sessao nº 28

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 28 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2024, realizada no dia 17 de junho de 
2024, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, 
com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. Renato Fifiu) 
— Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Vice￾Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° Secretário, DORIEDSON 
THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) — 2° Secretário, ARISTIDES ANGELO 
BARCELOS NETO (AristidesBarcelos), EMILSON DOS SANTOS COELHO 
(Emilson da Farmácia), FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do 
Zé Luiz do Posto), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO 
FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), NIELSON KOPKE DE JESUS 
(Juninho de Jacarei), RdIMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rõmulo Carcará) E 
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo número 
legal, o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ao 1° Secretário a 
chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. 
Logo após, foi feita a leitura da Ata da Sessão anterior, realizada no dia 
12/06/2024. Após a leitura, a ata foi colocada em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
a ata. 0 Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmo 
91. Foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Magda Maria de 
Oliveira. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Mensagem 
n°16/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 
Financeiro de 2025 e dá outras providências" — LDO; Mensagem n°20/2024 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao 
Projeto de Lei n°63/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que 
"Propõe a instalação de boias de flutuação para demarcar área segura para 
banhistas nas praias de Mangaratiba"; Mensagem n°21/2024 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de 
Lei n°90/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que "Sugere a 
criação do Parque Arqueológico e Ambiental do Sahy como fortalecimento de 
Mangaratiba como a Capital Estadual do Turismo de Natureza"; Oficio n°42/2024 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei 
Complementar n°80/2024 que "Dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos 
Municipais — CASCOM, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos 
Humanos, cria e regula o Núcleo dos Conselhos — NUCON e dá outras 
providências"; Ofi n°081/2024 de autoria da Empresa Pública de 
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Transportes de Mangaratiba- CONECTA que encaminha o balancete do mês 
de maio de 2024; Projeto de Lei n°41/2024 de autoria do Sr. Vereador Juninho 
de Jacarei que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Meu Material 
Escolar Mangaratiba", e dá outras providências"; Proieto de Lei n°44/2024 de 
autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que "Torna obrigatório a existência 
de enfermaria escolar e a permanência de técnico de enfermagem ou auxiliar de 
enfermagem em estabelecimentos de ensino que atendam a cinquenta ou mais 
alunos"; Projeto de Lei n°45/2024 de autoria do Sr. Vereador Rtomulo Carcará 
que "Denomina Próprio Municipal — Sala de OdontologiaDr. Davi dos Santos 
Farias"; Projeto de Lei n°46/2024 de autoria do Sr. Vereador Re•mulo Carcará 
que "Inclui no Calendário Oficial de Mangaratiba a CopaWhite Tigerde Vôlei"; 
Parecer n°63/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRARIO a 
Mensagem n°17/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°07/2024 de autoria do Sr. Vereador 
João Felippe que "Dispõe sobre a imparcialidade e isonomia nos distritos de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°64/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável com a Emenda Modificativa n°05/2024 ao 
Projeto de Lei n°26/2024 de autoria do Sr. VereadorJoaoFelippe que "Institui 
ao Município de Mangaratiba a Carteirinha de medidas alternativas de segurança 
aos usuários de aparelho de marca-passo e usuários de próteses metálicas e 
equipamentos similares"; Parecer n°65/2024 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Lei n°27/2024 de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago que "Fica instituído oStreet Workoutem praças e outros 
espaços públicos do município de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Parecer n°65/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°248/2024 de autoria do Chefe do 
Gabinete do Prefeito Municipal que encaminha o balancete do mês de abril de 
2024; Parecer n°66/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°415/2024 de autoria da Secretaria 
Municipal de Saúde que encaminha o balancete contábil do mês de abril de 
2024 do Fundo Municipal de Saúde; Parecer n°67/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio 
n°687-SMASDH/2024 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Direitos Humanos que encaminha o complemento do balancete 
financeiro do mês de abril de 2024; Parecer n°68/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio 
n°016/2024 de5ut6iia--da Em esa Pública de Transportes de Mangaratiba- 
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CONECTA que encaminha o balancete do mês de janeiro de 2024; Parecer 
n°69/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
CONTRARIO ao Oficio n°078/2024 de autoria da Empresa Pública de 
Transportes de Mancjaratiba-CONECTA que encaminha o balancete do mês de 
abril de 2024; Parecer n°70/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor favorável ao Oficio n°09/2024 FMP de autoria da 
Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de janeiro de 2024 
do Fundo Municipal de Cultura; Parecer n°71/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio n°09/2024 FMP de 
autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de 
fevereiro de 2024 do Fundo Municipal de Cultura; Parecer n°72/2024 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao 
Projeto de Lei n°16/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Autoriza o 
Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer transferência voluntária de recursos 
financeiros para as Igrejas Evangélicas e dá outras providências"; Indicações 
n°s386 e 3872024 de autoria do Sr. VereadorDori Costa; Indicações n°s388 e 
389/2024 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos; Indicação n°390/2024 
de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicação n°391/2024 de autoria do 
Sr. Vereador Josué Té; Indicações n°s392 e 393/2024 de autoria do Sr. 
Vereador Juninho de Jacarei; Indicações n°s394 e 395/2024 de autoria do Sr. 
Vereador João Felippe; Indicações n°s396 e 397/2024 de autoria do Sr. 
Vereador Emilson da Farmácia; Indicações n°s398 e 399/2024 de autoria do Sr. 
Vereador Wlad da Pesca; Moções de Aplausos a Sra. Clementina da Silva 
Pereira, a Sra. Maria PérolaAckerSardinha, a Sra. PatriciaMarianode Oliveira 
Caetano, ao Sr. João Jota da Silva Neto, ao Sr. Felipe Soares Lacerda, ao Sr. 
Jorge Soares Campista, ao Sr. Manoel Luis Vieira dos Santos e ao Sr. Marcus 
Paulo Mendonça de Souza de autoria do Sr. Vereador Hugo Gracano; Moção de 
Aplausos ao Subtenente do 33° BPM Sr. Rafael PereiraBenedettode autoria do 
Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Moção de Congratulações ao Sr. Wesley 
Guimarães Borges de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei. Foi autorizado 
a inclusão de um oficio para leitura, que foi: Oficio n°069/2024 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei Complementar 
n°81/2024 que "Cria cargos e vagas e inclui os cargos na estrutura Administrativa 
do município de Mangaratiba, altera o anexo I-A e o anexo Ill da Lei 
Complementar n°17/2011 — Plano de cargos, carreiras e salários dos servidores 
com cargo efetivo do Poder Executivo de Mangaratiba e e .0 ras p Avidências". 
Não havendo mais matérias r 7Epediente, assou-se a amada dos 
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Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Juninho de Jacarei, Nilton 
Santiago, Emilson da Farmácia, Hugo Gragano eProf.Renato Fifiu. Durante 
o tema livre do Sr. Vereador Emilson da Farmácia, foi feito um minuto de silêncio 
pelo falecimento da Sra. Viviane (atropelada na passagem férrea em Muriqui) e 
do Policial do Bope Sr. Rafael Wolfgramm Dias (baleado em operação da policia 
contra criminosos no Complexo da Maré/RJ). 0 Sr. Presidente registrou a 
presença do Sr. Jairo Brandão (Coordenador de Vistoria Técnica do ITERJ), e 
também, informou que a audiência pública com a Enel, solicitada pelo Sr. 
Vereador Nilton Santiago, seria remarcada para o dia 27 de junho do corrente 
ano, ás 10 horas, no Plenário desta Casa Legislativa. Não havendo mais 
Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: 
Votação do Requerimento n°07/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo 
Gracano que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações, 
acerca da Decisão Judicial n°0800313-90.2024.8.19.0030, relação nominal com 
as respectivas lotação desses 220 funcionários comissionados exonerados e a 
função que de fato exerciam nas unidades escolares; relação nominal com as 
respectivas lotação dos funcionários comissionados que não foram exonerados 
pela decisão judicial com a função que exerciam nas unidades escolares antes 
dessa decisão judicial e que agora estão exercendo nas unidades escolares; 
relação nominal dos funcionários que estavam acompanhando os alunos 
especiais em sala de aula antes da decisão judicial e agora após da decisão 
judicial; relação nominal das possíveis remoção de servidores prevista pelo 
Decreto n°5029/2024 com respectivas motivações e se servidores estão tendo 
que complementar horário de trabalho em mais de uma unidade escolar devido 
a carência da rede; e a Prefeitura pretende convocar os aprovados do concurso 
Edital n°01/2021 para suprir as carências Administrativas/Apoio nas unidades 
escolares? Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação, sendo rejeitado por 07 votos contrários e 04 votos 
favoráveis dos Senhores Vereadores Hugo Gragano,Dori Costa, João 
Felippe e Juninho de Jacarei. Em seguida, foi aprovado o pedido de votação 
em bloco dos Pareceres n°s54, 55, 56, 61 e 62/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores 
Vereadores. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres n°s54, 55, 56, 61 
e 62/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos 
de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados votaga , sendo 
aprovados por unanimidade ost Pa,reçeres e loco. E eguida, foi 
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aprovado o pedido de votação em bloco do Parecer n°58/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça e Parecer n°62/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis ao Projeto de Lei n°20/2024 de 
autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei. Continuando, Votação em bloco do 
Parecer n°58/2024 da Comissão de Constituição e Justiça e Parecer 
n°62/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favoráveis ao Proieto de Lei n°20/2024 de autoria do Sr. Vereador Juninho 
de Jacarei que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Capacitação 
e Amparo Psicológico para mães, pais e tutores legais de pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências". Colocados em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Logo 
após, foi aprovado o pedido de votação em bloco do Parecer n°59/2024 da 
Comissão de Constituição e Justiça e Parecer n°63/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis ao Projeto de Lei 
n°21/2024 de autoria do Sr. VereadorDori Costa. Continuando, Votação em 
bloco do Parecer n°59/2024 da Comissão de Constituição e Justiça e 
Parecer n°63/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favoráveis ao Projeto de Lei n°21/2024 de autoria do Sr. 
VereadorDori Costa que "Institui no município de Mangaratiba a criação do 
balcão de empregos, com destinagão de vagas para mulheres vitimas de 
violência doméstica". Colocados em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres em bloco. Logo após, foi aprovado o pedido de votação em bloco do 
Parecer n°60/2024 da Comissão de Constituição e Justiça e Parecer n°64/2024 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis ao 
Projeto de Lei n°22/2024 de autoria do Sr. VereadorDori Costa. Continuando, 
Votação em bloco do Parecer n°60/2024 da Comissão de Constituição e 
Justiça e Parecer n°64/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa 
do Consumidor favoráveis ao Projeto de Lei n°22/2024 de autoria do Sr. 
VereadorDori Costa que "Institui no município de Mangaratiba a implementação 
de placas dalinguabrasileira de sinais (libras) em locais públicos". Colocados 
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação 
do Parecer n°22/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favorável ao Pro-eto de Lei n°43/2023 de autor • o Sr. eador 
Hugo Graçano que "Institui o mês "JuhoLaranja", deadoàcons tização 
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e 6 prevenção de queimaduras". Colocado em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade 
o Parecer. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia, e nem Vereador 
inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a 
próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 19 de junho do corrente 
ano, no h regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 
° Secretário, mandei lavrar a presente Ata que, de ois de 
lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora inada. SAA 
DAS SESSÕES, 17 DE JUNHO DE 2024.