sessao nº 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata dalaSESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2024, realizada no dia 19 de 
fevereiro de 2024, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal 
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA 
(Prof. Renato Fifiu) — Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS 
(Nilton Santiago) — Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° 
Secretário, DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) —2° Secretário, 
ARISTIDES ANGELO BARCELOS NETO (AristidesBarcelos), DAVI DOS 
SANTOS FARIAS (Dr. Davi), EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da 
Farmácia), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE 
DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho 
de Jacarei), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará) E 
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo número 
legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ao 10Secretário 
a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam. Foi justificada a ausência do Sr. VereadorAlessandroda 
Silva Portugal (AlessandroPortugal). Em seguida, o 1° Secretário fez a 
leitura da Ata da Sessão Extraordinária realizada no dia 22/01/2024. Após 
a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo 
quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade a ata. 0 Sr. VereadorDori Costa fez a leitura de um trecho 
bíblico, que foi 1 Pedro 5:6,7. Antes de iniciar a leitura do expediente, o 
Sr. Presidente fez comentários sobre a Mensagem n°07/24, que vetou o 
Projeto de Lei Complementar n°01/24 de autoria da Mesa Diretora desta 
Casa Legislativa. Explicou que este Projeto de Lei Complementar foi 
elaborado conforme orientação do TCE/RJ, sendo assim, disse que iria 
solicitar a paralisação da sessão para que a Comissão pertinente 
emitisse o Parecer referente â Mensagem. Prosseguindo, no 
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Mensagem n°07/2024 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto 
Total ao Projeto de Lei Complementar n°01/2024 de autoria da Mesa 
Diretora que "Altera a Lei Complementar n°52 de 23 de janeiro de 2020 
e dá outras providências". Logo após, foi aprovado o pedido de 
paralisação da sessão para emissão dos Pareceres referentes 6 
Mensagem n°07/2024 e 6 Mensagem n°55/2023. 0 Sr residente 
deixou claro que esta Mensagem n°55/2023 foire, oda -sta Casa 
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alguns dias antes de iniciar o recesso legislativo de dezembro de 2023, 
desta forma não houve tempo para a Mensagem tramitar. Em seguida, 
a sessão foi paralisada. Reaberta a sessão e feita a chamada dos 
Vereadores, prosseguiu-se a leitura das matérias constantes no Expediente, 
que foram: Mensagem n°58/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Fica instituído o 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Mangaratiba - 
CMDMULHER/MAN"; Mensagem n°60/2023 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 
n°02/2023 de autoria do Senhor Vereador Hugo Graçano que "Dispõe 
sobre a obrigatoriedade do ensino de informática na Educação Infantil e 
no Ensino Fundamental e Médio"; Mensagem n°61/2023 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao 
Projeto de Lei n°58/2022 de autoria do Senhor VereadorAlessandro 
Portugal que "Institui oferecer tratamento de fisioterapia respiratória 
para os alunos de CEIMS (etapa Creche)"; Mensagem n°62/2023 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto 
Total ao Projeto de Lei n°61/2022 de autoria do Senhor Vereador 
AlessandroPortugal que "Dispõe sobre a implantação do sistema praia 
limpa nas praias do município de Mangaratiba"; Mensagem n°63/2023 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia Veto 
Total ao Projeto de Lei n°64/2022 de autoria do Senhor Vereador Hugo 
Graçano que "Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade 
para campanhas educativas contra atos de violência contra mulher"; 
Mensagem n°65/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°30/2023 de 
autoria do Senhor Vereador João Felippe que "Institui no âmbito do 
município de Mangaratiba o Programa Direito na Escola"; Mensagem 
n°66/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°36/2023 de autoria dos Senhores 
Vereadores Hugo Graçano eAlessandroPortugal que "Fica o Poder 
Executivo autorizado a criar o Programa Casa do Autismo"; Mensagem 
n°67/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°44/2023 de autoria dos Senhores 
VereadoresAlessandroPortugal eDori Costa que "Institui a 
implementação de guarda-vidas nas praias do muni 
, 
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Mangaratiba"; Mensagem n°68/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 
n°51/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a 
alteração doart. 11 da Lei 1.486/2023"; Mensagem n°70/2023 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto 
Total ás Emendas Modificativas n°s06, 07 e 08/2023, Emendas Aditivas 
n°s03 e 04/2023 e Emenda Supressiva n°02/2023 à Mensagem 
n°33/2023 — LOA 2024; Mensagem n°01/2024 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 
n°70/2022 de autoria do Senhor VereadorDori Costa que "Dispõe sobre 
instalação de brinquedos para portadores de deficiência física nas 
escolas para promoção da acessibilidade"; Mensagem n°02/2024 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto 
Total ao Projeto de Lei n°29/2023 de autoria do Senhor Vereador 
AlessandroPortugal que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão 
do símbolo do transtorno do espectro autista(TEA) nas placas de 
atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados e nos 
transportes coletivos dentro do município de Mangaratiba"; Mensagem 
n°03/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
capeia o Projeto de Lei que "Altera o Artigo 1° da Lei n° 1.359, de 20 de 
setembro de 2021"; Oficio n°143/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que encaminha a Lei n°1.519/2023 que "Altera o 
art. 1° e inclui o parágrafo único na Lei n° 1.469, de 12 de dezembro de 
2022, que "Dispõe sobre a data-base das remunerações dos servidores 
públicos municipais da administração direta e indireta do Poder 
Executivo, referente aos períodos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e dá 
outras providências"; Oficio n°145/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que encaminha a Lei n°1.520/2023 que "Propõe a 
criação da Medalha Guardiões da Saúde"; Oficio n°148/2023 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei 
n°1.521/2023 que "Inclui a Semana de Conscientização da luta pelos 
direitos das pessoas com doenças falciformes no Calendário Oficial da 
cidade de Mangaratiba"; Oficio n°149/2023 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei n°1.522/2023 que 
"Dispõe sobre a criação e regulamentação das diretrizes da Comis 
Permanente de Fiscalização e Controle de Multas em veiculo 
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auxiliares do Município de Mangaratiba e dá outras providências"; Oficio 
n°152/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
encaminha a Lei Complementar n°75/2023 que "Dispõe sobre o plano 
de cargos, carreiras e remuneração -POORdos agentes de trânsito de 
Mangaratiba - RJ"; e a Lei Complementar n°76/2023 que "Alteração da 
Lei Complementar n°25, de 08 de julho de 2013, que dispõe sobre a 
Estrutura Administrativa e Organizacional da Fundação Mário Peixoto"; 
Oficio n°154/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que encaminha a Lei n°1.523/2023 que "Dispõe sobre a criação da 
Comissão Permanente de Inspeção e Revisão de Procedimentos 
Fiscalizatórios de Ordem Pública do Município de Mangaratiba e dá 
outras providências"; Oficio n°157/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que encaminha a Lei n°1.524/2023 que "Estima a 
receita e fixa a despesa do município de Mangaratiba para o Exercício 
Financeiro de 2024 - LOA 2024"; Oficio n°742/2023 de autoria do Chefe 
de Gabinete do Poder Executivo Municipal que encaminha o balancete 
do mês de novembro de 2023; Oficio n°002/2024 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei n°1.525/2024 que 
"Inclui a Semana de Conscientização sobre a Alergia Alimentar no 
Calendário Oficial da Cidade de Mangaratiba"; Oficio n°003/2024 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei 
n°1.526/2024 que "Dá nome a Logradouro Público — Rua Barão do Sahy 
- a Rua "Projetada" situada no Bairro da Praia do Saco, Mangaratiba, 
fazendo conexão com a rua Manaus e a Servidão José de Andrade"; 
Oficio n°005/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que encaminha a Lei n°1.527/2024 que "Denomina-se Próprios 
Municipais — Celso Xavier Júnior, a subprefeitura localizada ao lado da 
Igreja Batista do Calvário, na Praia do Saco" e a Lei n°1.528/2024 que 
"Inclui no calendário oficial de eventos do município de Mangaratiba, o 
Dia das Aguas de Axé e dá outras providências"; Oficio n°027/2024 de 
autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que 
encaminha o balancete do mês de dezembro de 2023; Oficio n°036/2024 
de autoria do Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal que solicita a 
realização de Audiência Pública para o dia 23/02/2024, às 9 horas, nos 
termos previstos no § 40 do artigo 9° da Lei n°101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal; Oficio n°044/2024 de autoria do C. - do 
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Gabinete do Prefeito Municipal que encaminha a republicação da Lei 
n°1.527/2024 que "Denomina-se Próprios Municipais — Celso Xavier 
Júnior, a subprefeitura localizada ao lado da Igreja Batista do Calvário, 
na Praia do Saco"; Oficio n°080/2024 de autoria do Chefe do Gabinete 
do Prefeito Municipal que encaminha a errata do artigo 4° e 9° e 
republicação do anexo I e II da Lei Complementar n°075, de 11 de 
dezembro de 2023, por conter erros materiais; Oficio n°037/2024 de 
autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete 
do mês de novembro de 2023 do Fundo Municipal de Saúde; Oficio 
n°075/2024 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que 
encaminha o balancete do mês de dezembro de 2023 do Fundo 
Municipal de Saúde, PMM/SMS/Oficio n°0017/2024 de autoria da 
Secretaria Municipal de Saúde que solicita a realização de Audiência 
Pública relativa ao 3° Quadrimestre/2023, para o dia 21/02/2024, às 10 
horas; Oficio n°96 - SMASDH/2024 de autoria da Secretaria Municipal 
de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o 
Balancete Financeiro e a Conciliação Bancária referente ao mês de 
dezembro de 2023; Oficio n°30/2023 de autoria da Fundação Mário 
Peixoto que encaminha o balancete do mês de novembro de 2023 do 
Fundo Municipal de Cultura; Oficio n°02/2024 FMP de autoria da 
Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de 
dezembro de 2023 do Fundo Municipal de Cultura; Oficio n°673/2023 
de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do 
mês de novembro de 2023; Oficio n°25/2024 de autoria da Fundação 
Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de dezembro de 
2023; Oficio n°050/2023 de autoria da Empresa Pública de 
Transportes de Mangaratiba - Conecta que encaminha o balancete do 
mês de novembro de 2023; Oficio n°014/2024 de autoria da Empresa 
Pública de Transportes de Mangaratiba - Conecta que encaminha o 
balancete do mês de dezembro de 2023; Parecer n°02/2024 da Comissão 
de Constituição e Justiça, Parecer n°02/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°01/2024 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer n°01/2024 da 
Comissão de Esporte e Lazer favoráveis A Mensagem n°55/2023 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
que "Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender as nec 
=. '1 
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temporárias excepcionais e por tempo determinado da Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer de Mangaratiba, por meio de processo seletivo 
simplificado, nos termos do Inciso IX, do art.37 da Constituição Federal e Lei 
8.745/93, e dá outras providências". Logo após, foi aprovado o pedido do 
retorno de todos os Pareceres referentes à Mensagem n°55/2023 para a 
Ordem do Dia. Continuando, Parecer n°03/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça contrário à Mensagem n°07/2024 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao 
Projeto de Lei Complementar n°01/2024 de autoria da Mesa Diretora que 
"Altera a Lei Complementar n°52 de 23 de janeiro de 2020 e dá outras 
providências". Logo após, foi aprovado o pedido do retorno do Parecer 
n°03/2024 da Comissão de Constituição e Justiça para a Ordem do Dia. 
Continuando, Indicações n°s01 e 02/2024 de autoria do Sr. VereadorDori 
Costa; Indicações n°s03 e 04/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da 
Farmácia. Foi aprovado o pedido de inclusão de matéria para leitura no 
Expediente, que foi: Projeto de Lei Complementar n°02/2024 de autoria 
da Mesa Diretora que "Altera o anexo I da Lei Complementar n°52 de 
23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras 
dos servidores pertencentes ao quadro pessoal da Câmara Municipal de 
Mangaratiba e dá outras providências". Não havendo mais matérias no 
Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA 
LIVRE, que foram: Nilton Santiago, Wlad da Pesca,AristidesBarcelos, 
Emilson da Farmácia, Hugo Graçano,Dori Costa, Juninho de Jacarei, 
Josué Té eProf.Renato Fifiu. Não havendo mais Vereadores inscritos no 
Tema Livre, passou-se à ORDEM DO DIA, ocasião em que foi aprovado o 
pedido de votação em bloco dos Pareceres n°s238 e 239/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores 
Vereadores. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres n°s238 e 
239/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis 
respectivamente aos Projetos de Lei [1%93 e 95/2023 de autoria dos 
Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres em bloco; Votação do Parecer n°176/2023 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao 
Proieto de Lei n°83/2023 de autoria do Sr. VereadorDoriCosta que "Dispõe 
sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros NU.tr. • • unicipio 
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de Mangaratiba". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade o 
Parecer. Em seguida, foi aprovado o pedido de votação em bloco do Parecer 
n°02/2024 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer n°02/2024 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer 
n°01/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e 
Parecer n°01/2024 da Comissão de Esporte e Lazer favoráveis à Mensagem 
n°55/2023. Continuando, Votação em bloco do Parecer n°02/2024 da 
Comissão de Constituição e Justiça, Parecer n°02/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°01/2024 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer 
n°01/2024 da Comissão de Esporte e Lazer favoráveis à Mensagem 
n°55/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender as 
necessidades temporárias excepcionais e por tempo determinado da 
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Mangaratiba, por meio 
de processo seletivo simplificado, nos termos do Inciso IX, do art.37 da 
Constituição Federal e Lei 8.745/93, e dá outras providências". Colocados em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco; 
Votação do Parecer n°03/2024 da Comissão de Constituição e Justiça 
contrário à Mensagem n°07/2024 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 
Complementar n°01/2024 de autoria da Mesa Diretora que "Altera a Lei 
Complementar n°52 de 23 de janeiro de 2020 e dá outras providências". 
Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado 
em votação sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi 
aprovado o pedido do retorno da Mensagem n°07/2024 para votação. 
Continuando, Votação (mica da Mensagem n°07/2024 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao 
Projeto de Lei Complementar n°01/2024 de autoria da Mesa Diretora que 
"Altera a Lei Complementar n°52 de 23 de janeiro de 2020 e dá outras 
providências". Colocada em discussão, o Sr. Presidente explicou que o 
Projeto de Lei Complementar n°01/24 foi elaborado conforme orientação do 
TCE/RJ, desta forma, solicitou o apoio dos Vereadores para rejeitar o Veto ao 
projeto. Não havendo mais quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação 
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sendo rejeitada por unanimidade em votação única. Não havendo mais 
matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, 
o Sr. Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa 
Ordinária, a realizar-se no dia 21 de fevereiro do corrente ano, no horário 
regimesitg e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 
ib-Secretário, mandei lavrar a presente Ata que, depois 
de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. 
SALA DAS SE 6ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2024.