sessao nº 12

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 12a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2024, realizada no dia 18 de setembro 
de 2024, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof. 
Renato Fifiu) — Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton 
Santiago) — Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 10 Secretário, 
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) — 2° Secretário, 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal), ARISTIDES 
ANGELO BARCELOS NETO (AristidesBarcelos), EMILSON DOS SANTOS 
COELHO (Emilson da Farmácia), FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(Fernando do Zé Luiz do Posto), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Gragano), 
JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), NIELSON KOPKE DE 
JESUS (Juninho de Jacarei) E R6MULO DOS SANTOS NOGUEIRA (R6mulo 
Carcará). Havendo número legal, o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e fez 
a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. 
Foi justificada a ausência do Sr. Vereador Wladimir da Conceição Pereira (Wlad 
da Pesca). Logo após, o Sr. Presidente convidou a Sra. Vereadora licenciada 
Cecilia Cabral para adentrar ao Plenário. Em seguida, o 10Secretário fez a leitura 
da Ata da sessão anterior, realizada no dia 16/09/2024. Após a leitura, a ata foi 
colocada em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Foi feito um minuto de silêncio 
pelo falecimento do Sr. Cristóvão. 0 Sr. VereadorDori Costa fez a leitura do 
trecho bíblico Salmo 121:1,2. Antes de iniciar o expediente, foi aprovado o pedido 
de inclusão do Projeto de Lei n°67/2024 para leitura. No EXPEDIENTE foram 
lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei n°67/2024 de autoria do Sr. 
VereadorAristidesBarcelos que "Cria a Creche do Idoso, e dá outras 
providências"; Oficio n°94/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que encaminha a Lei n°1573/2024 que "Altera o artigo 1° da Lei 
n°1540, de 26 de março de 2024"; PMM/SMS/Oficio n°1020/2024 de autoria da 
Secretaria Municipal de Saúde que solicita a realização de Audiência Pública 
para o dia 27/09/2024, no horário das 10h ás 11h, para apresentação do Relatório 
do 2° Quadrimestre de 2024, nos termos previstos no § 4° do artigo 9° da Lei 
n°101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Parecer n°128/2024 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensaqem 
n°23/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Altera a redação do inciso XVIII e XX do artigo 3° da Lei 
n°1188, de 17 de abril de 2019 que institui o Fórum Municipal de Educação de 
Mangaratiba"; Parecer n°35/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente e Parecer n°04/2024 da Co issão de Defesa dos 
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Direitos da Pessoa com Deficiência favoráveis ao Projeto de Lei n°56/2024 
de autoria do Sr. VereadorAristidesBarcelos que "Fica autorizado ao Chefe 
do Poder Executivo, criar a Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência, 
Mobilidade Reduzida e Doenças Raras e dá outras providências", Parecer 
n°07/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos 
favorável ao Projeto de Lei n°44/2022 de autoria do Sr. VereadorAlessandro 
Portugal que "Dispõe sobre a dragagem do Rio do Saco no município de 
Mangaratiba"; Parecer n°08/2024 da Comissão de Obras, Transportes e 
Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei n°78/2022 de autoria do Sr. 
VereadorDoriCosta que "Institui a semana municipal de incentivo e valorização 
do coletor de reciclagem e dá outras providencias", Parecer n°09/2024 da 
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto 
de Lei n°01/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que "Fica o Poder 
Executivo autorizado a criar o aplicativo "Aluno nas Escolas" como plataforma 
oficial de acompanhamento de alunos do município do Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°10/2024 da Comissão de Obras, Transportes e 
Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei n°10/2023 de autoria do Sr. 
VereadorAlessandroPortugal que "Institui a inclusão no Calendário Oficial de 
Eventos do município o Festival do Boteco Mangaratibense"; Parecer n°11/2024 
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao 
Projeto de Lei n°15/2023 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que 
"Institui a criação de um plano de monitoramento e prevenção de desastres 
naturais no município de Mangaratiba"; Parecer n°12/2024 da Comissão de 
Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 
n°38/2023 de autoria do Sr. Vereador Riimulo Carcará que "Dispõe sobre o 
Programa Limpa rios no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°13/2024 da Comissão de Obras, Transportes e 
Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei n°60/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Hugo Graçano que "Dispõe sobre a criação do Festival de Inverno de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°14/2024 da Comissão de 
Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 
n°86/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Cria a nova Guarda 
Municipal de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°15/2024 da 
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto 
de Lei n°10/2024 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Incluir 
no Calendário de Eventos o Encontro deDJsEduardo Roma"; Indicações 
n°s524 e 537/2024 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações 
n°s529 e 530/2024 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal; Indicações 
n°s531 532/2024 de autoria do Sr. VereadorDori Costa; Indicações n°s533, 
I I I s 
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538 e 542/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicação n°534/2024 de 
autoria do Sr. Vereador Hugo Gracano, Indicações n's535 e 536/2024 de autoria 
do Sr. Vereador João Felippe; Indicações n°s539 e 540/2024 de autoria do Sr. 
VereadorAristidesBarcelos; Indicação n°541/2024 de autoria do Sr. Vereador 
Fernando do Zé Luiz do Posto; Moção de Aplausos ao Jovem PabloMatheus 
de Moura de autoria do Sr. VereadorDori Costa; Moções de Aplausos a Sra. 
Raissa Antunes e a Sra. Aparecida Giseli Nogueira da Mota de autoria do Sr. 
Vereador Hugo Gracano, Moção de Aplausos ao Sr. JúlioCesarGonçalves de 
Miranda de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Moções de Aplausos ao Sr. 
RenatoCalvesMendes, ao Sr. Sergio MuriloBlancoRodrigues, ao Sr. Roberto 
Rodrigues Pedro e ao Sr. Alcebiades José Soares Polido de autoria do Sr. 
Vereador Emilson da Farmácia; Moção de Congratulações a Sra. NancyMaria 
Santo de Andrade de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Moção de 
Aplausos ao Sr. Leonardo Ramos da Silva de autoria do Sr. Vereador Josué Té; 
Moção de Aplausos ao Sr. Serguei Gilson Malerbi de Barros de autoria do Sr. 
VereadorProf. Renato Fifiu. Não havendo mais matérias no Expediente, passou￾se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Emilson 
da Farmácia, Josué Té,AlessandroPortugal,AristidesBarcelos,Dori 
Costa, João Felippe eProf.Renato Fifiu. Durante o tema livre o Sr. Vereador 
Emilson da Farmácia entregou Moção aos Senhores Alcebiades José Soares 
Polido, Roberto Rodrigues Pedro, Sergio MuriloBlancoRodrigues e Renato 
Galves Mendes. 0 Sr. Vereador Josué Té entregou Moção ao Sr. Leonardo 
Ramos da Silva. 0 Sr. VereadorAlessandroPortugal informou que a Secretária 
Municipal de Educação não compareceu a convocação feita para este dia, e o 
Secretário Municipal de Saúde se negou a receber o oficio da segunda 
convocação, que também seria para este dia. Sendo assim, sugeriu a abertura 
de CPI para investigar as Secretarias de Educação e Saúde. 0 Sr. VereadorDori 
Costa entregou Moção ao Jovem PabloMatheus de Moura. 0 Sr. Vereador João 
Felippe entregou Moção ao Sr. JúlioCesarGonçalves de Miranda. 0 Sr. 
Presidente entregou Moção ao Sr. Serguei Gilson Malerbi de Barros. Não 
havendo mais vereadores inscritos no tema livre, passou-se à ORDEM DO DIA. 
0 Sr. Presidente informou que autorizou a saída dos VereadoresAristides 
Barcelos, Hugo Graçano e Josué Té da sessão. 0 Sr. VereadorDori Costa 
assumiu a 1a SecretariaAd Hoc. Continuando, Votação do Parecer n°98/2024 
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 
n°58/2024 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que "Dispõe sobre a 
proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar 
atletas de alto rendimento, que estejam regu1rriiihe matriculados nas 
instituiçõ s de nsino da rede pública e privada, no bito do município de 
1 '14
,7 
horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E 
10 SecretárioAd Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, 
achada conforme, será s--membros da Mesa Diretora 
ETER/1
,
13R0 DE 2024. 
corrente ano, 
eu, 
depois de 
assinada. SALA DAS SESSÕES, 180E 
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Mangaratiba". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, 
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Em 
seguida, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres n°s111, 112, 
113, 114, 115, 116, 119, 122, 123, 124 e 125/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos Projetos de Lei de autoria 
dos Senhores Vereadores. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres 
n°s111, 112, 113, 114, 115, 116, 119, 122, 123, 124 e 125/2024 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos Projetos 
de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Logo após, foi aprovado 
o pedido de votação em bloco dos Pareceres n°s23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 
31, 32, 33 e 34/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. 
Continuando, Votação em bloco dos Pareceres n°s23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 
30, 31, 32, 33 e 34/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e 
Meio Ambiente favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores 
Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, 
foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres 
em bloco. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia, e nem Vereador 
inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a 
próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 23 de setembro do