sessao nº 20

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 20a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2024, realizada no dia 06 de maio de 
2024, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, 
com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. Renato Fifiu) 
— Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Vice￾Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° Secretário, DORIEDSON 
THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) —2° Secretário, ALESSANDRO DA SILVA 
PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES ANGELO BARCELOS NETO 
(AristidesBarcelos), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Dr. Davi), EMILSON DOS 
SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo 
Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), NIELSON 
KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacarei), RitSMULO DOS SANTOS NOGUEIRA 
(Reimulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). 
Havendo número legal, o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou 
ao 10Secretário a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os 
presentes responderam. Em seguida, foi feita a leitura da Ata da Sessão do 
dia 24/04/2024. Após a leitura, a ata foi colocada em discussão, e não 
havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada 
por unanimidade a ata. Logo após, foi feita a leitura da Ata da Sessão do 
dia 29/04/2024. Após a leitura, a ata foi colocada em discussão, e não 
havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo a prova da 
por unanimidade a ata. Foi feito um minuto de silêncio pelas vitimas do 
Estado do Rio Grande do Sul. 0 Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de um 
trecho bíblico, que foi São Marcos 4:24. No EXPEDIENTE foram lidas as 
seguintes matérias: Oficio n°221/2024 de autoria do Chefe do Gabinete do 
Prefeito Municipal que solicita a realização de Audiência Pública para o dia 
28/05/2024, às 9 horas, nos termos previstos no § 40 do artigo 9° da Lei 
n°101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; PMM/SMS/OFÍCIO N°409/2024 de 
autoria da Secretaria Municipal de Saúde que solicita a realização de 
Audiência Pública para o dia 28/05/2024, no horário das 10h às 11h, nos termos 
previstos no § 40 do artigo 9° da Lei n°101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 
Projeto de Lei n°19/2024 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que 
"Dispõe sobre o Programa Escola Livre da Dengue nas escolas da rede pública 
no âmbito do município de Mangaratiba, e dá outras providências"; Projeto de 
Lei n°20/2024 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei que "Autoriza o 
Poder Executivo a instituir o Programa de Capacitação e Amparo Psicológico 
para mães, pais e tutores legais de pessoas com Tran • II • do Espectro Autista, 
e dá outraspro ritas"; Projeto de Lei n°2 4 de autoria do Sr. Vereador 
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Dori Costa que "Institui no município de Mangaratiba a criação do balcão de 
empregos, com destinação de vagas para mulheres vitimas de violência 
doméstica"; Projeto de Lei n°22/2024 de autoria do Sr. VereadorDori Costa 
que "Institui no município de Mangaratiba a implementação de placas dalingua 
brasileira de sinais (libras) em locais públicos"; Projeto de Lei n°23/2024 de 
autoria do Sr. VereadorProf.Renato Fifiu que "Institui no Calendário Oficial de 
Eventos de Mangaratiba a "Festa do Divino Espirito Santo" e dá outras 
providências"; Parecer n°46/2024 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Proieto de Lei n°12/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té 
que "Estabelece diretrizes para a implantação da Unidade Básica de Saúde do 
Animal (UBSA) e dá outras providências"; Parecer n°47/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável com Emenda Supressiva n°01/2024 
Mensagem n°32/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
"Fixa o valor para pagamentos de obrigações de Pequeno Valor (RPV) devidas 
pelo município de Mangaratiba, suas Autarquias e Fundações, decorrentes de 
decisões judiciais transitadas em julgado e, nos termos doart. 100, §3° e 4° da 
Constituição Federal, e dá outras providências"; Parecer n°48/2024 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável com Emendas Modificativa 
n°03/2024, Aditiva n°01/2024 e Supressiva n°02/2024 à Mensagem n°69/2023 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Altera os artigos 350, 
351, 352 e 353, e seus parágrafos, todos da Lei n°28, de 30 de dezembro de 
1994, e estabelece outras providências"; Parecer n°49/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Proieto de Lei n°14/2024 de autoria dos 
Senhores Vereadores Nilton Santiago e Cecilia Cabral que "Dispõe sobre a 
divulgação, pela rede de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças 
e adolescentes, da cartilha "Eu me protejo, porque meu corpinho é meu", a qual 
ensina a própria criança a reconhecer e se proteger de abusos e agressões na 
infância, no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências". Foi 
aprovado o pedido do retorno do Parecer n°49/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça para a Ordem do Dia. Continuando, Parecer n°46/2024 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
CONTRARIO ao Oficio n°130/2024 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder 
Executivo Municipal que encaminha o balancete do mês de fevereiro de 2024; 
Parecer n°47/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°226/2024 de autoria da Secretaria 
Municipal de Saúde que encaminha o balancete do mês de janeiro de 2024 do 
Fundo Municipal de Saúde; Indicações n°s257 e autoria do Sr. 
Vereador Hu .o ra ano; Indicações n's e 277/21 4 íeautoria do Sr. 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
11/41AIGARst•I'l.. 
Vereador Nilton Santiago; Indicações n°s270 e 288/2024 de autoria do Sr. 
VereadorDori Costa; Indicações n°s273 e 287/2024 de autoria do Sr. Vereador 
AristidesBarcelos; Indicações n°s274 e 275/2024 de autoria do Sr. Vereador 
Wlad da Pesca; Indicações n°s278 e 279/2024 de autoria do Sr. Vereador 
Juninho de Jacarei; Indicações n°s280 e 281/2024 de autoria do Sr. Vereador 
João Felippe; Indicações n°s282 e 283/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson 
da Farmácia; Indicação n°284/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; 
Indicações n's285 e 286/2024 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal; 
Moções de Aplausos ao Secretário Municipal de Ordem Pública Sr. Marcos 
Mozer, ao Diretor Operacional da Secretaria Municipal de Ordem Pública Sr. 
Marcos Aurelio da Silva e aos funcionários da Secretaria Municipal de Ordem 
Pública de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moção de Congratulações a Sra. 
Zilda Justina Freitas da Costa de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Moção 
de Congratulações a Sra. Karenina Soares Barrozo Borcades de autoria do Sr. 
Vereador Emilson da Farmácia; Moções de Aplausos a Sra. Natália Ferreira 
Amaral Esteves e ao Sr. João Luiz Alves de autoria do Sr. Vereador Emilson da 
Farmácia; Moção de Aplausos a Sra. AnneDumas Barros de autoria do Sr. 
VereadorAristidesBarcelos; Moção de Congratulações ao Sr. Ivan Augusto 
Braga de autoria do Sr. VereadorDoriCosta. Não havendo mais matérias no 
Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, 
que foram: Emilson da Farmácia,AristidesBarcelos,AlessandroPortugal, 
Hugo Graçano,Dori Costa, Josué Té eProf.Renato Fifiu. Em seu tema livre, 
o Sr. Vereador Emilson da Farmácia entregou Moção aos Senhores João Luiz 
Alves, Karenina Soares Barrozo Borcades e Natália Ferreira Amaral Esteves. 
Sr. VereadorAristidesBarcelos entregou Moção a Sra. AnneDumas Barros. 0 
Sr. VereadorDori Costa entregou Moção ao Sr. Ivan Augusto Braga. 0 Sr. 
Vereador Josué Té entregou Moção aos Senhores Marcos Mozer e Marcos 
Aurelio da Silva. A Moção aos funcionários da Secretaria Municipal de Ordem 
Pública foi entregue ao Sr. Marcos Mozer. 0 Sr. Presidente informou que na 
próxima sessão as Comissões Permanentes irão exarar Pareceres referentes 
aos Projetos de Lei n°s50, 63 e 90/2023, n°s14 e 23/2024, como também outros 
Projetos que os Vereadores solicitarem celeridade, sendo assim, a próxima 
sessão será paralisada. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, 
passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: Votação única da Mensagem 
n°52/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Veto Total ao Projeto de Lei n°77/2022 de autoria do Sr. VereadorDori Costa 
que "Cria o programa ambulatorial de fisioterapia r- • atória para atar sequelas 
respiratórias dos pacientes que tiveram cov 9 e dá o providencias". 
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Camara Municipal de Mangaratiba 
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado 
em votação, sendo aprovado o Veto por 07 votos favoráveis e 05 votos 
contrários; Votação (mica da Mensagem n°53/2023 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 
n°42/2022 de autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Dispõe sobre autorização 
para a criação de escola agrícola no Horto Municipal de Mangaratiba". Colocado 
em discussão, o Sr. VereadorDori Costa lamentou o veto dado ao seu projeto e 
solicitou o apoio dos Edis para rejeitar o veto. 0 Sr. Presidente disse que as 
justificativas dos vetos aos Projetos de Lei, eram todas iguais. 0 Sr. Vereador 
Juninho de Jacarei disse que os vetos dados aos projetos atrapalham o 
progresso do município. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação, sendo aprovado o Veto por 07 votos favoráveis e 05 
votos contrários; Votação única da Mensagem n°57/2023 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de 
Lei n°51/2022 de autoria dos Senhores VereadoresAlessandroPortugal e Hugo 
Graçano que "Dispõe sobre o fechamento/interdição das principais ruas com 
alagamento na Praia do Saco no Município de Mangaratiba". Colocado em 
discussão, o Sr. VereadorAlessandroPortugal solicitou o apoio dos Vereadores 
para rejeitar o Veto. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação, sendo rejeitado por unanimidade o Veto; Votação (mica da 
Mensagem n°15/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°13/2024 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de Mangaratiba a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS), 
Agentes de Combate às Endemias(ACE), Guardas de Endemias e aos Agentes 
de Controle de Zoonoses, incentivo financeiro adicional e dá outras 
providências". Colocado em discussão, os Senhores VereadoresAristides 
Barcelos, Nilton Santiago, Emilson da Farmácia, AlessandroPortugal, Juninho 
de Jacaref, Josué Té e o Sr. Presidente manifestaram voto contrário ao veto. Não 
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo 
rejeitado por unanimidade o Veto; Votação única do Balancete do mês 
de janeiro de 2024 da Câmara Municipal de Mangaratiba. Colocado em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o balancete; Votação (mica do 
Balancete do mês de fevereiro de 2024 da Câmara Municipal de 
Mangaratiba. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por un e o balancete; 
Votação do Parecer n°44/2024 da Comissd eCons•ição e Justiça 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
CONTRARIO A Mensagem n°14/2024 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°01/2024 de 
autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Estabelece prazo para que o Poder 
Executivo Municipal responda as indicações e ofícios encaminhados pelos 
Vereadores". Colocado em discussão, o Sr. Vereador João Felippe solicitou 
apoio dos Edis para acompanhar o Parecer. Não havendo mais quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado o Parecer por 07 votos 
contrários e 05 votos favoráveis; Votação do Parecer n°49/2024 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Proieto de Lei n°14/2024 
de autoria dos Senhores Vereadores Nilton Santiago e Cecilia Cabral que 
"Dispõe sobre a divulgação, pela rede de prevenção e enfrentamento da violência 
contra crianças e adolescentes, da cartilha "Eu me protejo, porque meu corpinho 
é meu", a qual ensina a própria criança a reconhecer e se proteger de abusos e 
agressões na infância, no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras 
providências". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, 
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Em 
seguida, o Sr. Vereador Hugo Graçano foi autorizado a deixar o Plenário. 
Continuando, Votação do Parecer n°12/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°075/2024 
de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete do 
mês de dezembro de 2023 do Fundo Municipal de Saúde. Colocado em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, 
sendo rejeitado o Parecer por 07 votos contrários e 04 votos favoráveis; 
Votação do Parecer n°13/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°1919/SMASDH/2023 de 
autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos 
que encaminha o balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de 
novembro de 2023. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado o Parecer por 07 votos 
contrários e 04 votos favoráveis; Votação do Parecer n°14/2024 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
CONTRARIO ao Oficio n°96/SMASDH/2024 de autoria da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o 
balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de dezembro de 2023. 
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado 
em votação, sendo rejeitado o Parecer por 07 votos contrários e 04 votos 
favoráveis; Votação do Parecer n°15/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumi RIO ao Oficio 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
n°253/SMASDH/2024 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Direitos Humanos que encaminha o balancete Financeiro e a 
Conciliação Bancária do mês de janeiro de 2024. Colocado em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado o 
Parecer por 07 votos contrários e 04 votos favoráveis; Votação do Parecer 
n°16/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°043/2023 de autoria da Empresa 
Pública de Transportes de Manqaratiba- CONECTA que encaminha o 
balancete do mês de outubro de 2023. Colocado em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado o Parecer 
por 07 votos contrários e 04 votos favoráveis; Votação do Parecer 
n°45/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao balancete do mês de março de 2024 da 
Câmara Municipal de Manqaratiba. Colocado em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade o Parecer. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia, e nem 
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos 
para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 08 de maio do 
corrente ano • • • • ária regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E 
e 1° Secretário, mandei lavrar a presente Ata que, depois 
de lida e achada conforme, será pelos membros da Rir-braassinada. 
SALA DAS SESSÕES, 06 DE MAIO DE 2024.