sessao nº 8

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Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 8a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, refe￾rente ao Primeiro Período do ano de 2024, realizada no dia 13 de março de 
2024, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, 
com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. Renato Fifiu) 
— Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Vice￾Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té)— 1° Secretário, DORIEDSON THI￾MOTE° DA COSTA (Dori Costa) — 2° Secretário, ALESSANDRO DA SILVA 
PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES ANGELO BARCELOS NETO 
(AristidesBarcelos), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Dr. Davi), EMILSON DOS 
SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLI￾VEIRA (João Felippe), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacarei) E RO￾MULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rtimulo Carcará). Havendo número legal o 
Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ao 1° Secretário a cha￾mada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Em 
seguida, o 1° Secretário fez a leitura da Ata da Sessão anterior, realizada 
no dia 11/03/2024. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discus￾são, e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade a ata. 0 Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de 
um trecho bíblico, que foi Eclesiastes 4:12. Foi feito um minuto de silêncio 
pelo falecimento da Sra. Sani Rodrigues, irmã do Sr. Marcos Pontes. No 
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Oficio n°20/2024 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei n°1532/2024 
que "Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender as necessidades tem￾porárias excepcionais e por tempo determinado da Secretaria Municipal de Edu￾cação, Esporte e Lazer de Mangaratiba, por meio de processo seletivo simplifi￾cado, nos termos do Inciso IX, do art.37 da Constituição Federal e Lei 8.745/93, 
e dá outras providências"; Oficio n°362 - SMASDH/2024 de autoria da Secre￾taria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o 
Balancete Financeiro e a Conciliação Bancária referente ao mês de fevereiro de 
2024; Projeto de Lei n°12/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Es￾tabelece diretrizes para a implantação da Unidade Básica de Saúde do Animal 
(UBSA) e dá outras providências"; Projeto de Lei n°13/2024 de autoria do Sr. 
VereadorAlessandroPortugal que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Exe￾cutivo Municipal de Mangaratiba a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS), Agentes de Combate às Endemias(ACE), Guardas de Endemias e aos 
Agentes de Controle de Zoonoses, incentivo financeiro adicional e dá outras pro￾vidências"; Parecer n°05/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favo￾rável a Mensagem n°56/2023 de autoria do Chefe do P • s -r Executivo Muni￾cipal qjb peia o Projeto de Lei que "Dá nome â Pr. .rio MunicipaCentro de 
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Referência de Assistência Social e Núcleo da Terceira Idade da Praia Grande — 
Cleber Peixoto da Silva"; Parecer n°06/2024 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável a Mensagem n°58/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Fica instituído o 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Mangaratiba - CMDMU￾LHER/MAN"; Parecer n°07/2024 da Comissão de Constituição e Justiça 
CONTRARIO a Mensagem n°61/2023 de autoria do Chefe do Poder Exe￾cutivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°58/2022 de 
autoria do Senhor VereadorAlessandroPortugal que "Institui oferecer tra￾tamento de fisioterapia respiratória para os alunos de CEIMS (etapa Cre￾che)"; Parecer n°08/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRA￾RIO a Mensagem n°62/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°61/2022 de autoria 
do Senhor VereadorAlessandroPortugal que "Dispõe sobre a implantação 
do sistema praia limpa nas praias do município de Mangaratiba"; Parecer 
n°09/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRARIO a Mensa￾gem n°67/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°44/2023 de autoria dos Senhores 
VereadoresAlessandroPortugal eDori Costa que "Institui a implementa￾cão de guarda-vidas nas praias do município de Mangaratiba"; Parecer 
n°10/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRARIO a Mensa￾gem n°70/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
capeia o Veto Total ás Emendas Modificativas n°s06, 07 e 08/2023, Emen￾das Aditivas n°s03 e 04/2023 e Emenda Supressiva n°02/2023 à Mensa￾gem n°33/2023 — LOA 2024; Parecer n°11/2024 da Comissão de Constitui￾ção e Justiça CONTRARIO a Mensagem n°02/2024 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 
n°29/2023 de autoria do Senhor VereadorAlessandroPortugal que "Dispõe 
sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo do transtorno do espectro 
autista(TEA) nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos 
públicos e privados e nos transportes coletivos dentro do município de 
Mangaratiba"; Parecer n°12/2024 da Comissão de Constituição e Justiça fa￾vorável a Mensagem n°03/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera o Artigo 1° da Lei n° 
1.359, de 20 de setembro de 2021"; Parecer n°27/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável a Mensagem n°25/2023 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que_2,Aprev9 o Plano 
Municipal de Cultura de Mangaratiba — PMC e dá outras • •vÍdências"; Parecer 
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n°28/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRARIO a Mensa￾gem n°60/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°02/2023 de autoria do Senhor Ve￾reador Hugo Graçano que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de 
informática na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio"; Pare￾cer n°29/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRARIO a Men￾sagem n°63/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia Veto Total ao Projeto de Lei n°64/2022 de autoria do Senhor 
Vereador Hugo Gragano que "Dispõe sobre o uso de espaços públicos de 
publicidade para campanhas educativas contra atos de violência contra 
mulher"; Parecer n°30/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CON￾TRARIO a Mensagem n°65/2023 de autoria do Chefe do Poder Execu￾tivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°30/2023 de 
autoria do Senhor Vereador João Felippe que "Institui no âmbito do muni￾cípio de Mangaratiba o Programa Direito na Escola"; Parecer n°31/2024 da 
Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem n°68/2023 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto 
Total ao Projeto de Lei n°51/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe 
que "Dispõe sobre a alteração doart. 11 da Lei 1.486/2023"; Parecer 
n°32/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRARIO a Mensa￾gem n°01/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°70/2022 de autoria do Senhor Ve￾readorDori Costa que "Dispõe sobre instalação de brinquedos para porta￾dores de deficiência física nas escolas para promoção da acessibilidade"; 
Parecer n°20/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°86/2023 de autoria do Sr. Vere￾ador Nilton Santiago que "Cria a nova Guarda Municipal de Mangaratiba e dá 
outras providências"; Parecer n°21/2024 da Comissão de Finanças, Orça￾mento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°92/2023 
de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que "Sugere a criação 
de um Centro Multidisciplinar de Atendimento ao Autismo em Mangaratiba"; 
Indicações n°s112 e 113/2024 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indi￾cações n°s114 e 115/2024 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal; In￾dicações n°s116 e 117/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indica￾ções n°s118 e 119/2024 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei; Indica￾ções n°s120 e 121/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Indi￾cações n°s122 e 123/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicações 
n°s126 e 127/2024 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos; indicações 
n°s1 8 129/2024 de autoria do Sr. VereadorDoriCosta- ogifoes de plausos 
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a Sra. Valdirene Conceição de Souza, ao Sr. Bruno Ricardo Nostório, ao Sr. Igor 
Carneiro da Silva e ao Policial Civil Sr. Eduardo Henrique dos Santos de autoria 
do Sr. Vereador João Felippe; Moções de Congratulações ao Sr. Alessandro 
de Andrade Fernandes e a Sra. Rosineide de Lima Barbosa de autoria do Sr. 
Vereador Nilton Santiago; Moções de Aplausos ao Sr. Geneval Hermenegildo 
da Conceição e ao Policial Civil Sr. Eduardo Henrique dos Santos de autoria do 
Sr. VereadorAristidesBarcelos; Moção de Aplausos ao Policial Civil Sr. Edu￾ardo Henrique dos Santos de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Moção de 
Aplausos ao Policial Civil Sr. Eduardo Henrique dos Santos de autoria do Sr. 
Vereador Emilson da Farmácia; Moção de Aplausos ao Policial Civil Sr. Edu￾ardo Henrique dos Santos de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei; Moção 
de Aplausos ao Policial Civil Sr. Eduardo Henrique dos Santos de autoria do Sr. 
VereadorDori Costa; Moção de Aplausos ao Policial Civil Sr. Eduardo Henrique 
dos Santos de autoria do Sr. VereadorProf. Renato Fifiu; Moção de Aplausos 
ao Policial Civil Sr. Eduardo Henrique dos Santos de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal. Foi aprovado o pedido de paralisação da sessão, para 
emissão dos Pareceres referentes ao Projeto de Lei Complementar n°02/2024 e 
ao Projeto de Lei n°11/2024. Reaberta a sessão e feita a chamada dos Senhores 
Vereadores, foi feita a leitura das seguintes proposições: Parecer n°33/2024 da 
Comissão de Constituição e Justiça com a Emenda Modificativa n°01/2024 
e Parecer n°22/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do con￾sumidor com a Emenda Modificativa n°02/2024 favoráveis ao Projeto de 
Lei Complementar n°02/2024 de autoria da Mesa Diretora que "Altera o 
anexo I da Lei Complementar n°52 de 23 de janeiro de 2020, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores pertencentes ao qua￾dro pessoal da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providên￾cias"; Parecer n°34/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável 
ao Projeto de Lei n°11/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Far￾mácia que "Inclui no Calendário de Eventos do município de Mangaratiba 
oBoat Weekend Club, a feira náutica do late Clube de Itacurugá e dá ou￾tras providências". Logo após, foi aprovado o pedido do retorno dos Pareceres 
referentes ao Projeto de Lei Complementar n°02/2024 e ao Projeto de Lei 
n°11/2024 para a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, 
passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: 
Nilton Santiago, Rômulo Carcará,AristidesBarcelos, João Felippe,Dori 
Costa, Emilson da Farmácia, Josué Té eProf.Renato Fifiu. Durante o tema 
livre, o Sr. Vereador Nilton Santiago entregou Moção aos Senhores Paulo Rogé￾rio Gonçalves Escarani eAlessandrode Andrade Fernandes. 0 - . Veread 
Ari ti Barcelos entregou Moção ao Sr. Geneval Hermene• :o da Concei o. 
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0 Sr. Vereador João Felippe entregou Moção ao Sr. Bruno Ricardo Nostório. Não 
havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se 6 ORDEM DO DIA, 
que foram: laVotação do Projeto de Lei n°01/2024 de autoria do Sr. Ve￾reador João Felippe que "Estabelece prazo para que o Poder Executivo Mu￾nicipal responda as Indicações e Ofícios encaminhados pelos Vereadores". Co￾locado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade emlavotação; Votação única do 
Projeto de Lei n°68/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei 
que "Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação 
que menciona e dá outras providências - Rua Valcir de Souza Cassiano". Colo￾cado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em vo￾tação sendo aprovado por unanimidade em votação (mica; Votação (mica do 
Projeto de Lei n°82/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei 
que "D6 nome a Próprios Municipais - Sala de Troféus Adociel Conceição Sacra￾mento", a Sala de Troféus situada 6 quadra de esportes que se localiza na Rua 
do Campo, em Conceição de Jacarei". Colocado em discussão, e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimi￾dade em votação (mica; Votação (mica do Projeto de Lei n°06/2023 de au￾toria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei que "D6 nome ao Próprio Muni￾cipal —Area GourmetLaudemir João Barbosa". Colocado em discussão, e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade em votação única; Votação única do Projeto de Lei n°04/2024 
de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Denomina-se Pró￾prios Municipais — Djalma Ferreira Braga, a quadra de esportes do CIEP Brizolão 
294 Cândido Jorge Capixaba, localizada na Praia do Saco, Mangaratiba". Colo￾cado em discussão, o Sr. VereadorAlessandroPortugal solicitou o apoio dos Ve￾readores para aprovar o projeto. Os Senhores Vereadores Juninho de Jacarei, 
Rõmulo Carcará, Prof. Renato Fifiu, Dori Costa e Nilton Santiago, parabenizaram 
o autor do projeto pela indicação do nome do Sr. Djalma. Não havendo mais quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade 
em votação única; Votação do Parecer n°33/2024 da Comissão de Constitui￾ção e Justiça com a Emenda Modificativa n°01/2024 favorável ao Projeto 
de Lei Complementar n°02/2024 de autoria da Mesa Diretora que "Altera 
o anexo I da Lei Complementar n°52 de 23 de janeiro de 2020, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores pertencentes ao qua￾dro pessoal da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providên￾cias". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colo￾ca o votação, sendo aprovado por unanimidade o Par otaçao do 
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Parecer n°22/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do con￾sumidor com a Emenda Modificativa n°02/2024 favorável ao Projeto de Lei 
Complementar n°02/2024 de autoria da Mesa Diretora que "Altera o 
anexo I da Lei Complementar n°52 de 23 de janeiro de 2020, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores pertencentes ao qua￾dro pessoal da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providên￾cias". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colo￾cado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi 
aprovado o pedido do retorno do Projeto de Lei Complementar n°02/2024 para 
1a votação. Continuando, 1a votação do Projeto de Lei Complementar 
n°02/2024 de autoria da Mesa Diretora com as Emendas Modificativas 
n°s01 e 02/2024. Colocado em discussão, o Sr. Presidente fez comentários e 
justificou os motivos deste projeto. 0 Sr. Vereador Juninho de Jacarei deixou seu 
apoio ao projeto. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade o Projeto com as Emendas em 1a 
votação; Votação do Parecer n°34/2024 da Comissão de Constituição e Jus￾tiça favorável ao Projeto de Lei n°11/2024 de autoria do Sr. Vereador 
Emilson da Farmácia que "Inclui no Calendário de Eventos do município 
de Mangaratiba oBoat Weekend Club, a feira náutica do late Clube de 
Itacuruçá e dá outras providências". Colocado em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unani￾midade o Parecer. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Verea￾dor inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a 
próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 18 de março do cor￾rent- - • e • ário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 
° ecretário, mandei lavrar a presente Ata que, depois de 
)pelos membros da Mesa Diretora,s5in-actaTSALA 
DAS S SSÕES, 13 DE MARÇO DE 2024.