sessao nº 5

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 5a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2024, realizada no dia 19 de agosto de 
2024, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, 
com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. Renato Fifiu) 
- Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) - Vice￾Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) - 1° Secretário, DORIEDSON 
THIMOTEO DA COSTA (DoriCosta) -2° Secretário, ALESSANDRO DA SILVA 
PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES ANGELO BARCELOS NETO 
(AristidesBarcelos), EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), 
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto), 
HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA 
OLIVEIRA (João Felippe), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacarei) E 
R6MULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rõmulo Carcará). Havendo número legal, 
o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ao 1° Secretário a chamada 
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Foi justificada 
a ausência do Sr. Vereador Wladimir da Conceição Pereira (Wlad da Pesca). Em 
seguida, foi feita a leitura da Ata da sessão realizada no dia 14/08/2024. Após a 
leitura, a ata foi colocada em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, 
foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. 0 Sr. 
VereadorDori Costa fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmo 136:1. No 
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Oficio n°390/2024 de autoria 
do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que encaminha o 
Balancete do mês de julho de 2024; Projeto de Lei n°58/2024 de autoria do Sr. 
Vereador Rennulo Carcará que "Dispõe sobre a proteção integral aos direitos do 
estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que 
estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e 
privada, no âmbito do município de Mangaratiba"; Parecer n°83/2024 da 
Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO à Mensagem n°22/2024 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao 
Projeto de Lei n°28/2024 de autoria do Sr. Vereador Professor Renato Fifiu que 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o plano de cargos e 
carreiras de salários dos profissionais do magistério público do município de 
Mangaratiba"; Parecer n°84/2024 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°42/2024 de autoria do Sr. VereadorAlessandro 
Portugal que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento doart. 54, inciso 
IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069, de 13 de julho de 
1990), que estabelece o dever do Estado de assegurar atendimento em creche 
e pré-escola às crianças de zero a seis anos-de idade"; Parecer n°85/2024 da 
Comissão de Constitui do e Jus a favorável ao Pro'eto de Lei n°43/2024 
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de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui no âmbito do 
município de Mangaratiba, o Programa Escola Amiga do Meio Ambiente nas 
instituições de ensino público e dá outras providências correlatas"; Parecer 
n°86/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Lei n°47/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Dispõe sobre a criação 
da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de 
inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam 
produtos de origem animal no município de Mangaratiba/RJ e dá outras 
providências"; Parecer n°87/2024 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°48/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té 
que "Institui a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e de Artesanato do 
Município de Mangaratiba e dá outras providências", Parecer n°88/2024 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°49/2024 
de autoria do Sr. Vereador Ritimulo Carcará que "Institui o Programa 
Permanente de Enfrentamento ao Racismo nas Escolas e dá outras 
providências"; Parecer n°89/2024 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°50/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo 
Graçano que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Municipal n° 
1.437, de 27 de maio de 2022, que trata da classificação da pessoa com 
deficiência(POD) monocularnos centros de referência de Assistência Social 
(ORAS) do município de Mangaratiba, e dá outras providências"; Parecer 
n°90/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Lei n°51/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que "Dispõe sobre a 
organização do sistema de inovação de Mangaratiba e sobre medidas de 
incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa cientifica e tecnológica, ao 
desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira e à extensão 
tecnológica em ambiente produtivo no município, e dá outras providências"; 
Parecer n°91/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°52/2024 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que 
"Institui a Lei "Oceano Sem Lixo" que determina a fixação de placas que contendo 
informações sobre o descarte inadequado de resíduos e os malefícios gerados 
por essa prática ao ecossistema marinho pelos estabelecimentos particulares 
situados em praias de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°92/2024 
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 
n°53/2024 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui o 
Programa Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica e 
Familiar, Sexual e de Gênero Contra a Mulher nas escolas da rede municipal de 
ensino"; Parecer n°93/2024 da Comissão4eCoi3stituição e Justiça favorável 
ao Pro eto de Lei n°54/2024 de ria do ereador Emilson da Farmácia 
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que "Autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que os TAXISBOAT, 
concedam dispensa do pagamento da passagem para todos os alunos 
matriculados da rede pública do nosso município, no deslocamento das ilhas para 
o continente e vice-versa"; Parecer n°94/2024 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável Projeto de Lei n°55/2024 de autoria do Sr. Vereador 
Emilson da Farmácia que "Autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar 
que os TAXISBOAT, concedam dispensa do pagamento da passagem para as 
mães, no deslocamento das ilhas para o continente e vice-versa, quando 
estiverem levando seus filhos para as creches do nosso município"; Parecer 
n°95/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Lei n°56/2024 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que "Fica 
autorizado ao Chefe do Poder Executivo, criar a Secretaria Municipal de Pessoa 
com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Doenças Raras e dá outras 
providências"; Parecer n°96/2024 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°57/2024 de autoria do Sr. Vereador Huqo 
Graçano que "Autoriza o Executivo a implantar o Projeto de Tarifa Social de 
Agua, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água para 
famílias de baixa renda"; Parecer n°88/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°32/2024 
de autoria do VereadorAristidesBarcelos que "Inclui no Calendário de 
Eventos do município de Mangaratiba o Festival da Banana realizado pelo 
Quilombo Santa Justina e Santa Izabel e dá outras providências"; Parecer 
n°89/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favorável ao Projeto de Lei n°39/2024 de autoria do Vereador HUCK) Graçano 
que "Institui o (maio laranja) no Calendário Oficial do município de Mangaratiba, 
com o intuito de fomentar o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças 
e adolescentes e dá outras providências"; Parecer n°90/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 
n°40/2024 de autoria do VereadorJoaoFelippe que "Institui ao município de 
Mangaratiba a obrigação de colocar nos estacionamentos públicos e privados e 
em conduções escolares cartazes alertando sobre o abandono involuntário de 
menores no interior dos veículos"; Parecer n°91/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 
n°44/2024 de autoria do VereadorAristidesBarcelos que "Torna obrigatório a 
existência de enfermaria escolar e a permanência de técnico de enfermagem ou 
auxiliar de enfermagem em estabelecimentos de ensino que atendam a 
cinquenta ou mais alunos"; Parecer n°92/20 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumid ávoráyetao Projeto de Lei n°46/2024 
de autora do Vereador Reimul arcará que "Inclui no Calendário Oficial de 
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Mangaratiba a CopaWhite TigerdeWier; Parecer n°93/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio 
n°248/2024 FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o 
Balancete do mês de maio de 2024; Parecer n°94/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio 
n°299/2024 FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o 
Balancete do mês de junho de 2024; Parecer n°95/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio 
n°15/2024 FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o 
Balancete do mês de maio de 2024 do Fundo Municipal de Cultura; Parecer 
n°96/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favorável ao Oficio n°20/2024 FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto 
que encaminha o Balancete do mês de junho de 2024 do Fundo Municipal de 
Cultura; Parecer n°97/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa 
do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°296/2024 de autoria do Chefe de 
Gabinete do Poder Executivo Municipal que encaminha o Balancete do mês 
de maio de 2024; Parecer n°98/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento 
e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°350/2024 de autoria do 
Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que encaminha o Balancete 
do mês de junho de 2024; Parecer n°99/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°817 - 
SMASDH/2024 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Direitos Humanos que encaminha o Balancete Financeiro e as Conciliações 
Bancárias do mês de maio de 2024; Parecer n°100/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio 
n°957 - SMASDH/2024 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete Financeiro e a 
Conciliação Bancária do mês de junho de 2024; Parecer n°101/2024 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
CONTRÁRIO ao Oficio n°493/2024 de autoria da Secretaria Municipal de 
Saúde que encaminha o Balancete Contábil do mês de maio de 2024 do Fundo 
Municipal de Saúde; Parecer n°102/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°570/2024 
de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o Balancete 
Contábil do mês de junho de 2024 do Fundo Municipal de Saúde; Parecer 
n°103/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°185/2024 de autoria da Previ — 
Manqaratiba que encaminha o B cete drçam)atário/Financeiro do mês de 
janeiro d 2024; Parecer n°1! 2024 da Comistão de Finanças, Orçamento 
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e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°186/2024 de autoria da 
Previ — Manqaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do 
mês de fevereiro de 2024; Parecer n°105/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°187/2024 
de autoria da Previ — Manqaratiba que encaminha o Balancete 
Orçamentário/Financeiro do mês de março de 2024; Parecer n°106/2024 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
CONTRARIO Oficio n°188/2024 de autoria da Previ — Manqaratiba que 
encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de abril de 2024; 
Parecer n°107/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°222/2024 de autoria da Previ — 
Manqaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de 
maio de 2024. Antes de continuar a leitura do expediente, o Sr. Vereador Juninho 
de Jacarei solicitou autorização para deixar o Plenário, o que foi autorizado. 
Continuando, Parecer n°108/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°223/2024 de autoria da 
Previ — Manqaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do 
mês de junho de 2024; Parecer n°109/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°084/2024 
de autoria da Empresa Pública de Transportes de Manqaratiba- CONECTA 
que encaminha o balancete do mês de junho de 2024; Indicações n°s467 e 
468/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Indicações n°s469 
e 470/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicação n°471/2024 de 
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações n°s474 e 475/2024 de 
autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal; Indicação n°476/2024 de autoria 
do Sr. Vereador Josué Té; Indicações n°s477 e 478/2024 de autoria do Sr. 
VereadorAristidesBarcelos. Não havendo mais matérias no Expediente, passou￾se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Hugo 
Gragano,Dori Costa,AlessandroPortugal eProf.Renato Fifiu. Não havendo 
mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se à ORDEM DO DIA, que 
foram: Votação única da Mensaqem n°20/2024 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Proieto de Lei n°63/2023 de 
autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que "Propõe a instalação de boias 
de flutuação para demarcar área segura para banhistas nas praias de 
Mangaratiba". Colocado em discussão, o Sr. Vereador Emilson da Farmácia 
solicitou o apoio dos Vereadores para rejeitar o veto. 0 Sr. Presidente lamentou 
o veto encaminhado ao projeto. Os Senhores readoresAlessandroPortugal, 
AristidesBarcelos e Rômulo Carcar anifestar apoio ao pedido do Vereador 
Emilson 4a I5armácia. Não ha ndo maisquernquisesse discuti-lo, foi colocado 
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em votação, sendo rejeitado por unanimidade o Veto; 2a votação do Projeto 
de Lei n°17/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que "Dispõe 
sobre a redução do valor do subsidio do Prefeito e do Vice-Prefeito no 
município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado em 
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade em 2avotação; 2avotação do Projeto de 
Lei n°30/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Altera a Lei 
Municipal n°1216/2019 e dá outras providências". Colocado em discussão, o 
Sr. Vereador João Felippe explicou sobre o projeto. Não havendo mais quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade 
em 2avotação; 2a votação do Projeto de Lei n°33/2024 de autoria do Sr. 
VereadorAristidesBarcelos que "Declara o Festival da Banana realizado pelo 
Quilombo Santa Justina e Santa Izabel Patrimônio Cultural Imaterial de 
Mangaratiba e dá outras providências". Colocado em discussão, o Sr. Vereador 
AristidesBarcelos falou da importância do projeto para a cultura do município. 
Sr. Presidente parabenizou o autor pelo projeto. Não havendo mais quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade 
em 2avotação; 2a votação do Proieto de Lei n°37/2024 de autoria do Sr. 
VereadorAlessandroPortugal que "Altera o artigo 1° da Lei n°1540, de 26 de 
março de 2024". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti￾lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2avotação; 
Votação 'Mica do balancete do mês de abril de 2024 daCamara 
Municipal de Mangaratiba. Colocado em discussão, e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade 
o balancete; Votação (mica do balancete do mês de maio de 2024 da 
Câmara Municipal de Mangaratiba. Colocado em discussão, e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade o balancete. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia, e nem 
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos 
para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 21 de agosto 
do corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. 
E eu- 1° Secretário, mandei lavrar a presente Ata que, 
depois Télicta—e--a. • _ • _informe, será--pelonembros da Mesa Diretora 
assinada. SALA DAS SESSÕES DE AGOSTO DE 2024.