sessao nº 9

* * * ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
/\. 
, CamaraMunicipal de Mangaratiba 
44INGARS1.183' Ata da 9' SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2024, realizada no dia 18 de março 
de 2024, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. 
Renato Fifiu) — Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton 
Santiago) — Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 10 Secretário, 
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) — 2° Secretário, 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES 
ANGELO BARCELOS NETO (AristidesBarcelos), EMILSON DOS SANTOS 
COELHO (Emilson da Farmácia), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Gragano), 
JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), NIELSON KOPKE DE 
JESUS (Juninho de Jacarei), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rõmulo 
Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo 
número legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ao 
VereadorDori Costa que assumisse a 1a SecretariaAd Hoc. Em seguida 
foi feita a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam. Foi justificada a ausência do Sr. Vereador Davi dos Santos 
Farias(Dr. Davi). Logo após, foi feita a leitura da Ata da Sessão anterior, 
realizada no dia 13/03/2024. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em 
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade a ata. Foi feito um minuto de silêncio 
pelo falecimento dos Senhores Eliseu (de Muriqui) e Marcos (do galpão da 
Praia do Saco). 0 Sr. VereadorDori Costa fez a leitura de um trecho bíblico, 
que foi Salmo 34:18,19. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes 
matérias: Mensagem n°11/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Altera o artigo 1° da 
Lei Complementar n°074, de 1° de dezembro de 2023, que dispõe sobre a 
Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos doArt. 70, 
parágrafo único, VI, da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Mensagem n°12/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente 
de Avaliação Políticas Públicas de Agricultura e Pesca no Município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Oficio n°22/2024 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei n°1533/2024 que "Fica o 
Poder Executivo autorizado a criar o Programa Casa do Autismo"; Oficio 
n°130/2024 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal 
que encaminha o balancete do mês de fevereiro de 2024; Parecer n°35/2024 
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 
n°05/2024 de autoria do VereadorProf.Renato Fifiu que "Dispõe sobre o 
turismo pedagógico nas escolas da rede pública municipal do município de 
Mangaratiba"; Parecer n°36/2024 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°06/2024 de autoria do VereadorDori Costa 
que "Institui a Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno no município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°3312024 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Prole o de Lei n°07/2024 de autoria 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
o VereadorJoaoFelippe que "Dispõe sobre a imparcialidade e isonomia nos 
distritos de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°38/2024 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 
n°08/2024 de autoria do Vereador Wlad da Pesca que "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a 
condução responsável de cães de grande porte e/ou deragasconsideradas 
perigosas no município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer 
n°39/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto 
de Lei n°09/2024 de autoria do Vereador Nilton Santiago que "Dá nome a 
Logradouro Público - PragaSuellenMiranda Conceição", a atual Praga 
construída na RuaCiprianoda Silva Barros, na Fazenda Batatal - lngaiba"; 
Parecer n°40/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°10/2024 de autoria do VereadorAlessandroPortugal que 
"Incluir no Calendário de Eventos o Encontro deDJsEduardo Roma"; Parecer 
n°03/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Oficio n°673/2023 de autoria da Fundação Mário 
Peixoto que encaminha o Balancete do mês de novembro de 2023; Parecer 
n°04/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Oficio n°30/2023 de autoria da Fundação Mário 
Peixoto que encaminha o Balancete do mês de novembro de 2023 do Fundo 
Municipal de Cultura; Parecer n°05/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio n°02/2024 de 
autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês de 
dezembro de 2023 do Fundo Municipal de Cultura; Parecer n°06/2024 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável 
ao Oficio n°25/2024 de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o 
Balancete do mês de dezembro de 2023; Parecer n°09/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio 
n°742/2023 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal 
que encaminha o balancete do mês de novembro de 2023; Parecer n°10/2024 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
CONTRÁRIO ao Oficio n°027/2024 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder 
Executivo Municipal que encaminha o balancete do mês de dezembro de 2023; 
Parecer n°11/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor CONTRÁRIO ao Oficio n°037/2024 de autoria da Secretaria 
Municipal de Saúde que encaminha o balancete do mês de novembro de 2023 
do Fundo Municipal de Saúde; Parecer n°12/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Oficio n°075/2024 
de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete do 
mês de dezembro de 2023 do Fundo Municipal de Saúde; Parecer n°13/2024 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
CONTRÁRIO ao Oficio n°1919/SMASDH/2023 de autoria da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o 
balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de novembro de 2023; 
Parecer n°14/2024 da Comissão de Finançasfr.-erti-me-e e Defesa do 
* * * ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
44INGARO‘*1.. 
onsumidor CONTRARIO ao Oficio n°96/SMASDH/2024 de autoria da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que 
encaminha o balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de dezembro 
de 2023; Parecer n°15/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°253/SMASDH/2024 de 
autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos 
que encaminha o balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de 
janeiro de 2024; Parecer n°16/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento 
e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°043/2023 de autoria da 
Empresa Pública de Transportes de Manqaratiba- CONECTA que encaminha 
o balancete do mês de outubro de 2023; Parecer n°17/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio 
n°050/2023 de autoria da Empresa Pública de Transportes de Manqaratiba - 
CONECTA que encaminha o balancete do mês de novembro de 2023; Parecer 
n°18/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°014/2024 de autoria da Empresa 
Pública de Transportes de Manqaratiba - CONECTA que encaminha o 
balancete do mês de dezembro de 2023; Parecer n°19/2024 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao 
Oficio n°81/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
encaminha o balancete do mês de janeiro de 2024; Parecer n°23/2024 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável 
ao Projeto de Lei n°53/2022 de autoria do Vereador Juninho de Jacarei que 
"Autoriza a implantação do Centro Municipal de Diagnósticos por Imagem de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°24/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de 
Lei n°60/2022 de autoria do Vereador Juninho de Jacarei que "Autoriza a 
criação do Programa de Assistência Médica e Odontológica junto ás escolas e 
Centros Educacionais Infantis Municipais (CEIM) de Mangaratiba, e dá outras 
providências"; Parecer n°25/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento 
e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°65/2022 de autoria 
do Vereador Juninho de Jacarei que "Dispõe sobre a inclusão do ensino do 
conteúdo do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, como atividade 
curricular obrigatória nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá 
outras providências"; Parecer n°26/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 
n°79/2022 de autoria do Vereador Juninho de Jacarei que "Autoriza a criação 
do Programa "Cesta Básica do Idoso" no âmbito do município de Mangaratiba, e 
da outras providências", Parecer n°27/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 
n°94/2023 de autoria do Vereador Hugo Graçano que "Decreta a troca dos 
sinais sonoros nas instituições de ensino públicas e privadas e estabelece o 
"Horário do Silêncio" nos estabelecimentos comerciais, em beneficio das 
pessoas com transtorno do espectro autista(TEA)"; Parecer n°28/2024 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vorável 
Camara Municipal de Mangaratiba 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
-4-INGAmov 
ao Projeto de Lei n°97/2023 de autoria do Vereador João Felippe que "Dispõe 
sobre a proibição de músicas de conteúdo com apologia sexual, violento e 
inapropriado para crianças nas recreações de animação infantil do tipo "parques 
infantis, veículos e/ou locais em atendimento ao público infantil" em atividade no 
Município de Mangaratiba e das outras providências"; Parecer n°29/2024 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável 
ao Projeto de Lei n°98/2023 de autoria do VereadorAristidesBarcelos que 
"Cria a "Semana municipal de combate e prevenção ao câncer de pele", no 
município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°30/2024 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável 
ao Projeto de Lei n°99/2023 de autoria do Vereador João Felippe que "Institui 
o mês de "dezembro laranja": campanha dedicada a prevenção e 
conscientização ao Câncer de pele, a ser realizada anualmente no referido mês, 
e dá outras providências"; Parecer n°31/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 
n°03/2024 de autoria do VereadorDori Costa que "Dispõe sobre calçadas 
ecológicas em áreas residenciais no município de Mangaratiba"; Parecer 
n°02/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°61/2023 de autoria do Sr. Vereador 
AristidesBarcelos que "Dispõe sobre a assistência especial a ser fornecida 
parturientes cujos filhos recém-nascidos seja pessoas com deficiência"; Parecer 
n°03/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°64/2023 de autoria do Sr. Vereador 
AristidesBarcelos que "Institui no Município de Mangaratiba o selo "Empresa 
Inclusiva" ás empresas que empreguem pessoas com necessidades especiais e 
dá outras providências"; Parecer n°04/2024 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 
n°82/2023 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que "Dispõe sobre a 
criação do Programa de Proteção ã Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista e dá outras providências"; Indicações n°s124 e 125/2024 de 
autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Indicação n°130/2024 de autoria do Sr. 
Vereador Hugo Gragano; Indicações n°s131 e 132/2024 de autoria do Sr. 
VereadorDori Costa; Indicações n°s133 e 134/2024 de autoria do Sr. Vereador 
João Felippe; Indicações n's135 e 136/2024 de autoria do Sr. Vereador Juninho 
de Jacarei; Indicações n°s137 e 138/2024 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago; Indicação n°139 e 144/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; 
Indicações n°s140 e 141/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmacia; 
Indicações n's142 e 143/2024 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos; 
Moção de Congratulações ao Cledson Dutra Barbosa de autoria do Sr. 
Vereador Wlad da Pesca; Moções de Congratulações ao Sr. Oliver Frederick 
Alves dos Santos e ao Sr. Vereador Wlad da Pesca de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago; Moção de Aplausos a Sra. Samia Akkam de autoria do Sr. 
VereadorProf. Renato Fifiu; Moção de Aplausos ao Pastor João da Conceição 
de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moções de Congratula 6es ao Sr. 
Vereador Wlad da Pesca e a Sra. Fabiola Maria Pardal Camps arvalheira de 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
1534 8 
1?, 
'711VGARPO 
autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Moção de Congratulações ao 
Sr. Vereador Wlad da Pesca de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos; 
Moção de Aplausos ao Sr. Marcos Antonio Felippe Ximenes de autoria do Sr. 
Vereador Hugo Gragano; Moções de Aplausos ao Sr. SandoAlexde Oliveira 
César, ao Sr. José Francisco Barreto, ao Sr. Reginaldo Oliveira Guimarães e ao 
Sr. Davi de Souza da Silva de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal. Foi 
aprovado o pedido de paralisação da sessão, para emissão dos Pareceres 
referentes à Mensagem n°12/2024 e aos Projetos de Lei n°s11 e 13/2024. 
Reaberta a sessão e feita a chamada dos Senhores Vereadores, foi feita a leitura 
das seguintes proposições: Parecer n°41/2024 da Comissão de Constituição 
e Justiça, Parecer n°32/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa 
do Consumidor e Parecer n°05/2024 da Comissão de Educação, Saúde, 
Ação Social e Meio Ambiente favoráveis à Mensagem n°12/2024 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que 
"Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Avaliação Políticas 
Públicas de Agricultura e Pesca no Município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°33/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor, Parecer n°06/2024 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, Parecer n°01/2024 da Comissão de 
Obras, Transportes e Serviços Públicos, Parecer n°01/2024 da Comissão de 
Turismo, Cultura e Economia Criativa e Parecer n°02/2024 da Comissão de 
Esporte e Lazer favoráveis ao Projeto de Lei n°11/2024 de autoria do Sr. 
Vereador Emilson da Farmácia que "Inclui no Calendário de Eventos do 
município de Mangaratiba oBoat Weekend Club, a feira náutica do late 
Clube de Itacurugá e dá outras providências", Parecer n°42/2024 da 
Comissão de Constituição e Justiça, Parecer n°34/2024 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°07/2024 
da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, 
favoráveis ao Projeto de Lei n°13/2024 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de Mangaratiba a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS), Agentes de Combate ás Endemias(ACE), Guardas de Endemias e 
aos Agentes de Controle de Zoonoses, incentivo financeiro adicional e dá 
outras providências". Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a 
chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Nilton 
Santiago,AristidesBarcelos,AlessandroPortugal, Hugo Graçano, Emilson 
da Farmácia, Wlad da Pesca, Josué Té eProf.Renato Fifiu. Durante o tema 
livre, o Sr. Vereador Nilton Santiago entregou Moção ao Sr. CliverFrederickAlves 
dos Santos e ao Sr. Vereador Wlad da Pesca. 0 Sr. VereadorAristidesBarcelos 
entregou Moção ao Sr. Vereador Wlad da Pesca. 0 Sr. VereadorAlessandro 
Portugal entregou Moções aos Senhores SandroAlexde Oliveira César, José 
Francisco Barreto, Reginaldo Oliveira Guimarães e Davi de Souza da Silva. 0 
Sr. Vereador Hugo Gragano entregou Moção ao Sr. Marcos Antonio Felippe 
Ximenes. 0 Sr. Vereador Wlad da Pesca entregou Moção ao Sr Cled-son Dutra 
Barbosa. 0 Sr. Vereador Josué Té entregou Moção o Pastor João da 
Camara Municipal de Mangaratiba 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Conceição. Antes de encerrar o expediente, foi aprovado o pedido do retorno dos 
Pareceres referentes à Mensagem n°12/2024 e aos Projetos de Lei n°s11 e 
13/2024 para a Ordem do Dia. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema 
Livre, passou-se á ORDEM DO DIA, ocasião em que foi aprovado o pedido do 
Sr. Vereador João Felipe, da retirada do Parecer n°31/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça da Ordem do Dia. Iniciando a Ordem do Dia: 2aVotação 
do Projeto de Lei n°01/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe 
que "Estabelece prazo para que o Poder Executivo Municipal responda as 
Indicações e Ofícios encaminhados pelos Vereadores". Colocado em discussão, 
os Senhores VereadoresAlessandroPortugal, Juninho de Jacarei eProf. Renato 
Fifiu parabenizaram o autor do projeto. 0 Vereador João Felippe agradeceu o 
apoio dos Vereadores. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado 
em votação sendo aprovado por unanimidade em 2avotação; 2avotação do 
Projeto de Lei Complementar n°02/2024 de autoria da Mesa Diretora 
com as Emendas Modificativas n°s01 e 02/2024. Colocado em discussão, 
o Sr. Presidente falou da importância da valorização dos servidores públicos. 
Sr. Vereador Juninho de Jacarei deixou seu apoio ao projeto. Não havendo mais 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade o Projeto com as Emendas em 2avotação; Votação do 
Parecer n°05/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a 
Mensagem n°56/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
capeia o Projeto de Lei que "Dá nome à Próprio Municipal — Centro de Referência 
de Assistência Social e Núcleo da Terceira Idade da Praia Grande — Cleber 
Peixoto da Silva". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti￾lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade o Parecer; 
Votação do Parecer n°06/2024 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável a Mensagem n°58/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Fica instituído o 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Mangaratiba — 
CMDMULHER/MAN". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade o Parecer; 
Votação do Parecer n°07/2024 da Comissão de Constituição e Justiça 
CONTRARIO a Mensagem n°61/2023 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°58/2022 
de autoria do Senhor VereadorAlessandroPortugal que "Institui oferecer 
tratamento de fisioterapia respiratória para os alunos de CEIMS (etapa 
Creche)". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação 
do Parecer n°08/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRARIO 
a Mensagem n°62/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°61/2022 de autoria 
do Senhor VereadorAlessandroPortugal que "Dispõe sobre a implantação 
do sistema praia limpa nas praias do município de Mangaratiba" do 
em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi coloc- do em votação 
sendo ap oagopor unanimidade o Parecer; Votaãodo arecer riP0/2024 
* * * ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
'‘/\/\ 1)S CamaraMunicipal de Mangaratiba 
ISI 
-4INGARAss 
.a Comissão de Constituição e Justiça CONTRARIO a Mensagem 
n°67/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°44/2023 de autoria dos Senhores 
VereadoresAlessandroPortugal eDori Costa que "Institui a 
implementação de guarda-vidas nas praias do município de Mangaratiba". 
Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer 
n°10/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRARIO a 
Mensagem n°70/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Veto Total as Emendas Modificativas n°s06, 07 e 
08/2023, Emendas Aditivas n°s03 e 04/2023 e Emenda Supressiva 
n°02/2023 à Mensagem n°33/2023 — LOA 2024. Colocado em discussão, e 
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo rejeitado 
o Parecer por 06 votos contrários e 05 votos favoráveis; Votação do Parecer 
n°11/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRARIO a 
Mensagem n°02/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°29/2023 de autoria 
do Senhor VereadorAlessandroPortugal que "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da inclusão do símbolo do transtorno do espectro autista 
(TEA) nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos 
e privados e nos transportes coletivos dentro do município de 
Mangaratiba". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, 
foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação 
do Parecer n°12/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a 
Mensagem n°03/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera o Artigo 1° da Lei n° 
1.359, de 20 de setembro de 2021". Colocado em discussão, e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer n°27/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável a Mensagem n°25/2023 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Aprova o Plano 
Municipal de Cultura de Mangaratiba — PMC e dá outras providências". Colocado 
em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer n°28/2024 
da Comissão de Constituição e Justiça CONTRARIO a Mensagem 
n°60/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°02/2023 de autoria do Senhor 
Vereador Hugo Graçano que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de 
informática na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio". 
Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer 
n°29/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRARIO a 
Mensagem n°63/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia Veto Total ao Projeto de Lei n°64/2022 de--allioria do 
Se rho; Vereador Hugo Graçano que "Dispõe sobre o .uso de paços 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de 
violência contra mulher". Colocado em discussão, e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade 
o Parecer. Logo após, foi autorizado o retorno da Mensagem n°63/2023 para 
votação. Continuando Votação do Parecer n°30/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça CONTRARIO a Mensagem n°65/2023 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto 
de Lei n°30/2023 de autoria do Senhor Vereador João Felippe que "Institui 
no âmbito do município de Mangaratiba o Programa Direito na Escola". 
Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer 
n°32/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRARIO a 
Mensagem n°01/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°70/2022 de autoria 
do Senhor VereadorDori Costa que "Dispõe sobre instalação de 
brinquedos para portadores de deficiência física nas escolas para 
promoção da acessibilidade". Colocado em discussão, e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade 
o Parecer. Logo após foi aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres 
n°s20 e 21/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores 
Vereadores. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres n°s20 e 
21/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favoráveis aos Projetos de Lei n's86 e 92/2023 de autoria 
dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres em bloco. Logo após foi aprovado o pedido de 
votação em bloco dos Pareceres referentes á Mensagem n°12/2024. 
Continuando, Votação em bloco do Parecer n°41/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça, Parecer n°32/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°05/2024 da Comissão 
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis 
Mensagem n°12/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da 
Comissão Permanente de Avaliação Políticas Públicas de Agricultura e 
Pesca no Município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocados 
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Foi 
autorizado o retorno da Mensagem n°60/2023 e da Mensagem n°12/2024 para 
votação. Continuando, logo após foi aprovado o pedido de votação em bloco dos 
Pareceres referentes ao Projeto de Lei n°11/2024. Continuando, Votação 
em bloco do Parecer n°33/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento 
e Defesa do Consumidor, Parecer n°06/2024 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, Parecer n°01/2024 da 
Co ssão de Obras, Transportes e Serviços Públicos, Parecer 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
n°01/2024 da Comissão de Turismo, Cultura e Economia Criativa e 
Parecer n°02/2024 da Comissão de Esporte e Lazer favoráveis ao 
Projeto de Lei n°11/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da 
Farmácia que "Inclui no Calendário de Eventos do município de 
Mangaratiba oBoat Weekend Club, a feira náutica do late Clube de 
Itacuruçá e dá outras providências". Colocados em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres em bloco. Logo após foi aprovado o pedido de 
votação em bloco dos Pareceres referentes ao Projeto de Lei n°13/2024. Em 
seguida, foi autorizado o pedido do retorno do Projeto de Lei n°11/2024 para 
la votação. Continuando, Votação em bloco do Parecer n°42/2024 da 
Comissão de Constituição e Justiça, Parecer n°34/2024 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°07/2024 
da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, 
favoráveis ao Projeto de Lei n°13/2024 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de Mangaratiba a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS), Agentes de Combate ás Endemias(ACE), Guardas de Endemias e 
aos Agentes de Controle de Zoonoses, incentivo financeiro adicional e dá 
outras providências". Colocados em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres em bloco. Logo após, foi autorizado o retorno do Projeto de Lei 
n°13/2024 para la votação. Continuando, Votação única da Mensagem 
n°63/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
capeia Veto Total ao Projeto de Lei n°64/2022 de autoria do Senhor 
Vereador Hugo Graçano que "Dispõe sobre o uso de espaços públicos de 
publicidade para campanhas educativas contra atos de violência contra 
mulher". Colocado em discussão, o Sr. Vereador Hugo Graçano solicitou o apoio 
dos Vereadores para rejeitar o veto. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, 
foi colocado em votação sendo rejeitado por unanimidade o veto; Votação 
única da Mensagem n°60/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°02/2023 de autoria 
do Senhor Vereador Hugo Graçano que "Dispõe sobre a obrigatoriedade 
do ensino de informática na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e 
Médio". Colocado em discussão, o Sr. Vereador Hugo Graçano falou da 
importância deste projeto. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação sendo rejeitado por unanimidade o veto;lavotação da 
Mensagem n°12/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei que"Disrobesobre a criação da 
Comissão Permanente de Avaliação Políticas Públicas de Agricultura e 
Pesca no Município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado 
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade emlavotação;lavotação 
do Projeto de Lei n°11/2024 de autoria do Sr. Vereador i sõuida 
Farácia que "Inclui no Calendário de Eventos do munici o de 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Mangaratiba oBoat Weekend Club, a feira náutica do late Clube de 
Itacuruçá e dá outras providências". Colocado em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade em 1a votação; V votação do Projeto de 
Lei n°13/2024 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que 
"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Mangaratiba 
a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS), Agentes de 
Combate ás Endemias(ACE), Guardas de Endemias e aos Agentes de 
Controle de Zoonoses, incentivo financeiro adicional e dá outras 
providências". Colocado em discussão, o Sr. VereadorAlessandroPortugal 
solicitou o apoio dos Vereadores para aprovar o projeto. Os Senhores 
VereadoresProf. Renato Fifiu, Juninho de Jacarei, João Felippe, Aristides 
Barcelos, Emilson da Farmácia eDori Costa deixaram apoio ao projeto. 
Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade emlavotação. Não havendo mais 
matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o 
Sr. Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a 
realizar-se no dia 20 de março do corrente • o horário regimental, e deu por 
encerrada a presente Sessão. E eu, A 1° Secretário, mandei 
lavrar a presente Ata que, depois de lida e . -, - 'e - conforme, será pelos membros 
.. 
da Mesa Diretora assinada. SALA DA ' 'S S, 18 DE MARÇO DE 2024.