"; Parecer n°166/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao 
Projeto de Lei n°79/2023 de autoria do Sr. ador João Felippe que 
"Dispõe sobre a criação do Programa alento da Terra e dá outras 
providên Parecer n°167/2023 da 'omis o de Finanças, Orçamento 
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e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°80/2023 de autoria 
do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Cria o Fundo Municipal de Segurança 
Pública no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Parecer n°168/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°81/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Emilson da Farmácia que "Determina que violências contra idosos 
sejam obrigatoriamente notificadas ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa 
de Mangaratiba e ao Ministério Público"; Parecer n°169/2023 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto 
de Lei n°82/2023 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que "Dispõe 
sobre a criação do Programa de Proteção 6 Saúde Bucal da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências", Parecer n°01/2023 
da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável 
ao Projeto de Lei n°36/2023 de autoria dos Senhores Vereadores HUC10 
Graçano eAlessandroPortugal que "Fica o Poder Executivo autorizado a 
criar o Programa Casa do Autismo"; Parecer n°02/2023 da Comissão de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de 
Lei n°70/2022 de autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Dispõe sobre 
instalação de brinquedos para portadores de deficiência física nas escolas 
para promoção da acessibilidade"; Parecer n°03/2023 da Comissão de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de 
Lei n°29/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Dispõe 
sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo do transtorno do espectro 
autista(TEA) nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos 
públicos e privados e nos transportes coletivos dentro do município de 
Mangaratiba"; Indicações n°s617 e 618/2023 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal; Indicação n°619/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago; Indicações n°s620 e 621/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson 
da Farmácia; Indicações n°s622 e 623/2023 de autoria do Sr. Vereador 
AristidesBarcelos; Indicações n°s624 e 625/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Dori Costa; Moção de Aplausos a Sra. Maria da Glória da Silva Dantas de 
autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos; Moção de Aplausos ao Sr. 
Rodrigo Alves da Silva de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Moções de 
Congratulações ao Sr. Francisco Felizardo Soar a Sra. Luciana Barbara 
Zanelato de autoria do Sr. Vereador Emils• - da F mácia. Em seguida, foi 
autorizada 94nclusão de matéria para I ra, • . - foi: Projeto de Resolução 
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n°91/2023 de autoria da Mesa Diretora que "Altera o artigo 155 da Resolução 
n°58/99 que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Mangaratiba". Logo após, foi aprovado o pedido de paralisação da sessão 
para emissão dos Pareceres referentes às Mensagens n's42 e 51/2023 e do 
Projeto de Resolução n°91/2023. Em seguida, a sessão foi paralisada. 
Reaberta a sessão e feita a chamada dos Vereadores, foi feita a leitura dos 
seguintes Pareceres: Parecer n°233/2023 da Comissão de Constituição e 
Justiça, Parecer n°171/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor, Parecer n°10/2023 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos e Parecer n°11/2023 da Comissão de 
Defesa do Servidor Público favoráveis à Mensagem n°51/2023 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
Complementar que "Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração 
- PCCR dos agentes de trânsito de Mangaratiba — RJ"; Parecer n°170/2023 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer 
n°09/2023 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos e 
Parecer n°10/2023 da Comissão de Defesa do Servidor Público favoráveis 
Mensagem n°42/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação e regulamentação 
das diretrizes da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle de Multas 
em veículos oficiais e auxiliares do Município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°234/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Resolução n°91/2023 de autoria da Mesa Diretora 
que "Altera o artigo 155 da Resolução n°58/99 que estabelece o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba". Logo após, foi aprovado o 
pedido do retorno de todos os Pareceres referentes às Mensagens n°s42 e 
51/2023 e do Projeto de Resolução n°91/2023 para a Ordem do Dia. Não 
havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada dos 
Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: AristidesBarcelos, João 
Felippe e Emilson da Farmácia. Durante o Tema Livre os Senhores 
Vereadores João Felippe e Emilson da Farmácia fizeram a entrega das 
Moções aos Senhores Rodrigo Alves da Silva, Francisco Felizardo Soares e 
Luciana Barbara Zanelato. 0 Sr. Presidente informou que a ONG Mangaratiba 
Transparente fez pedido à Comissão de Finan rgamento e Defesa do 
Consumidor, de solicitação de novas aud ciaspú icas sobre a LOA-2024. 
Foi apro o\cs pedido do Sr. Vereado ugo gano, do retorno do Parecer 
og- o 
o .c• 
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n°01/2023 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para 
a Ordem do Dia. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, 
passou-se à ORDEM DO DIA, que foram:la Votação do Projeto de Lei 
n°30/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felipe que "Institui no âmbito 
do município de Mangaratiba o Programa Direito na Escola". Colocado em 
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade emlavotação; 1a Votação do Projeto de 
Lei n°44/2023 de autoria dos Senhores VereadoresAlessandroPortugal 
eDori Costa que "Institui a implementação de guarda-vidas nas praias do 
município de Mangaratiba". Colocado em discussão, e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade em 12votação;laVotação do Projeto de Lei n°51/2023 de 
autoria do Sr. VereadorJoaoFelippe que "Dispõe sobre a alteração doArt. 
11 da Lei n°1486/2023". Colocado em discussão, e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade emlavotação; Votação (mica do Projeto de Lei n°84/2023 
de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Denomina-se Próprios 
Municipais — Celso Xavier Júnior, a subprefeitura localizada ao lado da Igreja 
Batista do Calvário, na Praia do Saco". Colocado em discussão, o Sr. Vereador 
AlessandroPortugal explicou que o nome Celso Xavier era uma homenagem 
ao funcionário que trabalhou na subprefeitura, conhecido como "Júnior Ralado", 
sendo assim, solicitou o apoio dos Edis para aprovar este projeto. 0 Sr. 
Presidente parabenizou o autor pelo projeto. Não havendo mais quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade em 
votação única. Logo após, foi aprovado o pedido de votação em bloco do 
Parecer n°233/2023 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer 
n°171/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, 
Parecer n°10/2023 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos e 
Parecer n°11/2023 da Comissão de Defesa do Servidor Público favoráveis 
Mensagem n°51/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Continuando, Votação em bloco do Parecer n°233/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça, Parecer n°171/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°10/2023 da Comissão de 
Obras, Transportes e Serviços Públicos e Parecer n°11/2023 da Comissão 
de Defesa do Servidor Público favoráveis,4---M-sagem n°51/2023 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo ici • . • ue capeia o Projeto de Lei 
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Complementar que "Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração 
- PCCR dos agentes de trânsito de Mangaratiba — RJ". Colocados em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Logo 
após, foi aprovado o pedido do retorno da Mensagem n°51/2023 para la 
votação. Continuando, 1a votação da Mensagem n°51/2023 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
Complementar que "Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração 
- PCCR dos agentes de trânsito de Mangaratiba — RJ". Colocado em 
discussão, os Senhores VereadoresProf. Renato Fifiu, João Felippe, Aristides 
Barcelos, Nilton Santiago, AlessandroPortugal, Emilson da Farmácia eDori 
Costa falaram da importância desta matéria para os agentes de trânsito de 
Mangaratiba. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade em 1a votação. Logo após, foi 
aprovado o pedido de votação em bloco do Parecer n°170/2023 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°09/2023 da 
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos e Parecer n°10/2023 da 
Comissão de Defesa do Servidor Público favoráveis 6 Mensagem n°42/2023. 
Continuando, Votação em bloco do Parecer n°170/2023 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°09/2023 da 
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos e Parecer 
n°10/2023 da Comissão de Defesa do Servidor Público favoráveis 5 
Mensagem n°42/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação e regulamentação 
das diretrizes da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle de Multas 
em veículos oficiais e auxiliares do Município de Mangaratiba e dá outras 
providências". Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres em bloco. Logo após, foi aprovado o pedido do retorno da 
Mensagem n°42/2023 para la votação. Continuando, la votação da 
Mensagem n°42/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação e regulamentação 
das diretrizes da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle de Multas 
em veículos oficiais e auxiliares do Município de Mangaratiba e dá outras 
providências". Colocado em discussão, ndo quem quisesse discuti￾lo, foi coIoqao em votação sendo ap orunanimidade emlavotagdo. 
, 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
Votação do Parecer n°234/2023 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Resolução n°91/2023 de autoria da Mesa Diretora 
que "Altera o artigo 155 da Resolução n°58/99 que estabelece o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba". Colocado em discussão, e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado 
por unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido do retorno do 
Projeto de Resolução n°91/2023 para 1a votação. Continuando, lavotação do 
Proieto de Resolução n°91/2023 de autoria da Mesa Diretora que "Altera o 
artigo 155 da Resolução n°58/99 que estabelece o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mangaratiba". Colocado em discussão, o Sr. Presidente 
informou que esta alteração era sobre a mudança dos dias das sessões na 
Câmara. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade emlavotação; Votação do Parecer 
n°01/2023 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
favorável ao Projeto de Lei n°36/2023 de autoria dos Senhores Vereadores 
Hugo Graçano eAlessandroPortugal que "Fica o Poder Executivo autorizado 
a criar o Programa Casa do Autismo". Colocado em discussão, e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido do retorno do 
Projeto de Lei n°36/2023 para 1a votação. Continuando, lavotação do Proieto 
de Lei n°36/2023 de autoria dos Senhores Vereadores Hugo Graçano e 
AlessandroPortugal que "Fica o Poder Executivo autorizado a criar o 
Programa Casa do Autismo". Colocado em discussão, os Senhores Vereadores 
Hugo Graçano eAlessandroPortugal falaram da falta de políticas públicas 
voltadas ao autismo no município. Solicitaram o apoio dos Edis para aprovarem 
o projeto. Os Senhores Vereadores R6mulo Carcará eAristidesBarcelos 
parabenizaram os autores pelo projeto. Não havendo mais quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade emla 
votação. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador 
inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a 
próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 07 de dezembro 
do corrente ano, no horloregimental, e deu por encerrada a presente 
Sessão. E eu, 1° SecretárioAd Hoc, mandei lavrar a 
presente Ata que, dep e lida e achad será pelos membros da 
SSOES DE DEZEMBRO DE 2023
;1
Mesa Diretora assinada. SALA DAS „