sessao nº 25

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 25 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2024, realizada no dia 27 de maio de 
2024, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, 
com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. Renato Fifiu) 
— Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Vice￾Presidente, DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) — 2° Secretário, 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES 
ANGELO BARCELOS NETO (AristidesBarcelos), EMILSON DOS SANTOS 
COELHO (Emilson da Farmácia), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo 
Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), NIELSON 
KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacarei) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO 
PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo número legal, o Sr. Presidente deu por 
aberta a sessão e solicitou ao VereadorDori Costa que assumisse ala 
SecretariaAd Hoc. Em seguida, foi feita a chamada dos Vereadores, 
ocasião em que todos os presentes responderam. Foi justificada a ausência 
dos Senhores Vereadores Josué dos Santos (Josué Té), Davi dos Santos 
Farias(Dr. Davi) e Rômulo dos Santos Nogueira (Rõmulo Carcará). Em seguida, 
foi feita a leitura da Ata da Sessão anterior, realizada no dia 22/05/2024. Após 
a leitura, a ata foi colocada em discussão, ocasião em que o Sr. Presidente 
solicitou a seguinte emenda: "desconsiderar a votação do Oficio n°415/2024 
de autoria da Secretaria Municipal de Saúde". Não havendo mais quem 
quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade a ata com a emenda. Foi feito um minuto de silêncio pelo 
falecimento dos Senhores Otoni de Paula Pai, Mário Lúcio e Marlene Freitas e 
também dos jovens Júlio César, Isabel Corrêa, LarissaMattos e Asafe Soares, 
que morreram no acidente de carro na Rio-Santos, altura de Itacuruçá, sendo 
decretado luto oficial na Câmara. 0 Sr. VereadorDori Costa fez a leitura de 
um trecho bíblico, que foi Provérbios 16:3. No EXPEDIENTE foram lidas as 
seguintes matérias: Mensagem n°18/2024 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°69/2023 de 
autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que "Estabelece a revitalização do 
Quarteirão Cultural de Itacuruçá com o auxilio da Prefeitura Municipal de 
Mangaratiba"; Mensagem n°19/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Cria cargos e vagas 
e inclui os cargos na estrutura Administrativa do município de Mangaratiba, altera 
o anexo I-A e o anexo Ill da Lei Complementar n°17/2011 — Plano de cargos, 
carreiras e salários dos servidores com cargo efetivo do Poder Executivo de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Oficio n°060/2024 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei •2t'1.1. /2O24 que "Dispõe 
sobre a autorização ao Poder Executivo Munici.. de ngaratiba a repassar 
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aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS), Agentes de Combate às Endemias 
(ACE), Guardas de Endemias e aos Agentes de Controle de Zoonoses, incentivo 
financeiro adicional e dá outras providências"; e a Lei n°1556/2024 que "Dispõe 
sobre o fechamento/interdição das principais ruas com alagamento na Praia do 
Saco no município de Mangaratiba"; Projeto de Lei n°30/2024 de autoria do Sr. 
Vereador João Felippe que "Altera a Lei Municipal n°1216/2019 e dá outras 
providências", Projeto de Lei n°31/2024 de autoria do Sr. Vereador Wlad da 
Pesca que "Dispõe sobre a promoção da saúde do pescador artesanal do 
município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°52/2024 da 
Comissão de Constituição e Justiça e Parecer n°57/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis ao Projeto de 
Lei n°28/2024 de autoria do Sr. VereadorProf.Renato Fifiu que "Autoriza o 
Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o plano de cargos, carreiras e 
salários dos profissionais do magistério público do município de Mangaratiba e 
dá outras providências"; Parecer n°53/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio n°130/2024 de 
autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de 
janeiro de 2024; Parecer n°54/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento 
e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio n°130/2024 de autoria da 
Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de fevereiro de 
2024; Parecer n°55/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa 
do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°518/2024 de autoria da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o 
balancete do mês de março de 2024; Parecer n°56/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio 
n°660/2024 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Direitos Humanos que encaminha o balancete do mês de abril de 2024; Parecer 
n°14/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente 
favorável ao Projeto de Lei n°73/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da 
Farmácia que "Determina que as unidades escolares municipais construídas a 
partir dessa data sejam inclusivas, com condições de autonomia e segurança 
para portadores de deficiências"; Parecer n°15/2024 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 
n°77/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que "Autoriza a 
Prefeitura Municipal a assegurar à criança e ao adolescente portador de 
deficiência ou cujos pais ou responsáveis sejam cidadãos que portem algum tipo 
de deficiência a prioridade máxima de vaga em unidade da rede pública municipal 
mais próxima de sua residência"; Parecer n°16/20_24 - Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente,f6i:forável ao Projeto de Lei 
n°78/2023 de autoria do Sr. Vereador Emils • da Farmácia e "Institui como 
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Patrimônio Cultural Imaterial de Mangaratiba a Folia de Reis os Três Reis do 
Oriente, da Serra do Piloto"; Parecer n°17/2024 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°92/2023 
de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que "Sugere a criação de um 
Centro Multidisciplinar de Atendimento ao Autismo em Mangaratiba"; Parecer 
n°18/2024 da Comissão de Educação, Satide, Ação Social e Meio Ambiente 
favorável ao Projeto de Lei n°95/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da 
Farmácia que "Determina que seja feito um estudo para viabilizar com urgência 
a abertura ao público de todos os equipamentos culturais de Mangaratiba"; 
Requerimento n°04/2024 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal 
que "Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações sobre o gasto 
de aproximadamente 9 milhões com a alimentação da rede pública de ensino no 
município, pois tenho recebido denúncias de que está faltando comida em 
algumas unidades escolares". Em seguida, o Sr. Vereador Hugo Graçano 
solicitou a inclusão de um requerimento de sua autoria para leitura. Em resposta, 
o Sr. Presidente informou que o requerimento iria entrar na pauta da próxima 
sessão. Continuando, Indicações n°s352 e 353/2024 de autoria do Sr. Vereador 
Juninho de Jacarei; Indicações n°s356 e 357/2024 de autoria do Sr. Vereador 
João Felipe; Indicações n's358 e 359/2024 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal; Indicações n°s360 e 361/2024 de autoria do Sr. Vereador 
Dori Costa; Indicações n°s362 e 363/2024 de autoria do Sr. VereadorAristides 
Barcelos; Indicação n°364/2024 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; 
Indicação n°365/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Moções 
de Congratulações a Sra. Andreza Assis de Oliveira e ao Sr. Edson Poltronieri 
de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Moções de Congratulações 
ao Sr. Jocimar de Oliveira Pacheco e a Sra. Helena Lopes da Silva de autoria 
do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Moção de Congratulações a Sra. Cristine 
Lessa da Rocha Vaz de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano; Moções de 
Aplausos a Sra. Maria Thereza Calazans de Souza e ao Sr. Carlos RobertoMac 
LarenNogueira de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano. Logo após, foi 
aprovado o pedido de paralisação da sessão, para emissão dos pareceres 
referentes à Mensagem n°19/2024 e Projeto de Lei n°28/2024. 0 Sr. Vereador 
Nilton Santiago informou que estava entrando com um oficio sobre audiência 
pública da Enel, para tratar da falta de energia elétrica em Mangaratiba. Em 
resposta, o Sr. Presidente disse que este oficio seria incluído na pauta da 
próxima sessão. Em seguida, a sessão foi paralisada. Reaberta a sessão e feita 
a chamada dos Vereadores, foi feita a leitura dos seguintes Par.e..ceres: Parecer 
n°53/2024 da Comissão de Constituição e Justi ç-Pcer n 58/2024 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defes do Consumor, Parecer 
n°19/2024 da Comissão de Educação, Saúde cão Social eio Ambiente, 
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Parecer n°03/2024 da Comissão de Esporte e Lazer e Parecer n°01/2024 da 
Comissão de Defesa do Servidor Público favoráveis à Mensagem n°19/2024 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei Complementar que "Cria cargos e vagas e inclui os cargos na estrutura 
Administrativa do município de Mangaratiba, altera o anexo I-A e o anexo Ill da 
Lei Complementar n°17/2011 — Plano de cargos, carreiras e salários dos 
servidores com cargo efetivo do Poder Executivo de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°20/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente, Parecer n°04/2024 da Comissão de Esporte e Lazer 
e Parecer n°02/2024 da Comissão de Defesa do Servidor Público favoráveis 
ao Projeto de Lei n°28/2024 de autoria do Sr. VereadorProf.Renato Fifiu que 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o plano de cargos, 
carreiras e salários dos profissionais do magistério público do município de 
Mangaratiba e dá outras providências". Após a leitura dos Pareceres favoráveis 
Mensagem n°19/2024 e ao Projeto de Lei n°28/2024, foi aprovado o pedido do 
retorno destes pareceres para a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias 
no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA 
LIVRE, que foram: Emilson da Farmácia, Wlad da Pesca, Hugo Graçano, 
AristidesBarcelos eProf.Renato Fifiu. Em seu tema livre, o Sr. Vereador 
Emilson da Farmácia entregou Moção a Sra. Andreza Assis de Oliveira e ao Sr. 
Edson Poltronieri. 0 Sr. Vereador Wlad da Pesca entregou Moção a Sra. Helena 
Lopes da Silva e ao Sr. Jocinnar de Oliveira Pacheco. 0 Sr. Presidente informou 
que na Ordem do Dia a 1a votação do Projeto de Lei n°61/2023 seria votado com 
a Emenda Modificativa n°04/2023, e também, solicitou o arquivamento do 
Projeto de Lei n°29/2024. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema 
Livre, passou-se à ORDEM DO DIA, ocasião em que foi aprovado o pedido de 
votação em bloco dos Pareceres referentes à Mensagem n°19/2024. 
Continuando, Votação em bloco do Parecer n°53/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça, Parecer n°58/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°19/2024 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, Parecer n°03/2024 da 
Comissão de Esporte e Lazer e Parecer n°01/2024 da Comissão de Defesa 
do Servidor Público favoráveis à Mensagem n°19/2024 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que 
"Cria cargos e vagas e inclui os cargos na estrutura Administrativa do município 
de Mangaratiba, altera o anexo I-A e o anexo Ill da Lei Complementar n°17/2011 
— Plano de cargos, carreiras e salários dos servidores com cargo efetivo do Poder 
Executivo de Mangaratiba e dá outras providências". Colo m discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-los, foram ados em .tação, sendo 
aprovados por ulnirnidade os Parecer embloc m seguida, fo. 
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Camara Municipal de Mangaratiba 
aprovado o pedido do retorno da Mensagem n°19/2024 para 1a votação. 
Continuando, lavotação da Mensagem n°19/2024 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que 
"Cria cargos e vagas e inclui os cargos na estrutura Administrativa do município 
de Mangaratiba, altera o anexo I-A e o anexo Ill da Lei Complementar n°17/2011 
— Plano de cargos, carreiras e salários dos servidores com cargo efetivo do Poder 
Executivo de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade emlavotação. Em seguida, foi aprovado o pedido 
de votação em bloco dos Pareceres referentes ao Projeto de Lei n°28/2024. 
Continuando, Votação em bloco do Parecer n°52/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça, Parecer n°57/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°20/2024 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, Parecer n°04/2024 da 
Comissão de Esporte e Lazer e Parecer n°02/2024 da Comissão de Defesa 
do Servidor Público favoráveis ao Proieto de Lei n°28/2024 de autoria do Sr. 
VereadorProf.Renato Fifiu que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a instituir o plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais do 
magistério público do município de Mangaratiba e dá outras providências". 
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em 
bloco. Em seguida, foi aprovado o pedido do retorno do Projeto de Lei n°28/2024 
para 1a votação. Continuando, lavotação do Projeto de Lei n°28/2024 de 
autoria do Sr. VereadorProf.Renato Fifiu que "Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a instituir o plano de cargos, carreiras e salários dos 
profissionais do magistério público do município de Mangaratiba e dá outras 
providências". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, 
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade emlavotação;la 
votação do Proieto de Lei n°61/2023 com a Emenda Modificativa n°04/2023 
de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que "Dispõe sobre a assistência 
especial a ser fornecida à parturientes cujos filhos recém-nascidos seja pessoas 
com deficiência". Colocado em discussão, o Sr. Vereador AristidesBarcelos falou 
da importância do projeto para o município. 0 Sr. Presidente disse que espera 
que o projeto seja sancionado, pois a maioria dos projetos têm sido vetado. Não 
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade emlavotação com a Emenda,lavotação do 
Proieto de Lei n°64/2023 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que 
"Institui no Município de Mangaratiba o selo "Empresa • siv ás empresas 
que empreguem pessoas com necessidades espec - e dá outr providências". 
Colocado em discussão, Sr. Vereador Aristid Barcelo icitou o apoio dos 
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Edis para aprovar o projeto. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1a votação; 1a 
votação do Projeto de Lei n°82/2023 de autoria do Sr. VereadorAristides 
Barcelos que "Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção 6 Saúde Bucal 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências". 
Colocado em discussão, o Sr. VereadorAristidesBarcelos fez comentários sobre 
o projeto. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade em 1a votação; 1a votação do Projeto de 
Lei n°98/2023 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que "Cria 
a "Semana municipal de combate e prevenção ao câncer de pele", no 
município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado em 
discussão, o Sr. VereadorAristidesBarcelos disse que este projeto era de grande 
importância para a população. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1a votação. Logo 
após, o Sr. Presidente lembrou a todos das audiências públicas que seriam 
realizadas nesta Casa Legislativa no dia 28 de maio do corrente ano, às 9 horas 
da Secretaria Municipal de Finanças e ás 10 horas da Secretaria Municipal de 
Saúde. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia, e nem Vereador inscrito 
na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a próxima 
Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 29 de maio do corrente ano, 
no hojrJg regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 
1° SecretárioAd Hoc, mandei lavrar a que, 
depoi e lida e achada conforme, será pelos memb retora 
assinada. SALA DAS S bS S, 27 DE MAIO DE 20 
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