sessao nº 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata dalaSESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2024, realizada no dia 05 de agosto de 
2024, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, 
com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. Renato Fifiu) 
— Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Vice￾Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° Secretário, DORIEDSON 
THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) —2° Secretário, ALESSANDRO DA SILVA 
PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES ANGELO BARCELOS NETO 
(AristidesBarcelos), EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), 
HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Gragano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA 
OLIVEIRA (João Felippe), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacarei), 
RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rõmulo Carcará) E WLADIMIR DA 
CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo número legal, o Sr. 
Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ao 1° Secretário a chamada dos 
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Em seguida, foi 
feita a leitura da Ata da sessão anterior, realizada no dia 26/06/2024. Após a 
leitura, a ata foi colocada em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, 
foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. 0 Sr. 
VereadorDori Costa fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Provérbios 
16:1,2,3. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Mensagem 
n°22/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Veto Total ao Projeto de Lei n°28/2024 de autoria do Sr. Vereador Professor 
Renato Fifiu que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o 
plano de cargos e carreiras de salários dos profissionais do magistério público do 
município de Mangaratiba"; Oficio n°071/2024 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que encaminha a Lei n°1559/2024 que "Dispõe sobre a 
assistência especial a ser fornecida à parturientes cujos filhos recém-nascidos 
seja pessoas com deficiência", a Lei n°1560/2024 que "Institui no Município de 
Mangaratiba o selo "Empresa Inclusiva" às empresas que empreguem pessoas 
com necessidades especiais e dá outras providências", a Lei n°1561/2024 
que "Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências", a Lei n°1562/2024 
que "Cria a "Semana municipal de combate e prevenção ao câncer de pele", no 
município de Mangaratiba e dá outras providências", e a Lei n°1563/2024 que 
"Inclui no calendário de eventos do município de Mangaratiba o Desafio Kayak 
FishingBrasil em Itacurugá e dá outras providências"; Oficio n°350/2024 de 
autoria do Chefe de Gabinete le Executivo Municipal r que encaminha 
o alan ete do mês de anho de 2024-Ofício n°957 - SMASDH/2024 de autoria 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que 
encaminha o balancete financeiro e a conciliação bancária do mês de junho de 
2024; Oficio n°570/2024 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que 
encaminha o balancete contábil do mês de junho de 2024 do Fundo Municipal de 
Saúde; Oficio n°185/2024 de autoria da Previ — Mangaratiba que encaminha o 
balancete orçamentário/financeiro do mês de janeiro de 2024; Oficio n°186/2024 
de autoria da Previ — Mangaratiba que encaminha o balancete 
orçamentário/financeiro do mês de fevereiro de 2024; Oficio n°187/2024 de 
autoria da Previ — Mangaratiba que encaminha o balancete 
orçamentário/financeiro do mês de março de 2024; Oficio n°188/2024 de autoria 
da Previ — Mangaratiba que encaminha o balancete orçamentário/financeiro do 
mês de abril de 2024; Oficio n°222/2024 de autoria da Previ — Mangaratiba 
que encaminha o balancete orçamentário/financeiro do mês de maio de 2024; 
Oficio n°223/2024 de autoria da Previ — Mangaratiba que encaminha o 
balancete orçamentário/financeiro do mês de junho de 2024; Oficio n°299/2024 
FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do 
mês de junho de 2024; Oficio n°20/2024 FMP de autoria da Fundação Mário 
Peixoto que encaminha o balancete do mês de junho de 2024 do Fundo 
Municipal de Cultura; Oficio n°084/2024 de autoria da Empresa Pública de 
Transportes de Mangaratiba - CONECTA que encaminha o balancete do mês 
de junho de 2024; Projeto de Lei n°52/2024 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal que "Institui a Lei "Oceano Sem Lixo" que determina a 
fixação de placas que contendo informações sobre o descarte inadequado de 
resíduos e os malefícios gerados por essa prática ao ecossistema marinho pelos 
estabelecimentos particulares situados em praias de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Projeto de Lei n°53/2024 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal que "Institui o Programa Municipal de Enfrentamento e 
Prevenção à Violência Doméstica e Familiar, Sexual e de Gênero Contra a 
Mulher nas escolas da rede municipal de ensino"; Projeto de Lei n°54/2024 de 
autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que "Autoriza ao Poder 
Executivo Municipal determinar que os TAXISBOAT, concedam dispensa do 
pagamento da passagem para todos os alunos matriculados da rede pública do 
nosso município, no deslocamento das ilhas para o continente e vice-versa"; 
Projeto de Lei n°55/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia 
que "Autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que os TAXISBOAT, 
concedam dispensa do pagam-.toda passagem para as mães, no 
deslocamento das ilhas p - o continente e vice-versa, quando estiverem 
-----. • » levando seus filhos par as creches do nosso mu o ; Projeto de Lei 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
n°56/2024 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que "Fica autorizado 
ao Chefe do Poder Executivo, criar a Secretaria Municipal de Pessoa com 
Deficiência, Mobilidade Reduzida e Doenças Raras e dá outras providências"; 
Proieto de Lei n°57/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que 
"Autoriza o Executivo a implantar o Projeto de Tarifa Social de Agua, destinada a 
garantir o acesso ao fornecimento minimo de água para famílias de baixa renda"; 
Parecer n°69/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Proieto de Lei n°31/2024 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que 
"Dispõe sobre a promoção da saúde do pescador artesanal do município 
de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°72/2024 da Comissão 
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°34/2024 de autoria 
do Sr. Vereador Juninho de Jacarei que "Denomina Logradouro Público 
Municipal — Rua Primo Pazini e dá outras providências"; Parecer n°73/2024 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°35/2024 
de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei que "Autoriza o Poder Executivo 
a instituir o Programa "Meu Uniforme Escolar Mangaratiba", e dá outras 
providências", Parecer n°79/2024 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°41/2024 de autoria do Sr. Vereador Juninho de 
Jacarei que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Meu Material 
Escolar Mangaratiba", e dá outras providências"; Parecer n°77/2024 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável 
ao Projeto de Lei n°24/2024 de autoria do Sr. VereadorDori Costa que 
"Dispõe sobre implantação do Plantão Psicológico no hospital de Mangaratiba"; 
Parecer n°78/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°25/2024 de autoria do Sr. 
VereadorDoriCosta que "Institui no município de Mangaratiba transparência na 
alimentação escolar em Mangaratiba"; Parecer n°79/2024 da Comissão' de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio 
n°235/2024 FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o 
balancete do mês de março de 2024; Parecer n°80/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio 
n°235/2024 FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o 
balancete do mês abril de 2024; Parecer n°81/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio n°013/2024 FMP 
de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de 
março de 2024 do Fundo Municipal - tura; Parecer n°82/2024 da Comissão 
de Finanças, Orçamento efesa do Consumidor favorável ao Oficio 
n°013/2024 FMP de auto a da Fundação Mário Peixoto que encaminha o 
) Th 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
balancete do mês de abril de 2024 do Fundo Municipal de Cultura; Parecer 
n°83/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°202/2024 de autoria do Chefe de 
Gabinete do Poder Executivo Municipal que encaminha o balancete do mês 
de março de 2024; Parecer n°84/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento 
e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°081/2024 de autoria da 
Empresa Pública de Transportes de Manqaratiba- CONECTA que encaminha 
o balancete do mês de maio de 2024; Requerimento n°11/2024 de autoria do 
Sr. VereadorAlessandroPortugal que solicita ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal informações detalhadas em planilha ata homologada do quantitativo e 
valor unitário do gasto com insumos para a Saúde; informações detalhadas em 
planilha ata homologada do quantitativo e valor unitário do gasto com medicação 
para a Saúde; e informações sobre porque está faltando medicamento nos 
postos e Hospital do nosso Município; Indicações n°s412 e 430/2024 de autoria 
do Sr. Vereador Juninho de Jacarei; Indicação n°423/2024 de autoria do Sr. 
Vereador Wlad da Pesca; Indicações n°s431 e 432/2024 de autoria do Sr. 
Vereador João Felippe; Indicação n°433/2024 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago; Indicações n°s434 e 435/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da 
Farmácia; Indicação n°436/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Gracano; 
Indicações n°s437 e 438/2024 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos; 
Indicações n°s439 e 440/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicações 
n°s441 e 442/2024 de autoria do Sr. VereadorDori Costa; Indicações n°s443 e 
444/2024 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal; Moções de 
Congratulações ao Sr. Vereador Josué dos Santos (Josué Té) e ao Presidente 
do MotoClub BandanasMangaratiba de autoria do Sr. Vereador Emilson da 
Farmácia; Moção de Aplausos a Sra. Carinade Araujo Santos Mendes de 
autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos; Moções de Congratulações a Sra. 
Glaucia do Carmo Vicente e ao Sr. Vereador Josué dos Santos (Josué Té) de 
autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos; Moção de Congratulações ao Sr. 
Marciano do Espirito Santo da Silva de autoria do Sr. Vereador João Felippe. Não 
havendo mais matérias no Expediente, o Sr. Presidente deixou registrado que 
lamentava o Veto Total encaminhado ao Projeto de Lei sobre o plano de cargos 
e carreiras de salários dos profissionais do magistério público do município de 
Mangaratiba. Em seguida, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no 
TEMA LIVRE, que foram: AristidesBarcelos, Emilson da Farmácia, João 
Felippe, Hugo Gragano, Josué Niltori Santiago e Juninho de Jacarei. 
Sr. VereadorDoriCosta de inou se/u tema livre. 0 Sr. VereadorAristides 
Barcelo entregou Moção as Sen asCarinade Ara antos Mendes e 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Glaucia do Carmo Vicente e ao Sr. Vereador Josué dos Santos (Josué Té). 
Durante seu tema livre, o Sr. Vereador Emilson da Farmácia entregou Moção ao 
Presidente do MotoClub BandanasMangaratiba e ao Sr. Vereador Josué dos 
Santos (Josué Té). 0 Sr. Vereador João Felippe entregou Moção ao Sr. Marciano 
do Espirito Santo da Silva. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema 
Livre, passou-se à ORDEM DO DIA, ocasião em que o Sr. Presidente registrou 
a ausência do Sr. VereadorAlessandroPortugal. Continuando, Votação única 
da Mensagem n°18/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°69/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Emilson da Farmácia que "Estabelece a revitalizagão do Quarteirão 
Cultural de Itacurugá com o auxilio da Prefeitura Municipal de Mangaratiba". 
Colocado em discussão, o Sr. Vereador Emilson da Farmácia solicitou o apoio 
dos Edis para rejeitar o Veto. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação, sendo rejeitado o Veto por unanimidade; 2avotação do 
Projeto de Lei n°15/2024 de autoria do Sr. VereadorDoriCosta que "Altera a 
Lei Municipal n°06 de 26 de maio de 1980 e dá outras providências". Colocado 
em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade em 2avotação. Logo após, foi aprovado o 
pedido de votação em bloco dos Pareceres n°s66/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça e Parecer n°74/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis ao Projeto de Lei n°02/2024 
de autoria do Sr. VereadorDori Costa. Continuando, Votação em bloco do 
Parecer n°66/2024 da Comissão de Constituição e Justiça e Parecer 
n°74/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favoráveis ao Projeto de Lei n°02/2024 de autoria do Sr. 
VereadorDori Costa que "Dispõe sobre o Programa Municipal de 
Assistência Médica Infantil nas creches do município e dá outras 
providências". Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres em bloco. Logo após, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos 
Pareceres n°s67/2024 da Comissão de Constituição e Justiça e Parecer 
n°76/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favoráveis ao Projeto de Lei n°17/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo 
Gragano. Continuando, Votação em bloco do Parecer n°67/2024 da 
Comissão de Constituição e Justiça e Parecer n°76/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defes 
de Lei n°17/2024 de autoria 
sobre qj redução do valor 
onsumidor favoráveis ao Projeto 
Sr. ereador Hugo Graçano que "Dispõe 
idio do Prefeito e d Vice-Prefeito no 
o 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocados em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, 
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Logo após, foi 
aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres n°s68, 70, 71, 74, 77, 78, 
80, 81 e 82/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos 
de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. Continuando, Votação em bloco 
dos Pareceres n°s68, 70, 71, 74, 77, 78, 80, 81 e 82/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei 
n°s30, 32, 33, 36, 39, 40, 44, 45 e 46/2024 de autoria dos Senhores 
Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, 
foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres 
em bloco. Logo após, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres 
n°s73 e 75/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. 
Continuando, Votação em bloco dos Pareceres n°s73 e 75/2024 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis 
respectivamente aos Proietos de Lei n°96/2023 e n°12/2024 de autoria dos 
Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres em bloco; Votação do Parecer n°06/2024 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Proieto de Lei n°93/2023 de 
autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a criar o Conselho e Fundo Municipal de Fiscalização de Obras e 
Posturas do município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Em seguida, o Sr. Presidente 
justificou a ausência do Sr. Vereador Fernando Luiz Peixoto Freijanes (Fernando 
do Zé Luiz do Posto). Não havendo mais matérias na Ordem do Dia, e nem 
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos 
para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 07 de agosto 
do corre 
E 
depois de lida eacasa conforme, ser elos inembros da Mesa Diretora 
assinada. SALA DAS SESSÕES, 05 D 
e as horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. 
° Secretário, mand lavrar a presente Ata que, 
DE 2024.