sessao nº 34

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 34a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2023, realizada no dia 07 de 
dezembro de 2023, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal 
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA 
(Prof. Renato Fifiu) — Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS 
(Nilton Santiago) — Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° 
Secretário, DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) —2° Secretário, 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES 
ANGELO BARCELOS NETO (AristidesBarcelos), DAVI DOS SANTOS 
FARIAS (Dr. Davi), EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), 
HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA 
OLIVEIRA (João Felippe) E R6MULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rõmulo 
Carcará). Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão 
e solicitou ao 10Secretário a chamada dos Vereadores, ocasião em que 
todos os presentes responderam. Em seguida, o 10Secretário fez a leitura 
da Ata da Sessão anterior realizada no dia 05/12/2023. Após a leitura, o Sr. 
Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a 
ata. 0 Sr. VereadorDori Costa fez a leitura de um trecho bíblico, que foi 
Salmo 16:1,2. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: 
Mensagem n°52/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°77/2022 de 
autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Cria o programa ambulatorial 
de fisioterapia respiratória para tratar sequelas respiratórias dos 
pacientes que tiveram covid-19 e dá outras providencias"; Mensagem 
n°53/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Veto Total ao Projeto de Lei n°42/2022 de autoria do Sr. VereadorDori Costa 
que "Dispõe sobre autorização para a criação de escola agrícola no Horto 
Municipal de Mangaratiba"; Mensagem n°54/2023 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Institui o 
Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba — REFIS e dá 
outras providências"; Mensagem n°55/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a 
contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias 
excepcionais e por eterminado da Secretaria Municipal de Educação, 
Esporte e L ratiba, por meio de processo seletivo simplificado, 
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nos termos do Inciso IX, do art.37 da Constituição Federal e Lei 8.745/93, e 
dá outras providências"; Mensagem n°56/2023 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "DA nome A 
Próprio Municipal — Centro de Referência de Assistência Social e Núcleo da 
Terceira Idade da Praia Grande — Cleber Peixoto da Silva"; Mensagem 
n°57/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Veto Total ao Projeto de Lei n°51/2022 de autoria dos Senhores Vereadores 
AlessandroPortugal e Hugo Graçano que "Dispõe sobre o 
fechamento/interdição das principais ruas com alagamento na Praia do Saco 
no Município de Mangaratiba"; Oficio n°141/2023 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei n°1.518, de 30 de novembro 
de 2023 que "Institui o Programa Educacional de Resistência As Drogas e A 
violência — PROERD, e fixa outras providências"; Oficio n°142/2023 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei 
Complementar n°074, de 01 de dezembro de 2023 que "Altera o artigo 1° da 
Lei Complementar n°70, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a 
estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos doart. 70, 
parágrafo único, VI, da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Oficio n°43/2023 de autoria da Empresa Pública de Transportes de 
Mangaratiba - Conecta que encaminha o balancete do mês de outubro de 
2023; Projeto de Lei n°96/2023 de autoria do Sr. VereadorJoaoFelippe 
que "Dispõe sobre a criação de núcleo pedagógico especializado para alunos 
com superdotação ou portadores de alta habilidades no município de 
Mangaratiba"; Projeto de Resolução n°92/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Josué Té que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. 
Rafael Franco Takamini"; Projeto de Resolução n°93/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Josué Té que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. Ademilson Costa"; Parecer n°172/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favorável a Mensagem n°50/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar sobre 
"Alteração da Lei Complementar n°25, de 08 de julho de 2013, que 
dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da Fundação 
Mário Peixoto"; Indicações n°s626 e 627/2023 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortu• - ndica ões n°s628 e 629/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Jo5, ell..e; . eicação n°630/2023 de autoria do Sr. Vereador 
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Nilton Santiago; Indicações n°s631 e 632/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Emilson da Farmácia; Indicações n's633 e 634/2023 de autoria do Sr. 
VereadorDori Costa; Indicações n°s635 e 636/2023 de autoria do Sr. 
VereadorAristidesBarcelos; Moção de Aplausos ao Sr. halo Brasil Neto de 
autoria do Sr. Vereador João Felippe; Moções de Aplausos a KC Conexões 
Sustentáveis e a Sra. Cristiane Pimenta de autoria do Sr. VereadorAristides 
Barcelos; Moções de Aplausos a Sra. Adriana Pinto de Arruda da França e 
ao Sr. IgorSantos de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano; Moção de 
Aplausos ao Sr. JoãoRaphaelCaldeira Rocha de autoria do Sr. Vereador 
Prof. Renato Fifiu. Em seguida, foi aprovado o pedido de paralisação da 
sessão para emissão dos Pareceres referentes ao Projeto de Lei n°88/2023 e 
aos Projetos de Resolução n°s92 e 93/2023. Foi indicado o Sr. Vereador João 
Felippe para compor a Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente em substituição ao Vereador Wlad da Pesca. Em seguida, a sessão 
foi paralisada. Reaberta a sessão, o Sr. Presidente indicou o Sr. VereadorDori 
Costa para assumir a 1a SecretariaAd Hoc, tendo em vista a ausência do Sr. 
Vereador Josué Té. Feita a chamada dos Vereadores, prosseguiu-se com a 
leitura dos seguintes Pareceres: Parecer n°173/2023 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor. Parecer n°50/2023 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, Parecer 
n°11/2023 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos e 
Parecer n°07/2023 da Comissão de Turismo, Cultura e Economia Criativa 
favoráveis ao Projeto de Lei n°88/2023 de autoria do Sr. Vereador 
AristidesBarcelos que "Inclui no calendário oficial de eventos do município 
de Mangaratiba, o Dia das Aguas de Axé e dá outras providências". Logo após, 
foi aprovado o pedido do retorno de todos os Pareceres referentes ao Projeto 
de Lei n°88/2023, e do Parecer n°172/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor, para a Ordem do Dia. Não havendo mais 
matérias no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no 
TEMA LIVRE, que foram: Hugo Graçano,AristidesBarcelos eProf.Renato 
Fifiu. Durante o Tema Livre os Senhores Vereadores Hugo Graçano, Aristides 
Barcelos eProf. Renato Fifiu fizeram a entrega das Moções aos SenhoresIgor 
Santos, Cristiane Pimenta e JoãoRaphael Caldeira Rocha. Não havendo mais 
Vereadores inscritos no Tem Livre, passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: 
r votação da Me qem n° 2/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municial que calao Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação 
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e regulamentação das diretrizes da Comissão Permanente de Fiscalização e 
Controle de Multas em veículos oficiais e auxiliares do Município de 
Mangaratiba e dá outras providências". Colocado em discussão, e não 
havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação sendo aprovado 
por 05 votos favoráveis e 04 votos contrários dos Vereadores João 
Felippe,AlessandroPortugal, Hugo Graçano eDori Costa. Logo após, o Sr. 
Vereador Nilton Santiago solicitou a retirada da Mensagem n°51/2023 da pauta. 
Colocado em discussão o pedido do Vereador Nilton, os Senhores Vereadores 
Prof. Renato Fifiu, Hugo Graçano e João Felippe discordaram da retirada da 
matéria da pauta. Em seguida, o Sr. Vereador Nilton Santiago retirou o seu 
pedido e solicitou a votação da matéria. Continuando, 2avotação da 
Mensagem n°51/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre o plano de 
cargos, carreiras e remuneração - PCCR dos agentes de trânsito de 
Mangaratiba — RJ". Colocado em discussão, os Senhores Vereadores 
discutiram novamente sobre a retirada da matéria da pauta. Os Senhores 
Vereadores Nilton Santiago eAristidesBarcelos disseram que esta matéria não 
beneficiava a Guarda Municipal, mas somente os Agentes de Trânsito. Os 
Senhores Vereadores Hugo Graçano eAlessandroPortugal, sugeriram que 
esta matéria fosse aprovada, no entanto, o Executivo mandasse para esta Casa 
o plano da Guarda Municipal. Logo após, o Sr. VereadorAristidessolicitou a 
retirada da matéria da pauta, sendo aprovado o pedido do VereadorAristides 
por 05 votos favoráveis e 04 votos contrários dos Vereadores João Felippe, 
AlessandroPortugal, Hugo Graçano eDori Costa. Continuando, 2aVotação do 
Projeto de Lei n°30/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que 
"Institui no âmbito do município de Mangaratiba o Programa Direito na Escola". 
Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado 
em votação sendo aprovado por unanimidade em 2avotação; 2avotação do 
Projeto de Lei n°36/2023 de autoria dos Senhores Vereadores Hugo 
Graçano eAlessandroPortugal que "Fica o Poder Executivo autorizado a 
criar o Programa Casa do Autismo". Colocado em discussão, o Sr. Vereador 
Hugo Graçano agradeceu ao Sr. VereadorAlessandropela colaboração neste 
projeto e solicitou o apoio dos Edis para aprová-lo. Não havendo mais quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade em r vgterclo; • aVotaãodoPro eto de Lei n°44/2023 de 
autoria dos Senh és Vere •boreslessandro Portugal eDori Costa que 
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"Institui a implementação de guarda-vidas nas praias do município de 
Mangaratiba". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti￾lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade em 2' votação; 
2a Votação do Projeto de Lei n°51/2023 de autoria do Sr. VereadorJoao 
Felippe que "Dispõe sobre a alteração doArt. 11 da Lei n°1486/2023". 
Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado 
em votação sendo aprovado por unanimidade em 2a votação; 2a votação do 
Projeto de Resolução n°91/2023 de autoria da Mesa Diretora que "Altera o 
artigo 155 da Resolução n°58/99 que estabelece o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mangaratiba". Colocado em discussão, o Sr. Presidente 
informou que esta alteração era sobre a mudança dos dias das sessões na 
Câmara. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade em 2a votação; 1' Votação da Mensagem 
n°15/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a demarcação e sinalização da área de acesso 
a embarque e desembarque de transporte público no Município de 
Mangaratiba". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti￾lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade emlavotação; 
laVotação da Mensagem n°29/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera o Artigo 40 da 
Lei n° 874, de 08 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de 
Cultura de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado em discussão, e 
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade emlavotação;laVotação da Mensagem 
n°39/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de 
Inspeção e Revisão de Procedimentos Fiscalizatórios de Ordem Pública do 
Município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado em discussão, 
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade emlavotação. 0 Sr. Vereador João Felippe 
solicitou autorização para se ausentar do Plenário, devido a um problema 
particular, sendo autorizado, ocasião em que foram retiradas da pauta as 
matérias de sua autoria. Continuando, laVotação da Mensagem n°43/2023 
de autoria do Chefe do Poder ExecOvo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei Complementar que o reconhecimento da prescrição dos créditos 
tributários e não tri arios q esp ci e dá outras providências". Colocado 
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em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade emlavotação;laVotação da 
Mensagem n°48/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre as normas concessão e 
utilização do cordão de girassóis como símbolo de identificação das pessoas 
com deficiências ocultas, com o objetivo de prestar um atendimento 
preferencial, do município de Mangaratiba, e dá outras providências". 
Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado 
em votação sendo aprovado por unanimidade emlavotação; Votação do 
Parecer n°223/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com 
Emenda Aditiva n°02/2023 a Mensagem n°45/2023 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a criação da Casa dos 
Conselhos Municipais — CASCOM, da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Direitos Humanos, cria e regulamenta o Núcleo dos Conselhos — 
NUCON e dá outras providências". Colocado em discussão, e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer n°225/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável a Mensagem n°47/2023 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que 
"Dispõe sobre a denominação de Próprio Municipal e revoga a Lei n°1346, de 
18 de junho de 2021 e dá outras providências". Colocado em discussão, e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado 
por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer n°226/2023 da Comissão 
de Constituição e Justiça favorável a Mensagem n°49/2023 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que 
"Dispõe sobre a autorização para funcionamento de estabelecimentos 
comerciais aos domingos e feriados no município de Mangaratiba, e dá outras 
providências". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti￾lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Em 
seguida, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres 
n°s227/2023 da Comissão de Constituição e Justiça e do Parecer n°172/2023 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis 6 
Mensagem n°50/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Continuando, Votação em bloco do Parecer n°227/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça e do- cer n°172/2023 da Comissão de Finanças 
e Orçamento e Defe do Consumidor favoráveis a Mensagem n°50/2023 
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de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei Complementar sobre "Alteração da Lei Complementar n°25, de 08 de julho 
de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da 
Fundação Mário Peixoto". Colocados em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres em bloco. Logo após, foi aprovado o pedido do 
retorno da Mensagem n°50/2023 para 1a votação. Continuando, 1a votação da 
Mensagem n°50/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei Complementar sobre "Alteração da Lei 
Complementar n°25, de 08 de julho de 2013, que dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa e Organizacional da Fundação Mário Peixoto". Colocado em 
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovada por unanimidade em 1a votação. Em seguida, foi aprovado 
o pedido de votação em bloco dos Pareceres n°s228, 231 e 232/2023 da 
Comissão de Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos de Lei de autoria 
dos Senhores Vereadores. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres 
n°s228, 231 e 232/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis 
respectivamente aos Projetos de Lei n°s87, 90 e 92/2023 de autoria dos 
Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres em bloco. Logo após, foi aprovado o pedido de 
votação em bloco do Parecer n°229/2023 da Comissão de Constituição e 
Justiça, Parecer n°173/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa 
do Consumidor, Parecer n°50/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente, Parecer n°11/2023 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos e Parecer n°07/2023 da Comissão de 
Turismo, Cultura e Economia Criativa favoráveis ao Projeto de Lei n°88/2023. 
Continuando, Votação em bloco do Parecer n°229/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça, Parecer n°173/2023 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°50/2023 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, Parecer n°11/2023 da 
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos e Parecer 
n°07/2023 da Comissão de Turismo, Cultura e Economia Criativa 
favoráveis ao Projeto de Lei n°88/2023 de autoria do Sr. Vereador 
AristidesBarcelos qu clui • calendário oficial de eventos do município 
de Mangaratiba, o a das as • - Axé e dá outras providências". Colocados 
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em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Logo 
após, foi aprovado o pedido do retorno do Projeto de Lei n°88/2023 para la 
votação. Continuando, lavotação do Projeto de Lei n°88/2023 de autoria 
do Sr. VereadorAristidesBarcelos que "Inclui no calendário oficial de 
eventos do município de Mangaratiba, o Dia das Aguas de Axé e dá outras 
providências". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti￾lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade em 1a votação; 
Votação do Parecer n°157/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°682/2023 de autoria do 
Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que encaminha o 
Balancete do mês de outubro de 2023. Colocado em discussão, e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo rejeitado o Parecer 
por 05 votos contrários e 04 votos favoráveis dos Vereadores João 
Felippe,AlessandroPortugal, Hugo Graçano eDori Costa; Votação do 
Parecer n°158/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°675/2023 de autoria da Secretaria 
Municipal de Saúde que encaminha o balancete do mês de setembro de 2023 
do Fundo Municipal de Saúde. Colocado em discussão, e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo rejeitado o Parecer por 05 
votos contrários e 04 votos favoráveis dos Vereadores João Felippe, 
AlessandroPortugal, Hugo Graçano eDori Costa; Votação do Parecer 
n°159/2023 da Comissão de Finanças. Orçamento e Defesa do 
Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°1763 - SMASDH/2023 de autoria da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que 
encaminha o Balancete Financeiro e a Conciliação Bancária referente ao mês 
de outubro de 2023. Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação sendo rejeitado o Parecer por 05 votos 
contrários e 04 votos favoráveis dos Vereadores João Felippe,Alessandro 
Portugal, Hugo Graçano eDori Costa; Votação do Parecer n°160/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
CONTRARIO ao Oficio n°25/2023 de autoria da Empresa Pública de 
Transportes de Manqaratiba - Conecta que encaminha o balancete do mês 
de agosto de 2023. Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi coloc e. em vo ação sendo rejeitado o Parecer por 05 votos 
contrários e 0 otosfae v is dos Vereadores João Felippe,Alessandro 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Portugal, Hugo Gragano eDori Costa; Votação do Parecer n°161/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
CONTRÁRIO ao Oficio n°27/2023 de autoria da Empresa Pública de 
Transportes de Manqaratiba - Conecta que encaminha o balancete do mês 
de setembro de 2023. Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação sendo rejeitado o Parecer por 05 votos 
contrários e 04 votos favoráveis dos Vereadores João Felippe,Alessandro 
Portugal, Hugo Gragano eDori Costa; Votação do Parecer n°162/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao 
Oficio n°597/2023 de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o 
balancete do mês de outubro de 2023. Colocado em discussão, e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer n°163/2023 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio 
n°25/2023 de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o 
balancete do mês de outubro de 2023 do Fundo Municipal de Cultura. 
Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado 
em votação sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi 
aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres n°s165, 167, 168 e 
169/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favoráveis aos Projeto de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. 
Continuando, Votação em bloco dos Pareceres n°s165, 167, 168 e 169/2023 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei n°s78, 80, 81 e 82/2023. 
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em 
bloco; Votação do Parecer n°37/2023 da Comissão de Educação, Saúde, 
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°17/2023 de 
autoria do Sr. VereadorDr.Davi que "Inclui a Semana de Conscientização 
sobre a Alergia Alimentar no Calendário Oficial da Cidade de Mangaratiba". 
Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado 
em votação sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi 
aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres ns°02 e 03/2023 da 
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favoráveis aos 
Projetos de Lei de autori- aos Senhores Vereadores. Continuando, Votação 
em bloco dos P ceres n9S02 e 03/2023 da Comissão de Defesa dos 
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Camara Municipal de Mangaratiba 
Direitos da Pessoa com Deficiência favoráveis respectivamente aos 
Projetos de Lei n°70/2022 e n°29/2023 de autoria dos Senhores 
Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres em bloco. Em seguida, foi aprovado o pedido do retorno do Projeto 
de Lei n°17/2023 para ia votação. Continuando, ia votação do Projeto de Lei 
n°17/2023 de autoria do Sr. VereadorDr.Davi que "Inclui a Semana de 
Conscientização sobre a Alergia Alimentar no Calendário Oficial da Cidade de 
Mangaratiba". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti￾lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade em 1a votação. 
Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na 
Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a próxima 
Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 11 de dezembro do 
corrent orário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. 
E eu, 1° SecretárioAd Hoc, mandei lavrar a presente Ata 
que, d da e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora 
assi a. SAL A A SSÕES, 07 DE DEZEMBRO DE 2023.