sessao nº 3

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 3a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2024, realizada no dia 26 de 
fevereiro de 2024, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. 
Renato Fifiu) — Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton 
Santiago) — Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° Secretário, 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES 
ANGELO BARCELOS NETO (AristidesBarcelos), DAVI DOS SANTOS FARIAS 
(Dr. Davi), EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HUGO 
DOURADO GRAÇANO (Hugo Gragano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA 
(João Felippe), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacarei), R6MULO 
DOS SANTOS NOGUEIRA (Rewnulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO 
PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo número legal o Sr. Presidente deu por 
aberta a sessão e solicitou ao 1° Secretário a chamada dos Vereadores, 
ocasião em que todos os presentes responderam. Foi justificada a ausência 
do Sr. Vereador Doriedson Thimoteo da Costa(DoriCosta). Em seguida, o 1° 
Secretário fez a leitura da Ata da Sessão anterior, realizada no dia 
21/02/2024. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão, e 
não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade a ata. 0 Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de 
um trecho bíblico, que foi Apocalipse 21:4. No EXPEDIENTE foram lidas as 
seguintes matérias: Oficio n°17/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que encaminha a Lei n°1529/2024 que "Altera o Artigo 40 da Lei n° 
874, de 08 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura 
de Mangaratiba e dá outras providências" e a Lei n°1530/2024 que "Dispõe 
sobre as normas concessão e utilização do cordão de girassóis como símbolo de 
identificação das pessoas com deficiências ocultas, com o objetivo de prestar um 
atendimento preferencial, do município de Mangaratiba, e dá outras 
providências"; Parecer n°04/2024 da Comissão de Constituição e Justiça 
CONTRARIO a Mensagem n°66/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°36/2023 de 
autoria dos Senhores Vereadores Hugo Gragano eAlessandroPortugal que "Fica 
o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Casa do Autismo"; Indicações 
n°s24 e 25/2024 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal; Indicações 
n°s26, 27 e 36/2024 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos; Indicações 
n°s30 e 31/2024 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações n°s32, 
33, 37 e 38/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicações n°s34 e 
35/2024 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; I • ações n s39 e 40/2024 
de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmá , Indicaçõe °s41 e 42/2024 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei. Não havendo mais matérias no 
Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, 
que foram: AristidesBarcelos, Emilson da Farmácia, Remnulo Carcará, Hugo 
Gragano eProf.Renato Fifiu. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema 
Livre, o Sr. Presidente concedeu o uso da Tribuna ao Sr. Rodrigo Phanardzis 
Ancora da Luz, conforme solicitação feita através do Processo Administrativo da 
Câmara n°173/2024. Encerrado o uso da tribuna, passou-se à ORDEM DO DIA, 
ocasião em que foi registrada a ausência do Sr. Vereador Wlad da Pesca. 
Iniciando a Ordem do Dia: 2avotação da Mensagem n°49/2023 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe 
sobre a autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais aos 
domingos e feriados no município de Mangaratiba, e dá outras providências". 
Colocada em discussão, os Senhores Vereadores Emilson da Farmácia, Aristides 
Barcelos, Prof. Renato Fifiu, Josué Té, Nilton Santiago, AlessandroPortugal, Hugo 
Graçano, Dr. Davi, Juninho de Jacarei e João Felippe falaram sobre o interesse e 
a importância do funcionamento dos estabelecimentos aos domingos e feriados, 
entretanto, deixaram claro que faltava incentivos para aquecer o comércio local, 
como um calendário de eventos. 0 Sr. Vereador Josué Té solicitou vista da 
matéria, mas em seguida desistiu do seu pedido. Não havendo mais quem 
quisesse discuti-la, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade 
em 2avotação; ia votação da Mensagem n°55/2023 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a 
contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias excepcionais 
e por tempo determinado da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 
de Mangaratiba, por meio de processo seletivo simplificado, nos termos do Inciso 
IX, do art.37 da Constituição Federal e Lei 8.745/93, e dá outras providências". 
Colocada em discussão, os Senhores VereadoresAlessandroPortugal, Juninho 
de Jacarei, AristidesBarcelos, Emilson da Farmácia eProf. Renato Fifiu fizeram 
comentários sobre a falta e a necessidade de professores nas escolas. Não 
havendo mais quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação sendo aprovada 
emlavotação, com 01 voto contrário do Sr. Vereador Hugo Gragano. Não 
havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na 
Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a próxima Sessão 
Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 28 de fevereiro do corrente ano, no 
horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 
 Secretário, mandei lavrar a presente Ata que, depois de 
lida e achada conforme, será pelos membros da Me iiara assinada. SALA 
DAS SESS6 26 DE FEVEREIRO DE 20 
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