sessao nº 9

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 9aSESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2024, realizada no dia 04 de setembro 
de 2024, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. 
Renato Fifiu) — Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton 
Santiago) — Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 10 Secretário, 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES 
ANGELO BARCELOS NETO (AristidesBarcelos), EMILSON DOS SANTOS 
COELHO (Emilson da Farmácia), FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(Fernando do Zé Luiz do Posto), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João 
Felippe), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacarei), R6MULO DOS 
SANTOS NOGUEIRA (Rtimulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO 
PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo número legal, o Sr. Presidente deu por 
aberta a sessão e fez a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os 
presentes responderam. Foi justificada a ausência dos Senhores Vereadores 
Doriedson Thimoteo da Costa(Dori Costa) e Hugo Dourado Graçano (Hugo 
Gragano). Em seguida, o 10Secretário fez a leitura da Ata da sessão realizada 
no dia 02/09/2024. Após a leitura, a ata foi colocada em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade a ata. 0 Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de um trecho bíblico, 
que foi Salmo 84:11,12. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: 
Projeto de Lei n°63/2024 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que 
"D6 nome a Próprio Municipal" - o CRAS (Centro de Referência de Assistência 
Social) Muriqui - Manoel Rodrigues Machado"; Projeto de Lei n°64/2024 de 
autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui a obrigatoriedade de 
instalação de grades de proteção nos bueiros e bocas de lobo das vias públicas 
para prevenção de entupimentos, segurança pública, e outras providências"; 
Parecer n°98/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°58/2024 de autoria do Sr. Vereador Riimulo Carcará que 
"Dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando 
valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente 
matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do 
município de Mangaratiba"; Parecer n°111/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°26/2024 
de autoria do Sr. Vereador João Felippe com Emenda Modificativa n°05/24 
que "Institui ao Município de Mangaratiba a Carteirinha de medidas alternativas 
de segurança aos usuários de aparelho de marca-passo e usuários de próteses 
metálicas e equipamentos similares"; Parecer n°112/2024 da Comissdp de 
Finanças Orçamento e Defesa do Consumidor favorável Proieto de Lei 
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n°27/2024 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Fica instituído o 
Street Workoutem praças e outros espaços públicos do município de 
Mangaratiba e da outras providências"; Parecer n°113/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 
n°35/2024 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei que "Autoriza o 
Poder Executivo a instituir o Programa "Meu Uniforme Escolar Mangaratiba", e 
da outras providências"; Parecer n°114/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°41/2024 
de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei que "Autoriza o Poder Executivo 
a instituir o Programa "Meu Material Escolar Mangaratiba", e da outras 
providências"; Parecer n°115/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°42/2024 de autoria do 
Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do 
cumprimento doart. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 
n° 8.069, de 13 de julho de 1990), que estabelece o dever do Estado de assegurar 
atendimento em creche e pré-escola as crianças de zero a seis anos de idade"; 
Parecer n°116/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°43/2024 de autoria do Sr. 
VereadorAlessandroPortugal que "Institui no âmbito do município de 
Mangaratiba, o Programa Escola Amiga do Meio Ambiente nas instituições de 
ensino público e da outras providências correlatas"; Parecer n°117/2024 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao 
Projeto de Lei n°47/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Dispõe 
sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos 
obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou 
processam produtos de origem animal no município de Mangaratiba/RJ e da 
outras providências"; Parecer n°118/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°48/2024 
de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Institui a Feira Livre Municipal da 
Agricultura Familiar e de Artesanato do Município de Mangaratiba e da outras 
providências"; Parecer n°119/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°49/2024 de autoria do 
Sr. Vereador Ritimulo Carcará que "Institui o Programa Permanente de 
Enfrentamento ao Racismo nas Escolas e da outras providências"; Parecer 
n°122/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favorável ao Projeto de Lei n°52/2024 de autoria do Sr. VereadorAlessandro 
Portugal que "Institui a Lei "Oceano Sem Lixo" que determina a fixação de .I.cas 
que contendo informações sobre o descarte inadequado dere_ • uos e co)s 
malefícios gerados por essa pratica ao ecossistema arinho selos 
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estabelecimentos particulares situados em praias de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°123/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°53/2024 de autoria do 
Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui o Programa Municipal de 
Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar, Sexual e de 
Gênero Contra a Mulher nas escolas da rede municipal de ensino"; Parecer 
n°124/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favorável ao Projeto de Lei n°54/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da 
Farmácia que "Autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que os TAXIS 
BOAT, concedam dispensa do pagamento da passagem para todos os alunos 
matriculados da rede pública do nosso município, no deslocamento das ilhas para 
o continente e vice-versa"; Parecer n°125/2024 da Comissão de Finanças! 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°55/2024 
de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que "Autoriza ao Poder 
Executivo Municipal determinar que os TAXISBOAT, concedam dispensa do 
pagamento da passagem para as mães, no deslocamento das ilhas para o 
continente e vice-versa, quando estiverem levando seus filhos para as creches 
do nosso município"; Parecer n°126/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°56/2024 
de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que "Fica autorizado ao Chefe 
do Poder Executivo, criar a Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência, 
Mobilidade Reduzida e Doenças Raras e dá outras providências"; Indicações 
n°s505 e 506/2024 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Indicação 
n°509/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicação n°513/2024 de 
autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Indicações n°s514 e 515/2024 de 
autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicações n°s516 e 517/2024 de autoria 
do Sr. Vereador Juninho de Jacarei. Foi aprovado o pedido do Sr. Vereador 
AristidesBarcelos, do retorno do Parecer n°126/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor para a Ordem do Dia. Continuando, Moção 
de Aplausos ao Sr. Bruno Rodolfo Duarte de autoria do Sr. VereadorAlessandro 
Portugal; Moções de Aplausos ao Sr. Robsonda Silva Claudino, ao Sr. Jairo 
Pimentel Brandão e a Sra. MarianaVasques Nogueira Felippe de autoria do Sr. 
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto. Não havendo mais matérias no 
Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, 
que foram: AlessandroPortugal, Fernando do Zé Luiz do Posto,Aristides 
Barcelos e Nilton Santiago. Em seu tema livre, o Sr. VereadorAlessandro 
Portugal entregou Moção ao Sr. Bruno Rodolfo Duarte. Durante seu tema livre o 
Sr. Vereador Fernando do Zé Luis do Posto entregou Moção aos. 
Robsonda Sil Claudino, Jairo Pimentel Brandão eMarianaVa •ues No. - a 
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Felippe. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, o Sr. Presidente 
deixou registrado a data da convocação do Secretário Municipal de Saúde para 
o dia 11 de setembro de 2024, nesta Casa, conforme requerimento já aprovado. 
Logo após, passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: Votação do Parecer 
n°97/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 
n°23/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Altera a redação do inciso XVIII e XX do artigo 3° da Lei 
n°1188, de 17 de abril de 2019 que institui o Fórum Municipal de Educação de 
Mangaratiba". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, 
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação 
do Parecer n°87/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável com Emenda Aditiva n°02/2024 ao Projeto de Lei 
n°31/2024 de autoria do Vereador Wlad da Pesca que "Dispõe sobre a 
promoção da saúde do pescador artesanal do município de Mangaratiba e dá 
outras providências". Colocado em discussão, o Sr. Vereador Wlad da Pesca 
solicitou o apoio dos Edis para aprovar o Parecer. Não havendo mais quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade 
o Parecer com a Emenda; Votação do Parecer n°110/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 
n°16/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 
Financeiro de 2025 e dá outras providências" - (LDO). Colocado em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado 
por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer n°126/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 
n°56/2024 de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que "Fica autorizado 
ao Chefe do Poder Executivo, criar a Secretaria Municipal de Pessoa com 
Deficiência, Mobilidade Reduzida e Doenças Raras e dá outras providências". 
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Não havendo mais 
matérias na Ordem do Dia, e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o 
Sr. Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a 
realizar-se no dia 09 de setembro do corrente ário regimental, e deu 
por encerrada a presente Sessão. E eu, ° Secretário, 
mandei lavrar a presente Ata que, depois de Eida e achada conforme, ser selos 
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SE : • ES, 04 /DE 
SETEMBRO DE 2024.