sessao nº 6

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 6 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, refe￾rente ao Primeiro Período do ano de 2024, realizada no dia 06 de março de 
2024, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, 
com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. Renato Fifiu) 
— Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Vice￾Presidente, DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) — 2° Secretário, 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES AN￾GELO BARCELOS NETO (AristidesBarcelos), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Dr. 
Davi), EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HUGO DOU￾RADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA 
(João Felippe), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacarei), R6MULO 
DOS SANTOS NOGUEIRA (Rõmulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO 
PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo número legal o Sr. Presidente deu por 
aberta a sessão e solicitou ao VereadorDori Costa que assumisse a 1a 
SecretariaAd Hoc. Em seguida foi feita a chamada dos Vereadores, ocasião 
em que todos os presentes responderam. Foi justificada a ausência do Sr. 
Vereador Josué dos Santos (Josué Té). Em seguida, o 1° SecretárioAd Hoc 
fez a leitura da Ata da Sessão anterior, realizada no dia 04/03/2024. Após a 
leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo quem 
quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimi￾dade a ata. 0 Sr. VereadorDori Costa fez a leitura de um trecho bíblico, que 
foi Salmos 127:1. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Pro￾jeto de Lei n°07/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe 
sobre a imparcialidade e isonomia nos distritos de Mangaratiba e dá outras pro￾vidências"; Projeto de Lei n°08/2024 de autoria do Sr. Vereador Wlad da 
Pesca que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece 
regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou 
de raças consideradas perigosas no município de Mangaratiba e dá outras pro￾vidências"; Parecer n°13/2024 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°53/2022 de autoria do Sr. Vereador Juni￾nho de Jaca rei que "Autoriza a implantação do Centro Municipal de Diagnós￾ticos por Imagem de Mangaratiba e dá outras providências", Parecer n°14/2024 
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 
n°60/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei que "Autoriza 
a criação do Programa de Assistência Médica e Odontológica junto As escolas e 
Centros Educacionais Infantis Muni • • EIM) de Mangaratiba, e dá outras 
providências"; Parecer n°1 24 da Co .ssãoØ.Constituição e Justiça 
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51.1 --4:•• I /131 
441NGA RPSt* 
favorável ao Projeto de Lei n°65/2022 de autoria do Sr. Vereador Juni￾nho de Jaca rei que "Dispõe sobre a inclusão do ensino do conteúdo do ECA, 
Estatuto da Criança e do Adolescente, como atividade curricular obrigatória nas 
escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências"; Parecer 
n°16/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto 
de Lei n°68/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei que 
"Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que 
menciona e dá outras providências - Rua Valcir de Souza Cassiano"; Parecer 
n°17/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto 
de Lei n°79/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei que 
"Autoriza a criação do Programa "Cesta Básica do Idoso" no âmbito do município 
de Mangaratiba, e dá outras providências"; Parecer n°18/2024 da Comissão 
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°82/2022 de au￾toria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei que "Dá nome a Próprios Muni￾cipais - Sala de Troféus Adociel Conceição Sacramento", a Sala de Troféus situ￾ada à quadra de esportes que se localiza na Rua do Campo, em Conceição de 
Jacarei", Parecer n°19/2024 da Comissão de Constituição e Justiça fa￾vorável ao Projeto de Lei n°06/2023 de autoria do Sr. Vereador Juninho 
de Jaca rei que "Dá nome ao Próprio Municipal —Area GourmetLaudemir João 
Barbosa"; Parecer n°20/2024 da Comissão de Constituição e Justiça fa￾vorável ao Projeto de Lei n°94/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo 
Graçano que "Decreta a troca dos sinais sonoros nas instituições de ensino 
públicas e privadas e estabelece o "Horário do Silêncio" nos estabelecimentos 
comerciais, em beneficio das pessoas com transtorno do espectro autista(TEA); 
Parecer n°21/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°97/2023 de autoria do Sr. VereadorJoaoFelippe que 
"Dispõe sobre a proibição de músicas de conteúdo com apologia sexual, violento 
e inapropriado para crianças nas recreações de animação infantil do tipo "par￾ques infantis, veículos e/ou locais em atendimento ao público infantil" em ativi￾dade no Município de Mangaratiba e das outras providências"; Parecer 
n°22/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto 
de Lei n°98/2023 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que 
"Cria a "Semana municipal de combate e prevenção ao câncer de pele", no Mu￾nicípio de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°23/2024 da Co￾missão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°99/2023 
de autoria do Sr. Vereador João Fe 
laranja": campanha dedicada 
a ser realizada anualment 
e que "Institui o mês de "dezembro 
onscientização ao Câncer de pele, 
es, e s providências"; Parecer 
Farmácia; Moção de Aplausos ao S 
Vereador Emilson da Farmáci ao havend 
sou-se a chamada dos Ver adores 
oberto da Silva de autoria do Sr. 
ais matérias no Expediente, pas￾TEMA LIVRE, que foram: Dr. 
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n°24/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto 
de Lei n°01/2024 de autoria do Sr. VereadorJoaoFelippe que "Estabe￾lece prazo para que o Poder Executivo Municipal responda as Indicações e Ofí￾cios encaminhados pelos Vereadores"; Parecer n°25/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°03/2024 de autoria 
do Sr. VereadorDori Costa que "Dispõe sobre calçadas ecológicas em áreas 
residenciais no município de Mangaratiba"; Parecer n°26/2024 da Comissão 
de Constituição e Justiça favorável ao Proieto de Lei n°04/2024 de au￾toria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Denomina-se Próprios Mu￾nicipais — Djalma Ferreira Braga, a quadra de esportes do CIEP Brizolão 294 
Cândido Jorge Capixaba, localizada na Praia do Saco, Mangaratiba"; Parecer 
n°07/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consu￾midor favorável ao Projeto de Lei n°93/2023 de autoria do Sr. Vereador 
AristidesBarcelos que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Con￾selho e Fundo Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas do município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°08/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de 
Lei n°95/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que "De￾termina que seja feito um estudo para viabilizar, com urgência, a abertura ao pú￾blico de todos os equipamentos culturais de Mangaratiba"; Indicação n°63/2024 
de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará; Indicações n°s80 e 81/2024 de 
autoria do Sr. VereadorDori Costa; Indicações n°s82, 83 e 98/2024 de autoria 
do Sr. Vereador Hugo Graçano; Indicações n°s84 e 85/2024 de autoria do Sr. 
VereadorAristidesBarcelos; Indicações n°s86 e 87/2024 de autoria do Sr. Ve￾reador Juninho de Jacarei; Indicações n°s88 e 89/2024 de autoria do Sr. Vere￾ador Nilton Santiago; Indicações n°s90 e 91/2024 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal; Indicações n°s92 e 93/2024 de autoria do Sr. Vereador 
João Felippe; Indicações n°s94 e 95/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson 
da Farmácia; Moção de Congratulações ao Sr. Celso de Paula Júnior de autoria 
do Sr. Vereador Hugo Graçano; Moções de Aplausos a Sra. Drielli Braga de 
Oliveira Cabral e ao Sindicato de Condutores de Ambulância-RJ de autoria do Sr. 
Vereador Hugo Graçano; Moção de Aplausos ao Sr. Fabiano Guimarães da 
Rocha de autoria do Sr. VereadorDori Costa; Moção de Aplausos a jovem 
LauraNogueira de autoria do Sr. Vereador Rernulo Carcará; Moção de Congra￾tulações ao Sr. Daniel Jorge Santiago de autoria do Sr. Vereador Emilson da 
mandei lavrar a presente Ata que, depois de li 
membros da Mesa Diretora assinada. SALA D 
DE 2024. 
achada conforme, será pelos 
ES, 06 DE MARÇO 
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Davi, Rômulo Carcará, Hugo Graçano, Emilson da Farmácia,AristidesBar￾celos,Dori Costa,Prof.Renato Fifiu eAlessandroPortugal. Durante o tema 
livre, o Sr. Vereador Hugo Graçano entregou Moção aos Senhores Celso de 
Paula Júnior e ao representante do Sindicato de Condutores de Ambulância-RJ 
Sr. Henrique. 0 Sr. Vereador Emilson da Farmácia entregou Moção ao Sr. Paulo 
Roberto da Silva. 0 Sr. VereadorDori Costa entregou Moção ao Sr. Fabiano 
Guimarães da Rocha. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, 
passou-se 6 ORDEM DO DIA, ocasião em que foi registrada a ausência do Sr. 
Vereador Hugo Graçano. Iniciando a Ordem do Dia: Votação (mica do balan￾cete do mês de outubro de 2023 da Câmara Municipal de Mangaratiba. Co￾locado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade o balancete; Votação 'Mica do ba￾lancete do mês de novembro de 2023 da Câmara Municipal de Mangaratiba. 
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade o balancete. Não havendo mais ma￾térias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. 
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a re￾alizar-se no dia 11 de março do corrente ano, o horário regimental, e deu por 
1 encerrada a presente Sessão. E eu, 10 SecretárioAd Hoc,