sessao nº 10

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 10a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2024, realizada no dia 11 de setembro 
de 2024, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. 
Renato Fifiu) — Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° Secretário, 
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) — 2° Secretário, 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES 
ANGELO BARCELOS NETO (AristidesBarcelos), EMILSON DOS SANTOS 
COELHO (Emilson da Farmácia), FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(Fernando do Zé Luiz do Posto), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), 
JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), NIELSON KOPKE DE 
JESUS (Juninho de Jacarei) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da 
Pesca). Havendo número legal, o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e fez a 
chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. 0 
Sr. VereadorDori Costa assumiu a 1a SecretariaAd Hoc. Foi justificada a 
ausência dos Senhores Vereadores Nilton Carlos Santiago Barros (Nilton 
Santiago) e Rômulo dos Santos Nogueira (Rõmulo Carcará), no final do 
expediente. Em seguida, foi feita a leitura da Ata da sessão realizada no dia 
04/09/2024. Após a leitura, a ata foi colocada em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
a ata. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei 
n°65/2024 de autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Institui a criação de um 
serviço de trem turístico entre Itacuruçá e Mangaratiba e dá outras providências"; 
Projeto de Lei n°66/2024 de autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Institui o 
dia do açougueiro no município de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Requerimento n°13/2024 de autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao 
Exmo. Sr. Presidente convocação da Secretária Municipal de Educação, para 
esclarecimentos de diversas dúvidas junto â população; Parecer n°120/2024 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao 
Projeto de Lei n°50/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Municipal n° 1.437, de 27 
de maio de 2022, que trata da classificação da pessoa com deficiência(POD) 
monocularnos centros de referência de Assistência Social (ORAS) do município 
de Mangaratiba, e dá outras providências"; Parecer n°121/2024 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de 
Lei n°51/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que "Dispõe sobre a 
organização do sistema de inovação de Mangaratiba e sobre medidas de 
incentivo â inovação tecnológica, à pesquisa cientifica e tecnológica, ao 
desenvo vi tecnológico, à engenharia não rotinea.e â extensão 
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tecnológica em ambiente produtivo no município, e dá outras providências"; 
Parecer n°127/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°57/2024 de autoria do Sr. 
Vereador HUC10 Graçano que "Autoriza o Executivo a implantar o Projeto de 
Tarifa Social de Agua, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de 
água para famílias de baixa renda"; Parecer n°23/2024 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 
n°46/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui a 
Semana do Orgulho LGBTQIAPN+ no município de Mangaratiba"; Parecer 
n°24/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente 
favorável ao Projeto de Lei n°47/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandro 
Portugal que "Institui a implementação da prática da meditação nas instituições 
escolares dentro do município de Mangaratiba"; Parecer n°25/2024 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao 
Projeto de Lei n°49/2023 de autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Institui o 
Dia do Artista Municipal e dá outras providências", Parecer n°26/2024 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao 
Projeto de Lei n°53/2023 de autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Institui a 
Semana Municipal dos pais atípicos de Mangaratiba e dá outras providências". 
Logo após, o Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto solicitou o retorno do 
Requerimento n°13/2024 para a Ordem do Dia e o Sr. VereadorAristides 
Barcelos solicitou celeridade na tramitação do Projeto de Lei n°56/2024. 
Continuando, Parecer n°27/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°54/2023 de autoria do 
Sr. VereadorDori Costa que "Dispõe sobre a divulgação da relação dos 
medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis e faltosos, na rede pública 
municipal de saúde e dá outras providências"; Parecer n°28/2024 da Comissão 
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de 
Lei n°55/2023 de autoria dos Srs. VereadoresAlessandroPortugal e Hugo 
Graçano que "Institui a Semana do Orgulho Autista no município de Mangaratiba 
e dá outras providências"; Parecer n°29/2024 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°56/2023 
de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Dispõe sobre a criação 
do ProjetoSOSColuna nas Escolas Públicas e Privadas no município de 
Mangaratiba para alunos e docentes e dá outras providências"; Parecer 
n°30/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente 
favorável ao Projeto de Lei n°66/2023 de autoria do Sr. VereadorDori Costa 
que "Fica de -rminado o tempo de atendimento da pessoa com espectro autista 
em instituigo as e priva 
,.
:- • • • cfe- ordo com os níveis de e -vidade no 
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transtorno do espectro autista(TEA) do dsm5, no município de Mangaratiba"; 
Parecer n°31/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°67/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Emilson da Farmácia que "Estimula a criação de hortas comunitárias orgânicas 
nas escolas municipais de Mangaratiba e indica outras providências"; Parecer 
n°32/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente 
favorável ao Projeto de Lei n°70/2023 de autoria dos Srs. Vereadores 
Emilson da Farmácia e Riimulo Carcará que "Isenta cidadãos de Mangaratiba 
doadores de sangue das taxas de inscrição em concursos públicos em âmbito 
municipal"; Parecer n°33/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°71/2023 de autoria do 
Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui Programa "Mulheres de Peito", 
de apoio com câncer de mama e dá outras providências"; Parecer n°34/2024 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao 
Projeto de Lei n°76/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia 
que "Autoriza a Prefeitura Municipal de Mangaratiba a criar um programa de 
vacinação domiciliar do idoso"; Balancete do mês de julho de 2024 da Câmara 
Municipal de Manqaratiba; Processo Administrativo n°508/2023 da Câmara 
Municipal de Manqaratiba referente ao Acórdão n°056977/2023-PLENV — 
Processo n°222192-3/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de 
Janeiro que acordam por regularidade com quitação, ressalva, comunicação e 
arquivamento da Prestação de Contas Anual de Gestão do exercício financeiro 
2021 do Legislativo Municipal; Indicações n's512 e 518/2024 de autoria do Sr. 
VereadorDori Costa; Indicação n°519/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué 
Te; Indicações n°s520 e 521/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe. 
Sr. Presidente autorizou a saída do Sr. Vereador Wlad da Pesca da sessão. 
Continuando, Indicações n's522 e 523/2024 de autoria do Sr. VereadorAristides 
Barcelos; Indicações n°s525 e 526/2024 de autoria do Sr. Vereador Juninho de 
Jacarei; Indicações n°s527 e 528/2024 de autoria do Sr. VereadorAlessandro 
Portugal; Moções de Aplausos ao Jovem Ivens CarneiroVidal da Silva e ao Sr. 
WellingtonPessanha Teixeira de autoria do Sr. VereadorDori Costa; Moção de 
Aplausos ao Sr. Antônio Assis Amaro da Anunciação de autoria do Sr. Vereador 
Emilson da Farmácia, Moções de Aplausos ao Sr. Paulo José do Carmo Gomes 
e ao Sr. CliverFrederickAlves dos Santos de autoria do Sr. Vereador Hugo 
Graçano; Moções de Congratulações ao Sr. Rodrigo de Oliveira Ribeiro e ao 
Sr. MarcusVinicius Caram de Souza de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moção 
de Repúdio à Empresa Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos do 
Rio de Janeiro e autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moções de Aplausos a Sra. 
Rute da Silva r. MarcusVinicius Caram de Souza de tona do Sr. 
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VereadorProf. Renato Fifiu; Moção de Congratulações ao Sr. Fabricio Mello da 
Silva de autoria do Sr. VereadorProf. Renato Fifiu. Logo após, foi aprovado o 
pedido do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto, do retorno do 
Requerimento n°13/2024 para a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no 
Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, 
que foram: Emilson da Farmácia,AristidesBarcelos,Dori Costa, Hugo 
Gragano, Josué Té eProf.Renato Fifiu. Durante o tema livre o Sr. Vereador 
Emilson da Farmácia entregou Moção ao Sr. Antônio Assis Amaro da 
Anunciação. 0 Sr. VereadorDori Costa entregou Moção ao Jovem Ivens 
CarneiroVidal da Silva. 0 Sr. Vereador Josué Té entregou Moção aos Senhores 
Rodrigo de Oliveira Ribeiro e ao Sr. MarcusVinicius Caram de Souza, ocasião 
em que o Sr. VereadorProf. Renato Fifiu também entregou Moção ao Sr. Marcus 
Vinicius. 0 Sr. VereadorProf. Renato Fifiu entregou Moção ao Sr. Fabricio Mello 
da Silva e a Sra. Rute da Silva. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema 
Livre, o Sr. Presidente informou que autorizou a saída dos Vereadores 
AlessandroPortugal e Hugo Gragano da sessão. Logo após, passou-se á 
ORDEM DO DIA, que foi: Votação do Requerimento n°13/2024 de autoria dos 
Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Presidente convocação da 
Secretária Municipal de Educação, para esclarecimentos de diversas dúvidas 
junto à população. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o requerimento. 
Em seguida, o Sr. Presidente deixou registrado a nova data da convocação do 
Secretário Municipal de Saúde e da Secretária Municipal de Educação, para o 
dia 18 de setembro de 2024, nesta Casa, conforme requerimentos aprovados. 
Não havendo mais matérias na Ordem do Dia, e nem Vereador inscrito na 
Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a próxima Sessão 
Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 16 de setembro do corrente ano, no 
horári e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 
10 SecretárioAd Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, 
depo • a e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora 
assi a. SAL DA SESSÕES, 11 DE SETEMBRO DE 2024.