sessao nº 6

É SOMENTE CONSULTA
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 6º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Segundo Período do ano de 2015,
realizada no dia 25 de agosto de 2015, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, no horário regimental, com a presença dos
seguintes Vereadores: VITOR TENÓRIO SANTOS — Presidente,
CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO -— Vice-Presidente,
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL - 1º Secretária, ALCIMAR MOREIRA
CARVALHO -— 2º Secretário, ALAN CAMPOS DA COSTA, EDISON
RAMOS, JOSÉ MARIA DE PINHO, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA
SANTOS, PEDRO BERTINO JORGE VAZ E RODRIGO SANTOS
BONDIM. O Senhor Presidente Vereador Vitor, deu por aberta a
Sessão e solicitou a 12 Secretária que procedesse à chamada dos
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Logo
após, o Sr. Presidente justificou a ausência do Exmo. Sr. Vereador
André de Mello Costa. Prosseguindo, o Sr. Presidente solicitou ao
Vereador Alan a leitura de um texto Bíblico que foi Salmos 91 - 11.
Continuando, o Sr. Presidente solicitou a 1º Secretária a leitura da Ata
da Sessão anterior. Lida a ata à mesma foi colocada em discussão.
Não havendo quem quisesse discutir, a ata foi colocada em votação,
sendo aprovada por unanimidade a mesma. No EXPEDIENTE
foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº203/2015 de autoria da
Fundação Mário Peixoto que encaminha balancete do mês de maio
de 2015; Ofício nº269/2015 de autoria da Previ de Mangaratiba que
encaminha balancete do mês de julho de 2015; Convite Especial da
Secretaria Municipal de Segurança que convida para Audiência
Pública que terá como tema “a importância da Guarda Municipal na
segurança pública e etc.”, a realizar-se dia 31/08/15, às 09 horas, na
Praça da Cinelândia - RJ; Ofício nº645/2015 — PRM/ANGRA/RJ/MC —
do Ministério Público Federal que convida para participar da
Audiência Pública de Licenciamento na Baía de Sepetiba/llha Grande
e Conflitos Sócio-Ambientais”, a ser realizada no dia 27/08/15, a partir q
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das 13h30, no late Clube de Muriqui; Projeto de Lei nº22/15 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a estabelecer Estradas-Parque no
Município de Mangaratiba e dá outras providências”; Projeto de Lei
nº23/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F.
Graçano que “Dispõe sobre a obrigatoriedade nas casas de show,
casas noturnas, bares, buffets, restaurantes “Quiosques e congêneres
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possuírem bafômetro para utilização dos consumidores de bebidas
alcoólicas no estabelecimento”; Parecer nº42/2015 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei capeado pela
Mensagem nº18/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo que
“Altera a seção 5.1.1., da Lei Complementar nº27, de 16 de dezembro
de 2013 e dá outras providências”; Parecer nº43/2015 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei capeado pela
Mensagem nº19/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo que
“Altera os artigos 31, 60, 68, 84, 96, 109, 125,133, 141 e 167 da Lei
nº03 de 28 de janeiro de 1977 e dá outras providências”: Parecer
nº44/2015 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº18/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria
de Pinho que “Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual
de ingressar e permanecer em veículos de transporte coletivo
acompanhado de cão-guia”; Parecer nº45/2015 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº19/2015 de
autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília R. Cabral que “Dá nome a
Próprios Municipais —- CRAS (Centro de Referência da Assistência
Social) Alziro Gibram Simões"; Parecer nº46/2015 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº20/2015 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que “Autoriza o
Poder Executivo a criar o Sistema Cicloviário no âmbito municipal e dá
outras providências”; Pareceres nºs57 e 58/2015 da Comissão de
Finanças e Orçamento favoráveis aos Balancetes dos meses de
junho e julho respectivamente da Câmara Municipal de Mangaratiba:
Parecer nº59/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Projeto de Lei nº04/2015 de autoria da Exma. Sra.
Vereadora Cecília Ribeiro Cabral - “Criação ou adequação nas
instalações existentes para o atendimento de mulheres em situação de
violência doméstica e seus dependentes, no Município de
Mangaratiba”, Parecer nº60/2015 da Comissão de Finanças e
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Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº05/15 de autoria do Exmo. É
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Sr. Vereador José Maria de Pinho que “Dispõe sobre o funcionamento
e o exercício do comércio ambulante nas praias do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº61/2015 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº08/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que
“Dispõe sobre o Programa Municipal de Prevenção e Combate à
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Dengue e dá outras providências": Parecer nº62/2015 da Comissão
de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº10/2015 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano que “Dispõe
sobre afixação nos estabelecimentos esportivos de carta com
advertência sobre a consequência de uso de anabolizantes”; Parecer
nº63/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº11/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria
de Pinho que “Autoriza a Instituição do Programa de Educação Sexual
para os alunos da rede Municipal de ensino e dá outras providências”:
Parecer nº64/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Projeto de Lei nº12/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
José Maria de Pinho que “Autoriza o Poder Executivo a implantar o
Programa Municipal de Monitoramento e Sinalização Náutica nas
praias de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº65/2015
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº13/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que
“Dispõe sobre o turismo nas ilhas do Município de Mangaratiba e dá
outras providências”; Parecer nº66/2015 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº17/15 de autoria dos
Exmos. Srs. Vereadores José Maria de Pinho e Carlos Alberto F.
Graçano que “Institui o Programa Municipal de Conservação e uso
racional da água em edificações e dá outras providências”, Parecer
nº09/2015 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº09/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de
débitos relativos a contribuição patronal junto ao Instituto de
Previdência do Município de Mangaratiba (Previ-Mangaratiba) e dá
outras providências”. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou e sendo
aprovado, o retorno de todos os Pareceres para a Ordem do Dia para
votação em bloco. Indicações nºs273, 274 e 275/2015 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Gra ano; Indicações nºs276,
277 e 278/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de
Pinho; Indicações nºs279, 280 e 281/2015 de autoria da Exma. Sra.
Vereadora Cecília R. Cabral: Indicações nºs282 e 283/2015 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Alan C. da Costa; Moção de
Congratulações ao Delegado da 165º DP Dr. Eliezer Lourenço Costa
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos; Moções de
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Congratulações ao Inspetor da Polícia Civil Sr. André Rodrigues da
Silva, ao Comissário da Polícia Civil Sr. Carlos Roberto de Nigro e ao
Exmo. Sr. Procurador Geral do Município de Itaguaí Dr. Cícero de
Mesquita R. H. Teixeira de autoria do Exmo. Sr. Vereador Alan C. da
Costa; Moções de Congratulações a Sra. Beatriz Alves, a Sra. Daise
Pires dos Santos, ao Time Bela Vista Futebol Clube e ao Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto F. Graçano de autoria da Exma. Sra.
Vereadora Cecília R. Cabral. Encerrada a leitura do Expediente,
passou-se ao TEMA LIVRE. A VEREADORA CECÍLIA CABRAL
cumprimentou a todos e justificou sua ausência na sessão anterior,
devido sua participação no Prêmio Itaú-Unicef, por fazer parte como
avaliadora deste projeto. Em seguida, foi autorizada a fazer a entrega
da Moção aos jogadores do Time de Futebol do Parque Bela Vista
pela conquista do primeiro lugar no Campeonato de Bairros do 1º
Distrito. Parabenizou também os responsáveis pelo torneio. Em
seguida, com autorização, o Sr. Luís, responsável pelo time, fez seus
agradecimentos e sugeriu que fosse colocada uma placa na quadra do
Parque Bela Vista, em homenagem a esses atletas. Aparteando, os
Exmos. Srs. Vereadores Alan e José Maria parabenizaram os atletas e
aos dirigentes pela conquista do torneio. Com a palavra, a oradora fez
a entrega da Moção ao Exmo. Sr. Vereador Charlies, parabenizando-o
pela sua data natalícia. Logo após, o Exmo. Sr. Vereador Charlies
agradeceu a todos pela homenagem. Em seguida, finalizando, a
oradora solicitou ao Sr. Luís que encaminhasse a relação dos nomes
dos atletas, para elaboração da placa. Não havendo mais oradores
inscritos para o Tema Livre passou-se a ORDEM DO DIA, que foram:
Votação em Bloco dos Pareceres: Parecer nº42/2015 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei capeado pela
Mensagem nº18/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo que
“Altera a seção 5.1.1., da Lei Complementar nº27, de 16 de dezembro
de 2013 e dá outras providências”, Parecer nº43/2015 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei capeado pela
Mensagem nº19/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo que
“Altera os artigos 31, 60, 68, 84, 96, 109, 125,133, 141 e 167 da Lei
nºO3 de 28 de janeiro de 1977 e dá outras providências”, Parecer
nº44/2015 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº18/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria
de Pinho que “Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual
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de ingressar e permanecer em veículos de transporte coletivo
acompanhado de cão-guia”, Parecer nº45/2015 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº19/2015 de
autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília R. Cabral que “Dá nome a
Próprios Municipais —- CRAS (Centro de Referência da Assistência
Social) Alziro Gibram Simões” e Parecer nº46/2015 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº20/2015 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que “Autoriza o
Poder Executivo a criar o Sistema Cicloviário no âmbito municipal e dá
outras providências”. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados
por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação em Bloco dos
Pareceres: Pareceres nºs57 e 58/2015 da Comissão de Finanças e
Orçamento favoráveis aos Balancetes dos meses de junho e julho
respectivamente da Câmara Municipal de Mangaratiba, Parecer
nº59/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº04/2015 de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília
Ribeiro Cabral - “Criação ou adequação nas instalações existentes
para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e
seus dependentes, no Município de Mangaratiba”, Parecer nº60/2015
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº05/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que
“Dispõe sobre o funcionamento e o exercício do comércio ambulante
nas praias do Município de Mangaratiba e dá outras providências”,
Parecer nº61/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Projeto de Lei nº08/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
José Maria de Pinho que “Dispõe sobre o Programa Municipal de
Prevenção e Combate à Dengue e dá outras providências”, Parecer
nº62/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº10/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos
Alberto F. Graçano que “Dispõe sobre afixação nos estabelecimentos
esportivos de carta com advertência sobre a consequência de uso de
anabolizantes”, Parecer nº63/2015 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº11/15 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador José Maria de Pinho que “Autoriza a Instituição do
Programa de Educação Sexual para os alunos da rede Municipal de
ensino e dá outras providências”, Parecer nº64/2015 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº12/15 de
SOMENTE ConsuLta
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autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que “Autoriza o
Poder Executivo a implantar o Programa Municipal de Monitoramento
e Sinalização Náutica nas praias de Mangaratiba e dá outras
providências”, Parecer nº65/2015 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº13/15 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador José Maria de Pinho que “Dispõe sobre o turismo nas
ilhas do Município de Mangaratiba e dá outras providências” e Parecer
nº66/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº17/15 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores José
Maria de Pinho e Carlos Alberto F. Graçano que “Institui o Programa
Municipal de Conservação e uso racional da água em edificações e dá
outras providências”. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados
por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação do Parecer
nº09/2015 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº09/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de
débitos relativos a contribuição patronal junto ao Instituto de
Previdência do Município de Mangaratiba (Previ-Mangaratiba) e dá
outras providências”. Colocado em discussão, o Exmo. Sr. Vereador
Alan deixa registrado seu voto contrário. O Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo solicitou que este Parecer, elaborado juntamente com o
Exmo. Sr. Vereador Edinho, seja aprovado, para dar celeridade ao
pagamento dos débitos à Previ. O Exmo. Sr. Vereador Pedro deixa
registrado seu voto favorável ao Parecer. Não havendo mais quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o
Parecer por 08 votos favoráveis e 01 contrário do Exmo. Sr.
Vereador Alan. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia e nem
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente
convocou nova reunião para o dia 01 de setembro do corrente ano, no
defusiselcalesur A gimental, dando por encerrada a presente Sessão. E eu,
1º Secretária mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 25 de agosto de 2015.
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