sessao nº 27

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da na SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2024, realizada no dia 12 de junho 
de 2024, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. 
Renato Fifiu) — Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton 
Santiago) — Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° Secretário, 
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) — 2° Secretário, 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES 
"ANGELO BARCELOS NETO (AristidesBarcelos), EMILSON DOS SANTOS 
COELHO (Emilson da Farmácia), FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(Fernando do Zé Luiz do Posto), HUGO DOURADO GRAPANO (Hugo 
Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), NIELSON 
KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacarei), R6MULO DOS SANTOS NOGUEIRA 
(Rõmulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). 
Havendo número legal, o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou 
ao 1° Secretário a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os 
presentes responderam. Foi registrada a presença doex-vereador Sr. José 
Luiz Figueiredo Freijanes (Zé Luiz do Posto), do Secretário Municipal de 
Transportes Sr. Eduardo Estrela dos Santos, do Sr. Capitão José Fabricio 
Mouzinho de Almeida e da Sra. Comandante do 33° BPM AmandaNeves 
Ferreira. Foi feita a leitura das seguintes Atas anteriores: leitura da Ata da 
Sessão, realizada no dia 27/05/2024. Após a leitura, a ata foi colocada em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade a ata. Leitura da Ata da Sessão, realizada 
no dia 10/06/2024. Após a leitura, a ata foi colocada em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada 
por unanimidade a ata. 0 Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de um trecho 
bíblico, que foi Salmo 121. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes 
matérias: Oficio n°065/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que encaminha a Lei n°1557/2024 que "Dispõe sobre a divulgação, 
pela rede de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e 
adolescentes, da cartilha "Eu me protejo, porque meu corpinho é meu", a qual 
ensina a própria criança a reconhecer e se proteger de abusos e agressões na 
infância, no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências", ea 
Lei n°1558/2024 que "Institui no Calendário Oficial de Eventos de Mangaratiba a 
"Festa do Divino Espirito Santo" e dá outras provid's Oficio n°235/2024 
FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto 
meses de março e abril de 2024; Ofici 
os balancetes dos 
FMP de autoria da 
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Camara Municipal de Mangaratiba 
Fundação Mário Peixoto que encaminha os balancetes dos meses de março e 
abril de 2024 do Fundo Municipal de Cultura; Projeto de Lei n°32/2024 de 
autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que "Inclui no Calendário de 
Eventos do município de Mangaratiba o Festival da Banana realizado pelo 
Quilombo Santa Justina e Santa Izabel e dá outras providências"; Projeto de Lei 
n°33/2024 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que "Declara o 
Festival da Banana realizado pelo Quilombo Santa Justina e Santa Izabel 
Patrimônio Cultural Imaterial de Mangaratiba e dá outras providências", Projeto 
de Lei n°34/2024 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei que 
"Denomina Logradouro Público Municipal — Rua Primo Pazini e dá outras 
providências"; Proieto de Lei n°35/2024 de autoria do Sr. Vereador Juninho 
de Jacarei que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Meu Uniforme 
Escolar Mangaratiba", e dá outras providências"; Projeto de Lei n°36/2024 de 
autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que "Altera a denominação de 
Logradouro Público Municipal — Rua Vereador José Paulo de Carvalho"; Pro'eto 
de Lei n°37/2024 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Altera 
o artigo 1° da Lei n°1540, de 26 de março de 2024"; Projeto de Lei n°38/2024 
de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Estabelece reformular a 
nomenclatura do cargo Agente de Saúde Pública para Agentes de Epidemias". 
Logo após, o Sr. VereadorAlessandroPortugal retificou a ementa do Projeto de 
Lei n°38/24, que ficou assim: "Estabelece reformular a nomenclatura do cargo 
Agente de Saúde Pública para Agentes de Combate de Endemias". Continuando, 
Projeto de Lei n°39/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que 
"Institui o (maio laranja) no Calendário Oficial do município de Mangaratiba, com 
o intuito de fomentar o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e 
adolescentes e dá outras providências"; Projeto de Lei n°40/2024 de autoria do 
Sr. VereadorJoaoFelippe que "Institui ao município de Mangaratiba a 
obrigação de colocar nos estacionamentos públicos e privados e em conduções 
escolares cartazes alertando sobre o abandono involuntário de menores no 
interior dos veículos"; Parecer n°54/2024 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Lei n°96/2023 de autoria do Sr. Vereador 
João FeHype que "Dispõe sobre a criação de núcleo pedagógico especializado 
para alunos com superdotação ou portadores de alta habilidades no município 
de Mangaratiba"; Parecer n°55/2024 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°15/2024 de autoria do Sr. VereadorDoriCosta 
que "Altera a Lei Municipal n°06 de 26 de maio de 1980 e d= • • -• rovidências"; 
Parecer n°56/2024 da Comissão de Constitui • • e Justiça avorável ao 
Proieto de Lei n°18/2024 de autoria do Sr. reador. P enato Fifiu que 
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"Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o 
Transtorno do Espectro Autista —TEA"; Parecer n°57/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça e Parecer n°61/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis ao Projeto de Lei 
n°19/2024 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Dispõe sobre 
o Programa Escola Livre da Dengue nas escolas da rede pública no âmbito do 
município de Mangaratiba, e dá outras providências"; Parecer n°58/2024 da 
Comissão de Constituição e Justiça e Parecer n°62/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis ao Projeto de 
Lei n°20/2024 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei que "Autoriza o 
Poder Executivo a instituir o Programa de Capacitação e Amparo Psicológico 
para mães, pais e tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, 
e dá outras providências"; Parecer n°59/2024 da Comissão de Constituição e 
Justiça e Parecer n°63/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor favoráveis ao Projeto de Lei n°21/2024 de autoria 
do Sr. VereadorDori Costa que "Institui no município de Mangaratiba a criação 
do balcão de empregos, com destinação de vagas para mulheres vitimas de 
violência doméstica"; Parecer n°60/2024 da Comissão de Constituição e 
Justiça e Parecer n°64/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor favoráveis ao Projeto de Lei n°22/2024 de autoria 
do Sr. VereadorDori Costa que "Institui no município de Mangaratiba a 
implementação de placas dalinguabrasileira de sinais (libras) em locais 
públicos"; Parecer n°61/2024 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°24/2024 de autoria do Sr. VereadorDoriCosta 
que "Dispõe sobre implantação do Plantão Psicológico no hospital de 
Mangaratiba"; Parecer n°62/2024 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°25/2024 de autoria do Sr. VereadorDoriCosta 
que "Institui no município de Mangaratiba transparência na alimentação escolar 
em Mangaratiba"; Parecer n°59/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento 
e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°297/2024 de autoria da 
Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete do mês de março 
de 2024 do Fundo Municipal de Saúde, Parecer n°60/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio 
n°073/2024 de autoria da Empresa Pública de Transportes de Manqaratiba￾CONECTA que encaminha o balancete do mês de março de 2024; Parecer 
n°21/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente 
favorável ao Projeto de Lei n°22/2023 de autoria do c-Virea •or Alessandro 
Portugal {que "Institui a campanha Abril Laranj ês depr--nção à violência r() 
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animal no município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer 
n°22/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente 
favorável ao Projeto de Lei n°43/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo 
Graçano que "Institui o mês "Junho Laranja", dedicado à conscientização e 
prevenção de queimaduras"; Requerimento n°07/2024 de autoria do Sr. 
Vereador HUCIO Graçano que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
informações, acerca da Decisão Judicial n°0800313-90.2024.8.19.0030, relação 
nominal com as respectivas lotação desses 220 funcionários comissionados 
exonerados e a função que de fato exerciam nas unidades escolares; relação 
nominal com as respectivas lotação dos funcionários comissionados que não 
foram exonerados pela decisão judicial com a função que exerciam nas unidades 
escolares antes dessa decisão judicial e que agora estão exercendo nas 
unidades escolares; relação nominal dos funcionários que estavam 
acompanhando os alunos especiais em sala de aula antes da decisão judicial e 
agora após da decisão judicial; relação nominal das possíveis remoção de 
servidores prevista pelo Decreto n°5029/2024 com respectivas motivações e se 
servidores estão tendo que complementar horário de trabalho em mais de uma 
unidade escolar devido a carência da rede; e a Prefeitura pretende convocar os 
aprovados do concurso Edital n°01/2021 para suprir as carências 
Administrativas/Apoio nas unidades escolares? Requerimento n°08/2024 de 
autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que solicita ao Exmo. Sr. 
Presidente convocação da Secretária Municipal de Educação, para 
esclarecimentos de diversas dúvidas junto à população; Requerimento 
n°09/2024 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que solicita ao 
Exmo. Sr. Presidente convocação do Secretário Municipal de Saúde, para 
esclarecimentos de diversas dúvidas junto à população; 
Oficio/GabNer/n°0010/2024 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago e 
outros que solicita ao Exmo. Sr. Presidente a realização de audiência pública 
com a Enel, para os devidos esclarecimentos sobre as constantes quedas de 
energia, além de interrupções sem avisos programados, etc.; Indicações n°s354 
e 355/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicações n°s366 e 367/2024 
de autoria do Sr. VereadorDori Costa; Indicações n°s368 e 369/2024 de autoria 
do Sr. VereadorProf. Renato Fifiu; Indicações n°s370 e 371/2024 de autoria do 
Sr. VereadorAristidesBarcelos; Indicações [1%372 e 373/2024 de autoria do 
Sr. VereadorAlessandroPortugal; Indicações n°s374 e 382/2024 de autoria do 
Sr. Vereador Wlad da Pesca; Indicações n°s375 e 376/2024 de autoria do Sr. 
Vereador Juninho de Jacarei; Indicações n°s37 8/2024)e autoria do Sr. 
Vereador Emilson da Farmácia; Indicaçõe s379 e 3fi012Ó24 de autoria do 
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Sr. Vereador João Felippe; Indicação n°381/2024 de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago; Indicação n°383/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo 
Graçano; Moções de Congratulações ao Sr. Capitão Leonardo Ygor Lima da 
Silva, a Sra. Comandante do 33° BPM AmandaNeves Ferreira, a toda Equipe da 
Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e Comando de Policia 
Ambiental (CPAm) de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Moção de Apoio 
Resolução n°2378/2024 do Conselho Federal de Medicina de autoria do Sr. 
Vereador Hugo Graçano; Moções de Aplausos ao Sr. Felipe Soares Lacerda 
ao Sr. Pablo Macedo e ao Sr. Renato da Silva Neto de autoria do Sr. Vereador 
Hugo Graçano; Moções de Aplausos ao Sr. Luiz Carlos Calenzani, ao Sr. 
Antonio Carlos Bezerra da Silva, ao Sr. Igordo Nascimento Monteiro e a Sra. 
Viviane Ferreira Leite Monteiro de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos; 
Moção de Congratulações a Sra. Abgail de Menezes Barcelos de autoria do Sr. 
VereadorAristidesBarcelos; Moção de Aplausos ao Sr. Marcelo da SilvaVidal 
de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Moções de Aplausos ao Sr. 
José Luiz Figueiredo Freijanes e ao Sr. Pedro Bertino Jorge Vaz de autoria do 
Sr. Vereador Rstimulo Carcará. Não havendo mais matérias no Expediente, 
passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: 
Nilton Santiago, Rômulo Carcará, Emilson da Farmácia,AristidesBarcelos, 
Hugo Graçano,AlessandroPortugal, Fernando do Zé Luiz do Posto, 
Juninho de Jacarei eProf.Renato Fifiu. Em seu tema livre, o Sr. Vereador 
Nilton Santiago entregou Moção a Sra. Comandante do 33° BPM AmandaNeves 
Ferreira, a toda a Equipe da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), 
e Comando de Policia Ambiental (CPAm) e ao Sr. Capitão Sr. Leonardo Ygor 
Lima da Silva. 0 Sr. Vereador Rômulo Carcará entregou Moção aos Senhores 
José Luiz Figueiredo Freijanes e Pedro Bertino Jorge Vaz. 0 Sr. Vereador 
Emilson da Farmácia entregou Moção ao Sr. Marcelo da SilvaVidal. 0 Sr. 
VereadorAristidesBarcelos entregou Moção aos Senhores Antonio Carlos 
Bezerra da Silva e Viviane Ferreira Leite Monteiro. 0 Sr. Vereador Hugo Graçano 
entregou Moção aos Senhores Felipe Soares Lacerda e Renato da Silva Neto. 0 
Sr. Presidente informou que a audiência pública com a Enel, solicitada pelo Sr. 
Vereador Nilton Santiago, seria realizada no dia 20 de junho do corrente ano, às 
10 horas, no Plenário desta Casa Legislativa. Não havendo mais Vereadores 
inscritos no Tema Livre, passou-se á ORDEM DO DIA, que foram: 2a votação 
da Mensagem n°19/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Cria s e v as e inclui os 
cargos na estrutura Administrativa do municipi e Mangaratib , altera o anexo 
I-A e o ane o I-da Lei Complementar n°17 011 — Pp- de cargos, carreiras e 
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salários dos servidores com cargo efetivo do Poder Executivo de Mangaratiba e 
dá outras providências". Colocado em discussão, o Sr. Presidente falou da 
importância desta matéria para a educação. Não havendo mais quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2a 
votação; 2avotação do Projeto de Lei n°61/2023 com a Emenda Modificativa 
n°04/2023 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que "Dispõe sobre a 
assistência especial a ser fornecida à parturientes cujos filhos recém-nascidos 
seja pessoas com deficiência". Colocado em discussão, o Sr. VereadorAristides 
Barcelos disse que este projeto era de grande importância para as crianças. Não 
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade em 2a votação com a Emenda; 2avotação do 
Projeto de Lei n°64/2023 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que 
"Institui no Município de Mangaratiba o selo "Empresa Inclusiva" ás empresas 
que empreguem pessoas com necessidades especiais e dá outras providências". 
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado 
em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2avotação; 2a votação do 
Proieto de Lei n°82/2023 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que 
"Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências". Colocado em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade em 2a votação; 2avotação do Projeto de 
Lei n°98/2023 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que "Cria 
a "Semana municipal de combate e prevenção ao câncer de pele", no 
município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado em discussão 
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade em 2avotação; 2avotação do Projeto de Lei 
n°28/2024 de autoria do Sr. VereadorProf.Renato Fifiu que "Autoriza o Chefe 
do Poder Executivo Municipal a instituir o plano de cargos, carreiras e salários 
dos profissionais do magistério público do município de Mangaratiba e dá outras 
providências". Colocado em discussão, o Sr. Presidente solicitou o apoio dos 
Edis para aprovar o projeto. Os Senhores Vereadores Juninho de Jacarei e João 
Felippe manifestaram apoio ao projeto. Não havendo mais quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2a 
votação; Votação do Requerimento n°04/2024 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal que "Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
informações sobre o gasto de aproximadamente 9 mil 
rede pública de ensino no município, pois tenh 
faltando o ida em algumas unidades esc 
co alimentação da 
cebidodencias de que está 
res". Colqpad6em discussão, o Sr. 
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VereadorAlessandroPortugal solicitou o apoio dos Edis para aprovar o 
requerimento. Os Senhores Vereadores Juninho de Jacaref eProf. Renato Fifiu 
lamentaram o que está acontecendo com as crianças nas escolas. Não havendo 
mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado por 07 
votos contrários e 05 votos favoráveis dos Senhores Vereadores 
AlessandroPortugal, Hugo Gragano,Dori Costa,JoaoFelippe e Juninho de 
Jacarei. Logo após, o Sr. Presidente indicou o Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz 
do Posto para compor as Comissões, em substituição ao VereadorDr. Davi. Em 
seguida, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres n°s14, 15, 
16, 17 e 18/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favoráveis aos Projetos de Lei n°s73, 77, 78, 92 e 95/2023 de autoria 
do Sr. Vereador Emilson da Farmácia. Continuando, Votação em bloco dos 
Pareceres n°s14, 15, 16, 17 e 18/2024 da Comissão de Educação, Saúde, 
Ação Social e Meio Ambiente favoráveis aos Projetos de Lei n°s73, 77, 78, 
92 e 95/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia. Colocados em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Não 
havendo mais matérias na Ordem do Dia, e nem Vereador inscrito na 
Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a próxima Sessão 
Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 17 de junho do corrente ano, no 
horárioreimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 
ecretário, mandei lavrar a presente Ata que, depois de 
lida eaca a 6 pelos membros da Mesa D. ora a sinada. SALA 
DAS SESSÕES, 12 DE JUNHO DE 2024.