sessao nº 14

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 14a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2024, realizada no dia 08 de abril de 
2024, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, 
com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. Renato Fifiu) 
— Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Vice￾Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° Secretário, DORIEDSON 
THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) —2° Secretário, ALESSANDRO DA SILVA 
PORTUGAL (AlessandroPortugal), CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia 
Cabral), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Dr. Davi), EDUARDO FERREIRA 
JORDÃO (Edu Jordão), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), 
JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), MAIR ARAÚJO 
BICHARA (Dr. Mair) E NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacarei). 
Havendo número legal, o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e informou 
sobre o retorno do Sr. Vereador Mair Araújo Bichara(Dr. Mair) ao seu cargo 
de Vereador, pois o mesmo havia sido exonerado do cargo de Secretário 
Municipal de Saúde, conforme Portaria n°311/2024. Logo após, o 1° 
Secretário fez a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os 
presentes responderam. Foi justificada a ausência do Sr. Vereador Wlad da 
Pesca. Em seguida, foi feita a leitura da Ata da Sessão anterior, realizada no 
dia 03/04/2024. Após a leitura, a ata foi colocada em discussão, e não 
havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada 
por unanimidade a ata. 0 Sr. VereadorDori Costa fez a leitura de um trecho 
bíblico, que foi Provérbios 29:23. 0 Sr. Vereador Nilton Santiago informou 
que havia sido abordado por algumas pessoas para saber sobre o REFIS, 
que estava nesta Casa Legislativa tramitando, desta forma, solicitou ao Sr. 
Presidente atenção à Mensagem n°54/2023, que trata sobre o REFIS. No 
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Oficio n°032/2024 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei 
n°1538/2024 que "Dá nome a Próprios Municipais "Sala de Troféus Adociel 
Conceição Sacramento", a Sala de Troféus situada à quadra de esportes que se 
localiza na Rua do Campo, em Conceição de Jacarei"; Lei n°1539/2024 que "Dá 
nome a Próprio Municipal —Area GourmetLaudemir João Barbosa", a área 
gourmetsituada à quadra de esportes na Rua do Campo em Conceição de 
Jacarei; Lei n°1540/2024 que "Denomina-se Próprios Municipais — Djalma 
Ferreira Braga, a quadra de esportes do CIEP Brizolão 294 Cândido Jorge 
Capixaba, localizada na Praia do Saco"; Oficio n°034/2024 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei n°1541/2024 que 
"Reconhece e denomina Logradouro Público MunIíiobadenominação que 
menciona e dá outras providências - Rua Valcir de - • LizaCassiano"; Oficio 
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n°035/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
encaminha a Lei Complementar n°78/2024 que "Altera os anexos I e IV da Lei 
Complementar n°052, de 23 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre o plano de 
cargos e carreiras dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara 
Municipal de Mangaratiba e dá outras providências"; Oficio n°09/2024 FMP de 
autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha os balancetes dos meses 
de janeiro e fevereiro de 2024 do Fundo Municipal de Cultura; Oficio n°130/2024 
FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha os balancetes dos 
meses de janeiro e fevereiro de 2024; Oficio n°024/2024 de autoria da Empresa 
Pública de Transportes de Mangaratiba - CONECTA que encaminha o 
balancete do mês de fevereiro de 2024; Parecer n°76/2023 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°39/2023 de autoria 
dos Senhores Vereadores Cecilia Cabral e Rodrigo Bondim que "Dá nome a 
Logradouro Público — Rua Jorge Ribeiro Cabral", a atual Rua Tamoio em Muriqui 
- 4° Distrito — Mangaratiba"; Parecer n°36/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 
n°05/2024 de autoria do VereadorProf.Renato Fifiu que "Dispõe sobre o 
turismo pedagógico nas escolas da rede pública municipal do município de 
Mangaratiba". Foi aprovado o pedido do retorno do Parecer n°76/2023 da 
Comissão de Constituição e Justiça para a Ordem do Dia. Continuando, 
Parecer n°37/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°06/2024 de autoria do Vereador 
Dori Costa que "Institui a Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno no 
município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°38/2024 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável 
ao Projeto de Lei n°07/2024 de autoria do Vereador João Felippe que "Dispõe 
sobre a imparcialidade e isonomia nos distritos de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°40/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento 
e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°10/2024 de autoria 
do VereadorAlessandroPortugal que "Incluir no Calendário de Eventos o 
Encontro deDJsEduardo Roma"; Parecer n°41/2024 da Comissão de 
Finanças. Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a Mensagem 
n°58/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
capeia o Projeto de Lei que "Fica instituído o Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher de Mangaratiba — CMDMULHER/MAN". Após a leitura 
do Parecer n°41/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor, a Sra. Vereadora Cecilia Cabral levantou dúvidas em relação 
a mensagem, sendo assim, solicitou a retirad. - mengem de pauta. Em 
resposta, o Sr. Presidente autorizou etirada • Mensagem de pauta. 
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Continuando, Parecer n°42/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°362/SMASDH/2024 de 
autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos 
que encaminha o balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de 
fevereiro de 2024; Parecer n°01/2024 da Comissão de Obras, Transportes 
e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei n°13/2023 de autoria do 
Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a implantação de ecopontos 
para a coleta de pequenas proporções de entulhos, móveis, estofados velhos e 
outros materiais, no município de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Requerimento n°01/2024 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que solicita 
licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 60 dias, conforme 
dispõeart. 97, VI do Regimento Interno. Após a leitura, o Requerimento foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Foi aprovado o pedido 
do retorno do Parecer n°01/2024 da Comissão de Obras, Transportes e 
Serviços Públicos para a Ordem do Dia. Continuando, Indicação n°199/2024 
de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações n°s200 e 201/2024 de 
autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei; Indicações n°s202 e 203/2024 de 
autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicações n°s204 e 205/2024 de autoria 
do Sr. VereadorAlessandroPortugal; Indicações n°s206 e 207/2024 de autoria 
do Sr. Vereador Josué Té; Indicações n°s210 e 211/2024 de autoria do Sr. 
VereadorDori Costa; Indicação n°212/2024 de autoria da Sra. Vereadora 
Cecilia Cabral; Moção de Aplausos ao Sr. AiIton Fernandes de Oliveira de 
autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano; Moção de Aplausos a Sra. Regina Célia 
da Conceição Guimarães de autoria do Sr. VereadorDori Costa. Não havendo 
mais matérias no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos 
no TEMA LIVRE, que foram: Dr.Mair, Hugo Graçano, Cecilia Cabral eDori 
Costa. Durante o tema livre, o Sr. Vereador Hugo Graçano entregou Moção ao 
Sr. AiIton Fernandes de Oliveira. 0 Sr. VereadorDori Costa entregou Moção a 
Sra. Regina Célia da Conceição Guimarães. Não havendo mais Vereadores 
inscritos no Tema Livre, passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: 1a Votação 
da Mensaqem n°45/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
com a Emenda Aditiva n°02/2023 que "Dispõe sobre a criação da Casa dos 
Conselhos Municipais — CASCOM, da Secretaria Municipal de Assistência Social 
e Direitos Humanos, cria e regulamenta o Núcleo dos Conselhos — NUCON e dá 
outras providências". Colocada em discussão, o Sr. Vereador Edu Jordão fez 
comentários sobre a mensagem, e solicitou o apoio dos Edis para aprovar a 
matéria. Não havendo mais quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade em 1a votagAen-ggir) n om a Emenda; 
Votação do Parecer n°76/2023 da Comistão de Constituição e Justiça 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
favorável ao Projeto de Lei n°39/2023 de autoria dos Senhores Vereadores 
Cecilia Cabral e Rodrigo Bondim que "Da nome a Logradouro Público — Rua 
Jorge Ribeiro Cabral", a atual Rua Tamoio em Muriqui -4° Distrito — Mangaratiba". 
Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Foi aprovado o pedido do 
retorno do Projeto de Lei n°39/2023 para votação. Continuando, votação 
única do Projeto de Lei n°39/2023 de autoria dos Senhores Vereadores 
Cecilia Cabral e Rodrigo Bondim que "Da nome a Logradouro Público — 
Rua Jorge Ribeiro Cabral", a atual Rua Tamoio em Muriqui - 4° Distrito — 
Mangaratiba". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, 
foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade o Projeto; Votação 
do Parecer n°01/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços 
Públicos favorável ao Proieto de Lei n°13/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago que "Dispõe sobre a implantação de ecopontos para a coleta de 
pequenas proporções de entulhos, móveis, estofados velhos e outros materiais, 
no município de Mangaratiba e da outras providências". Colocado em discussão, 
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade o Parecer. Foi aprovado o pedido do retorno do 
Projeto de Lei n°13/2023 para la votação. Continuando, lavotação do 
Projeto de Lei n°13/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago 
que "Dispõe sobre a implantação de ecopontos para a coleta de pequenas 
proporções de entulhos, móveis, estofados velhos e outros materiais, no 
município de Mangaratiba e da outras providências". Colocado em 
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade em 1° votação. Não havendo mais matérias 
na Ordem do Dia, e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. 
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a 
realizar-se no dia 10 de abril do cor 
encerrada a presente Sessão. 
no horário regimental, e deu por 
cretario, mandei 
lavrar a presente Ata que, depois se ida e achada conforme, serapelos membros 
da Mesa Diretora assinada. SALA DAS S 08 DE ABRIL DE 2024.