sessao nº 31

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 31a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2024, realizada no dia 26 de junho de 
2024, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, 
com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. Renato Fifiu) 
— Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Vice￾Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° Secretário, DORIEDSON 
THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) —2° Secretário, ALESSANDRO DA SILVA 
PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES ANGELO BARCELOS NETO 
(AristidesBarcelos), EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), 
HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA 
OLIVEIRA (João Felippe), R6MULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rõmulo 
Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo 
número legal, o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ao 1° 
Secretário a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam. Foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Valdenir 
Izidoro e da Sra. Lilian Cesarino. Logo após, foi feita a leitura da Ata da sessão 
realizada no dia 19/06/2024. Após a leitura, a ata foi colocada em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade a ata. Em seguida, foi feita a leitura da Ata da 
sessão realizada no dia 24/06/2024. Após a leitura, a ata foi colocada em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade a ata. 0 Sr. VereadorDori Costa fez a leitura 
de um trecho bíblico, que foi Salmo 37:23,24. No EXPEDIENTE foram lidas as 
seguintes matérias: Oficio n°296/2024 de autoria do Chefe de Gabinete do 
Poder Executivo Municipal que encaminha o Balancete do mês de maio de 
2024; Oficio n°817 - SMASDH/2024 de autoria da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete Financeiro 
e as Conciliações Bancárias do mês de maio de 2024; Oficio n°493/2024 de 
autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o Balancete Contábil 
do mês de maio de 2024 do Fundo Municipal de Saúde; Oficio n°248/2024 FMP 
de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês de 
maio de 2024; Oficio n°15/2024 FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto 
que encaminha o Balancete do mês de maio de 2024 do Fundo Municipal de 
Cultura; Projeto de Lei n°42/2024 de autoria do Sr. VereadorAlessandro 
Portugal que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento doart. 54, inciso 
IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente 
1990), que estabelece o dever do Esta 
e pré-escola ás crianças de zero a s 
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 
urar atendimento em creche 
de"; Pro"eto de Lei n°43/2024 
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de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui no âmbito do 
município de Mangaratiba, o Programa Escola Amiga do Meio Ambiente nas 
instituições de ensino público e dá outras providências correlatas"; Projeto de 
Lei n°47/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Dispõe sobre a criação 
da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de 
inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam 
produtos de origem animal no município de Mangaratiba/RJ e dá outras 
providências"; Proieto de Lei n°48/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té 
que "Institui a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e de Artesanato do 
Município de Mangaratiba e dá outras providências"; Projeto de Lei n°49/2024 
de autoria do Sr. Vereador Re•mulo Carcará que "Institui o Programa 
Permanente de Enfrentamento ao Racismo nas Escolas e dá outras 
providências", Projeto de Lei n°50/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo 
Graçano que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Municipal 
n°1.437, de 27 de maio de 2022, que trata da classificação da pessoa com 
deficiência(POD) monocularnos centros de referência de Assistência Social 
(ORAS) do município de Mangaratiba, e dá outras providências"; Projeto de Lei 
n°51/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que "Dispõe sobre a 
organização do sistema de inovação de Mangaratiba e sobre medidas de 
incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa cientifica e tecnológica, ao 
desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira e à extensão 
tecnológica em ambiente produtivo no município, e dá outras providências"; 
Parecer n°66/2024 da Comissão de Constituição e Justiça e Parecer 
n°74/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favoráveis ao Projeto de Lei n°02/2024 de autoria do Sr. VereadorDoriCosta 
que "Dispõe sobre o Programa Municipal de Assistência Médica Infantil nas 
creches do município e dá outras providências"; Parecer n°67/2024 da 
Comissão de Constituição e Justiça e Parecer n°76/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 
n°17/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que "Dispõe sobre a 
redução do valor do subsidio do Prefeito e do Vice-Prefeito no município de 
Mangaratiba e dá outras providências", Parecer n°68/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°30/2024 de autoria do 
Sr. Vereador João Felippe que "Altera a Lei Municipal n°1216/2019 e dá outras 
providências"; Parecer n°70/2024 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Pro"eto de Lei n°32/2024 de aut. • o Sr. VereadorAristides 
Barcelos que "Inclui no Calendário de E tos do 
Festival da Banana realizado pelo Q ombo S 
unicípio de Mangaratiba o 
Justina e Santa lzabel e dá 
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outras providências"; Parecer n°71/2024 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Lei n°33/2024 de autoria do Sr. Vereador 
AristidesBarcelos que "Declara o Festival da Banana realizado pelo Quilombo 
Santa Justina e Santa Izabel Patrimônio Cultural !material de Mangaratiba e dá 
outras providências"; Parecer n°74/2024 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Lei n°36/2024 de autoria do Sr. Vereador 
Emilson da Farmácia que "Altera a denominação de Logradouro Público 
Municipal — Rua Vereador José Paulo de Carvalho"; Parecer n°75/2024 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°37/2024 
de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Altera o artigo 1° da Lei 
n°1540, de 26 de março de 2024"; Parecer n°76/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°38/2024 de autoria do 
Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Estabelece reformular a nomenclatura 
do cargo Agente de Saúde Pública para Agentes de Combate de Endemias"; 
Parecer n°77/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°39/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que 
"Institui o (maio laranja) no Calendário Oficial do município de Mangaratiba, com 
o intuito de fomentar o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e 
adolescentes e dá outras providências"; Parecer n°78/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Proieto de Lei n°40/2024 de autoria do 
Sr. Vereador João Felippe que "Institui ao município de Mangaratiba a 
obrigação de colocar nos estacionamentos públicos e privados e em conduções 
escolares cartazes alertando sobre o abandono involuntário de menores no 
interior dos veículos"; Parecer n°80/2024 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Lei n°44/2024 de autoria do Sr. Vereador 
AristidesBarcelos que "Torna obrigatório a existência de enfermaria escolar e 
a permanência de técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem em 
estabelecimentos de ensino que atendam a cinquenta ou mais alunos"; Parecer 
n°81/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Proieto de 
Lei n°45/2024 de autoria do Sr. Vereador Re3mulo Carcará que "Denomina 
Próprio Municipal — Sala de OdontologiaDr. Davi dos Santos Farias"; Parecer 
n°82/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Lei n°46/2024 de autoria do Sr. Vereador Rennulo Carcará que "Inclui no 
Calendário Oficial de Mangaratiba a CopaWhite Tigerde Vôlei"; Parecer 
n°73/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favorável ao Projeto de Lei n°96/2023 de oria do Sr. Vereador João 
Felippe que "Dispõe sobre a criação de • cleo pe gógico especializado para 
alunos com superdotação ou portado '-s de a habilidades no município de 
-\ 
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Mangaratiba"; Parecer n°75/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°12/2024 de autoria do 
Sr. Vereador Josué Té que "Estabelece diretrizes para a implantação da 
Unidade Básica de Saúde do Animal (UBSA) e dá outras providências"; Parecer 
n°06/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos 
favorável ao Projeto de Lei n°93/2023 de autoria do Sr. VereadorAristides 
Barcelos que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho e Fundo 
Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas do município de Mangaratiba e 
dá outras providências"; Requerimento n°10/2024 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal que solicita ao Exmo. Sr. Presidente a realização de 
audiência pública com o Superintendente da Cedae, para esclarecimentos de 
diversas dúvidas junto 6 população; Balancetes dos meses de abril e maio de 
2024 da Câmara Municipal de Manqaratiba; Indicação n°414/2024 de autoria 
do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações n°s415 e 416/2024 de autoria do 
Sr. VereadorAlessandroPortugal; Indicações n°s417 e 418/2024 de autoria do 
Sr. VereadorDori Costa; Indicações n°s419 e 420/2024 de autoria do Sr. 
Vereador Emilson da Farmácia; Indicações n°s421 e 422/2024 de autoria do Sr. 
Vereador Josué Té; Indicações n°s424 e 425/2024 de autoria do Sr. Vereador 
AristidesBarcelos; Indicações n°s426 e 427/2024 de autoria do Sr. Vereador 
João Felippe; Indicações n°s428 e 429/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo 
Gragano; Moção de Aplausos 6 Sra. Micheledos Santos Athanazio da Cruz de 
autoria do Sr. VereadorProf. Renato Fifiu; Moções de Aplausos ao Sr. Paulo 
Vinicius de Souza e ao Sr. Carlos Henrique da Silva Fonseca de autoria do Sr. 
Vereador João Felippe; Moção de Congratulações à Equipe da Guarda Civil 
Municipal - Turma de 1991 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Moção 
de Aplausos ao Sr. Carlos Henrique da Silva de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago; Moção de Congratulações ao Sr. Marlon Balbino da Silva de autoria 
do Sr. Vereador Josué Té; Moção de Aplausos ao Sr. VictorNunes da Silva de 
autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moções de Aplausos a Sra. GabrielleSoares 
Peganha e ao Sr. Douglas de Almeida de autoria do Sr. Vereador Hugo Gracano; 
Moções de Aplausos a Sra. Camillade Oliveira Coelho Farias, a Sra. Mariana 
de Oliveira Coelho Garcia e a Sra. Renata Maria de Azevedo de autoria do Sr. 
Vereador Emilson da Farmácia; Resumo das Atividades Leqislativas do 1° 
Período de 2024. 0 Sr. Vereador Ritimulo Carcará justificou sua ausência na 
sessão anterior, deixando claro que estava com problemas de saúde. Não 
havendo mais matérias no Expediente, o Sr. Presidente concedeu o uso da 
tribuna a Sra. Lilian SoaresVidal, conforme s itação eita através do Oficio da 
Ong"Conquistando o Impossível". Enc da tribuna, passou-se a 
que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
planilha sobre o gasto do Jetom mensalmente 
bem como quem recebe o beneficio;info 
ações detalhadas em 
e 2024 até o dia atual, 
hadas em planilha sobre 
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chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Alessandro 
Portugal, Hugo Gragano, Emilson da Farmácia,AristidesBarcelos, Nilton 
Santiago,Dori Costa, Josué Té eProf.Renato Fifiu. Durante seu tema livre, o 
Sr. Vereador Emilson da Farmácia entregou Moção a Sra. Renata Maria de 
Azevedo. 0 Sr. Vereador Nilton Santiago entregou Moção a Equipe da Guarda 
Civil Municipal - Turma de 1991. 0 Sr. Vereador Josué Té entregou Moção ao Sr. 
MarlonBalbino da Silva e ao Sr. VictorNunes da Silva. Não havendo mais 
Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se 6 ORDEM DO DIA, que foram: 
Votação única da Mensagem n°17/2024 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°07/2024 de 
autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a imparcialidade e 
isonomia nos distritos de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado em 
discussão, o Sr. Vereador João Felippe solicitou o apoio dos Vereadores para 
rejeitar o veto. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação, sendo aprovado o Veto Total por 06 votos favoráveis e 04 votos 
contrários dos Senhores VereadoresAlessandroPortugal, Hugo Gragano, 
Dori Costa e João Felippe;lavotação do Projeto de Lei n°15/2024 de autoria 
do Sr. VereadorDori Costa que "Altera a Lei Municipal n°06 de 26 de maio de 
1980 e dá outras providências". Colocado em discussão, o Sr. VereadorDori 
Costa solicitou o apoio dos Edis para aprovar o projeto. Não havendo mais quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade 
em li avotação; Votação do Requerimento n°05/2024 de autoria do Sr. 
VereadorAlessandroPortugal que solicita ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal informações sobre o gasto de aproximadamente R$6.306.215,76 com 
a alimentação do Hospital Municipal de Mangaratiba; planilha descriminando 
todos os gastos, contendo cada setor, data, quantidade de funcionários que se 
alimentam diariamente; e informação se a comida do Hospital é somente para os 
pacientes e acompanhantes. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Alessandro 
Portugal disse que respeitava a opinião de cada Vereador em relação ao 
requerimento, mas solicitou o apoio dos Edis para aprovar o requerimento, para 
dar transparência das informações 6 população. Não havendo mais quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado o requerimento 
por 06 votos contrários e 04 votos favoráveis dos Senhores Vereadores 
AlessandroPortugal, Hugo Gragano,Dori Costa e João Felippe; Votação do 
Requerimento n°06/2024 de autoria do Sr. Vereador AlessandroPortugal 
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a quantidade de material didático que chegou e que está sendo enviado para 
cada unidade escolar e discriminar quais são essas unidades escolar; 
informações detalhadas em planilha sobre todo mapa de planejamento e quanto 
foi gasto de material didático da rede municipal de ensino de Mangaratiba; 
informações detalhadas em planilha sobre todo mapa de planejamento, 
quantidade de material de higiene e limpeza da rede municipal de ensino de 
Mangaratiba que foi comprado e quantos são distribuídos para cada escola e 
creche devidamente detalhado. Colocado em discussão, o Sr. Vereador 
AlessandroPortugal solicitou o apoio dos Edis para aprovar o requerimento. 0 
Sr. Vereador João Felippe apoiou o requerimento. 0 Sr. Presidente parabenizou 
o autor do requerimento, pelas informações solicitadas. Não havendo mais quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado por 06 votos 
contrários e 04 votos favoráveis dos Senhores VereadoresAlessandro 
Portugal, Hugo Gragano,Dori Costa e João Felippe; Votação do Parecer 
n°64/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com a Emenda 
Modificativa n°05/2024 ao Projeto de Lei n°26/2024 de autoria do Sr. 
Vereador João Felippe que "Institui ao município de Mangaratiba a carteirinha 
de medidas alternativas de segurança aos usuários de aparelho de marca-passo 
e usuários de próteses metálicas e equipamentos similares". Colocado em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer com a Emenda Modificativa. 
Antes de continuar a votação das matérias, o Sr. Presidente lembrou a todos que 
a audiência pública da Enel havia sido cancelada, pois os Vereadores optaram 
em realizar uma CPI contra esta empresa, e que estava aguardando os 
procedimentos dos Vereadores em relação à CPI. Continuando, Votação do 
Parecer n°65/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Proieto de Lei n°27/2024 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Fica 
instituído oStreet Workoutem praças e outros espaços públicos do município de 
Mangaratiba e dá outras providências". Colocado em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer n°72/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 
n°16/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a fazer transferência voluntária de recursos financeiros para 
as Igrejas Evangélicas e dá outras providências". Colocado em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado 
por unanimidade o Parecer; Votação do Par n'2 024 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio bientefa avel ao Projeto de Lei 
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n°22/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui a 
campanha Abril Laranja: mês de prevenção à violência animal no município de 
Mangaratiba e dá outras providências". Colocado em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido de votação em bloco 
dos Pareceres n°s05 e 06/2024 da Comissão de Esportes e Lazer favoráveis aos 
Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. Continuando, Votação em 
bloco dos Pareceres n's05 e 06/2024 da Comissão de Esportes e Lazer 
favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei n°69/2022 e n°74/2023 de 
autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres em bloco. Não havendo mais matérias na Ordem 
do Dia, e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente 
indicou os Senhores Vereadores Nilton Santiago, Josué Té eDori Costa para o 
plantão do recesso legislativo, e convocou a todos para a próxima Sessão 
Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 05 de agosto do corrente ano, no 
horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 
mandei lavrar a presente Ata que, depois de 
lidie—itha--da—conforrtte-,'será pelos mem. esa Diretora assinada. SALA 
DAS SESSÕES, 26 DE JUNHO DE